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Osiel Real de Oliveira 
Consultor e Assessor Jurídico

Artigo - Federal - 2003/0571

Cofins - Isenção - Sociedades Civis Prestadoras de Serviços Profissionais Relativos ao Exercicio de Profissão Legalmente Regulamentada.
Osiel Real de Oliveira*

São isentas de pagar a COFINS nos termos do inciso II do Art. 6º da Lei Complementar 70/91, conjugado ao Art. 1º do Decreto-Lei 2397/87, as Sociedades Civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; constituídas por pessoas físicas domiciliadas no País; e, que estejam registradas no registro civil das Pessoas Jurídicas.

O Art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) em seu inciso II dispõe que: "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção".

A partir da exposição supra, temos que são isentas da COFINS as seguintes Sociedades Civis que:

a)Tenham como objeto social, a prestação de serviços profissionais, e, que estes serviços, guardem relação intrínseca com profissão legalmente regulamentada;

b)Sejam Sociedades constituídas por pessoas físicas residentes no País;

c)Estejam registradas no registro civil das Pessoas Jurídicas.

Como tranqüilamente podemos verificar, a exigência que se faz não é a de que a sociedade seja toda constituída de profissionais habilitados na prestação de serviços a que se propõe a sociedade, mas, apenas e tão somente, que o objetivo social seja inerente a profissão regulamentada por lei.

Obviamente que pelo menos um dos sócios, terá que ser habilitado na profissão que guarda relação com o objeto social da empresa, o que a rigor, sempre ocorrerá, vez que é requisito essencial exigido de todas as sociedades que se propõe a prestar serviços relativos a profissão regulamentada, que pelo menos um dos sócios sejam habilitados. Sendo que algumas sociedades como a de advogados por exemplo, sequer admitem a presença de profissionais outros que não advogados.

Os outros requisitos quais sejam, constituição por pessoas físicas domiciliadas no País, e, registro dos atos constitutivos no cartório de registro de Pessoas Jurídicas, em regra, também serão verificados em todos os casos.

Conforme entendimento pacifico da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, órgão responsável por unificar a interpretação da legislação federal em matéria de direito público para todo Território Nacional, as sociedades que cumulativamente reúnam os três requisitos supra expostos possuem direito a isenção da COFINS.

Há relativa dúvida de alguns, que estão desprestigiando o posicionamento do STJ, em virtude de que sob o ponto de vista material, o Supremo Tribunal Federal, entende que, a LC 70/91 tem status de lei ordinária, e que sendo assim, a pretensa revogação operada pelo Art. 56 da Lei 9430/96 seria legitima.

Ocorre que a Lei Complementar não é superior hierarquicamente a lei ordinária sob o ponto de vista material, pelo contrario, é exatamente sob o ponto de vista formal que a lei complementar se sobrepõe aos demais modelos normativos infraconstitucionais pelo seguinte motivo:

"A Lei Complementar para ser aprovada no Congresso Nacional, necessita da chamada maioria absoluta de congressistas, ou seja, quorum qualificado de parlamentares. Já a lei ordinária para ser aprovada, necessita apenas da chamada maioria simples de congressistas, ou seja, quorum comum de parlamentares".

É principio universal do direito que aquilo que foi feito somente seja desfeito ou modificado supervenientemente por ato que obedeça aos mesmo rigores formais. Neste ponto o Constitucionalista Alexandre de Moraes, quanto a questão da existência ou não de hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária, diz filiar-se ao argumento de Manoel Gonçalves Ferreira Filho por considerá-lo imbatível. Vejamos.

"É de se sustentar, portanto, que a lei complementar é um tertium genus interposto, na hierarquia dos atos normativos, entre a lei ordinária (e os atos que tem a mesma força que esta - a lei delegada e o decreto - lei) e a Constituição (e suas emendas). Não é só, porém, o argumento de autoridade que apóia essa tese; a própria lógica o faz. A lei complementar só pode ser aprovada por maioria qualificada, a maioria absoluta, para que não seja, nunca, o fruto da vontade de uma minoria ocasionalmente em condições de fazer prevalecer sua voz. Essa maioria é assim um sinal certo da maior ponderação que o constituinte quis ver associada ao seu estabelecimento. Paralelamente, deve-se convir, não quis o constituinte deixar ao sabor de uma decisão ocasional a desconstituição daquilo para cujo estabelecimento exigiu ponderação especial. Aliás, é principio geral de Direito que, ordinariamente, um ato só possa ser desfeito por outro que tenha obedecido a mesma forma",

assim continua,

"...a lei ordinária, o decreto-lei e a lei delegada estão sujeitos à lei complementar. Em conseqüência disso não prevalecem contra elas, sendo inválidas as normas que a contradisserem". (Direito Constitucional - Ed. Atlas - 6ª Edição - Pág, 511 - Alexandre de Moraes)".

Sob o ponto de vista material o que acontece, é que a Constituição Federal reservou expressamente algumas matérias como sendo privativas de Lei Complementar para sua regulamentação, ou seja, criou a chamada reserva legal, porém, não é este aspecto ou seja, a matéria reservada pela Constituição para que privativamente seja regulamentada por Lei Complementar, que confere a este modelo legislativo primazia sobre os demais modelos infraconstitucionais. O que evidencia a superposição da lei complementar sob os demais modelos infraconstitucionais, é exatamente o aspecto formal, ou seja, a exigência de quorum qualificado de congressistas para sua aprovação no Legislativo.

Dizendo de outro modo, se a Constituição estabelecesse para a Lei Complementar a chamada reserva legal, como de fato estabeleceu, porém, não houvesse exigido maioria absoluta para sua aprovação no Congresso Nacional, não haveria se falar em posição jurídica privilegiada deste modelo infraconstitucional sobre os demais.

Como se não bastasse, temos ainda a autorizada doutrina do Jurista Hugo de Brito Machado asseverando que:

"A rigor, não há na vigente Constituição qualquer norma, ou princípio, que expressa ou implicitamente autorize a conclusão de que a lei complementar somente pode cuidar das matérias a estas reservadas pela Constituição. Existem, é certo, dispositivos que tornam determinadas matérias privativas de lei complementar, o que é coisa rigorosamente diversa. A existência de um campo de reserva de lei complementar, todavia, não quer dizer que não possa a lei complementar cuidar de outras matérias. Pode, sim, e deve, o legislador adotar a forma de lei complementar para cuidar não apenas das matérias a este entregues, em caráter privativo, pelo constituinte, mas também de outras, às quais deseje imprimir maior estabilidade, ao colocá-las fora do alcance de maiorias ocasionais, ou até dos denominados acordos de lideranças". (www.hugomachado.adv.br - Fraude a Constituição em Matéria de Pis e Cofins)

A Colenda 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto a isenção da COFINS para as sociedades civis que reúnam os três requisitos descritos alhures, pacificou entendimento exatamente no sentido até aqui visto. Ou seja, no sentido de que o Art. 56 da Lei 9430/96, não teve o condão de revogar a isenção concedida pelo inciso II do Art. 6º da LC 70/91.

Assim, em face de tudo o que foi exposto através deste modesto estudo, é nosso entendimento que, as sociedades civis que cumulativamente apresentem os requisitos exigidos, são isentas da COFINS.

 
Osiel Real de Oliveira*
realoliveira@uol.com.br
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- Publicado em 31/10/2003



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