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Luiz Antonio Ramalho Zanoti 
Advogado e professor da Fema-Fundação Educacional do Município de Assis, do Ieda-Instituto Educacional de Assis e da Faculdade Estácio de Sá, de Ourinhos

Artigo - Federal - 2003/0555

Sociedades de profissão Regulamentada: Isenção da COFINS
Luiz Antonio Ramalho Zanoti*

A Súmula n. 276, do STJ-Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJU de 02/06/2003, fixou o entendimento pela isenção da COFINS-Contribuição para a Seguridade Social para as sociedades de profissão regulamentada, independentemente do regime tributário por elas adotado.

Tal decisão já era esperada, pois simplesmente ratifica inúmeros acórdãos proferidos pelo STJ, na mesma linha. Com isso, coloca-se um ponto final em posicionamentos díspares, a respeito do assunto, defendidos com muito entusiasmo por correntes opostas.

Recentemente, o Tribunal Regional da 5a. Região Fiscal decidiu no sentido de reconhecer a isenção da COFINS para 319 empresas que se enquadravam naquela espécie, abrindo, inclusive, perspectiva para que as mesmas possam reivindicar a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, ou a compensação desse montante com outros tributos, no futuro, como é o caso do PIS, do Imposto de Renda e da CSSL-Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

O argumento jurídico, que defende a tese de inconstitucionalidade da cobrança em foco, apóia-se no inciso 2o., do artigo 6o., da Lei Complementar n. 70/91, que prevê a isenção da contribuição para as sociedades civis constituídas por pessoas físicas.

Recentemente, a juíza da 2a. Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo acolheu argumento de empresa interessada, concedendo liminar que a libera inclusive dos recolhimentos de depósitos judiciais, enquanto não proferir decisão quanto ao mérito da ação. Com efeito, a Receita Federal, nessas condições, não pode aplicar penalidades pelo não-recolhimento do tributo. Estribou-se no argumento de que se exigir o prévio depósito judicial seria impor um severo sacrifício à interessada, a qual depois de definitivamente vencedora, teria que percorrer um árduo caminho para ser reembolsada daquelas quantias, através de ação de repetição de indébito.

Vale ressaltar que a polêmica surgiu em 1.998, quando a Lei Ordinária n. 9.781/98 usurpou o direito de isenção a COFINS das sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Aquela lei jamais teria o condão de retirar esse direito, visto que ele fora garantido por uma Lei Complementar (n. 70/91), hierarquicamente superior àquela. Portanto, o legislador da Lei Ordinária cometeu erro primário ao revogar dispositivos de uma Lei Maior.

Desta forma, as empresas que se enquadram nesta situação devem propor mandado de segurança argumentando que estão sendo alvo de abuso de poder por parte da autoridade coatora, reivindicando a tutela antecipada para a compensação dos valores pagos indevidamente.

Nesse diapasão, pouco importa se essas empresas foram registradas na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. O que deve ser levado em conta é, essencialmente, a atividade civil efetivamente por ela desenvolvida.

 
Luiz Antonio Ramalho Zanoti*
zanoti@femanet.com.br
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Antonio Ramalho Zanoti.



- Publicado em 15/10/2003



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