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curriculoMarcelo Fróes Del Fiorentino 
Mestre e Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Sócio do escritório De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves advogados.

Artigo - Federal - 2003/0570

A 'norma jurídica tributária do regime aduaneiro especial de depósito afiançado' X Instrução Normativa da SRF nº 364/03 X Empresas estrangeiras de transporte aéreo internacional.
Marcelo Fróes Del Fiorentino*


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1.   A importação de materiais destinados à manutenção e ao reparo de aeronaves por empresa autorizada a operar no transporte aéreo comercial internacional, de conformidade com a rígida divisão de competências outorgadas pela Constituição Federal em relação aos entes de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), configura em tese o que o Código Tributário Nacional prescreve como a ocorrência do 'fato gerador da obrigação principal' (§ 1º do art. 113 c/c o 'caput' do art. 114).

2.   Em obediência ao rigor da linguagem descritiva científica da denominada 'Ciência do direito stricto sensu ou Dogmática Jurídica' (que não configura mero preciosismo, mas sim instrumento metodológico indispensável para a correta descrição de seu 'objeto cognoscível', qual seja, o 'direito positivo', entendido em linhas gerais como o 'conjunto de normas válidas de um dado sistema do direito positivo sob determinadas condições de tempo e lugar') é importante o esclarecimento da 'fenomenologia da incidência tributária' mencionada no item '1' pela fixação de algumas premissas básicas.

3.   Como primeira premissa básica a permitir o posterior desenvolvimento do presente estudo coloca-se a questão concernente à definição do conceito de 'norma jurídica'. Mas antes de ofertarmos uma definição de 'norma jurídica' é importante distinguir a 'norma jurídica' de outras 'proposições prescritivas', quais sejam, a 'norma moral' e a 'norma social'. A diferenciar a 'norma jurídica' da 'norma moral' é crível asseverar que a primeira apresenta necessariamente uma 'norma sancionadora' de índole externa, ao passo que na segunda existe uma 'norma sancionadora' de índole interna (a 'norma sancionadora' da moral limita-se ao próprio sujeito que ensejou o descumprimento de uma pretérita 'norma moral' - vide por exemplo o 'arrependimento'; já a 'norma sancionadora' do direito positivo extravasa os limites do 'sujeito de direito' que descumpriu uma pretérita 'norma jurídica', possuindo como respectivo 'órgão aplicador' um distinto 'sujeito de direito'). A diferenciar a 'norma jurídica' da 'norma social' é cabível afirmar que na primeira existe uma 'institucionalização do aparelho coercitivo, que se perfaz sempre em última análise sob o controle do Estado-juiz', ao passo que na segunda não se verifica tal 'institucionalização do aparelho coercitivo'. Distinguida a 'norma jurídica' das demais 'proposições prescritivas' ('norma moral' e 'norma social'), e mantendo-nos na 'caracterização' da 'norma jurídica' vista como uma 'unidade deôntica', pode-se conceituar a 'norma jurídica' como: "a unidade mínima do deôntico - lógica do 'dever-ser' - dotada de significação completa". Tal 'estrutura hipotética-condicional' deve ser 'construída' pelos utentes da 'linguagem prescritiva' do 'direito positivo' a partir dos enunciados existentes no 'ordenamento jurídico'. Importante observação efetuada por Norberto Bobbio (1) a respeito da distinção entre 'norma jurídica' e seu 'enunciado' merece ser transcrita, qual seja: "Do ponto de vista formal, que aqui elegemos, uma norma é uma proposição. Um Código, uma Constituição, são um conjunto de proposições ... A tese que sustentamos é que as normas jurídicas pertencem à categoria das proposições prescritivas ... Por proposição entendemos um conjunto de palavras que possuem um significado em sua unidade ... Além disso, é necessário distinguir uma proposição de seu enunciado. Por enunciado entendemos a forma gramatical e lingüística pela qual um determinado significado é expresso, por isso a mesma proposição pode ter enunciados diversos, e o mesmo enunciado pode exprimir proposições diversas ... Quando defino uma proposição como um conjunto de palavras que possuem um significado em sua unidade, entendo excluir do uso deste termo conjuntos de palavras sem significado ... Quando dizemos que uma norma jurídica é uma proposição, queremos dizer que é um conjunto de palavras que têm um significado. Com base no que dissemos acima, a mesma proposição normativa pode ser formulada com enunciados diversos".

4.   Como segunda premissa básica calha mencionar a noção de 'norma jurídica completa'. Apenas a título exemplificativo podemos citar a conceituação original desenvolvida por HANS KELSEN. Aduzia o 'mestre da escola de Viena' que a 'norma jurídica completa' seria formada por uma 'norma jurídica primária' (norma esta que abrangeria no bojo de sua relação jurídica a figura do Estado-juiz como órgão monopolizador do poder de decidir com caráter de definitividade e de fazer cumprir suas decisões - frise-se que tal 'norma jurídica primária', em adotando-se uma classificação muito em voga atualmente, estaria inserida no 'sub-ramo' do 'direito posto' denominado 'direito processual') e por uma 'norma jurídica secundária' (norma esta que abrangeria no bojo de sua relação jurídica dois sujeitos de direitos distintos possuidores de 'direitos subjetivos' e de 'deveres jurídicos' mutuamente contrapostos - a 'norma jurídica secundária', conforme a classificação já utilizada para o enquadramento da 'norma jurídica primária' como de 'direito processual', estaria inserida no 'sub-ramo do 'direito posto' denominado 'direito substantivo'). A explicitar o exposto acima, aduzia HANS KELSEN (2) que: "A norma, que determina a conduta que evita a coação - e que é o objetivo do ordenamento jurídico - significa apenas uma norma jurídica com a condição de que deve expressar-se de forma abreviada, por questões de comodidade na exposição, o que somente a proposição jurídica enuncia integral e corretamente: que sob as condições da conduta contrária deve acontecer um ato coercitivo, como conseqüência. Essa é a norma jurídica em sua forma primária. A norma que determina a conduta, que evita a coação, só pode valer como norma jurídica secundária". Já LOURIVAL VILANOVA, em apertada síntese, entende que a 'norma jurídica primária' corresponderia àquela denominada supra por Kelsen de 'norma jurídica secundária' e que a 'norma jurídica secundária' ('norma sancionadora') corresponderia àquela denominada por Kelsen de 'norma jurídica primária'. Nas lições do professor emérito da Universidade Federal de Pernambuco e professor de Teoria Geral do Direito dos cursos de mestrado e doutorado em Direito: (3) "Em reescritura reduzida, num corte simplificado e abstrato, a norma jurídica apresenta composição dúplice: norma primária e norma secundária. Na primeira, realizada a hipótese fáctica, i.e., dado um fato sobre o qual ela incide, sobrevém, pela causalidade que o ordenamento institui, o efeito, a relação jurídica com sujeitos em posições ativa e passiva, com pretensões e deveres (para nos restringirmos às relações jurídicas em sentido estrito). Na segunda, a hipótese fática, o pressuposto é o não-cumprimento, a inobservância do dever de prestar, positivo ou negativo, que funciona como fato jurídico (ilícito, antijurídico) fundante de outra prestação, a de exigir coativamente perante órgão estatal a efetivação do dever constituído na norma primária ... Norma primária (oriunda de normas civis, comerciais, administrativas) e norma secundária (oriunda de norma de direito processual objetivo) compõem a bimembridade da norma jurídica: a primária sem a secundária desjuridiciza-se; a secundária sem a primária reduz-se a instrumento, meio, sem fim material, a adjetivo sem o suporte de substantivo ... Todavia, convém advertir que sanção pode haver na norma primária. O pagamento de um percentual de juros pela tardia adimplência da prestação do locatário, como a rescisão contratual independem de qualquer medida judicial, são geralmente cláusulas acessórias adjetivas às cláusulas principais. As prestações subseqüentes às prestações principais são apenas acréscimos em ônus, ou a desvantagem, para o locatário, da rescisão contratual. Mas essa sanção, cujo pressuposto é o descumprimento de obrigações negociais, é parte integrante da norma primária". Com supedâneo nos ensinamentos do prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (4) preleciona que: "Fixe-se: norma primária, a que estatui direitos e correspectivos deveres: norma secundária, a que estabelece a sanção mediante o exercício da coação estatal. A primeira, tem como pressuposto um possível estado de coisas; a segunda, a não observância da conduta prescrita no conseqüente da primeira ...Têm-se, portanto, normas primárias estabelecedoras de relações jurídicas de direito material decorrentes de (i) ato ou fato lícito, e (ii) de ato ou fato ilícito. A que tem por pressuposto antijurídico denominamos norma primária sancionadora, pois veicula uma sanção - no sentido de obrigação advinda do não-cumprimento de um dever jurídico - enquanto que a outra, por não apresentar aspecto sancionatório, convencionamos chamar norma primária dispositiva ". Do exposto, podemos conceituar 'norma jurídica completa' como aquela "formada por pelo menos duas 'normas jurídicas parciais', nas quais vislumbra-se a presença efetiva de uma relação jurídica entre dois sujeitos de direitos distintos - sejam pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público - e de uma potencial relação jurídica na qual um dos termos seja necessariamente o Estado-juiz".

5.   Como terceira premissa insta explicitar a noção de 'sistema de direito positivo'. Novamente citando NORBERTO BOBBIO (5) , preleciona o doutrinador italiano que: "A nosso ver, a teoria da instituição teve o grande mérito de pôr em relevo o fato de que se pode falar em Direito somente onde haja um complexo de normas formando um ordenamento, e que, portanto, o Direito não é norma, mas um conjunto coordenado de normas, sendo evidente que uma norma jurídica não se encontra jamais só, mas está ligada a outras normas com as quais forma um sistema normativo ... Perassi, em sua Introdução às ciências jurídicas: 'As normas, que entram para constituir um ordenamento, não ficam isoladas, mas tornam-se parte de um sistema, uma vez que certos princípios agem como ligações, pelas quais as normas são mantidas juntas de maneira a constituir um bloco sistemático". LOURIVAL VILANOVA, raciocinando a respeito da característica do 'sistema do direito positivo', nos ensina que (6) : "Como o sistema não é um sistema nomológico-dedutivo, em que seus enunciados derivem implicacionalmente de outros enunciados, um sistema formal fechado, mas um sistema empírico aberto aos fatos, os fatos nele ingressam através de normas". Em definitiva e amparados mais uma vez no escólio do prof. PAULO DE BARROS CARVALHO (este por sua vez utilizando a proposta terminológica de MARCELO NEVES in 'Teoria da inconstitucionalidade das leis', Editora Saraiva, 1988, p.4), preleciona o prof. titular de Direito tributário da PUC/SP e da USP que (7) : "Enquanto conjunto de enunciados prescritivos que se projetam sobre a região material das condutas interpessoais, o direito posto há de ter um mínimo de racionalidade para ser compreendido pelos sujeitos destinatários, circunstância que lhe garante, desde logo, a condição de sistema ... o sistema aparece como o objeto formado de porções que se vinculam debaixo de um princípio unitário ou como a composição de partes orientadas por um vetor comum. Onde houver um conjunto de elementos relacionados entre si e aglutinados perante uma referência determinada, teremos a noção fundamental de sistema ... Fala-se em sistemas reais ou empíricos e sistemas proposicionais. Os primeiros, constituídos por objetos do mundo físico e social; os segundos, por proposições, pressupondo, portanto, linguagem. Os sistemas proposicionais podem ser meramente formais, onde as partes componentes são entidades ideais, como na Lógica, na Matemática etc (fórmulas proposicionais), que chamaremos sistemas proposicionais nomológicos ou, simplesmente, sistemas nomológicos; ou formados por proposições com referência empírica, que denominaremos, sistemas nomoempíricos, com base na proposta terminológica de Marcelo Neves. Por sua vez, os sistemas nomoempíricos podem ser constituídos de proposições descritivas, como no caso dos sistemas de enunciados científicos (sistemas nomoempíricos descritivos ou teoréticos), ou de proposições prescritivas, como acontece com os sistemas que se dirigem à conduta social, para altera-la (sistema das regras morais, jurídicas, religiosas etc)". Assim, adotamos a definição de 'sistema do direito positivo' como "um sistema proposicional nomoempírico prescritivo'.

6.   Por fim como quarta e última premissa básica conceitua-se a expressão 'fenomenologia da incidência tributária' mencionada no item '2' como a concretização do 'processo de positivação das normas jurídicas'. Mas para o pleno entendimento do que venha a ser o 'processo de positivação das normas jurídicas' faz-se necessária uma dúplice classificação no que concerne ao gênero 'norma jurídica'. A primeira classificação refere-se à bipartição das 'normas jurídicas' em 'normas jurídicas de estrutura' ('normas jurídicas' cujo objetivo imediato é prescrever a forma de produção, alteração e expulsão de outras normas jurídicas no 'sistema de direito positivo' e que somente de forma mediata e reflexiva tendem a efetivamente regular condutas intersubjetivas) e 'normas jurídicas de comportamento' ('normas jurídicas' cujo objetivo imediato é efetivamente regular as condutas intersubjetivas verificadas no âmbito da sociedade, de conformidade com os valores incorporados por dado ordenamento jurídico). A segunda classificação refere-se a divisão das 'normas jurídicas' em 'normas jurídicas gerais' (cujos destinatários das normas não são identificados, mas potencialmente identificáveis), 'normas jurídicas individuais' (cujos destinatários das normas são perfeitamente identificados), 'normas jurídicas abstratas' (prevêem a possível ocorrência de um futuro 'sucesso no mundo real/social' que, quando ocorrido e 'vertido em linguagem competente', venha a desencadear a 'imputação jurídica' ou a 'causalidade jurídica', nas lições respectivas dos já consagrados mestres HANS KELSEN e LOURIVAL VILANOVA) e 'normas jurídicas concretas' (as quais descrevem prescritivamente a ocorrência pretérita de um 'evento', que vertido em 'linguagem competente' constituiu-se em 'fato jurídico'). Situando-nos (por opção metodológica) sob o influxo de 'normas jurídicas de comportamento', é cabível conceber a 'concretização do processo de positivação' como "o enfoque dado ao 'direito posto' em sua feição dinâmica, na qual as 'normas jurídicas gerais e abstratas', (via imprescindível interferência humana) pela tendência das normas de comportamento de adquirir concretude e especificidade, 'convertem-se' em 'normas jurídicas individuais e concretas' aptas a efetivamente regular as condutas intersubjetivas".

7.   Superadas as quatro premissas básicas essenciais precitadas, é importante a realização de dois 'cortes metodológicos' (os quais são previstos apenas para fins didáticos, posto que o 'direito positivo' é uno e indivisível) no 'direito posto'. Como primeira delimitação de nosso 'objeto de análise' (o 'conjunto de linguagem prescritiva' do 'direito positivo'), é imperiosa a afirmação de que somente as 'normas jurídicas tributárias' serão aqui perquiridas. Entendemos como 'normas jurídicas tributárias' somente àquelas que de forma direta ou indireta disciplinem a respeito da 'instituição, arrecadação e fiscalização' de 'tributos'. (a 'acepção semântica' do vocábulo 'tributo' aqui adotada será aquela expressamente prescrita no art. 3º do CTN). Como segunda delimitação de nosso 'objeto de análise' serão aqui cotejadas duas 'normas jurídicas tributárias' específicas, quais sejam, a 'regra-matriz de incidência tributária' do imposto previsto no Inc. I do art. 153 da CF/88 e a 'norma jurídica tributária de isenção' (doravante considerada como sinônima da 'norma jurídica tributária do regime aduaneiro especial de depósito afiançado').

8.   A 'regra-matriz de incidência tributária' (ou 'norma jurídica tributária stricto sensu') é uma 'norma jurídica tributária geral e abstrata' cuja verificação da respectiva 'fenomenologia da incidência tributária' (via concretização do 'processo de positivação do direito posto' a cargo de um sujeito de direito) conflui para a ponência no 'sistema do direito positivo' de uma 'norma jurídica tributária individual e concreta' cujo 'dever jurídico' a cargo do 'sujeito passivo' da respectiva 'relação jurídica de direito tributário' consubstancia-se na 'obrigação tributária' (o 'objeto' da prestação jurídica consubstanciada na 'obrigação tributária' pode ser mensurado de forma pecuniária). A 'regra-matriz de incidência tributária' pode ser fracionada pelas respectivas 'proposição hipótese' ('proposição' entendida como um 'conjunto de significados') e 'proposição conseqüente'. A 'proposição hipótese' por sua vez pode ser desmembrada pelos critérios 'material', 'espacial' e 'temporal'; já a 'proposição conseqüente' pode ser desmembrada pelos critérios 'quantitativo' e 'pessoal'. Na atividade de 'desformalização' do 'arcabouço' ('estrutura formal') da 'regra-matriz de incidência tributária' da exação fiscal prevista no Inc. I do art. 153 da CF/88 (e em conformidade com a situação mencionada no item '1') é possível descrever tal 'regra-matriz' do seguinte modo, qual seja: i) no antecedente - a) critério material - importar produtos estrangeiros; b) critério espacial - recintos alfandegados; c) critério temporal - desembaraço aduaneiro; ii) no conseqüente - a) critério quantitativo - a base de cálculo para os fins aqui colimados é aquela prescrita no Inc. II do art. 20 do CTN e a alíquota é 'ad valorem' e o b) critério pessoal - o sujeito ativo é a União e o sujeito passivo é o importador. Fixemos sobretudo os 'critérios' 'espacial' e 'temporal' da 'proposição hipótese' da 'regra-matriz de incidência tributária' do Imposto de Importação pela sua importância para a continuidade da linha argumentativa do presente estudo (mantenhamos na retina que se aplica 'mutatis mutandis' o disposto a respeito dos 'critérios' 'espacial' e 'temporal' da 'proposição hipótese' da 'regra-matriz de incidência tributária' do Imposto de Importação também para a 'regra-matriz de incidência tributária' da exação fiscal prevista no Inc. IV do art. 153 da CF/88).

9.   Como afirmado no item '7' a 'norma jurídica tributária do regime aduaneiro especial de depósito afiançado' é uma 'norma jurídica tributária de isenção' (entendida a 'isenção' tal qual prevê o Inc. I do art. 175 e artigos 176 a 179 do CTN). Nossa conclusão possui o aval do prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, quando o mesmo preleciona que (8) : "No entanto, o legislador designa de isenção alguns casos, porém, em outros, utiliza fórmulas estranhas, como se não tratasse do mesmo fenômeno jurídico. Assim ocorre com supressões do critério temporal (suspensão ... do imposto)'. Adotamos aqui como linha de trabalho a definição de 'norma isentiva' como sendo aquela que realiza uma 'mutilação parcial' em um dos critérios de uma 'regra-matriz de incidência tributária', de tal forma que não se efetiva o 'cumprimento' da 'obrigação tributária' e a correspondente 'extinção' do correlativo 'crédito tributário' ('direito subjetivo' do sujeito ativo da 'relação jurídica tributária'). Do exposto neste item '9' pode-se obter a seguinte conclusão, qual seja:"A 'norma jurídica tributária do regime aduaneiro especial de depósito afiançado' é uma 'norma jurídica isentiva', posto que realiza a 'mutilação parcial' do 'critério temporal' da 'proposição hipótese' da 'regra-matriz de incidência tributária' das exações fiscais previstas nos Incisos I e IV do art. 153 da CF/88". A presente conclusão não apresenta nenhuma inovação no âmbito do 'sistema do direito positivo' brasileiro, haja vista que tal conclusão era verdadeira mesmo em face do pretérito 'regime jurídico' do 'regime aduaneiro especial de depósito afiançado' (quando da 'validade' da Instrução Normativa SRF nº 113/94 c/c IN's SRF 145/98 e 90/00). Não obstante isto, reputamos crucial a conclusão ora sob comento na medida em que tal premissa nos permitirá 'construir' a 'nova norma jurídica tributária do regime aduaneiro especial de depósito afiançado' em função dos novos enunciados prescritivos pertencentes ao 'sistema do direito positivo' (Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 364, publicada no DOU em 20.10.03).

10.   A 'pretérita' 'norma jurídica tributária do regime aduaneiro especial de depósito afiançado' (utiliza-se aqui o vocábulo 'pretérita' posto que tal norma não é mais válida - não pertence mais ao 'sistema do direito positivo' - vide itens '12' a '15' abaixo) possuía como respectivos 'veículos introdutores de normas' a Portaria da SRF nº 1.743/98, a Instrução Normativa SRF 113/94 (c/c as IN's 145/98 e 90/00) e o Decreto 4.543/02 ('Regulamento Aduaneiro', cujos enunciados aplicáveis no presente estudo estão contidos nos artigos 436 a 440). A descrição de tal 'norma jurídica' relativa às 'empresas estrangeiras de transporte aéreo internacional' poderia ser assim efetuada: "Dada a importação - realizada por empresa estrangeira de transporte aéreo internacional autorizada a operar no transporte comercial internacional - de provisões de bordo, materiais de manutenção e reparo de aeronaves (aeronaves estas utilizadas na 'atividade operacional' de tais empresas) em aeroporto alfandegado (com obediência aos documentos previstos nos itens 4.1.1 a 4.1.3 - todos decorrentes da Portaria SRF nº 1.743/98), então deve ser a suspensão ('suspensão' aqui entendida como 'mutilação parcial' do 'critério temporal' da 'regra-matriz de incidência tributária' do Imposto de Importação e do Imposto sobre produtos industrializados tal como mencionado no item '8' supra) do pagamento dos tributos aduaneiros por um prazo de até cinco anos". Frise-se que a mera descrição da 'norma jurídica' sob comento não gera a nossa aceitação no que tange à legalidade e/ou constitucionalidade da mesma, implicando tão somente a transposição de um 'obstáculo' necessário a demonstrar a 'norma jurídica tributária de regime aduaneiro especial de depósito afiançado' válida conforme item seguinte.

11.   A 'norma jurídica tributária do regime aduaneiro especial de depósito afiançado' válida possui como respectivos 'veículos introdutores de normas' a Instrução Normativa da SRF nº 364/03 e o Decreto 4.543/02 ('Regulamento Aduaneiro', cujos enunciados aplicáveis no presente estudo estão contidos nos artigos 436 a 440). A descrição de tal 'norma jurídica' relativa às 'empresas estrangeiras de transporte aéreo internacional' pode ser assim efetuada: "Dada a importação - realizada por empresa estrangeira de transporte aéreo internacional autorizada a operar no transporte comercial internacional - de provisões de bordo, materiais de manutenção e reparo de aeronaves (aeronaves estas utilizadas na 'atividade operacional' de tais empresas) em estabelecimento indicado pela empresa interessada (e obedecido o disposto nos Incisos I e II do art. 4º c/c § 2º e Incisos I, II e IV do art. 5º - ambos previstos n IN 364/03) , então deve ser a suspensão ('suspensão' aqui entendida como 'mutilação parcial' do 'critério temporal' da 'regra-matriz de incidência tributária' do Imposto de Importação e do Imposto sobre produtos industrializados tal como mencionado no item '8' supra) do pagamento dos tributos aduaneiros por um prazo de até cinco anos".

12.   Para a verificação da veracidade quanto à 'construção' da 'norma jurídica tributária do regime aduaneiro especial de depósito afiançado' mencionada no item '11' é fundamental a comprovação da 'não validade' do 'veículo introdutor de normas' denominado IN SRF 113/94 (c/c as modificações posteriores produzidas pelas IN's SRF 145/98 e 90/00), bem como da 'não-validade' de enunciados prescritivos derivados do 'veículo introdutor de normas' denominado Portaria SRF nº 1.743/98 (mais especificamente os itens 4.1.1 a 4.1.3 de tal Portaria). Tais verificações serão efetuadas nos itens 'seguintes' e terão como supedâneo o 'instituto jurídico' da 'revogação' (entendido em linhas gerais como a perda de validade de uma 'norma jurídica' pela exclusão desta do 'sistema do direito positivo' empreendida por uma outra 'norma jurídica'). Ressalte-se que a 'revogação' será analisada tanto sob o prisma da 'revogação total' ('ab-rogação') quanto sob o prisma da 'revogação parcial' ('derrogação').

13.   Para a comprovação da não-validade do 'veículo introdutor de normas' denominado IN SRF 113/94 (c/c as modificações posteriores produzidas pelas IN's SRF 145/98 e 90/00) é mister a utilização do disposto no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657/42 ('Lei de Introdução ao Código Civil, a qual não obstante o 'nomen juris' é uma lei de caráter nacional aplicável a todos os 'ramos do direito positivo'). A primeira parte de tal § 1º consagra a 'revogação explícita' (quando o preceito normativo posterior expressamente revoga o preceito normativo anterior do ponto de vista cronológico - admitindo-se como premissa que ambos os preceitos normativos são dotados de mesma hierarquia no 'sistema do direito positivo' e que não é aplicável o princípio de solução de 'antinomias' de que a 'norma específica prevalece frente à norma geral'). Neste sentido é expresso o art. 27 da IN SRF nº 364/03 quando prescreve que: "Ficam revogadas as Instruções Normativas SRF ...; nº 113/94, de 27 de dezembro de 1994; nº 145/98, de 11 de dezembro de 1998; e nº 90/00, de 19 de setembro de 2000".

14.   Já para a comprovação da não-validade dos itens '4.1.1' a '4.1.3' (enunciados prescritivos') derivados do 'veículo introdutor de normas' denominado Portaria SRF nº 1.743/98 é de rigor a utilização da parte final do já antes citado § 1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657/42. Dispõe a parte final de tal § 1º que: "A lei posterior revoga a anterior ... ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". Insta aqui afastar os outros dois modos de solução de 'antinomias'mencionados acima. Não se aplica o princípio de que o 'preceito normativo de superior hierarquia prevalece em relação ao preceito normativo de hierarquia inferior', posto que tanto a Portaria SRF nº 1.743/98 quanto a IN SRF nº 364/03 apresentam a mesma hierarquia no âmbito do 'sistema do direito positivo' (vide neste sentido o Inc. I do art. 100 do CTN). Também é de ser rechaçada a adoção da solução de 'antinomias' consubstanciada na premissa de que 'o preceito normativo específico prevalece frente ao preceito normativo genérico no que tange à sua especificidade', posto que tanto a Portaria SRF nº 1.743/98 (em seus itens '4.1.1' a '4.1.3') quanto a IN SRF nº 364/03 (§ 2º e 'caput' do art. 5º, 'caput' do art. 7º e Inc. II do Parágrafo Único de tal art. 7º) possuem o mesmo grau de especificidade (ambos regulamentam os 'critérios espaciais' respectivamente das 'normas jurídicas' previstas nos itens '10' e '11' do presente estudo). Assim, é correto concluir que o 'critério espacial' (formado pelos enunciados prescritivos constantes no § 2º e 'caput' do art. 5º, 'caput' do art. 7º e Inc. II do Parágrafo Único de tal art. 7º) da 'norma jurídica' já transcrita no item '11' regula inteiramente a 'matéria' (entendida como o 'critério espacial' da 'norma jurídica' estatuída no item '10' - 'critério espacial' este que possuía como respectivos enunciados prescritivos os itens '4.1.1' a '4.1.3' da Portaria nº 1.743/98) de que tratava a 'lei anterior' (Portaria SRF nº 1.743/98). Apenas para fins elucidativos é importante aduzir que o 'critério espacial' que estamos aqui a laborar não se relaciona com àquele decorrente da 'regra-matriz de incidência tributária' (seja do Imposto de Importação seja do Imposto sobre produtos industrializados) transcrito no item '8', mas sim com o 'critério espacial' da 'norma jurídica tributária do regime aduaneiro especial de depósito afiançado' tal qual descrita no já antes citado item '11'.

15.   Em definitiva é crível concluir que se operou uma 'revogação implícita' (na modalidade em que o conteúdo do preceito normativo posterior regula inteiramente o conteúdo do preceito normativo anterior'), posto que o 'critério espacial' da 'norma jurídica tributária do regime aduaneiro especial de depósito afiançado' aplicável às empresas estrangeiras de transporte aéreo internacional está todo ele consubstanciado nos já citados § 2º e 'caput' do art. 5º, 'caput' do art. 7º e Inc. II do Parágrafo Único de tal art. 7º da IN SRF nº 364/03; restando por conseguinte derrogada a Portaria SRF nº 1.743/98 (nos itens '4.1.1' a '4.1.3' de seu Anexo I) (revogado pois o item 4.1.3, o qual em linhas gerais estabelecia que para que uma empresa estrangeira de transporte aéreo internacional obtivesse o alfandegamento de uma área de um aeroporto, deveria tal empresa apresentar: "prova de regularidade no que se refere a tributos e contribuições administrados pela SRF (matriz e estabelecimento em questão); certidão negativa de débitos do INSS e certificado de regularidade de situação jurídica junto ao FGTS (comprovar recolhimento centralizado se o certificado for apresentado para a matriz))". Assim, quando da requisição da nova habilitação prevista no art. 26 da IN SRF nº 364/03 é de rigor a 'aplicação' da 'norma jurídica tributária do regime aduaneiro especial de depósito afiançado' já descrita no item '11'.

Bibliografia utilizada

BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica. Edipro, 2ª edição revista.

________________ Teoria do ordenamento jurídico. Editora UnB, 10ª edição.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo, Saraiva, 15ª edição, 2003.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 3ª edição revista da tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella - Versão condensada pelo próprio autor - Editora Revista dos Tribunais.

SANTI, Eurico Marcos Diniz. Lançamento tributário. Max Limonad, 2ª edição, revista e ampliada.

VILANOVA, Lourival. Causalidade e relação no direito. Editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, revista, atualizada e ampliada.

Notas

1 - 'Teoria da norma jurídica', Edipro, 2ª edição revista, páginas 72, 73 e 74.

2 - 'Teoria Pura do Direito', 3ª edição revista da tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella - Versão condensada pelo próprio autor - Editora Revista dos Tribunais - pág. 72.

3 - 'Causalidade e Relação no Direito', 4ª edição, revista, atualizada e ampliada. Editora Revista dos Tribunais - páginas 188, 190 e 192.

4 - 'Lançamento tributário', 2ª edição, revista e ampliada. Max Limonad - páginas 42, 43 e 44.

5 - 'Teoria do Ordenamento Jurídico', 10ª edição. Editora UnB - páginas 21 e 75.

6 - 'Causalidade e relação no direito', 4ª edição, revista, atualizada e ampliada. Editora Revista dos Tribunais - pág. 55.

7 - 'Curso de direito tributário', 15ª edição. Editora Saraiva - páginas 130, 131, 132 e 133.

8 - 'Curso de direito tributário', 15ª edição. Editora Saraiva - pág. 488.

 
Marcelo Fróes Del Fiorentino*
mfiorentino@vinhasebernardi.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcelo Fróes Del Fiorentino.



- Publicado pela FISCOSoft em 30/10/2003

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