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Gelcio José Silveira 
Contador, Pós Graduando em Direito Tributário pelo IBEJ - Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos; Consultor Tributário, com experiência de 13 anos, adquiridas em empresas de grande porte, dentre elas Deloitte Touche Tohmatsu, KPMG Auditores Independentes e Boucinhas & Campos + Soteconti Auditores Independentes.

Artigo - Federal - 2003/0540

Pis/Pasep não-cumulativo - Crédito sobre a realização da Reavaliação dos Bens do Ativo Permanente
Gelcio José Silveira*


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Em 01 de dezembro de 2002, entrou em vigor a Medida Provisória 66, a qual foi convertida na Lei 10.637/02, que entre outros temas fiscais, implementou no cenário tributário nacional, a não cumulatividade do Pis/Pasep.

Sendo no Brasil, a não cumulatividade prática a longa data utilizada, através de impostos de grande repercussão econômica e fiscal, que é o caso do ICMS e do IPI, a sua implementação no Pis/Pasep não foi objeto de grandes celeumas operacionais.

Doutrina atualmente em vigor, no raciocínio da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá apurar créditos sobre uma série de insumos e despesas correntes conforme especifica os artigos 3º e 11º da Lei 10.637/02. Dentre estas despesas estão contidos os encargos de depreciação e amortização, conforme podemos constatar no artigo 3º, §1º, inciso III.

No entanto na Lei em tela, não há qualquer especificação quanto à origem dos encargos da depreciação e amortização, vinculando apenas aos bens incorporados ao ativo imobilizado.

Assim, surge a dúvida quanto à utilização do crédito de Pis/Pasep sobre a realização da Reavaliação dos Bens do Ativo Imobilizado.

A dúvida é fundamentada, uma vez que para a legislação do imposto de renda, a reavaliação é governada pelo princípio da "neutralidade", o que significa dizer que não deve alterar, para mais ou para menos, o montante do imposto que seria devido se ela não existisse.

A chamada "reavaliação de bens" é um instituto próprio do direito societário. Na forma do disposto no artigo 183, II, da Lei nº 6.404/76, a contabilidade deve registrar o valor relativo aos bens do Ativo com base no custo de aquisição ou de produção dos mesmos, que compreende todos os gastos ou valores empenhados e necessários para obtenção da propriedade ou exercidos com essa finalidade.

Assim, é possível, em qualquer caso, que o valor dos bens registrados no Ativo sofram uma nova avaliação, trazendo a valor presente a expressão econômica do patrimônio líquido da pessoa jurídica. Uma nova avaliação permite, pois, a adoção, nos registros contábeis, do valor atualizado de reposição ou de mercado para os bens do ativo.

Diante do princípio da Neutralidade, as despesas incorridas no período atribuídas a reavaliação, devem ser tributadas, ou seja, deve ocorrer a eliminação do efeito na base de cálculo dos impostos, já que àquelas despesas não são dedutíveis para o cálculo do IRPJ e CSLL.

Conforme determina o artigo 435 do Regulamento do Imposto de Renda a tributação da reserva de reavaliação, ocorre através da alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa por perecimento.

Naquele artigo, destaca-se que a tributação se dá pela inclusão na base de cálculo do Imposto de Renda, através de uma adição no cálculo do Lucro Real. Salienta-se que esta prática fiscal estende-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Retornando à legalidade jurídica da constituição e utilização do Crédito de Pis/Pasep sobre a depreciação e amortização sobre a reavaliação, interpretando por analogia, e salientando o conservadorismo, as despesas oriundas de reavaliações não são fonte legal de créditos.

No entanto, o princípio da Legalidade prega que não devemos fazer ou deixar de fazer algo que não esteja definido em lei, o que pode nortear e fundamentar àqueles contribuintes mais arrojados, em possíveis defesas, quando do questionamento da utilização do crédito sobre àquela origem, visto que na Lei 10.637/02 não há qualquer restrição quanto à figura da reavaliação.

Assim, é conveniente a pessoa jurídica em situação semelhante à posta no caso em tela, adotar uma postura fiscal, quanto à apropriação do crédito e conseqüente dedução oriunda de reavaliação, tendo consciência do risco, e, uma vez adotando esta vertente, preparando-se adequadamente para eventuais questionamentos fiscais.

 
Gelcio José Silveira*
gsilveira@boucinhasconti.com.br
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- Publicado pela FISCOSoft em 29/09/2003

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