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Marcelo Romanelli Cezar Fernandes 
Estagiário de Direito do Escritório Carlos Antonio dos Santos Advogados Associados

Artigo - Federal - 2003/0502

Responsabilidade Civil por Danos Morais da Pessoa Jurídica
Marcelo Romanelli Cezar Fernandes*

A forma como a doutrina e a jurisprudência tratam o tema RESPONSABILIADE CIVIL POR DANOS MORAIS não se encontra totalmente pacificada, desafiando posições que, se não chegam a ser diametralmente antagônicas, assumem contornos imprecisos quando se trata de definir o dano moral, em toda a sua caracterização como "danos da alma" na feliz expressão do Evangelista São Mateus, lembrado por Fischer e repetida por Aguiar Dias, ou ainda no momento de fixar o "quantum" da indenização ou a possibilidade de acumulação da indenização pelos danos meramente PATRIMONIAIS e a compensação devida pelo dano MORAL.

A lesão a qualquer bem juridicamente protegido exige reparação completa, de forma a restituir-se a situação anterior. E, se, na prática, essa restituição integral pode tornar-se difícil pelos próprios limites da condição humana, é tarefa do jurista encontrar forma que se aproxime o mais possível do ideal de justiça.

A reparabilidade do Dano Moral para a pessoa jurídica tem fundamento legal em vários dispositivos legais. Em primeiro lugar a nossa Constituição da República em seu Art..5º diz que: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O nosso novo Código Civil possui um dispositivo que parece ser muito claro quanto a obrigação de reparar o dano causado à outra pessoa, o artigo 927, segundo o qual todo

"Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

O nosso Colendo Superior Tribunal de Justiça já sumulou a questão quanto a indenização por dano moral à pessoa jurídica, em sua Súmula 227, diz que "A Pessoa Jurídica pode sofrer Dano Moral".

As pessoas jurídicas, enquanto entes abstratos, carecem de sentimentos tais como a dor física ou psíquica, o desconforto ou sensações desagradáveis causados por algum abalo em sua moral ou em seu ânimo, pois tais emoções são inerentes as pessoas naturais. Logo, os entes personificados sofrem limitações em decorrência do fato de serem ficções criadas pelo Direito, não podendo, assim, sofrer danos à sua integridade física ou psíquica.

No entanto, embora a finalidade do ente jurídico seja econômico (interesse patrimonial), ele também possuirá interesses outros que poderão ser considerados "espirituais" ou não-patrimoniais. Pode-se concluir então que a pessoa jurídica também possuirá direitos da personalidade, em função da personificação que sofre em decorrência da lei. Desta forma, deve-se reconhecer o direito do ente personificado ao seu bom nome, à honra, a propriedade industrial, etc., pelo fato de que estes não são conferidos única e exclusivamente ao ser humano.

Desta forma, se dano moral consiste não apenas na lesão contra a afetividade ou a integridade física inerentes ao ser humano (aspecto subjetivo do dano moral), mas também à reputação, a admiração, ao conceito que a sociedade tem de determinada pessoa, seja física ou jurídica (aspecto objetivo do dano moral), obviamente que a entidade personificada poderá receber reparação pela lesão moral que sofreu, pois ela possui uma honra objetiva pela qual deve zelar, sob pena das ofensas praticadas acarretarem prejuízos na persecução dos seus fins sociais e econômicos, objetivos maiores das pessoas morais.

 
Marcelo Romanelli Cezar Fernandes*
marcelo@csantos.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcelo Romanelli Cezar Fernandes.



- Publicado em 25/08/2003



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