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Douglas Rogério Campanini 
Gerente de Impostos Indiretos da ASPR.

Artigo - Municipal - 2003/0070

ISS - Itens Importantes Acerca da Nova Regulamentação
Douglas Rogério Campanini*

Foi publicada no dia 1º de agosto p.p. a Lei Complementar nº 116, introduzindo mudanças expressivas no que concerne à legislação do ISS, bem como ampliando a lista de serviços tributáveis pelo imposto.

Neste contexto, abordaremos na presente algumas questões que poderão continuar "tirando o sono" dos contribuintes, sem a pretensão de esgotar o assunto.

Um dos temas refere-se à base de cálculo do imposto, a qual foi definida como sendo o "preço do serviço".

Nos termos da legislação(1), apenas ao setor de construção civil é admitida a dedução, da base de cálculo do ISS, do valor dos materiais utilizados na obra, sendo que para as demais atividades não são admitidas deduções.

Ressalte-se que, na legislação vigente até a edição da L.C. 116, era admitida, inclusive, a dedução dos valores relativos às subempreitadas contratadas para a execução do serviço de construção civil.

Assim, os municípios vêm determinando a inclusão, na base de cálculo do ISS, de determinados valores que não se referem à remuneração do serviço prestado.

Este assunto há muito tem sido tema de debate em nossos tribunais, sendo que o STF(2) já admitiu a dedução de valores já tributados pelo ISS para a determinação da base de cálculo pelo prestador como, por exemplo, no caso em que o prestador do serviço transfere uma parte da obrigação à terceiro.

O STJ(3), por sua vez, não assumiu posição divergente, determinando que as empresas agenciadoras de mão-de-obra agem apenas como intermediárias em suas operações, devendo oferecer à tributação somente o valor relativo à taxa de agenciamento.

Este item, apesar de pacificado em nossos tribunais, ainda será objeto de enxurradas de ações judiciais, haja vista que os Municípios não vem acatando este procedimento, ainda que em desacordo com a jurisprudência existente.

Também merece atenção a possibilidade da exclusão da exportação de serviços da incidência do ISS. Trata-se de questão extremamente relevante e necessária à competitividade do nosso mercado, haja vista o cenário econômico atual.

No entanto, a legislação, ao excluir a exportação de serviços da incidência do ISS, definiu que não são considerados exportados os serviços desenvolvidos no País cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Exemplificando, caso uma empresa situada no Brasil, produtora de software por encomenda, desenvolva programa solicitado por uma empresa situada no exterior, porém o software seja utilizado por uma de suas empresas do grupo localizada no Brasil, o Fisco cobrará o ISS, pois o resultado da obrigação de "fazer" permaneceu em território brasileiro.

Outro ponto que não poderíamos deixar de destacar é o deslinde do famoso debate do local onde é devido o ISS. Com a nova redação, o imposto é devido no "local do estabelecimento prestador".

A Lei Complementar define como "local do estabelecimento prestador" o ambiente que o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.

Em outras palavras, o legislador aproximou-se do entendimento exarado pelo Poder Judiciário, que consolidou a posição de que o ISS é devido no local onde o serviço é executado, independentemente do local da sede do estabelecimento, o que deverá minimizar a guerra fiscal entre os Municípios, pois agora há a necessidade de comprovação de configuração de unidade econômica pelo prestador para que o município seja competente para receber o ISS.

Por todo o exposto, e tendo em vista o avanço tecnológico que vem se demonstrando nestes últimos anos pelos entes federativos dos grandes centros, que cada vez mais possuem controle sobre as operações praticadas pelos contribuintes, cabe aos administradores buscarem respostas mais adequadas ao seu negócio para não serem surpreendidos repentinamente.

Notas

1 - Art. Xx do Dec. Lei 406/68 (anterior) e Art. 7º LC 116 (atual).

2 - RE 95.584-4, Relator Min. Décio Miranda.

3 - RESP 411580, Relator Min. Luiz Fux.

 
Douglas Rogério Campanini*
douglas@aspr.com.br
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- Publicado em 05/11/2003



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