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João Felipe Dinamarco Lemos 
Advogado

Artigo - Federal - 2003/0554

Crédito Presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 e a impossibilidade da restrição ao benefício imposta por meio de ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal.
João Felipe Dinamarco Lemos*

A economia nacional depende sobremaneira das exportações para manter um saldo comercial positivo, bem como garantir a entrada de recursos financeiros no país. De outra parte, é notório que a elevada carga tributária nacional torna nossos produtos industrializados menos competitivos na busca por mercados externos.

Como paliativo ao quadro acima descrito, o governo brasileiro instituiu em 1996 um benefício fiscal aos exportadores, visando ressarcir as contribuições ao PIS e à COFINS incidentes de maneira cumulativa na cadeia produtiva. A base de cálculo do benefício é determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Sobre esta base de cálculo, aplica-se o percentual de 5,37% ou 4,04% nos casos em que a pessoa jurídica apure o PIS segundo o disposto nos artigos 1º a 6º da Lei nº 10.637/02 , chegando ao valor do crédito presumido. Esta é, em linhas gerais, a forma de apuração do aludido benefício, segundo o disposto na Lei.

Ocorre que a Secretaria da Receita Federal, sob a alegação de regulamentar o referido crédito presumido, baixou, primeiramente a Instrução Normativa nº 23/97, e posteriormente a IN nº 313/03, determinando a exclusão da base de cálculo do benefício fiscal do custo dos produtos oriundos da atividade rural utilizados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização de produtos exportados, adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e da COFINS.

Ora, não há na lei instituidora do crédito presumido a determinação de excluir tais valores da base de cálculo do benefício. Assim, a instrução normativa não poderia criar tal determinação. A partir do momento que o fez, restou violado o princípio da legalidade tributária, bem como a hierarquia das normas. Claramente a Instrução Normativa extrapolou seus limites, sendo inconstitucional e ilegal.

Este, aliás, é o entendimento do Conselho de Contribuintes. Vejamos a seguinte decisão:

"IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.

A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. A Instrução Normativa SRF nº 23/97 inovou o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecer que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS. Tal exclusão somente poderia ser feita mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam". (2º Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Recurso nº 114.560, data da sessão, 21.08.2001)

Resta claro que o exportador tem direito de incluir na base de cálculo do aludido benefício, as aquisições efetuadas de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da COFINS, devendo para tanto tomar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 
João Felipe Dinamarco Lemos*
joao.dinamarco@brasilsalomao.com.br
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): João Felipe Dinamarco Lemos.



- Publicado em 14/10/2003



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