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Dênerson Dias Rosa 
Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

Artigo - Federal - 2003/0521

Da impossibilidade de suspensão do prazo prescricional nas execuções de débitos tributários.
Dênerson Dias Rosa*

A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, tratou também de prescrição para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelecendo, em seus artigos 2º, §3º, e 40, duas hipóteses de suspensão do curso do prazo prescricional.

O art. 2º, §3º, estabelece que, sendo o débito inscrito em Dívida Ativa, fica suspensa a prescrição pelo prazo de 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, caso esta ocorra em prazo inferior aos 180 dias contados da data da inscrição. Já o art. 40, segundo a interpretação preponderante, estabelece que em não sendo encontrado o devedor ou seus bens, fica o processo executivo fiscal suspenso ad eternum, ou até que seja encontrado o devedor ou seus bens.

Nesse sentido transcreve-se Ementa de julgado do STJ, no Resp 22720/RS:

"PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LEI 6.830/80, ARTIGO 40.

Enquanto estiver suspenso o processo de execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, também estará suspenso o prazo prescricional.

Precedentes do STJ (Resp nº 24.165-4-SP)."

Como muitas vezes é mais fácil chegar-se ao final do prazo ad eternum do que serem encontrados bens do devedor, restou criada a figura da imprescritibilidade de débitos inscritos em Dívida Ativa, o que não se apresenta em consonância com o Direito Positivo brasileiro, como a seguir de expõe.

As normas existem no intuito de possibilitarem uma efetiva convivência entre serem humanos, mas também para assegurar "segurança jurídica" a esses mesmos humanos, ou seja, o arcabouço legal, disciplinando as relações humanas, visa também possibilitar uma certa previsibilidade em relação a circunstâncias futuras, nisto consistindo a "segurança jurídica".

Abarcado pelo conceito de "segurança jurídica" está também o instituto da prescrição, e a ausência de prazo prescricional é tema de tal excepcionalidade, no Direito Pátrio, que é tratada tão somente em âmbito constitucional.

A Carta Magna de 1988 estabeleceu, em seu art 5º, algumas infrações penais para as quais inexiste prazo prescricional e, no âmbito civil, somente foram estabelecidas como imprescritíveis as ações de ressarcimento em caso de servidores públicos que pratiquem atos que causem prejuízo ao erário (art. 37, §5º).

Mas, mesmo afastando-se da discussão sobre a possibilidade de ser por lei estabelecida hipótese de suspensão de prescrição que se caracterize efetivamente como negação ao instituto prescricional em matéria tributária, continua a Lei nº 6.830/80 carecedora de competência para disciplinar prescrição tributária, como agora se expõe.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 24, a competência concorrente, entre a União, os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre direito tributário e, no §1º do mesmo artigo, estabeleceu que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União ficaria limitada a estabelecer normas gerais.

Mas, não satisfeito em delimitar à União a competência para legislar em termos de normas gerais e ciente dos freqüentes abusos tributários praticados em solo pátrio, o legislador constituinte estabeleceu, no art. 146, III, que as normas gerais em matéria tributária seriam objeto de normatização em nível de Lei Complementar.

Conforme consta no próprio art. 146, III da Constituição Federal, o conceito de "normas gerais", no âmbito tributário, abrange a definição de tributos, suas espécies, fatos geradores, bases de cálculo, contribuintes, adequado tratamento tributário às cooperativas, obrigação tributária, lançamento, crédito tributário, decadência e também a prescrição tributária, além de temas outros que venham a ser, por lei complementar, considerados como "normas gerais".

Como tais temas se encontram disciplinados no Código Tributário Nacional, lei ordinária recepcionada como lei complementar pela Carta Magna de 1988, pode ser um incauto levado ao mesmo entendimento sobre a Lei nº 6.830, a de que teria sido, no que trata de suspensão da prescrição tributária, recepcionada como lei complementar pela Constituição Federal de 1988, mas não é o que se verifica quando da análise mais acurada do tema.

O Código Tributário Nacional, na época de sua publicação ainda não denominado como tal, foi promulgado como lei ordinária, Lei nº 5.172/66, sob a égide da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 18/09/46, visto que não existia, perante este Diploma Constitucional, a figura da lei complementar.

Quando da promulgação da Carta Constitucional de 1967, foi criada a figura da lei complementar e reservada a esta, pelo art. 18, §1º, abaixo transcrito, a competência para estabelecer normas gerais de direito tributário.

§1º Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sôbre conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder tributário."

Como a Lei nº 5.172/66 já disciplinava normas gerais em matéria tributária, foi esta recepcionada pela Constituição de 1967 como lei complementar e, como se não bastasse a automática aplicabilidade do Princípio da Recepção, foi promulgado o Ato Complementar nº 36, em 13/03/1967, que, em seu art. 7º, denominou esta lei de Código Tributário Nacional, conferindo-lhe status de lei complementar.

A Constituição Federal de 1969 manteve inalterado o §1º do art. 18 da Constituição Federal de 1967. Por conseguinte, tendo sido o Código Tributário Nacional recepcionado como lei complementar pela Carta Constitucional de 1967, e como a matéria por este tratada continuou, pelas Constituições posteriores, a de 1969 e a de 1988, reservada à lei complementar, manteve-se e mantém-se até hoje este código como lei complementar.

O mesmo não se verifica em relação à lei nº 6.830/80 que, sendo promulgada sob a forma de lei ordinária, já na vigência da Constituição de 1969, tratou de tema que, no momento de sua promulgação, se encontrava constitucionalmente reservado à lei complementar.

Argúem alguns que a simples inexistência de conflito material entre o art. 74 do CTN, que disciplina prescrição e suas causas interruptivas, e o art. 40 da Lei 6.830/80, que estabelece causa suspensiva de prescrição, seria motivo para considerarem-se válidos os dispositivos da Lei nº 6.830/80 que versam sobre prescrição, como ocorreu no julgado do STJ, Eresp nº 37087/SP, Ementa abaixo transcrita.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CPC, ART. 219, §4º. CTN, 174 E PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 6.830/80 (ARTS. 8º, §2º E 40)

1. A Lei 6.830/80 (arts. 8º, §2º e 40), expressamente concede privilégio, estabelecendo a interrupção do prazo prescricional na data do despacho judicial, por si, criando causa interruptiva eficiente.

2. "Não há conflito entre o Art. 174 do CTN e o Art. 40 da Lei de Execuções Fiscais: enquanto este trata de suspensão, aquele dispõe sobre as causas que interrompem a prescrição". (Resp 26.164-4-SP - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).

3. Embargos acolhidos.

Todavia, a questão que se põe não é a de existência ou não de compatibilidade material entre o disposto no art. 174 do CTN e o art. 40 da Lei nº 6.830/80, mas simplesmente o fato de que a Lei de Execuções Fiscais, por ser lei ordinária, não poderia tratar de matéria que se encontrava reservada, pela Constituição então em vigor, à lei complementar.

Por conseguinte, juridicamente não é possível analisar-se de igual forma, no que concernente à Recepção, o Código Tributário Nacional e a Lei nº 6.830/80. Aquele foi promulgado como lei ordinária, na vigência de Constituição que não reservava sua matéria à lei complementar. Advindo nova Constituição, estabelecendo com competente a lei complementar para tratar de normas gerais em matéria tributária, passou o Código Tributário Nacional a ser materialmente lei complementar. Já com a Lei nº 6.830 ocorre situação essencialmente diversa, posto que, promulgada como lei ordinária, tratou de matéria que se encontrava, à época de sua promulgação, reservada à lei complementar.

A última questão restante é a verificação se o tema prescrição tributária, à época da promulgação da lei nº 6.830/80, era matéria considerada como norma geral em matéria tributária.

A Constituição de 1988, ao reservar à lei complementar a competência para disciplinar normas gerais em matéria tributária, não definiu o conceito e abrangência da terminologia "normas gerais", determinando tão somente que, dentre outros mais temas, estariam incluídas como normas gerais a definição de tributos, suas espécies, fatos geradores, bases de cálculo, contribuintes, adequado tratamento tributário às cooperativas, obrigação tributária, lançamento, crédito tributário, decadência e também a prescrição tributária.

A Carta Magna de 1988 trouxe em seu bojo uma lista exemplificativa de temas que se encontrariam abarcados como normas gerais, não uma lista exaustiva, mas, de todo modo, dentre os temas tratados encontra-se a prescrição tributária, não deixando dúvidas que, sob a Carta Magna de 1988, prescrição tributária é norma geral, devendo ser regulada por lei complementar.

Já a Constituição de 1967, assim como ocorreu com a Constituição de 1969, reservou à lei complementar a competência para legislar sobre normas gerais sem conduto definir o conceito ou extensão das matérias a serem abarcadas sob tal denominação.

Ao reservar à lei complementar a competência para tratar de normas gerais, sem contudo definir o que seriam normas gerais, o legislador constitucional delegou à lei complementar a competência para definir o alcance e a abrangência do conceito "normas gerais em matéria tributária".

Segundo a Ementa da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional, esta lei "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios."

O Código Tributário Nacional encontra-se dividido em dois livros, o Livro Primeiro que trata do "Sistema Tributário Nacional", e o Livro Segundo que trata das "Normas Gerais de Direito Tributário". O tema Prescrição tributária encontra-se tratada no art. 174, artigo que se encontra inserido no Livro Segundo, que versa sobre "Normas Gerais de Direito Tributário".

Por conseguinte, o próprio Código Tributário Nacional, no uso da competência a ele constitucionalmente outorgada, definiu a prescrição tributária como uma das "normas gerais em direito tributária", conseqüentemente restringindo à lei complementar a competência para disciplinar essa matéria.

Como a Lei nº 6.830/80 não se reveste de status de lei complementar, à primeira vista seria de se concluir serem inconstitucionais, por víc formal, os artigos 2º, §3º, e 40, no que tratam sobre prescrição, por se tratar de tema cuja competência foi constitucionalmente restrito à lei complementar desde a promulgação da Carta Constitucional de 1967, mas, antes de considerar-se uma norma como inconstitucional, deve-se buscar uma interpretação em consonância com o texto constitucional, ou, nas palavras de Carlos Maximiliano "todas as presunções militam a favor da validade de um ato, legislativo ou executivo; portanto, se a incompetência, a falta de jurisdição ou a inconstitucionalidade em geral, não estão acima de toda a dúvida razoável, interpreta-se e resolve-se pela manutenção do deliberado por qualquer dos três ramos em que se divide o Poder Público. Entre duas exegeses possíveis, prefere-se a que não infirma o ato de autoridade. Oportet ut res plus valeat quam pereat."

A Lei nº 6.830/80, apesar de conhecida como "Lei de Execução Fiscal", trata não somente da cobrança judicial dos débitos de natureza tributária, mas da cobrança judicial de toda a Dívida Ativa da Fazenda Pública, considerando-se por Dívida Ativa, segundo o art. 2º, caput, da Lei nº 6.830, aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320/67, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro.

Por conseguinte, como não seria cabível a uma lei ordinária disciplinar matéria restrita à lei complementar, a única interpretação possível dos dispositivos da Lei nº 6.830/80 que tratam sobre prescrição, de modo a mantê-los em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, é o de que são aplicáveis tão somente aos débitos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública.

BIBLIOGRAFIA:

Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.
MAXIMILIANO, Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito, p. 320, 8ª ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, Rio, 1965.

 
Dênerson Dias Rosa*
denerson@tiburciopena.com.br

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- Publicado em 12/09/2003



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