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Marcelo Zampieri 
Professor de Direito Empresarial e Tributário na Universidade Federal de Santa Maria. Advogado no RS.

Artigo - Federal - 2003/0572

Da Sociedade entre Cônjuges e o Novo Código Civil.
Marcelo Zampieri*

Nos termos em que dispõe o artigo 977 do Novo Código Civil brasileiro, é facultado aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou da separação obrigatória.

O dispositivo acima vem sendo objeto de acirradas críticas por diversos setores da sociedade porquanto está colocando em difícil situação empresas constituídas a longos anos, principalmente considerando o disposto no artigo 2031 do mesmo Código: "as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de um ano para se adaptarem às disposições deste Código, a partir da sua vigência"

Destarte, pela dicção do sobredito dispositivo legal, os atos constitutivos de pessoas jurídicas cujo quadro societário apresente cônjuges casados sob um dos regimes especificados pelo legislador têm o prazo de um ano para modificar seu contrato social, inclusive com a saída de um dos cônjuges.

Essa assertiva, porém, afigura-se desarrazoada. Com efeito, segundo manifestação da jurisprudência dos Tribunais Superiores

"Celebrado o negócio jurídico sob a égide de uma lei, é esta a incidente para reger (tempus regit actum) a relação jurídica constituída (...) em garantia ao ato jurídico perfeito e em atenção à necessidade de segurança e certeza reclamadas pela vida em sociedade para o desenvolvimento das relações civis e comerciais"(1)

Seguindo a lição de L. Limongi França, via de regra, uma lei é eficaz até que outra a revogue ou derrogue, ou seja, até que modificada por outra(2). Não raro, entretanto, adverte o autor, "sucede que, ao exsurgimento da lei nova, a lei antiga já criou relações jurídicas, de tal natureza, que se impõe à permanência destas, apesar da vigência do diploma revogador"(3)

Considerando a realidade jurídica nacional, identificada por contínuas manifestações de diferentes segmentos em torno da preservação das empresas(4), conferindo destaque a sua função social, não é crível admitir a possibilidade de uma pessoa jurídica ser dissolvida por força de uma "presunção de fraude" idealizada de maneira aleatória pelo legislador.

A conduta fraudulenta constitui exceção, devendo ser avaliada em função do caso concreto, não se justificando a utilização de critérios apriorísticos, divorciados de uma análise do caso concreto, de forma que se impõe pela manutenção de pessoas jurídicas preexistentes a novel legislação cujo quadro societário seja composto por cônjuges casados sob o regime da comunhão total ou separação de bens.

Nesse aspecto, em conclusão merece ser destaca que o Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), a partir do COJUR, emitiu parecer de nº 125/03 definindo que as sociedades constituídas antes da entrada em vigor do novo Código Civil não serão atingidas pela modificação do artigo 977. Do contexto do parecer é extraído o seguinte trecho:

(...) em respeito ao ato jurídico perfeito, essa proibição não atinge as sociedades entre cônjuges já constituídas quando da entrada em vigor do Código, alcançando, tão somente, as que viessem a ser constituídas posteriormente. Desse modo, não há necessidade de se promover alteração do quadro societário ou mesmo da modificação do regime de casamento dos sócios-cônjuges, em tal hipótese.

Dessa forma, mostra-se evidente que a proibição constante no artigo 977 da Lei 10.406, de 2002 não atinge as pessoas jurídicas constituídas ante do advento da novel legislação.

NOTAS

(1)- Revista do Superior Tribunal de Justiça n. 18, p. 157

(2)- FRANÇA. R. Limongi. A irretroatividade das leis e o direito adquirido. 4 ed., São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 1994, p.25

(3)- Ibidem

(4)- Exemplo dessa realidade voltada à preservação das organizações empresariais acha-se presente no texto do projeto de Lei 4.376, de 1993, que redefine o processo falimentar, disciplinando o processo de recuperação de empresas.

 
Marcelo Zampieri*
zampe@terra.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcelo Zampieri.



- Publicado em 31/10/2003



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