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Paulo Melchor 
Advogado e consultor jurídico na área empresarial do Sebrae/SP.

Artigo - Federal - 2003/0560

As pequenas empresas no projeto de lei de falências
Paulo Melchor*

O projeto de lei nº 4.376/93, em tramitação no Congresso, é considerado mais moderno que a legislação sobre falências e concordatas em vigor (Decreto-Lei nº 7.661, de 1945). O projeto prevê um capítulo especial para as micro e pequenas empresas (MPEs), mas entendemos que o tratamento dispensado a elas são bastante tímidos.

O substitutivo amplia o objeto da legislação atual ao estender a sua aplicação, hoje restrita a comerciantes, às sociedades empresárias, sociedades simples, empresários e pessoas físicas que exerçam atividade econômica em nome próprio e de forma organizada.

Estão fora da aplicação do projeto de lei: a sociedade cooperativa; o agricultor que explore propriedade rural para fins de subsistência familiar; o artesão, ao que presta serviços ou ao que exerce atividade profissional organizada preponderantemente com o trabalho próprio ou dos membros da família, para fins de subsistência familiar; o profissional liberal e a sua sociedade civil de trabalho; a empresa pública e a sociedade de economia mista.

O enfoque da concordata passa a ser tratada como recuperação judicial (negociada em juízo) ou extrajudicial (negociada fora da esfera judicial, mas onde será homologada) da empresa que estiver em crise econômica. A intenção do legislador é criar condições favoráveis para que as empresas se recuperem e continuam cumprindo sua função social que é gerar empregos, pagar tributos, gerar divisas e aquecer a economia nacional. Portanto busca-se com maior acuidade a recuperação da empresa e não um estado pré-falimentar, como acabou se transformando a lei de falências atual por meio da concordata.

A recuperação judicial é definida pelo artigo 45 do projeto de lei como sendo a ação judicial destinada a sanear a situação de crise econômico-financeira do devedor, salvaguardando a manutenção da fonte produtora, do emprego de seus trabalhadores e os interesses dos credores, e viabilizando, dessa forma, a realização da função social da empresa.

O prazo do parcelamento de débitos de MPEs na recuperação judicial é de 3 anos, podendo ser prorrogado por mais 1 ano, com aprovação do juiz. Para as demais empresas o prazo máximo é de 2 anos.

Ao determinar o processamento do pedido de recuperação o juiz nomeará o Administrador Judicial e determinará a convocação da Assembléia Geral de Credores para que sejam eleitos os representantes do Comitê de Recuperação Judicial que irá atuar em nome dos credores a partir deste momento.

Administrador judicial: profissional idôneo nomeado pelo juiz, de nível superior, formado preferencialmente nas áreas de direito, economia, administração de empresas ou contabilidade.

Assembléia geral de credores: composto por credores trabalhistas, credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, credores quirografários, subordinados ou com privilégios gerais. Tem entre seus objetivos deliberar sobre o plano de recuperação judicial, a proposta de recuperação extrajudicial e os incidentes do procedimento de falência.

Já o Comitê de Recuperação Judicial é composto por 3 membros e suplentes com representantes de cada grupo de credores e tem por função elaborar, se for o caso, plano de recuperação judicial alternativo; fiscalizar a administração do devedor; apurar reclamações dos interessados; fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial; e, submeter à apreciação do juiz a alienação, constituição de ônus reais e garantias dos bens do devedor em determinados casos. A MPE está dispensada do Comitê de Recuperação Judicial, cuja reivindicação inicial foi de iniciativa do Sebrae/SP a fim de se evitar maiores custos a estas empresas.

O projeto foi alterado para pior quando excluiu o FISCO das regras da recuperação judicial. Pela redação anterior, o FISCO receberia o mesmo tratamento dos demais credores. Com a atual redação do projeto os créditos fiscais não se sujeitam à recuperação e independem de habilitação, tendo rito executório próprio, que deve também ser conciliado com o Código Tributário Nacional. A situação anterior deveria ser mantida ao menos às MPEs, pois, não devemos nos esquecer que muitas delas, embora estejam enquadradas no Estatuto das MPEs, não foram recepcionadas pelo Simples Federal e estão sujeitas às mesmas regras tributárias impostas às médias e grandes empresas.

Homologada a proposta de recuperação judicial, o devedor (MPE) passará a cumprir as obrigações assumidas, não podendo, contudo, determinar o aumento de despesas ou contratar empregados, exceto se houver expressa concordância do juiz, ouvidos os credores.

Pelo novo projeto, há um valor mínimo para se requerer pedido de falência das empresas e é preciso também que exista mais de um título protestado (títulos que representem 20 salários mínimos para as MPEs e 40 salários mínimos para as demais empresas). Atualmente, qualquer credor pode pedir a falência da empresa, independentemente do valor de seu crédito. Chegam com freqüência em juízo pedidos de falência de até R$ 20. Embora muitos juízes indefiram tais pedidos, a lei atual não determina nenhum valor mínimo para a propositura da ação.

Para os fins deste projeto de lei, a MPE poderá manter escrituração contábil simplificada, conforme prevê a lei do Simples. Esta também é uma reivindicação antiga do Sebrae/SP e muito importante para seus titulares, pois muitos empresários que mantinham sua escrituração fiscal nos moldes estabelecidos pala Lei do Simples Federal eram surpreendidos por pedidos de prisão por não possuírem os livros comerciais exigidos pela legislação comercial e pela atual lei de falências (já que a falta destes livros caracterizam crime fiscal).

Outro pedido feito por nós à época era de equiparar as MPEs aos credores com créditos privilegiados nos processos de falência, de modo que elas tivessem preferência no recebimento de seus créditos. Isto porque, estas empresas possuem pequenos créditos e quase sempre estão situadas entre os últimos na fila de preferência para recebimento dos seus valores e, muitas vezes, ficam sem recebe-los por não restar mais bens do devedor ao final da falência. Embora sejam quantias baixas, tais valores são de extrema importância para a sobrevivência das MPEs. Infelizmente esta idéia não foi acatada pelos legisladores até o momento.

O projeto estabelece o prazo máximo de 5 anos de duração do processo de falência de MPE, cabendo ao juiz tomar todas as providências para tal, inclusive, se for o caso, a remessa ao representante do Ministério Público das peças necessárias à propositura de ações civis e criminais contra os responsáveis. Esta é uma medida importante, pois há processos de falência que duram cerca de 10, 15 ou mais anos.

Não obstante, de um modo geral as MPEs estão tendo um tratamento muito modesto neste projeto de lei e que não estão à altura dos princípios constitucionais que determinam tratamento diferenciado, favorecido e simplificado contidos nos artigos 170 e 170 da Constituição Federal de 1988. Sem dúvida nenhuma a função social que as MPEs desempenham é muito superior se comparadas às demais empresas, haja vista o número de pessoas que empregam, o forte escoamento dos produtos que realizam em todo território brasileiro, o intenso movimento da economia nacional, os tributos que recolhem etc., e não podemos nos esquecer que elas apresentam uma enorme fragilidade neste mercado extremamente concorrido.

 
Paulo Melchor*
melchor@uol.com.br
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- Publicado em 21/10/2003



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