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Antonio Gusmão da Costa 
Advogado em Americana-SP

Artigo - Federal - 2003/0524

Sociedade Empresária entre Cônjuges à luz do Novo Código Civil.
Antonio Gusmão da Costa*

Sem dúvida, uma das maiores inovações do Código Civil que entrou em vigor no dia 11 de janeiro p.p., é a que trata da sociedade empresária entre marido e mulher, vedando a sua constituição, quando estes forem casados pelos regimes de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória.

A proibição vem capitulada no artigo 977, cuja aplicação é imediata para a formação de novas sociedades entre cônjuges, devendo as sociedades existentes se adaptarem ao novo dispositivo, ou pela exclusão simples de um dos cônjuges ou pela modificação do regime de bens.

A vedação imposta pelo artigo 977, no caso de cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens, tem seu alicerce na confusão que pode causar no patrimônio dos cônjuges, o que não pode ocorrer na sociedade, uma vez que cada sócio deve ter seu patrimônio distinto dos demais.

No caso de casamento com separação obrigatória de bens, cujas previsões se encontram capituladas no artigo 1641, a proibição do artigo 977 visa a proteção do interesse de terceiros, evitando o chamado casamento por interesse.

Conforme já salientado, as sociedades existentes deverão adaptar-se à nova Lei, mediante alteração contratual com a saída pura e simples de um dos cônjuges. No caso de divergência entre os sócios cônjuges, a solução é a alteração do regime de comunhão universal para regime de comunhão parcial de bens.

Neste caso, o artigo 1639, parágrafo 2º , prevê a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges.

Os sócios cônjuges que optarem pela alteração do regime de bens, deverão, por meio de ação judicial, requererem autorização, expondo os motivos e as razões pelas quais desejam promover referida alteração, ressalvando eventuais direitos de terceiros.

Uma vez autorizada a modificação no regime de comunhão de bens, de universal para parcial, importante ressaltar que seus efeitos se iniciam a partir da alteração, preservando-se assim, a meação até a data do início do novo regime.

 
Antonio Gusmão da Costa*
advocaciagusmao@horizon.com.br


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Antonio Gusmão da Costa.



- Publicado em 15/09/2003



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