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Lorena Nunes França 
Pós Graduanda em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários) e Advogada do escritório Gabriel Spósito.

Artigo - Federal - 2003/0578

A Inconstitucionalidade da Cobrança da Alíquota do Simples Majorada pela Lei 10.684/03.
Lorena Nunes França*

A lei 10.684/03 veio majorar a alíquota do SIMPLES devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços, desde que inscritas no regime simplificado de arrecadação, atribuindo à autoridade competente o direito de exigir o tributo majorado no mesmo exercício de sua publicação.

Trouxe, ainda, a possibilidade das creches e pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental, centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, agências lotéricas e agências terceirizadas de correios, optarem pelo SIMPLES, todavia, já com a elevação do tributo em caso de prestação de serviços igual ou superior a 30% da receita bruta total.

Nos termos da referida lei, ficarão acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) os percentuais referidos no artigo 5º da Lei 9.317/96, para aquelas pessoas jurídicas que tenham sua receita bruta total constituída de, pelo menos, 30% de prestações de serviços .

É dizer que todas as empresas que auferirem em sua renda mensal um valor igual ou superior a 30% decorrente de prestações de serviços, sofrerão um acréscimo de 50% nas alíquotas do SIMPLES determinadas pela Lei 9.317/96.

Com isso, nota-se que o valor devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços, optantes pelo SIMPLES, será acrescido de 50% em relação aos percentuais já determinados sobre a receita bruta acumulada dentro do ano-calendário. E mais, poderá ser cobrado a partir desse ano, visto que é o ano de sua publicação.

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 150, III, b, que "é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou".

Todavia, não foi o que ocorreu quando da publicação dessa norma suso - transcrita, uma vez que o princípio da anterioridade e conseqüência segurança jurídica respaldados pela Carta Magna em prol do contribuinte, foram desrespeitados quando se passou a considerar o fato gerador da obrigação tributária, o ocorrido no mesmo exercício financeiro em que houve a majoração dos tributos, qual seja, o ano de 2003.

O princípio da anterioridade e da segurança jurídica visa evitar surpresas ao contribuinte. Por conseguinte, é imprescindível que este tenha conhecimento antecipado do montante financeiro que será desprendido de seu patrimônio, uma vez que as regras tributárias necessitam de clareza, estabilidade e segurança.

Se o contribuinte tem o dever de levar dinheiro aos cofres públicos, tem o direito assegurado pelo texto magno, de não lhe ser exigido tributo no mesmo exercício que o mesmo tenha sido instituído ou aumentado, sob pena de acarretar a surpresa tributária ao sujeito passivo da relação jurídica-tributária.

É clara a inconstitucionalidade da lei ao permitir a cobrança da majoração da alíquota do SIMPLES pela autoridade administrativa competente nesse ano corrente, desrespeitando os pilares de sustentação jurídica dos direitos do contribuinte, quais sejam, os princípios norteadores de segurança do patrimônio do mesmo.

Portanto, como exercício de cidadania e visando não aceitar, mais uma vez, as arbitrariedades fiscais, na cobrança de tributos, cumpre a cada contribuinte, afetado pela Lei nº 10.684/03, questionar sua constitucionalidade perante nosso Poder Judiciário.

 
Lorena Nunes França*
lorenafranca@netsite.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Lorena Nunes França.



- Publicado em 05/11/2003



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