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Anastácio Rocha de Assis 
Autoria Anastácio Rocha de Assis; Auditor de tributos municipais aposentado e Advogado em Goiânia.

Artigo - Municipal - 2003/0515

Observações sobre a Lei Complementar Nº 116 de 31 de Julho de 2003
Anastácio Rocha de Assis*

Considerações iniciais

Introduzido no sistema tributário nacional pela emenda Constitucional n. 18, de 15 de dezembro de 1965, o ISS foi instituído, de início, no artigo 71 do Código Tributário, o qual foi alterado pelo Decreto-lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968. Em seguida, para fins de melhor adequar o novo ao novo sistema, foi modificado pelo Decreto - lei 839, de 15 de outubro de 1969. Posteriormente, após 19 anos de existência proveitosa, foi o Decreto - lei n.406/68 mais uma vez alterado pela lei complementar n. 56, de 15 de dezembro de 1987, nesta ampliando-se a lista dos serviços tributáveis pelo ISSQN, e, mais recentemente nova modificação foi operada pela lei complementar n. 100, de 22 de dezembro de 1999, na qual acrescentou a alínea "c", ao artigo 12 do referido Decreto-lei para nele constar o fato gerador e local da prestação dos serviços de exploração de rodovias.

Apesar das inúmeras modificações, o fato gerador do imposto, a base de cálculo e as alíquotas permaneceram inalterados ao longo do tempo.

Entretanto, tal fato não se verifica com o advento da lei complementar n.116, de 31 de julho de 2003, que introduziu profundas alterações no fato gerador, na base de cálculo e nas alíquotas do imposto, conforme veremos a seguir:

Fato Gerador

Na sistemática anterior, no teor do art. 8º., do Decreto - lei 406/68, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tinha como "fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com o sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa".

Ao exame do dispositivo acima, conclui-se como hipótese material de incidência do imposto:

a) a prestação de serviços constante da lista a ele anexa:

b) serviço prestado por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

Na lição de Bernardo Ribeiro de Morais,

"A empresa aparece quando uma ou várias pessoas criam uma unidade econômica organizada que, mediante utilização de homens e capital, com um ou vários estabelecimentos, organizados e vinculados entre si, objetivando uma finalidade lucrativa".

Dessa forma, cumpre ressaltar que não se enquadram no conceito de empresas, no arquétipo da hipótese de incidência do imposto, os entes associativos sem fins lucrativos, consoante o entendimento unânime dos Tribunais, como se vê dos julgados a seguir:

"Sindicato. Serviços médicos - hospitalares. Não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por faltar ao sindicato a condição de sujeito passivo do referido tributo. Recurso Extraordinário não conhecido." (STF - 2ª. T - RE 104.937 - RJ - j. 19.04.85 - RTJ 113/949).

"ISS - Associação de Classe - Atividades sem fins lucrativos, dirigidos aos sócios - Não incidência.

Recurso Especial nº.61.926 RJ (1995/0011003-2)

EMENTA: Processual Civil e Tributário - ISS - isenção - Clube dos Diretores Lojistas - Associação de Classe - CLT, art. 551 e Parágrafos - Violação não configurada - Dissídio Pretoriano não Comprovado - RISTJ, Art. 255 e Parágrafos - Lei 8.038/90.

- O CDL, realizando atividades de fins não lucrativos, destinados a atender seus próprios sócios, visando a realização de suas finalidades estatutárias não sujeito à incidência do ISS.

- Constitui o CDL uma associação de classe, reunindo integrantes que exercem a mesma atividade econômica e social, os quais se beneficiam com as vantagens pecuniárias dos serviços prestados pela entidade, em cumprimento às determinações estatutárias.

- Dissídio jurisprudencial que colaciona acórdãos fincados em matéria de natureza constitucional, não se presta à comprovação de divergências interpretativa, como determina a legislação de regência.

- Recurso especial não conhecido". (Recurso Especial n. 61.926 RJ (1995/0011003-2. Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins. Recorrido: Município do Rio de Janeiro. Recorrido: Carmen Sílvia Lima de Arruda e Outros.

Já o profissional autônomo, para efeito de incidência do imposto na forma da conceituação estatuída pelo artigo 8º., do Decreto-lei 406/68, é "todo aquele que exerce , habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados".

Na lei complementar n. 116/2003, como já frisamos, a hipótese de incidência do ISSQN mudou radicalmente, deixando como pressupostos jurídicos à incidência do imposto o fato de o prestador do serviço ser empresa ou profissional autônomo, bastando, para tanto, que preste serviços de qualquer natureza constante da lista a ela anexa, conforme podemos constatar de seu art. 1º., com a seguinte dicção:

"Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador".

A expressão "ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador", a que se refere o texto legal, parece-nos indicar que se quer tributar todo e qualquer serviço, ainda que prestado sem fins econômicos e de forma eventual, contradizendo com a não incidência do imposto estabelecida no art. 2º., II (o imposto não incide sobre a prestação de serviços dos trabalhadores avulsos), ou, ainda, nos casos de atividades mistas em que a prestação de serviços não seja preponderante à industrial ou comercial.

Da Incidência do Imposto

Constitui ainda fato gerador, incidindo o imposto (§§ 1º., 2º. e 3º. do art. 1º.- LC 116/2003), também:

-sobre os serviços constantes da lista, exceto nos itens em que incide o ICMS (itens 7.02 (construção civil); 14.01 (Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, etc; 14.02 (Assistência técnica); 14.03 (Recondicionamento de motores); 17.11 (Organização de festas e recepções; bufê).

-sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

- sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço (serviços prestados por empresas concessionárias de serviços públicos: telefonia, água, luz, etc).

- serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifica, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Apregoa o § 4o do artigo 1º., da LC n. 116/2003, que "A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado", o que ao nosso ver irá confundir o aplicador da lei no sentido de que seja tributado todo e qualquer serviço, independente de ele constar ou não da lista, bastando que seja "serviço de qualquer natureza".

Da Não Incidência do Imposto:

De acordo com a lei o imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Na sistemática anterior o imposto não incidia sobre os serviços prestados em relação de emprego, por trabalhadores avulsos, prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades (parágrafo único do art 10 do Decreto - lei 406/68, o qual proclama não serem contribuinte do imposto os que prestem serviços nesta modalidade).

Do Local da Prestação

Com mais clareza, o Decreto - lei 406 estabelecia duas regras básicas para a incidência do imposto: o do estabelecimento e/ou domicílio do prestador e o local da prestação do serviço, conforme estatui em seu artigo 12:

"Art. 12. Considera-se local da prestação do serviço:

a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;

b) no caso de construção o local onde se efetuar a prestação.

Já a lei complementar n. 116/03, estabeleceu três critérios para a incidência espacial do imposto, estatuindo que o "serviço considera-se prestado e devido o imposto (art. 3º.)":

a) no local do estabelecimento prestador e, na falta deste, o domicílio do prestador;

b) no local da prestação dos serviços;

c) no do estabelecimento do tomador dos serviços.

Assim, pela lei complementar supra, temos que o imposto é devido:

I - no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador - todos os serviços da lista, exceto:

a) nas hipóteses previstas no inciso II, desta Lei, em que o imposto será devido no local da prestação; (local da prestação).

b) na execução dos serviços em águas marítimas, exceto os previstos no subitem 20.01 da lista de serviços (serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, etc., também devido no local da prestação).

II - no local da prestação, quando se tratar dos serviços de:

a) Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza (este não existe mais na lista porque foi vetado);

b) Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

c) Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;

e) Demolição;

f) Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

g) Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;

h) Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres).

i) Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

j) Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;

l) Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres;

m) Tratamento e purificação de água;

n) Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;

o) Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;

p) Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos; lagoas, represas, açudes e congêneres;

q) Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações; (Este é devido em razão do estabelecimento prestador, eis que VETADO)-11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

r) Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

s) Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;

t) Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, incluindo: Espetáculos teatrais; Exibições cinematográficas; Espetáculos circenses; Programas de auditório; Parques de diversões, centros de lazer e congêneres; Boates, taxi-dancing e congêneres; Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres; Feiras, exposições, congressos e congêneres; Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não; Corridas e competições de animais; Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador; Execução de música; Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo; Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres; Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres e Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza, exceto os serviços de Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres, cujo imposto é devido em razão do estabelecimento prestador.

u) Serviço de transporte estritamente municipal;

v) Serviços de Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

x) Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários;

z) serviços de planejamento, organização e administração de feira, exposição, congresso e congêneres;

III - no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado:

a) na hipótese da incidência do imposto sobre o serviço proveniente ou cuja prestação se tenha iniciada no exterior do País;

b) no caso de fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

Do Contribuinte/Responsáveis

Contribuinte é o prestador do serviço, identicamente ao estabelecido no art. 10 do Decreto - lei 406, sendo que a lei complementar n. 116/03, tratou especificamente dos responsáveis pelo pagamento do imposto quando se tratar de tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País e pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, for tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista, além de reservar para legislação municipal estabelecer a forma de determinar a retenção do imposto na fonte e recolhê-lo aos cofres da fazenda pelo tomador dos serviços (art.6º., §§ 1º. e 2º., I e II).

Da Base de Cálculo:

Regra geral, como no regime anterior, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço (Art. 7º.).

Exceção à regra geral, temos os serviços de construção civil, incluindo reforma de prédios, pontes e congêneres (itens 7.02 e 7.05), somente estes, de cuja base de cálculo poderá ser deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços. Foi vetada a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS os serviços de subempreitdas como previsto no texto da lei aprovado pelo Congresso (inciso II, do art. 7º.). Entendo, porém, que os Municípios poderão constar em suas legislações permissão para dedução das subempreitadas nos serviços de construção civil, desde que já tributadas pelo imposto no seu território.

Quando se tratar dos serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista (manutenção de rodovias, ferrovias, etc.) forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será calculada de forma proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

A possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto os valores despendidos pelas cooperativas com terceiros pela prestação de serviços de hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde., foi vetado pelo Executivo sob a justificativa de que tal benefício traria concorrência desleal aos demais planos de saúde sujeitos ao imposto juntando-se a isso o fato de que a redação do dispositivo é imperfeita os serviços subempreitados pelas cooperativas médicas Junte-se a isso o fato de que a redação do dispositivo é imperfeita, pois não separa o ato cooperativo das demais operações mercantis não-cooperativas, tratando a unidade de negócio como um todo (§ 3º do art. 7º do projeto de lei).

Alíquotas (art. 8o., II)

A alíquota máxima do imposto foram fixadas em 5% (cinco por cento) para todas as atividades, de acordo com a lei complementar n. 116/2003 (art. 8o. inciso II), já que foi vetado o inciso I do projeto aprovado pelo Congresso que previa a alíquota máxima de 10% (dez por cento) para os serviços de diversões públicas.

A justificativa do veto, na opinião exposta pelo Ministério do Turismo é que a alíquota de 10% (dez por cento) a incidir sobre tais inviabilizaria a viabilidade econômico-financeira dos empreendimentos turísticos que poderão ser afetados pela permissividade dada aos entes federados de disporem da alíquota máxima de até 10% sobre o segmento de diversões públicas nos quais se incluem Parques de Diversões, Centros de Lazer e congêneres, bem como Feiras, Exposições, Congressos e congêneres, atividades instrumentos vitais para a geração de emprego e renda como pólos de atração e de desenvolvimento do turismo de lazer e de negócios em suas regiões, além de serem os serviços prestados por contribuintes de pequena capacidade econômica incapaz de suportarem alíquota elevada, que pode chegar a 10%, sobre seu faturamento.

E alíquota mínima? Entendem alguns que a alíquota mínima é 2% (dois por cento), como fixada pela a Emenda Constitucional nº 37/02, a qual continua em vigor.

Esse entendimento, entretanto, não vai ser pacífico, vez que o inciso I do § 3º, do art. 156, da Constituição, alterado pela Emenda n.37/02, estabelece:

"Art. 156. (...)

(...)

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;"

Ainda, o inciso III do referido artigo, dispôs.

(...)

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados".

Por outro lado, o art. 3º. da Emenda Constitucional n. 37/02, alterou o art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais, o qual dispõe:

"Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo:

I - terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968;

II - não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I."

Ora, a Emenda Constitucional além de regular os benefícios relativos ao imposto, estabeleceu que a alíquota mínima seria de 2% (dois por cento), condicionando-a até à entrada em vigor de lei complementar. A lei complementar disciplinou o inciso I, estabelecendo apenas a alíquota máxima e deixando a mínima a critérios dos Municípios, já que assim entendeu o legislador da impossibilidade de limitar a autonomia Municipal, assegurada na Constituição Federal (art. 30). Deixou de regular as forma e condições de concessão dos benefícios fiscais relativos ao ISSQN.

Entendimento contrário só é superado pelo fato de uma lei complementar não revogar uma Emenda Constitucional, na qual já fora fixada a alíquota mínima do imposto em 2% (dois por cento) e disciplinado as isenções do tributo, daí até a razão de haver se preocupado o legislador infraconstitucional com o assunto, já que disciplinado pela EC n.37/02.

Profissionais Autônomos - Alíquotas Fixas:

O cálculo do imposto dos profissionais autônomos constitua a ser calculado sob a forma por alíquotas fixas ou variáveis, sem levar em consideração a remuneração pelos serviços prestados, na forma prevista no § 1o. do artigo 9o. do Decreto - lei 406/68, o qual não foi revogado.

Sociedades de Profissionais:

Ao contrário dos profissionais autônomos, as sociedades de profissionais passarão a recolher o imposto sobre a receita bruta, já que os dispositivos do § 3o. do artigo 9o. (alterado pelo inciso V do art. 3o. do Decreto-lei 834/69) e a lei complementar n. 56/87, que em seu § 3o. arrolavam os itens dos serviços prestados pelas sociedades de profissionais, foram explicitamente revogados pela lei complementar n. 116/2003 (art.10).

Artigos Revogados da Legislação Anterior p/ lei complementar n.116/03

Foram revogados os seguintes dispositivos legais pela lei complementar n.116 (art. 10):

a) do Decreto-lei 406/68: arts. 8º (fato gerador do imposto), 10 (contribuinte), 11 (isenção dos serviços de construção civil prestados aos órgãos públicos, dantes já revogado e que conceitua os serviços de engenharia consultiva) e 12 (local da prestação dos serviços);

b) Decreto- lei 839/69: os incisos III (fornecimento de mercadorias com serviços constantes da lista, sujeitando-se apenas ao ISS) IV (permitindo a exclusão da base de cálculo do imposto-hoje só os materiais), V (alterou o § 3º. do art. 9º. do Decreto - lei 406/68, e diz respeito às sociedades de profissionais) e VII (lista de serviços), todos estes incisos são do art. 3º do referido Decreto-Lei nº 834/69.

c) Lei Complementar no 22 (concedia isenções do ISS incidente sobre serviços de construção civil prestados à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Concessionárias de serviços públicos. Não precisava ser revogado, eis já extintas as isenções assim concedidas pela Constituição Federal (arts. 150, § 5º. e 41, § 3º. do Ato das Disposições Transitórias).

d) Lei no 7.192, de 5 de junho de 1984 (lei que acrescentou o item 67 à lista de serviços-profissionais de relações públicas);

e) Lei Complementar no 56/87 (deu nova redação à lista de serviços-art. 8o. e deu nova redação ao § 3o. do art. 9o., que dispõe sobre as sociedades de profissionais);

f) Lei Complementar no 100, de 22 de dezembro de 1999, que acrescentou a alínea "c", ao art. 12 do Decreto - lei 406/68, disciplinando como local da prestação de serviços, o território do Município onde se verificasse a manutenção de rodovia.

Breves comentários sobre a lei complementar n. 116/03

A lei complementar n. 116/03, em virtude de passar mais de 14 anos no Congresso Nacional até ser aprovada - o projeto começou a tramitar em 1989, possui várias imperfeições, a começar pelos dispositivos legais revogados, os quais já não mais existiam quando de sua entrada em vigor. Por outro lado, a lista de serviços, a pretexto de classificar os serviços pelo gênero, como por exemplo, item 01, 02, 03, 04, etc, para depois arrolar as espécies: subitens 01.01; 02;04; 07;11, etc., torna a tipicidade do imposto bem fechada, deduzindo-se que serviços não arrolados nas subespécies (que é nestes subitem que contém a expressão congêneres e não nos itens), ainda que pertencentes ao gênero não serão tributados pelo, apesar de o corpo da lei pretender ao contrário. Entretanto, por razões pessoais, deixarei que as discussões e o tempo apontem os defeitos nela contidos. Segue texto da lei complementar n.116/03

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1o. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2o. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3o. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4o . A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2o. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 3o. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - (VETADO) - 10 - Serviços de intermediação e congêneres (imposto devido no estabelecimento prestador).

XI - (VETADO)-11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres (imposto devido no estabelecimento prestador).

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; (11.01-Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações).

XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

§ 1o. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2o. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3o. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 4o. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 5o. Contribuinte é o prestador do serviço.

Art. 6o. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1o. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2o. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

Art. 7o. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1o. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 2o. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

II - (VETADO) - subempreitada

§ 3o (VETADO)- base de cálculo das Cooperativas - exclusão dos serviços subempreitados a terceiros - hospitais, laboratórios, etc.

Art. 8o. As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I - (VETADO) - alíquota máxima de 10% de serviços de jogos e diversão pública.

II - demais serviços, 5% (cinco por cento).

Art. 9o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogados os arts. 8o, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968; os incisos III, IV, V e VII do art. 3o do Decreto-Lei no 834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar no 22, de 9 de dezembro de 1974; a Lei no 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987; e a Lei Complementar no 100, de 22 de dezembro de 1999.

Brasília, 31 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.2003

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - (VETADO)

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

- Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 - (VETADO)

7.15 - (VETADO)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 - (VETADO)

13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 - (VETADO)

17.08 - Franquia (franchising).

17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 - Leilão e congêneres.

17.14 - Advocacia.

17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 - Auditoria.

17.17 - Análise de Organização e Métodos.

17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 - Estatística.

17.22 - Cobrança em geral.

17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

Dos Vetos

Foram vetados pelo Executivo os seguintes itens da lista

"3.01 - Locação de bens móveis.

7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres.

7.15 - Tratamento e purificação de água.

"13.01 - Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, video-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres.

17.07- Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio."

Os Motivos dos Vetos

Os motivos dos vetos foram: Para o item 3.01 (locação de bens móveis), a inconstitucionalidade já decretada pelo Supremo Tribunal Federal do item 79 da lista anterior considerando que a locação de bens não é prestação de serviços; para o item 7.14 (sanenamento ambiental, etc), a justificativa dada é que a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público) motivo pelo qual, no nosso entendimento, embora conste da lista, o imposto não incide sobre os mesmos, o que equivale a retirá-los do rol dos serviços tributáveis; para o item 7.15 (Tratamento e purificação de água), a justificativa do veto foi a mesma do item anterior a este; para o item 17.07 (Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio). As razões do veto tiveram como fundamento a inconstitucionalidade deste item. Ao nosso ver foi cometido um equívoco, já a veiculação e divulgação dos serviços constantes do item em apreço não incide o imposto ou a ele é IMUNE somente quando a veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por meio de jornais, periódicos, rádio e televisão (antigo item 86 da Lista de Serviços). No primeiro caso quando veiculados no rádio e televisão os serviços estão sujeitos à incidência do ICMS; em outra hipótese, quando veiculada por jornais, períodos, etc, os serviços estão imunes do imposto, consoante o art. 150, II, da CF. Entretanto, poderá haver veiculação e divulgação de textos por outros meios que não jornais, rádios, televisão e que estão sujeitos ao ISSQN.

Foram ainda vetados: a) os incisos X e XI ( Serviços de intermediação e congêneres e Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres) cujo imposto seria devido no local da prestação, sendo agora, após os vetos devido no estabelecimento prestador - art. 3o. X e XI); b) Inciso II, § 2o. do art.7o. (subempreitada não permitida deduzir da base de cálculo do imposto); c)§ 3o. do art.7o. (dedução da base de cálculo das Cooperativas das subempreitados a terceiros-hospitais, laboratórios, etc); d) Iinciso I do art.. 8o. (alíquota máxima de 10% de serviços de jogos e diversão pública.

Segue a mensagem do veto e suas razões

MENSAGEM Nº 362, DE 31 DE JULHO DE 2003.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 161, de 1989 - Complementar (no 1/91 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".

O Ministério das Cidades propôs veto aos seguintes dispositivos:

Art. 3º, incisos X e XI

"Art. 3o (...)

(...)

X - da execução dos serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;

XI - do tratamento e purificação de água, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;

(...)"

Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços

"7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres."

"7.15 - Tratamento e purificação de água."

Razões do veto

"A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 - Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público.

Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei."

Inciso II do § 2º do art. 7º

"Art. 7o (...)

(...)

§ 2o (...)

(...)

II - o valor de subempreitadas sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

(...)"

Razões do veto

"A norma contida no inciso II do § 2º do art. 7º do projeto de lei complementar ampliou a possibilidade de dedução das despesas com subempreitada da base de cálculo do tributo. Na legislação anterior, tal dedução somente era permitida para as subempreitadas de obras civis. Dessa forma, a sanção do dispositivo implicaria perda significativa de base tributável. Agregue-se a isso o fato de a redação dada ao dispositivo ser imperfeita. Na vigência do § 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, somente se permitia a dedução de subempreitadas já tributadas pelo imposto. A redação do Projeto de Lei Complementar permitiria a dedução de subempreitadas sujeitas ao imposto. A nova regra não exige que haja pagamento efetivo do ISS por parte da subempreiteira, bastando para tanto que o referido serviço esteja sujeito ao imposto. Assim, por contrariedade ao interesse público, propõe-se o veto ao dispositivo.

§ 3º do art. 7º

"Art. 7o (...)

(...)

§ 3o Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa, quando operados por cooperativas, deduzir-se-ão da base de cálculo os valores despendidos com terceiros pela prestação de serviços de hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde."

Razões do veto

"A sanção do dispositivo teria como conseqüência a introdução de grave distorção tributária no setor de planos de saúde. Ao conceder a dedução da base tributável de valores gastos com hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais da saúde apenas aos planos operados por cooperativas, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza caracterizar-se-ia como elemento de concorrência desleal em relação aos demais planos de saúde. Junte-se a isso o fato de que a redação do dispositivo é imperfeita, pois não separa o ato cooperativo das demais operações mercantis não-cooperativas, tratando a unidade de negócio como um todo. Assim, a redação do dispositivo não atende a alínea "c" do inciso III do art. 146 da Constituição, que reserva o adequado tratamento tributário apenas ao ato cooperativo."

O Ministério do Turismo propôs veto ao seguinte dispositivo:

Inciso I do art. 8o

"Art. 8o (...)

I - jogos e diversões públicas, exceto cinema, 10% (dez por cento);

(...)"

Razões do veto

"Esta medida visa preservar a viabilidade econômico-financeira dos empreendimentos turísticos que poderão ser afetados pela permissividade dada aos entes federados de disporem da alíquota máxima de até 10% sobre o segmento de diversões públicas nos quais se incluem Parques de Diversões, Centros de Lazer e congêneres, bem como Feiras, Exposições, Congressos e congêneres, elencados nos itens 12.05 e 12.08, respectivamente, da Lista de serviços anexa à lei proposta, uma vez que são estas atividades instrumentos vitais para a geração de emprego e renda como pólos de atração e de desenvolvimento do turismo de lazer e de negócios em suas regiões. Ademais, pela sua natureza, não têm capacidade econômica de absorver alíquota elevada, que pode chegar a 10%, sobre seu faturamento. Vale também ressaltar que investimentos intensivos em capital, estratégicos para o desenvolvimento regional através do turismo, têm um prazo de maturação longo e são extremamente sensíveis às oscilações tributárias. Impõe-se o veto, portanto, pela contrariedade ao interesse público."

Já o Ministério da Fazenda optou pelo veto aos seguintes dispositivos:

Itens 3.01 e 13.01 da Lista de serviços

"3.01 - Locação de bens móveis."

"13.01 - Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, video-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres."

Razões do veto

"Verifica-se que alguns itens da relação de serviços sujeitos à incidência do imposto merecem reparo, tendo em vista decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. São eles:

O STF concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto por empresa de locação de guindastes, em que se discutia a constitucionalidade da cobrança do ISS sobre a locação de bens móveis, decidindo que a expressão "locação de bens móveis" constante do item 79 da lista de serviços a que se refere o Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação da Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987, é inconstitucional (noticiado no Informativo do STF no 207). O Recurso Extraordinário 116.121/SP, votado unanimemente pelo Tribunal Pleno, em 11 de outubro de 2000, contém linha interpretativa no mesmo sentido, pois a "terminologia constitucional do imposto sobre serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo a contrato de locação de bem móvel. Em direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprios, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável." Em assim sendo, o item 3.01 da Lista de serviços anexa ao projeto de lei complementar ora analisado, fica prejudicado, pois veicula indevida (porque inconstitucional) incidência do imposto sob locação de bens móveis.

O item 13.01 da mesma Lista de serviços mencionada no item anterior coloca no campo de incidência do imposto gravação e distribuição de filmes. Ocorre que o STF, no julgamento dos RREE 179.560-SP, 194.705-SP e 196.856-SP, cujo relator foi o Ministro Ilmar Galvão, decidiu que é legítima a incidência do ICMS sobre comercialização de filmes para videocassete, porquanto, nessa hipótese, a operação se qualifica como de circulação de mercadoria. Como conseqüência dessa decisão foram reformados acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que consideraram a operação de gravação de videoteipes como sujeita tão-somente ao ISS. Deve-se esclarecer que, na espécie, tratava-se de empresas que se dedicam à comercialização de fitas por elas próprias gravadas, com a finalidade de entrega ao comércio em geral, operação que se distingue da hipótese de prestação individualizada do serviço de gravação de filmes com o fornecimento de mercadorias, isto é, quando feita por solicitação de outrem ou por encomenda, prevalecendo, nesse caso a incidência do ISS (retirado do Informativo do STF no 144).

Assim, pelas razões expostas, entendemos indevida a inclusão destes itens na Lista de serviços."

O Ministério da Justiça propôs veto ao seguinte dispositivo:

Item 17.07 da Lista de serviços

"17.07 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio."

Razões do veto

"O dispositivo em causa, por sua generalidade, permite, no limite, a incidência do ISS sobre, por exemplo, mídia impressa, que goza de imunidade constitucional (cf. alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição de 1988). Vale destacar que a legislação vigente excepciona - da incidência do ISS - a veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por meio de jornais, periódicos, rádio e televisão (cf. item 86 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação da Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987), o que sugere ser vontade do projeto permitir uma hipótese de incidência inconstitucional. Assim, ter-se-ia, in casu, hipótese de incidência tributária inconstitucional. Ademais, o ISS incidente sobre serviços de comunicação colhe serviços que, em geral, perpassam as fronteiras de um único município. Surge, então, competência tributária da União, a teor da jurisprudência do STF, RE no 90.749-1/BA, Primeira Turma, Rel.: Min. Cunha Peixoto, DJ de 03.07.1979, ainda aplicável a teor do inciso II do art. 155 da Constituição de 1988, com a redação da Emenda Constitucional no 3, de 17 de março de 1993."

Em razão dos vetos lançados, determinei à equipe de Governo empreender estudos com vistas à elaboração de projeto de lei complementar cumprindo eventuais adequações. Em breve espaço de tempo, encaminharei proposição neste sentido ao elevado crivo dos Senhores Congressistas.

Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este trabalho foi feito por Anastácio Rocha de Assis, sendo proibida a sua reprodução, na forma aqui apresentada, por qualquer meio e processo, sem autorização do autor.

Brasília, 31 de julho de 2003.

Goiânia, 10 de agosto de 2003

 
Anastácio Rocha de Assis*
anastacioassis@yahoo.com.br
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Anastácio Rocha de Assis.



- Publicado em 05/09/2003



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