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Renato Câmara Nigro 
Advogado em SP

Artigo - Federal - 2003/0544

Os Prestadores de Serviço não registrados na Junta Comercial e as conseqüências da não adequação frente ao Novo Código Civil:
Renato Câmara Nigro*

Como é sabido, novo Código Civil consagrou a Teoria da empresa e assim trouxe uma mudança a tempos reclamada pela sociedade, relativa ao direito comercial.

Abandonou-se a Teoria dos atos de comércio onde não eram consideradas comerciais algumas atividades como a de prestação de serviço, negociação de imóveis e atividades rurais. Dessa forma por não serem comerciantes no sentido legal, essas atividades estavam teoricamente afastadas de algumas benesses trazidas pela lei aos comerciantes, como a possibilidade de renovação compulsória do aluguel (ação renovatória da lei de locações), possibilidade de requerer falência e concordata (que são na verdade instrumentos vantajosos para os inadimplentes), etc.

Vale ressaltar que na prática, a jurisprudência em sua maioria já vinha desconsiderando o atraso da legislação dos atos de comércio e aplicando a Teoria da empresa mesmo às atividades supra citadas.

Contudo as disposições da legislação atual trouxe uma exigência de repercussões pouco notadas por muitos quanto aos prestadores de serviço constituídos como Sociedade Civil, senão vejamos:

Sobre a necessidade de Registro:

Conforme dispõe o Código Civil, art. 45, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ou seja registro na Junta Comercial (nos casos de atividade comercial), sendo este registro obrigatório antes do início das atividades, já que a sociedade adquire personalidade jurídica com esta inscrição.

Sem essa formalidade, a antiga Sociedade Civil será considerada irregular, ou sociedade em comum, trazendo-lhe algumas graves consequências:

Responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios, respondendo diretamente o que administrou a sociedade;

não tem legitimidade para pedir falência de seu devedor (embora possa tê-la decretada e pedir a própria falência);

não pode pedir concordata;

não pode ter os livros comerciais autenticados pela Junta comercial, assim não pode se valer dos mesmos para a eficácia probatória que a lei processual permite. Dessa forma se for decretada a sua falência, esta será considerada fraudulenta e portanto o empresário estará cometendo crime;

impossibilidade de inscrição no CNPJ, CCM Cadastro de Contribuintes Mobiliários;

Ausência de matrícula junto ao INSS, o que traz pena de multa;

Outros efeitos como impossibilidade em participar de licitações, etc.

Fica claro portanto que a Sociedade que não se adequar ao novo regime será considerada irregular sendo denominada pelo Novo Código Civil como Sociedade em Comum.

Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

A previsão deste artigo 990, eqüivale à tão temida desconsideração da personalidade jurídica.

É que nas sociedades onde os sócios respondem de forma limitada pelas obrigações sociais (como a Ltda e a S/A), a responsabilidade dos sócios é sempre subsidiária (responde sempre primeiramente os bens da mesma) e limitada (a obrigação por dívidas vai até o limite do patrimônio da sociedade, não alcançando o patrimônio particular dos sócios, salvo fraude, etc), passa a ser conforme o art. 990, solidária e ilimitada.

O termo solidária aqui inscrito se refere à responsabilidade entre os sócios, ou seja se um descumpre sua obrigação, ela pode ser exigida dos demais. Já a responsabilidade ilimitada traz nítida possibilidade de alcance do patrimônio particular dos sócios, o que excepciona um dos arrimos da teoria geral do direito societário qual seja a responsabildade patrimonial da sociedade por suas dívidas.

Assim, no prazo do artigo 2.031, das disposições finais e transitórias, que concede 01 ano para a adequação em tela, estas Sociedades deverão efetuar a mudança de regime e ainda atentar para as várias exigências que o Novo Código traz a todo tipo de Sociedade, o que será tema de artigo à parte.

 
Renato Câmara Nigro*
nigroadv@uol.com.br

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- Publicado em 02/10/2003



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