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Kiyoshi Harada 
Jurista, com 31 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

Artigo - Municipal - 2003/0063

ISS. Tributação de profissionais liberais
Kiyoshi Harada*

Estranha doutrina vem sendo ventilada a respeito da tributação de profissionais liberais e de suas associações, com base no preço do serviço prestado. Esse posicionamento só teria sentido se o Senado Federal não tivesse interferido a favor desses contribuintes, como de hábito, suprimindo a revogação do art. 9º e parágrafos do DL nº 406/68, pretendida pela Câmara dos Deputados, sempre preocupada em exasperar a carga tributária, no equivocado pressuposto de que 'mais tributos' significa mais benefícios para a sociedade em geral.

Como o art. 7º da LC nº 116/03 estabeleceu que a 'base de cálculo do imposto é o preço do serviço', alguns estudiosos, logo, concluíram que a nova lei de regência aboliu a chamada tributação por valor fixo.

Não há razão para dúvidas. Basta simples exame do elemento histórico para perfeita compreensão da matéria. Se foi mantido o art. 9º e parágrafos do DL nº 406/68, o fato de o caput desse artigo ter sito reproduzido pelo art. 7º da nova lei, não implica revogação dos §§ 1º e 3º do diploma legal anterior, que estabelecem exceções à regra do caput. Trata-se de simples aplicação do art. 2º do nosso direito intertemporal, segundo o qual 'não se destinado à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra modifique ou revogue'.

Ora, o art. 9º do DL 406/68 é o único dispositivo, concernente ao ISS, que não foi revogado, como queria a Câmara dos Deputados. Também, não se pode sustentar, com base no § 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, que o texto remanescente do DL 406/68 é incompatível com a nova lei, ou que esta regulou inteiramente a matéria. Não há, nem poderia haver incompatibilidade entre disposição que estabelece regra geral e disposições que estabelecem exceções à regra geral. Isso é elementar. Outrossim, insustentável a tese de que a nova lei regulou inteiramente a matéria de forma diferente, se mantido foi o art. 9º e parágrafos do DL 406/68. Interpretar de outra forma, seria o mesmo que dar à Câmara dos Deputados um poder maior que o do Senado Federal, e fazer tábula rasa ao processo legislativo bicameral estabelecido pela Constituição Federal.

O que se pode sustentar, com razoabilidade, é que segundo a melhor técnica legislativa, o Senado Federal poderia ter reproduzido os §§ 1º e 3º do art. 9º, do DL nº 406/68 no corpo do art. 7º da nova lei, mediante acréscimos dos §§ 4º e 5º, revogando a totalidade dos dispositivos do diploma legal anterior, referentes ao ISS.

Porém, com um mínimo de esforço mental pode-se concluir pela manutenção de tributação privilegiada de profissionais liberais e das sociedades por eles constituídas, em função da relevância social dos serviços por eles prestados, que continua sendo reconhecida pela Casa Legislativa.

São Paulo, 23 de setembro de 2003.

 
Kiyoshi Harada*
kiyoshi@haradaadvogados.com.br
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- Publicado em 20/10/2003



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