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Jorge Eduardo Furtado Knop 
Advogado especializado em Direito Tributário; Bacharel em Ciências Contábeis; e atua em Brasília (DF).

Artigo - Municipal - 2003/0068

ISSQN. Alíquota Máxima. Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003.
Jorge Eduardo Furtado Knop*


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Exame das implicações para o Contribuinte da publicação da Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003, que, em seu art. 8º, estabeleceu alíquota máxima de 5% para todos os serviços passíveis de incidência do ISS. Produção de efeitos jurídicos para fatos geradores ocorridos a partir de 1º.8.2003. Aparente conflito com Lei Municipal que contenha alíquota superior ao teto.

Tendo em vista a publicação da Lei Complementar (LC) nº 116, de 31.7.2003 (DOU de 1º de agosto de 2003, edição nº 147), que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.", fomos motivados a examinar a eficácia e a aplicabilidade no tempo do disposto no artigo 8º, o qual fixa a alíquota máxima de 5% para todos os serviços passíveis de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (ou, simplesmente, ISS), uma vez que o artigo 9º da referida Lei Complementar determina a sua entrada em vigor na data de sua publicação. Eis a redação dos citados dispositivos:

"Art. 8º As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I (VETADO)

II demais serviços, 5% (cinco por cento).

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."

1.A Constituição Federal (CF) de 1988, desde sua redação original, atribui competência à lei complementar para fixar as alíquotas máximas do ISS. O preceito, atualmente, está inserido no art. 156, § 3º, I, verbis:

"Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...)

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, I(1), definidos em lei complementar. (...)

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (...)"(2)

2.Sem qualquer sombra de dúvida, a Lei Complementar nº 116/03 cumpriu a determinação constitucional acima transcrita, ou seja, introduziu no mundo jurídico a alíquota máxima de ISS(3), fixando-a em 5% (cinco por cento)(4). A despeito disso, a norma suscita algumas dúvidas quanto à sua eficácia e aplicabilidade, sobretudo naquelas situações de conflito entre a legislação ordinária do Município e/ou do Distrito Federal(5) com a referida Lei Complementar.

3.De início, convém mencionar, brevemente, a existência de vozes sustentando que a fixação de alíquota máxima em Lei Complementar seria inconstitucional por ferir a autonomia dos Municípios/Distrito Federal e o pacto federativo. Discordamos de tal opinião, pois nos parece ser, em verdade, uma limitação constitucional ao poder de tributar dos referidos entes federativos, a qual foi determinada pelo Constituinte originário (CF, art. 146, II).

4.Nesse sentido, em tópico específico dedicado à Lei Complementar prevista no art. 156, § 3º, I, da CF, Roque Antonio Carrazza(6) afirma:

"Este é um nítido caso de lei complementar reguladora de "limitações constitucionais ao poder de tributar". Melhor explicando, a Constituição, no dispositivo sob exame, contém uma limitação à competência municipal para tributar por meio do ISS, que a lei complementar poderá regular."

5.No campo tributário, a Constituição reparte competências tributárias, outorga poderes a pessoas políticas e, ao mesmo tempo, estatui restrições ao exercício do poder de tributar. Na CF/88, um dos objetos possíveis da lei complementar é a regulação das limitações ao poder de tributar (Sacha Calmon Navarro Ceolho(7)). Para Hugo de Brito Machado(8) "Em sentido amplo, é possível entender-se como limitação ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pelo sistema jurídico às entidades dotadas desse poder".

6.Retornando para tecer breve comentário sobre a opinião contrária (ofensa à autonomia do ente federativo), Roque Carraza (ob. cit., p. 857) adverte que a lei complementar não poderá, abusando do permissivo constitucional, destruir a competência dos Municípios, o que exige que a fixação das alíquotas máximas se perfaça com critério e tendo em vista o interesse nacional. A Lei Complementar nº 116/03, ao definir o teto de 5% para o ISS, amolda-se à arguta observação do citado doutrinador, isto é, preserva a competência dos entes políticos e atende a interesse nacional, refletindo patamar razoável que, inclusive, já é praticado pela maioria dos municípios.

7.Antes da existência da LC nº 116/03, José Eduardo Soares de Melo(9) antevia contrariedade ao princípio da autonomia se houvesse fixação de alíquota ínfima, muito baixa. Tal hipótese, como visto acima, não se confirmou:

"A questão afeta à fixação de tetos de alíquotas do ISS envolve uma antinomia constitucional, porque, se de um lado é atribuída competência ao legislador complementar (art. 156, § 3º, I); de outro, interfere na autonomia municipal para instituir os tributos de sua competência (art. 30, III), no que estaria compreendida a fixação de alíquotas de seu interesse.

Nesse sentido, a referida autonomia estará sendo ferida na medida em que o legislador nacional venha a estipular alíquotas sem nenhuma expressão, impedindo que os Municípios obtenham uma adequada arrecadação, e desenvolver suas peculiares atividades como assegurado pela própria constituição.

8.Ultrapassadas estas observações preliminares, surgem algumas dúvidas aos Contribuintes, sendo que em nossa introdução já sinalizamos a resposta à primeira delas:

a)A alíquota máxima de 5% (cinco por cento) prevista no art. 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003, começa a produzir efeitos a partir de quando?

b)Qual deve ser o tratamento jurídico-tributário a ser dispensado aos casos de prestação de serviços para os quais a alíquota fixada em lei Municipal e/ou do Distrito Federal seja superior a 5% (cinco por cento)?

c)A alíquota máxima de 5% fixada na LC nº 116/03 prevalece à alíquota superior fixada em lei municipal?

9.Em primeiro lugar, deve-se deixar assentado que a norma do art. 8º traz um benefício ou proteção aos Contribuintes e, portanto, a ela não se aplica o princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou - CF, 150, III, "b". O emprego do princípio da anterioridade implicaria na produção de efeitos somente a partir de 1º.1.2004, sendo aplicável para a hipótese dos novos serviços incluídos na Lei Complementar nº 116/03. Mas, frise-se, não é o caso da alíquota máxima.

10.Assim, respondendo à primeira indagação, neste aspecto particular a Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003, começa a produzir efeitos jurídicos a partir 1º de agosto de 2003. Dito de outro modo, a alíquota máxima de 5% (cinco por cento) prevista no art. 8º, inciso II, do referido diploma legal possui aplicabilidade imediata.

11.Passemos, então a enfrentar as demais questões. Na estrutura jurídica do ISS e com espeque no art. 156, § 3º, I, da CF, cabe à lei complementar fixar a alíquota máxima do ISS, que se traduz num limite estabelecido como parâmetro a ser obedecido pelos Municípios/DF. Dissemos parâmetro porque o Município pode definir alíquota diferente deste, desde que não seja superior ao teto. Ademais, nenhum tributo pode ter uma alíquota que seja "máxima". A definição da alíquota deve ser objetiva, sem depender de qualquer ilação.

12.As lições de Roque Carrazza(10) se amoldam com perfeição à assertiva acima: "Salientamos, desde logo, que tal lei complementar não poderá fixar as alíquotas do ISS, mas, apenas, suas alíquotas máximas. Noutros termos, ela irá estabelecer tetos máximos, que o legislador municipal não poderá ultrapassar."

13.Mais à frente, o mencionado tributarista espanca qualquer dúvida quanto ao seu entendimento de que há necessidade de a lei municipal fixar a alíquota, a qual não poderá ultrapassar a alíquota máxima estabelecida em lei complementar:

"É evidente que as alíquotas do ISS são estabelecidas pelo legislador ordinário de cada Município. Apenas, a Constituição deu à União a possibilidade de, para evitar eventuais abusos, estabelecer parâmetros máximos e mínimos, que a legislação municipal deverá observar:

I - No caso das alíquotas máximas esta verdadeira "válvula de escape" do sistema foi concebida para ser utilizada se houver interesse nacional em evitar grandes disparidades entre os Municípios na tributação das prestações de serviços de qualquer natureza ou, ainda, no caso de eles virem a se exceder na fixação das alíquotas deste imposto."(11) (g/n)

14.Oportuno trazer à colação as ponderações da doutrina sobre a função e âmbito de validade da lei nacional (complementar que estabelece limite, patamar ou parâmetro a um dos componentes do aspecto quantitativo do imposto) e da lei local (ordinária que fixa tal aspecto, ou seja, a alíquota), assim como a convivência de ambas no ordenamento jurídico:

"O Art. 156, § 3º, I, da CF encerra, pois, uma norma constitucional de eficácia limitada, na lição primorosa de José Afonso da Silva. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida, já que, enquanto não expedida a lei complementar não produzirá seus efeitos essenciais. A superveniência de lei complementar fixando as alíquotas máximas deste imposto terá o efeito de cassar eficácia às leis locais que o ultrapassarem, havendo necessidade da edição de novas, ajustadas aos novos percentuais. Ao contrário do que sustentamos em edições anteriores, agora, remeditando sobre o assunto, não nos parece que as leis municipais continuarão a irradiar efeitos até o ponto em que há compatibilidade. Nosso antigo entendimento partia da premissa, falsa, de que lei complementar é hierarquicamente superior à lei local. Na verdade, tanto uma quanto outra buscam seu fundamento de validade diretamente na Constituição e têm âmbitos de incidência nela perfeitamente delimitados."(12) (g/n)

15.Desse modo, enquanto a lei complementar que fixa alíquota máxima (Lei Complementar nº 116/03) tem fundamento de validade no art. 156, § 3º, I, da Carta Magna, a lei do município em sua competência para tributar serviços pelo ISS (art. 156, III, da CF de 1988). A lei complementar está direcionada ao legislador ordinário local, impondo-lhe determinada restrição, enquanto a lei local tem âmbito de incidência dirigida à relação tributária entre o contribuinte e o Município, quando da subsunção da norma ao fato concreto.

16.Em situação que apresenta pontos semelhantes à em estudo - imposto no qual a alíquota máxima é estabelecida pelo Senado Federal como limite ao legislador ordinário estadual -, o Supremo Tribunal Federal (STF) deixa antever como deve ser a convivência das normas no ordenamento jurídico:

"Direito Constitucional, Tributário e Processual Civil. Recurso Extraordinário: Alíquota do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e "Inter Vivos" (Doação), no Estado de Pernambuco. Alegação de Ofensa ao Art. 155, I, da Constituição Federal.

1. Como salientado na decisão agravada, "inexistem as alegadas ofensas ao artigo 155, e 1º, da Carta Magna Federal, porquanto o acórdão recorrido não negou que o Estado membro tenha competência para instituir impostos estaduais, nem que o Senado seja competente para fixar a alíquota máxima para o imposto de transmissão "mortis causa" e de doação, mas, sim, sustentou corretamente que ele, por força do artigo 150, I, da Carta Magna só pode aumentar tributo por lei estadual específica e não por meio de lei que se atrele genericamente a essa alíquota máxima fixada pelo Senado e varie posteriormente com ela, até porque o princípio da anterioridade, a que está sujeita essa lei estadual de aumento, diz respeito ao exercício financeiro em que ela haja sido publicada e não, "per relationem", à resolução do Senado que aumentou o limite máximo da alíquota.

2. Precedentes de ambas as Turmas do STF, no mesmo sentido.

3. Agravo Improvido."(13) (g/n)

17.Assim, pelo exposto, em casos de serviços com alíquotas superiores àquela estabelecida na citada Lei Complementar nº 116/03, há necessidade de os Municípios e o Distrito Federal publicarem leis locais reduzindo a alíquota de ISS para no máximo 5% (cinco por cento).

18.Por outro lado, a lei local que contenha alíquota máxima superior a 5% deve ser considerada ilegal e/ou inconstitucional, por faltar a ela um dos componentes do aspecto quantitativo do imposto - a alíquota -, mutilando a hipótese de incidência do tributo, o que inviabiliza a exigência de ISS por parte dos Municípios e do Distrito Federal, sujeitos ativos da relação jurídico-obrigacional-tributária.

19.Sendo mais direto e específico, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2003 (data da publicação e entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/03), nossa opinião é de haver bons argumentos jurídicos para o Contribuinte deixar de recolher o ISS nas hipóteses em que a alíquota fixada em lei do Município ou do Distrito Federal ultrapasse o limite máximo de 5%. Sob a ótica exclusiva e estritamente técnica, entendemos ser essa a melhor exegese que se pode extrair do tema.

20.Entretanto, - como "nem tudo que reluz é ouro" - não se pode fechar os olhos para uma realidade. A interpretação acima, na espécie, reduziria a zero a arrecadação dos Municípios naqueles serviços cuja alíquota esteja fixada acima de 5%, o que parece não ser a intenção do Constituinte de 1988 nem do Legislador Complementar. Ademais, pode-se argumentar que tal exegese poderia conduzir a um absurdo (impedir a arrecadação do Município e, por conseqüência, o cumprimento de suas atribuições constitucionais) ou, no mínimo, a uma situação estranha e incomum, sendo que não houve tempo hábil à aprovação de leis modificando a alíquota por parte dos Municípios, ao menos nessa fase inicial de vigência da Lei Complementar nº 116/03.

21.Do festejado magistério de Carlos Maximiliano, extrai-se que exegese não pode conduzir a um absurdo, nem chegar à conclusão que prescreva inconveniências ou altere o sentido da norma:

"Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulte eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este, juridicamente nulo.

Releva acrescentar o seguinte: 'É tão defectivo o sentido que deixa ficar sem efeito (a lei), como o que não faz produzir efeito senão em hipóteses tão gratuitas que o legislador evidentemente não teria feito uma lei para preveni-las'. Portanto a exegese deve de ser de tal modo conduzida que explique o texto como não contendo superfluidades, e não resulte um sentido contraditório com o fim colimado ou o caráter do autor, nem conducente a conclusão física ou moralmente impossível.

Desde 'que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentir geral e o bem presente e futuro da comunidade.

O autor não traduz em clara linguagem só o que o autor disse explícita e conscientemente; esforça-se por entender mais e melhor do que aquilo que se acha expresso, o que o autor inconscientemente estabeleceu, ou é de presumir ter querido instituir ou regular, e não haver feito nos devidos termos, por inadvertência, lapso, excessivo amor à concisão, impropriedade de vocábulos, conhecimento imperfeito de um instituto recente, ou por outro motivo semelhante." (g/n)(14)

22.Além disso, ao discorrer sobre o elemento teleológico, o consagrado mestre leciona que "Toda prescrição legal tem provavelmente um escopo, e presume-se que a este pretenderam corresponder os autores da mesma, isto é, quiseram tornar eficiente, converter em realidade o objetivo ideado. A regra positiva deve ser entendida de modo que satisfaça aquele propósito; quando assim não se procedia, construíam a obra do hermeneuta sobre a areia movediça do processo gramatical" (g/n). Adiante, apresenta algumas regras acerca do emprego do elemento teleológico:

"a) As leis conformes no seu fim devem ter idêntica execução e não podem ser entendidas de modo que produzam decisões diferentes sobre o mesmo objeto.

b) Se o fim decorre de uma série de leis, cada uma há de ser, quanto possível, compreendida de maneira que corresponda ao objetivo resultante do conjunto.

c) Cumpre atribuir ao texto um sentido tal que resulte haver a lei regulado a espécie a favor, e não em prejuízo de quem ela evidentemente visa a proteger.

d) os títulos, as epígrafes, o preâmbulo e as exposições de motivos auxiliam a reconhecer o fim primitivo da mesma."(15)

23.Portanto, a conjugação destes processos e elementos de hermenêutica pode conduzir o Judiciário, em tese, à aplicação da alíquota máxima estabelecida pela Lei Complementar nº 116/03 ao caso concreto, buscando na norma seu sentido, alcance e resultado - evitar que os Municípios exijam percentual superior a 5%, todavia sem inviabilizar totalmente a sua arrecadação. Pode-se socorrer, inclusive, no princípio da razoabilidade, para afastar, se não um absurdo, ao menos uma situação inusitada.

24.Diante disso e da constatação de que as decisões judiciais, às vezes, podem ser recheadas de cunho político e social, mostra-se possível e até provável que o Judiciário, nos casos em que a alíquota ultrapasse o teto, se incline no sentido de considerar aplicável a alíquota de 5%, prevista na Lei Complementar nº 116/03, fazendo uma espécie de "integração" dela à lei local, que continuaria a irradiar efeitos até o ponto em que fosse compatível com a Lei Complementar(16) (na linha do que pensava, antes, Roque Carraza).

25.Aliás, nas poucas demandas, de que se tem notícia, em que os Contribuintes estão discutindo a aplicação da alíquota máxima prevista na Lei Complementar nº 100/99, as liminares foram concedidas no sentido de determinar o recolhimento ao percentual de 5% e não para dispensar o recolhimento.

26.Por conseguinte, sopesando-se todos os ângulos e contornos que a situação pode ensejar, afigura-se-nos recomendável que o Contribuinte, independente de qualquer medida judicial, passe a recolher o ISS à alíquota de 5%, naqueles Municípios e/ou no Distrito Federal em que a lei contenha previsão de alíquota superior a esse limite máximo previsto na Lei Complementar nº 116/03.

27.De todo modo, enquanto não houver redução da alíquota na lei municipal, não se pode descartar a possibilidade de o município exigir o ISS acima de 5% e lavrar autuação fiscal contra o contribuinte com base no que dispõe a sua lei. Se isso ocorrer, pode-se pugnar pela ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da lei local, utilizando os argumentos retro expendidos.

28.Finalmente, à guisa de síntese e arremate à todas as principais questões postas:

a)a Lei Complementar nº 116/03 introduziu no mundo jurídico a alíquota máxima para todos os serviços passíveis de incidência de ISS, fixando-a em 5% (cinco por cento); esse preceito tem aplicabilidade imediata;

b)para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2003 (data da publicação e entrada em vigor da citada Lei Complementar) e nas hipóteses em que a alíquota fixada em lei do Município ou do Distrito Federal ultrapasse o limite máximo de 5% previsto na Lei Complementar nº 116/03:

i)sob a ótica exclusiva e estritamente técnica, existem bons argumentos jurídicos para sustentar ser inexigível o ISS, face à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da lei local;

ii)a despeito disso e amparado em tese jurídica, é possível e até provável que o Judiciário caminhe no sentido de declarar ilegal e/ou inconstitucional apenas o que ultrapassar a alíquota de 5%, preservando tanto a garantia do Contribuinte, quanto a arrecadação do Município ou do Distrito Federal;

iii)nesse contexto, o Contribuinte conta com argumentos jurídicos sólidos para simplesmente passar a recolher o ISS à alíquota de 5%, independentemente da edição de nova lei municipal;

iv)adotado o procedimento e caso seja autuado, poderá pugnar em sua defesa pela inexistência de alíquota, o que inviabiliza a possibilidade de exigência do tributo.

Jorge Eduardo Furtado Knop é advogado especializado em Direito Tributário; Bacharel em Ciências Contábeis; e atua em Brasília (DF).

Notas

(1)"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...)"

(2)No particular, a Emenda Constitucional nº 37, de 12.6.02, deu nova redação ao parágrafo 3º e inciso I (inclusão da possibilidade de a LC fixar, também, alíquotas mínimas).

(3)Vale lembrar que até a publicação da LC nº 116/03 havia controvérsia quanto a existência ou não de alíquota máxima para todos os itens constantes da lista de serviços passíveis de incidência do imposto, decorrente da edição da LC nº 100/99.

(4)O inciso I, do art. 8º que fixava em 10% a alíquota máxima para os serviços de "jogos e diversões públicas, exceto cinema" foi vetado pelo Presidente da República.

(5)Em razão de sua competência tributária concorrente (CF, art. 147), neste trabalho, todas as referências ao Município são extensivas ao Distrito Federal.

(6)Curso de Direito Constitucional Tributário, 19ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2003, pág. 856.

(7)Curso de Direito Tributário Brasileiro. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1999, p. 105.

(8)Curso de Direito Tributário, Malheiros Editores, 20ª ed., São Paulo, 2001, pág. 232.

(9)Aspectos Teóricos e Práticos do ISS, Ed. Dialética, São Paulo, 2000, pág. 101.

O 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, em Uniformização de Jurisprudência nos Embargos Infringentes nº 203.049, j. 27.11.75, RT 487/97, declarou em vigor a limitação de alíquota, nos termos da ementa abaixo:

"Imposto sobre serviços de qualquer natureza - Construção civil - alíquota de 3% em lei municipal - Máximo de 2% fixado no Ato Complementar nº 34, de 1967.

O Ato Complementar nº 34 fixou em 2% o limite de alíquota do imposto Sobre Serviço de qualquer natureza, não podendo ser esse limite ultrapassado por lei municipal." (g/n)

A discussão cingia-se à validade ou não do art. 9º, do Ato Complementar nº 34/67. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reverteu o julgado do Tribunal Estadual, decidindo no RE nº 86.440, j. 10.5.77:

"Imposto sobre serviços - Na fixação de sua alíquota, não estava o município sujeito à limitação do artigo 9º do Ato Complementar nº 34, de 30.1.67, porque competente o município para fixá-la além daquela limitação desde a vigência da Constituição de 1967. - A regra do artigo 9º do Ato Complementar nº 34 não voltou a vigorar automaticamente por força da norma do artigo 24, parágrafo 4º, da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Recurso extraordinário conhecido e provido."

(10)Curso de Direito Constitucional Tributário, 19ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2003, pág. 856.

(11)Ob. cit., págs. 856/7.

(12)Roque Antonio Carrazza, ob. cit. pág. 857.

(13)Agravo em Agravo de Instrumento nº 237.437-0-PE in Revista Dialética de Direito Tributário nº 60, pág. 184.

(14)Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9º ed., Rio de Janeiro, 1984, pág. 166.

(15)Ob. Cit., págs. 151 e 156.

(16)Nesse sentido e partindo da premissa de existência de norma válida de limitação da alíquota do ISS (vide nota anterior: 1º TACSP - Uniformização de Jurisprudência nos Embargos Infringentes nº 203.049), argumento semelhante já foi utilizado pelo Judiciário, nos termos de excertos do voto do Relator:

"Ao novo exame da questão, concluíram que a validade da lei municipal vai apenas até o ponto em que se conforma com a aludida limitação da lei complementar, posto reconhecerem a vigência das disposições consubstanciadas no art. 9º, n. I, do Ato Complementar n. 34, de 1967. (...)

Entende-se que, aceita, no geral, a aludida e indispensável limitação, não se aperceberam os órgãos legislativos da necessidade de editar nova norma legal no mesmo sentido da já existente e respeitada." (g/n)

 
Jorge Eduardo Furtado Knop*
jorgeknop@bb.com.br
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- Publicado pela FISCOSoft em 27/10/2003

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