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Manoel Ignácio Torres Monteiro 
Sócio do Escritório Stuber - Advogados Associados. Pós Graduação em Direito Comercial e Econômico (LLM) University of London

Artigo - Federal - 2003/0565

Projeto de Lei Nº 4.376-B/96 - Versão de 17.10.2003 - Aprovada pela Câmara de Deputados
Manoel Ignácio Torres Monteiro*(1)
Vera Lúcia Pereira Neto*(1)
Jaime Magalhães Machado Junior*(1)

Introdução:

O Projeto de Lei que altera a Lei de Falências e Concordatas procura, principalmente atualizar uma legislação defasada, viabilizando a recuperação da empresa ao invés da sua liquidação, tal como a jurisprudência já vem praticando há tempos, mesmo com o anacronismo legal vigente.

A recuperação de empresas que sejam economicamente viáveis é fundamental à sociedade em geral que se beneficia com a manutenção da geração de faturamento, empregos e tributos.

O governo também menciona como um dos principais benefícios da nova legislação, a redução da taxa de juros, devido à redução do risco de crédito ao ampliar as chances de recuperação dos créditos bancários nas empresas em dificuldade financeira. A expectativa do Governo, nesse sentido, pode se mostrar otimista, tendo em vista que nem toda empresa inadimplente chega à falência, nem toda a empresa que inicia seu processo de recuperação judicial, conforme descrito abaixo, terá seu plano de recuperação aprovado pelos credores.

A viabilidade de um plano de recuperação judicial exige a cooperação do Fisco, como grande credor das empresas em dificuldades financeiras e dos trabalhadores, que também são credores importantes, além de privilegiados. Assim, o sucesso da recuperação judicial dependerá da aprovação de lei complementar alterando o privilégio estabelecido no Código Tributário Nacional em favor do Fisco.

A implementação da recuperação judicial também dependerá da criação de fundos de investimento que visem a financiar a recuperação de tais empresas, aportando capital, aumentando assim a liquidez do devedor, criando uma parceria entre investidores e gestores.

O Projeto de Lei de Falências trata dos seguintes institutos jurídicos:

(i)Recuperação Judicial;

(ii)Recuperação Extrajudicial; e

(iii)Falência.

Estão sujeitas aos institutos acima descritos as sociedades empresárias e simples, exceto:

(i)a sociedade cooperativa (art. 1º, I);

(ii)o agricultor que explor propriedade para fins de subsistência familiar (art. 1º, II);

(iii)o artesão que exerce sua atividade profissional organizada com trabalho próprio ou de sua família, para fins de subsistência familiar (art. 1º, III);

(iv)o profissionais liberal e a sociedade civil de trabalho (art. 1º,IV);

(v)a empresas pública e de economia mista (art. 1º, V); e

(vi)as instituições financeiras, públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades de previdência privada, as sociedades operadoras de planos de assistência à saúde, as sociedades seguradoras, de capitalização e outras equiparadas. (art. 2º)

A Lei de Falências vigente abrangia somente empresas comerciais, portanto, não estavam sujeitas à falência as sociedades civis.

A continuidade da empresa é a preocupação predominante no Projeto de Lei. Se houver condições para que a empresa continue em operação, será viabilizada a Recuperação Judicial ou Extrajudicial, buscando assim evitar a perda de empregos, de créditos e da arrecadação de tributos. Somente se não houver possibilidade de recuperação será promovida a falência.

I - Recuperação Judicial

É ação judicial que pode ser proposta pelo empresário em estado de crise econômico-financeira, mediante a apresentação de diversos documentos, para que se processe judicialmente a recuperação do empresário. Esse procedimento vem em substituição à Concordata (Suspensiva e Preventiva).

Atendidos os requisitos para a recuperação judicial, sobretudo em relação aos documentos apresentados e exercendo o empresário regularmente suas atividades há mais de 02 (dois) anos (art. 47), o juiz nomeará administrador judicial e convocará Assembléia Geral de Credores para eleição do Comitê de Recuperação Judicial, quando for o caso.

Instaurado o procedimento, os credores poderão manifestar sua concordância ou não com o plano de recuperação apresentado pelo devedor. Caso os credores concordem com o plano apresentado, haverá a homologação judicial.

Impugnações dos credores em relação à proposta serão julgadas e no caso de sua procedência, poderá ser apresentada proposta de recuperação alternativa, em Assembléia Geral de credores ou pelo Comitê de Recuperação Judicial.

Constituem meios de recuperação judicial (art. 50):

a)concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

b)cisão, incorporação, fusão e transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral ou cessão de suas cotas ou ações;

c)substituição total ou parcial dos administradores, modificação dos órgãos administrativos, ou concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em determinadas matérias previstas no plano;

d)aumento do capital social;

e)transferência ou arrendamento, de preferência à sociedade consituída por empregados da própria empresa, atendendo às exigências de seguro dos bens e outras que o juiz entender necessárias;

f)celebração de acordo coletivo de trabalho, inclusive para reduzir salários e aumentar ou reduzir a carga horária dos trabalhadores;

g)dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

h)constituição de sociedade de credores;

i)venda parcial dos bens;

j)equalização dos encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto nas legislações específicas que disciplinam a matéria;

k)usufruto da empresa;

l)administração compartilhada;

m)emissão de debêntures;

n)constituição de sociedade com objeto específico para adjudicar em pagamento dos créditos os ativos da empresa em recuperação judicial, ressalvado o direito dos credores dissidentes;

o)substituição de garantia; e

p)transformação de créditos em capital da empresa, para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

Na Lei de Falências vigente o instituto da Concordata restringe-se aos credores quirografários, comerciais ou civis, e estabelece condições e prazos especiais para pagamento dos créditos, os quais não atendem as atuais necessidades dos empresários devedores. No Projeto de Lei há a menção de diversas formas do empresário conseguir pagar seus credores, primando pela participação dos mesmos nas decisões sobre a recuperação judicial.

Os créditos contra a empresa em recuperação judicial serão suspensos, a não ser aqueles cujos montantes não tenham sido apurados, prosseguindo o processo até a liquidação dos valores.

No Projeto de Lei continua a ser possível a compensação de valores, desde que as dívidas estejam vencidas até o dia do requerimento da recuperação judicial. Não se compensam: créditos transferidos após o requerimento de recuperação judicial, exceto no caso de sucessão por fusão, incorporação, cisão ou morte; e os créditos transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira, ou seja, quando houve intenção do devedor em fraudar.

II - Recuperação Extrajudicial

Consite na convocação dos credores pelo devedor para a apresentação de proposta de Recuperação. Opera-se por convocação de assembléia a ser publicada em jornal de grande circulação.

Após a aceitação pelos credores da proposta de recuperação extrajudicial, poderá o devedor apresenta-la para homologação judicial, juntamente com os documentos exigidos (art. 74).

Somente será homologada judicialmente a proposta aceita pelos credores representando pelo menos por 50% (cinqüenta por cento) do total de créditos e, cumulativamente, pela maioria dos credores presentes à Assembléia.

Acolhida a proposta de recuperação extrajudicial pelo juiz, haverá a publicação judicial para eventuais impugnações a serem apresentadas por credores.

O devedor se beneficia com a homologação judicial da recuperação extrajudicial na medida em que esta vincula terceiros que não se manifestaram no tempo certo, ou deixaram de apresentar suas impugnações.

Créditos trabalhistas e tributários não se sujeitam aos efeitos da recuperação extrajudicial (art. 74, § 1º).

Os credores, ao anuírem com os termos da proposta de recuperação extrajudicial, ficam sujeitos aos seus efeitos. Caso o crédito seja constituído posteriormente, poderá o credor cobrá-lo judicialmente, já que a recuperação judicial apenas sujeita a seus efeitos os créditos vencidos ou vincendos até a data do requerimento de homologação. Entretanto, aquele credor que consta da relação nominal entregue em juízo, mesmo que dissidente, sofrerá os efeitos do plano de recuperação aprovado pela maioria.

Nota-se que a recuperação extrajudicial não pode ser convolada em falência como ocorre na recuperação judicial. Presume-se que a situação econômico-financeira da empresa na recuperação extrajudicial é melhor do que a de empresa em recuperação judicial. Entretanto, o não cumprimento das disposições da recuperação extrajudicial pode ensejar o pedido de falência.

Cabe ressaltar que a recuperação extrajudicial é instituto novo em nosso sistema e visa agilizar e possibilitar a recuperação de empresa através da conservação do valor econômico dos empresários. Uma medida judicial poderia impossibilitar que o empresário em crise-econômico financeira firme acordos com investidores, por exemplo, já que a publicidade do fato é em princípio negativa.

Alguns óbsces deverão ser superados para a efetivação da recuperação extrajudicial no Brasil, sobretudo os culturais, tal como ocorreu com a Lei de Arbitragem, entretanto, não há dúvidas que para tornar-se algo concreto o procedimento deverá ser diligente, contar com credibilidade perante os credores e apoio governamental.

IV - Convolação de Recuperação em Falência

Convolar é passar de um estado a outro rapidamente. Ou seja, o empresário em procedimento de recuperação judicial passará a sofrer procedimento de falência.

A convolação de recuperação judicial em falência pode ser requerida:

(i)a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral de Credores;

(ii)quando for rejeitado o plano de recuperação ou este não for deliberado pelos credores no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis pelo juiz por mais 90 (noventa) dias a pedido do Comitê de Recuperação Judicial; e

(iii)caso haja o descumprimento de qualquer obrigação prevista na recuperação judicial.

V - Falência

O procedimento de falência será instaurado contra empresário inviável, insolvente ou que pratique atos fraudulentos (atos de falência). Observa-se que o Projeto de Lei dá preferência à recuperação. Entretanto, conforme acima destacado, a recuperação é instituto de iniciativa do empresário em dificuldades, já a falência objetiva a retirada do meio empresarial daquele empresário inviável, como forma de conservação para o bom funcionamento do mercado.

O Projeto de Lei estabelece que para requerer a falência de empresário mediante a apresentação de títulos executivos vencidos e não pagos, deve a soma dos valores corresponder a pelo menos 40 (quarenta) salários mínimos vigentes no País, desde que os títulos estejam devidamente protestados. O protesto de título já era requisito para o requerimento da falência na Lei vigente, entretanto, quis o relator do Projeto limitar a chamada "indústria de falências", ou seja, o credor utilizar-se do requerimento de falência como forma de coerção para o pagamento, estabelecendo valor mínimo de 40 (quarenta) salários para o requerimento de falência, restando ao credor de quantias inferiores àquele valor a cobrança judicial. A Jurisprudência mais recente tem destacado que o requerimento de falência não é forma de execução de valores, que possui forma e procedimentos específicos no Código de Processo Civil, mas é o instrumento que visa a retirada do empresário do mercado, por isso o relator do Projeto achou adequado estabelecer valor mínimo para o requerimento de falência.

Os efeitos da falência são os mesmos da legislação vigente, ou seja, todas as ações contra o falido serão suspensas e os créditos deverão ser habilitados na falência. Somente continuarão os processos em que a quantia devida pelo falido é ilíquida, apurando o valor para posterior habilitação.

Foi mantida no Projeto de Lei a possibilidade do próprio empresário requerer sua falência, denominada como autofalência. Somente poderá requerer a falência o empresário em dificuldades econômico-financeiras que não atender os requisitos para pleitear a recuperação judicial (art. 107). Mais uma vez o relator deu ao Projeto a preferência pela continuidade da empresa, à luz do que já privilegia a recente jurisprudência (manutenção da empresa, empregos e geração de tributos), ao invés de privilegiar a realização do ativo e o pagamento dos credores.

VI - Do Pedido de Restituição

Não é incomum na vigência da atual Lei de Falências o processamento de pedido de restituição.

Quando decretada a quebra, por exemplo, lacrado o estabelecimento do falido, bens de terceiros podem estar ali dispostos e estes deverão buscar o juízo da falência para requerer a restituição dos mesmos.

O Projeto de Lei mantém o instituto, trazendo uma inovação legislativa: a restituição decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação.

A Lei nº 4.728 de 14.07.1965 já previa a possibilidade de restituição de valores decorrente de adiantamento a contrato de câmbio. Entretanto, há divergência jurisprudencial quanto a sua aplicabilidade em procedimento de falência.

Neste sentido, a atual redação do Projeto de Lei de Falências garante à instituição financeira meio hábil, através de disposição expressa e inequívoca, para a restituição de valores decorrentes de adiantamento a contratos de câmbio para exportação.

VII - Da Arrecadação e Avaliação dos Bens

A avaliação e a arrecadação dos bens serão procedidas concomitantemente (art. 111). Na Lei vigente ocorrem em momentos distintos: decretada a quebra o estabelecimento é lacrado e os oficiais que elaborarão termo inventariando os bens, apenas para controle do que havia no estabelecimento quando da lacração. A avaliação ocorre em momento posterior. Houve, portanto, a intenção do relator do Projeto de Lei em garantir celeridade ao procedimento.

VIII - Realização do Ativo

Poderão os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse da massa falida, adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da avaliação, atendida a regra de classificação e preferência entre eles, garantindo a realização do ativo de maneira célere (art. 92).

O Projeto de Lei estabelece as seguintes formas de venda judicial do ativo (art. 155):

a)leilão, por lances orais;

b)propostas fechadas; e

c)pregão.

A modalidade de venda dos ativos por pregão não existia na Lei de Falências vigente.

O pregão passou a ser utilizado nas compras públicas após a publicação da Medida Provisória nº 2.182-18, de 23 de agosto de 2001, convertida na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

A modalidade Pregão de venda pública de ativos é menos formal e, conseqüentemente, mais célere. Portanto, mais uma vez o relator do Projeto primou pela celeridade e efetividade, garantindo uma forma menos burocrática do que a existente na Legislação Falimentar vigente.

Outra novidade trazida pelo Projeto de Lei de Falências foi a venda da empresa do devedor (art. 154). A empresa, ou seja, atividade econômica, não pode ser alienada, portanto, a denominação utilizada pelo legislador não é própria, já que o art. 154 em verdade trata da alienação estabelecimento (ou estabelecimentos) e dos bens em geral, para quem se interesse em explorar aquela atividade.

IX - Classificação dos créditos

A classificação dos créditos na falência seguirá a seguinte ordem de preferência para pagamentos dos créditos (art. 11):

(i)créditos trabalhistas;

(ii)créditos fiscais e parafiscais, independente da sua natureza e tempo, e créditos garantidos por ônus real, até o limite do valor do bem gravado, na proporção de um para um, ou seja, a cada R$ 2,00 (dois reais) arrecados, após o pagamento dos credores trabalhistas, R$ 1,00 (um real) será pago ao Fisco e R$ 1,00 (um real) será pago aos credores com garantia real;

(iii)créditos com direitos reais de garantia;

(iv)créditos com privilégio especial, previstos no Código Civil e em leis especiais, inclusive aqueles credores a quem que lei confere o direito de retenção da coisa dada em garantia;

(v)créditos com privilégio geral, previstos no Código Civil e em leis especiais;

(vi)créditos quirografários;

(vii)créditos subordinados: não previstos anteriormente, a saber, créditos previstos em lei ou em contrato e outros para com os administradores, quotistas, acionista, controladores e diretores da sociedade falida.

Tal ordem de classificação de créditos é criticada por parte dos juristas e economistas, sobretudo se considerarmos o direito comparado, já que na maioria dos países em que a legislação falimentar é considerava avançada, os créditos com garantia real gozam de preferência sobre os outros.

No direito comparado os créditos Tributários concorrem em igualdade de condições com os credores quirografários, não gozando de nenhuma preferência.

Na recuperação judicial a ordem de preferência será estabelecida na própria recuperação, subsistindo, entretanto, a preferência dos créditos trabalhistas. Se não for estipulada ordem de preferência diversa na recuperação judicial, será adotada a acima descrita.

As despesas com o procedimento de recuperação judicial e falência são extraconcursais, ou seja, não se submetem à ordem de pagamento acima apresentada (art. 12). São despesas: custas judiciais, remuneração do administrador judicial e auxiliares, tributos, contribuições e obrigações incidentes nos procedimentos de falência e recuperação judicial. O relator do Projeto de Lei entendeu que caso as despesas com a recuperação judicial e falência fossem sujeitas à ordem de pagamento não haveria, por exemplo, interessados em servir como administrador judicial, já que o pagamento dos honorários poderia ser comprometido.

Os créditos proveniente de multas por infração às leis ambientais e depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviços ("FGTS"), em exceção às outras penas pecuniárias e multas, serão sempre exigíveis na recuperação judicial e na falência (art. 6º, § 2º).

X - Assembléia Geral de Credores

O Projeto de Lei garantiu aos credores ampla participação nos procedimentos de recuperação (judicial ou extrajudicial) e na falência. A Lei vigente restringia a participação dos credores ao processo, enquanto interessados no recebimentos dos créditos, não gozando, entretanto, de autonomia e poder de decisão, ficando sempre a cargo do juiz o deferimento ou não de suas pretensões.

A Seção V do Capítulo II do Projeto de Lei de Falências dedica-se à Assembléia Geral de Credores, que é o órgão competente para deliberar sobre o plano de recuperação judicial, a proposta de recuperação extrajudicial e os incidentes do procedimento de falências (art. 36).

A Assembléia Geral de Credores compete, principalmente:

I - Na Recuperação Judicial:

a)aprovar ou rever o plano de recuperação judicial, ou propor plano alternativo ao apresentado pelo credor, bem como referendá-lo;

b)aprovar a emissão de debêntures;

c)aprovar a supressão ou substituição de garantia;

d)requerer a constituição de Comitê de Recuperação Judicial e indicar seus membros;

e)manifestar-se a respeito do pedido de desistência do devedor; e

f)deliberar sobre o nome do administrador judicial, quando afastado o devedor.

II - Na recuperação extrajudicial:

a)deliberar sobre a celebração de acordo de recuperação extrajudicial;

b)produzir documentos que comprovem a aprovação da proposta de recuperação extrajudicial apresentada pelo devedor; e

c)aprovar a proposta de recuperação extrajudicial apresentada pelo devedor.

III - Na falência: deliberar a respeito da forma de realização do ativo.

Formas de convocação da Assembléia Geral de Credores:

(i) na recuperação judicial e falência: convocação pelo juiz. Também podem os credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do total de créditos em uma categoria solicitar a convocação de Assembléia (§ 3º do art. 37);

(ii) na recuperação extrajudicial: o próprio devedor (art. 73); e

(iii) na falência e recuperação judicial: pelo juiz.

Os credores em Assembléia Geral serão divididos nas seguintes classes:

(i)credores trabalhistas;

(ii)credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais; e

(iii)credores quirografários e com privilégios gerais.

A divisão dos credores em classes influi na forma de deliberação em Assembléia Geral. Os credores de determinada classe têm interesses próximos, quando não comuns, e quis o relator do Projeto não só garantir a participação individual do credor, mas também garantir a participação de grupo de credores com interesses afins.

O Projeto de Lei de Falências estabelece critérios distintos para a tomada de decisões em Assembléia Geral. Para aprovação do plano de recuperação exige-se a aprovação dos credores representando mais de 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos créditos e pela maioria dos presentes à Assembléia, ou pelo juiz desde que haja, cumulativamente:

(i)voto favorável de mais de 50% (cinqüenta por cento) do valor total dos créditos; e

(ii)voto favorável de mais de 50% (cinqüenta por cento) do valor total dos créditos em cada um de 02 (duas) das classes de credores; e

(iii)voto favorável de mais de 33% (trinta e três) por cento dos créditos na classe de credores que rejeitou o plano apresentado.

Somente será homologada judicialmente a proposta de recuperação extrajudicial aceita por 50% do total de créditos em cada classe de credores.

Em deliberações de interesse exclusivo de determinada classe de credores, somente seus membros poderão votar (art. 42). Se houver qualquer forma de diminuição ou supressão de direitos ou oneração, a aprovação exigirá maioria absoluta (Parágrafo Único do art. 42).

XI- Comitê de Recuperação Judicial

O juiz, na recuperação judicial, convocará Assembléia Geral de credores para a eleição dos membros do Comitê de Recuperação Judicial que será composto por: 3 (três) membros e suplentes, pelo menos por 1 (um) representante de cada classe de credores, que poderão ser destituídos e substituídos por decisão em Assembléia Geral.

Compete ao Comitê:

(i)elaborar plano de recuperação judicial alternativo (art. 67);

(ii)fiscalizar a administração do devedor durante o processo de recuperação judicial (art. 67);

(iii)apurar quaisquer reclamações de interessados (art. 67);

(iv)fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial (art. 67);

(v)submeter ao juiz atos que gerem ônus, encargos ou resultar na alienação de bens do ativo antes da aprovação do plano de recuperação judicial (art. 67); e

(vi)manifestar-se sobre a alienação de bens (Parágrafo Único do art. 113).

O presidente do Comitê de Recuperação Judicial (art.66, § 2º) será escolhido pelos membros do próprio Comitê.

XII- Do Procedimento Especial da Recuperação Judicial e Falência para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

A Constituição Federal estabeleceu que o Estado deveria dar, na forma da lei, tratamento diferenciado para pequenas empresas. Neste sentido, desenvolveu-se legislação garantindo privilégios, sobretudo tributários, mas também burocráticos, para Microempresas ("ME") e Empresas de Pequeno Porte ("EPP").

O Projeto de Lei de Falências também prevê procedimento especial para a recuperação judicial e falência desse tipo de empresa com privilégios legais.

Só pode ser decretada a quebra de ME e EPP mediante apresentação de títulos executivos não pagos, se houver o protesto dos mesmos e o devedor tiver sido protestado por outro credor distinto (art. 180), o que se comprova mediante a apresentação da Certidão de Protestos do devedor. Outra especificidade é que a quebra da ME e EPP pode ser requerida por títulos executivos cujo valor some pelo menos 20 (vinte) salários mínimos, valor inferior aos 40 (quarenta) exigidos para quebra de empresários que não se enquadram neste tipo de benefício legal (Parágrafo Único do art. 180).

XIII - Da Sucessão Tributária

Quando da liquidação do empresário pela falência os credores quirografários dificilmente recebem quaisquer valores na vigência da legislação atual. Os trabalhadores e o fisco, pela ordem de preferência no recebimento dos ativos do empresário falido, na maioria dos casos, são os únicos credores a receber alguma quantia.

Contudo, há casos que a alienação de bens do falido é comprometida, principalmente quando seu passivo tributário é grande e há a chamada sucessão tributária.

A sucessão tributária deixa ao sucessor a responsabilidade pelo pagamento de tributos. Ou seja, aquele que adquire o bem, por exemplo, é responsável pelo pagamento de tributos, o que resulta muitas vezes em leilões e praças sem interessados ou na alienação de bens por valores ínfimos.

Portanto, o Projeto de Lei de Falências para concretizar suas intenções de alienar os bens da massa, arrecadando a maior quantia possível para pagamento do maior número de credores, deverá ser acompanhado por Lei Complementar que retire do Fisco a possibilidade de estabelecer a sucessão tributária, facilitando assim a alienação dos bens da massa falida, aumentando substancialmente o valor arrecadado.

O Projeto de Lei Complementar nº 72/2003, aprovado na Câmara dos Deputados modifica dispositivos do Código Tributário Nacional vedando a sucessão tributária pela alienação de bens nos procedimentos de recuperação e de falências, garantindo ainda a preferência dos créditos tributários e a igualdade de condições dos créditos tributários e créditos reais.

XIV- Novas figuras apresentadas pelo Projeto de Lei de Falências:

Administrador Judicial - substitui a figura do Síndico/Comissário.

Recuperação Judicial - Substituiu a Concordata (Suspensiva/Preventiva).

Recuperação Extrajudicial - Convocação dos credores, pelo devedor, para a apresentação de plano de recuperação, que pode ser homologado judicialmente.

Comitê de Recuperação Judicial - comitê formado por representante da classe de credores, que se encarregará das decisões de empresário em recuperação judicial.

Artigo_87/2003/45824/-//JMM/21-10-2003 11:04:04

Notas

(1) - Sócio e Associados de Stuber - Advogados Associados

 
Vera Lúcia Pereira Neto*

Jaime Magalhães Machado Junior*

Manoel Ignácio Torres Monteiro*
manoel@amarostuber.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Manoel Ignácio Torres Monteiro.



- Publicado em 23/10/2003



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