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Sheila Felix de Oliveira 
Advogada formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, LLM em Direito Societário pelo IBMEC, atua na área de Direito Societário, Contratual e Operações monitoradas pelo BACEN, no MCF Advogados e Consultores

Artigo - Federal - 2003/0498

CNPJ para Pessoas Jurídicas domiciliadas no Exterior - Obrigatoriedade de Inscrição no Âmbito da IN SRF 312/2003
Sheila Felix de Oliveira*

HISTÓRICO

A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de Pessoas Jurídicas domiciliadas no exterior passou a ser obrigatória a partir de 14 de junho de 2002, com a publicação da Instrução Normativa SRF nº 167/2002, que estabeleceu tal obrigatoriedade às pessoas jurídicas estrangeiras que adquirissem no Brasil:

I - imóvel;

II - aeronave;

III - embarcação; ou

IV - outros bens sujeitos a registro público.

Em 13 de setembro de 2002 a Secretaria da Receita Federal consolidou as normas relativas a inscrição no CNPJ, por meio da Instrução Normativa SRF nº 200, que ampliou a lista de hipóteses em que pessoas jurídicas domiciliadas no exterior estariam obrigadas a obter inscrição no CNPJ (art. 12, § 4º da IN SRF 200/2002), de sorte que estariam obrigadas a obter inscrição no CNPJ, aquelas que possuíssem no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público, inclusive:

I - imóveis;

II - veículos;

III - embarcações;

IV - aeronaves;

V - participações societárias;

VI - contas-correntes bancárias;

VII - aplicações no mercado financeiro;

VIII - aplicações no mercado de capitais.

A nova norma trouxe em seu bojo severa burocracia procedimental para obtenção de inscrição de pessoas jurídicas estrangeiras no CNPJ e acabou por transformar-se numa espécie de "barreira" ao investimento estrangeiro, uma vez que dificultou a saída de recursos do País (as instituições financeiras nacionais, por determinação do Banco Central do Brasil (BACEN), passaram a estar proibidas de realizar remessas de valores ao exterior em favor das pessoas jurídicas estrangeiras que não estivessem devidamente inscritas no CNPJ, nos termos da IN SRF 200/2002) criando uma atmosfera de insegurança no mercado de investimento estrangeiro direto.

Assim, a SRF, visando aprimorar os mecanismos de inscrição no CNPJ das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que realizem exclusivamente aplicações no mercado financeiro e no mercado de capitais, editou em 27 de novembro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 251, por meio da qual foi simplificada a documentação a ser enviada para a Secretaria da Receita Federal (SRF) na inscrição nessas hipóteses.

Dando continuidade ao processo de desburocratização do mecanismo de obtenção de inscrição no CNPJ para pessoas jurídicas estrangeiras, a SRF publicou em 28 de março de 2003 a Instrução Normativa SRF nº 312, que estabeleceu novos procedimentos, tendo como parceiros o Banco Central do Brasil (BACEN) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na tarefa de realizar estas inscrições cadastrais.

O art. 15, § 18 da IN SRF 200/2002, modificado pela IN SRF 312/2003, estabelece que a inscrição no CNPJ será formalizada mediante deferimento da inscrição no Cadastro de Empresas (Cademp) solicitada ao BACEN quando a pessoa jurídica domiciliada no exterior realizar ou contratar no Brasil as seguintes operações:

I - aquisição de bens intangíveis com prazo de pagamento superior a 360 dias;

II - financiamentos;

III - importação financiada;

IV - arrendamento mercantil externo ("leasing");

V - arrendamento simples, aluguel de equipamentos e afretamento de embarcações;

VI - importação de bens sem cobertura cambial destinados à integralização de capital de empresas brasileiras;

VII - empréstimos em moeda concedidos a residentes no País;

VIII - investimentos externos no País.

Portanto, de acordo com as normas em vigor relativas a inscrição, no CNPJ/MF, de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, incluindo-se neste contexto a IN 312/2003, há 3 (três) grupos de pessoas jurídicas estrangeiras obrigadas à inscrição no CNPJ perante a Secretaria da Receita Federal e, para cada um deles, o correspondente procedimento para obtenção da referida inscrição.

No Primeiro Grupo encontram-se as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que, conforme disposições da IN SRF 200/2002, possuam no Brasil:

a) imóveis;

b) veículos;

c) embarcações;

d) aeronaves;

e) contas-correntes bancárias.

Nessa categoria não estariam obrigadas à inscrição no CNPJ as pessoas jurídicas que possuam ou adquiram:

a) direitos relativos à propriedade industrial (marcas e patentes);

b) investimentos estrangeiros através do mecanismo de certificados representativos de ações ou outros valores mobiliários (Depositary Receipts) emitidos no exterior, com lastro em valores mobiliários depositados em custódia específica no Brasil.

No Segundo Grupo estão as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que realizam ou contratam, no Brasil, as operações a seguir descritas, estando obrigadas, conseqüentemente, à inscrição no Cadastro de Empresas (CADEMP) do BACEN:

a) aquisição de bens intangíveis com prazo de pagamento superior a 360 dias;

b) financiamentos;

c) importação financiada;

d) arrendamento mercantil externo ("leasing");

e) arrendamento simples, aluguel de equipamentos e afretamento de embarcações;

f) importação de bens sem cobertura cambial destinados à integralização de capital de empresas brasileiras;

g) empréstimos em moeda concedidos a residentes no País;

h) investimentos externos no País (participações societárias em pessoas jurídicas brasileiras).

Finalmente, no Terceiro Grupo estão as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que realizam, no Brasil, exclusivamente aplicações no mercado financeiro ou no mercado de capitais, estando assim obrigadas à inscrição no Registro de Investidores Estrangeiros da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA NO CNPJ

De acordo com as instruções da Secretaria da Receita Federal, publicadas recentemente no site www.receita.fazenda.com.br, para cada um dos grupos de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior acima mencionados, há o correspondente procedimento a ser adotado para obtenção de inscrição no CNPJ/MF, conforme reproduzido a seguir.

Para o Primeiro Grupo, composto por Pessoas Jurídicas não Obrigadas à inscrição no CADEMP do BACEN nem no Registro de Investidores Estrangeiros da CVM, a inscrição no CNPJ é realizada:

a) por meio de preenchimento da Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) e do Quadro de Sócios/Acionistas (QSA), ambos gerados pelo Programa Gerador do Disquete do CNPJ (PGD-CNPJ) disponível no site da SRF, que deverão ser transmitidos pela Internet, mediante utilização do programa Receitanet, com a prática do Evento 107 - Inscrição de Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior, também disponível no site da SRF; e, a seguir,

b) encaminhamento à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa física responsável, às custas do remetente e por meio do Sedex, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dos seguintes documentos:

b.1) Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE), que está disponível para impressão na página da SRF na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, opção "Consulta da Situação do Pedido Referente ao CNPJ", após realização de críticas e validação dos dados constantes da FCPJ, QSA e FC, descritas no item a acima, transmitidas pela Internet;

b.2) cópia do ato de constituição da pessoa jurídica estrangeira ou instrumento equivalente;

b.3) procuração que atribua plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a SRF, capacitando-o a ser demandado e a receber citação, bem assim revestindo-o da condição de administrador dos bens citados no § 4º do art. 12 da IN SRF nº 200, de 2002.

O DBE deverá ser assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por seu preposto, com reconhecimento da firma do signatário.

Conforme instruções da SRF, entende-se por documento equivalente ao ato constitutivo declaração emitida por entidade pública em que conste, pelo menos:

Nome Empresarial;

Data de Abertura;

Natureza Jurídica;

Objeto Social da Entidade;

Endereço, e

Relação de Sócios e Administradores.

A documentação proveniente do exterior deverá ser acompanhada de tradução juramentada contendo visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica estrangeira.

Para o Segundo Grupo, composto por Pessoas Jurídicas Domiciliadas no Exterior Obrigadas à Inscrição no CADEMP do BACEN, conforme anteriormente mencionado, a inscrição no CNPJ/MF será obtida mediante cadastramento da pessoa jurídica estrangeira no próprio CADEMP do BACEN. A inscrição será concedida em situação cadastral SUSEPNSA e será confirmada mediante envio à SRF, no prazo de 180 dias contados da inscrição, dos seguintes documentos:

a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Pessoa Jurídica, que é obtido em consulta na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, acessando o link "Cadastros CPF e CNPJ", serviço de "Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. O número de inscrição no CNPJ a ser utilizado na consulta será aquele atribuído à pessoa jurídica estrangeira por ocasião da inscrição da mesma no Cademp do BACEN;

b) cópia do ato de constituição da pessoa jurídica ou instrumento equivalente, acompanhada de tradução juramentada contendo visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica.

Os documentos deverão ser enviados por meio do Sedex - CNPJ Expresso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à Coordenação Geral de Administração Tributária (Corat), da Secretaria da Receita Federal, n endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco "P", Anexo do Ministério da Fazenda, Ala "B" sala 312, CEP 70048-900;

O não envio da documentação acima referida no prazo de 180 dias resultará em cancelamento de ofício da inscrição no CNPJ/MF.

Finalmente, para o Terceiro Grupo, composto pelas Pessoas Jurídicas Domiciliadas no Exterior obrigadas à inscrição no Registro de Investidor Estrangeiro da CVM, a inscrição no CNPJ será obtida, de ofício, pela CVM, mediante inscrição da pessoa jurídica estrangeira no mencionado Registro de Investidores Estrangeiros pela instituição financeira representante, que deverá manter sob sua guarda os seguintes documentos:

a) contrato de representação do investidor no Brasil;

b) ofício ou extrato de confirmação do registro, emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da conta coletiva da qual a pessoa jurídica domiciliada no exterior participa para fins de investimento no Brasil;

c) ofício emitido pela CVM, contendo número de registro da pessoa jurídica.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Feitas as considerações acima, cabe ainda observar que, de acordo com a nova redação do art. 15, § 5º, da IN 200/2002, dada pela IN SRF 312/2003 e, a julgar pelo teor das instruções publicadas no 'site' da Secretaria da Receita Federal para obtenção de inscrição de pessoas jurídicas estrangeiras noCNPJ, quer nos parecer que deixou de ser obrigatória a constituição de representante legal, perante a Secretaria da Receita Federal, com poderes para administrar os bens das pessoas jurídicas estrangeiras detentoras de participação societária/acionária no País, requisito obrigatório anteriormente à entrada em vigor da IN SRF 312/2003.

Importante salientar, por fim, que a não formalização das aludidas inscrições de pessoas jurídicas estrangeiras no CNPJ/MF, nos termos das normas da SRF em vigor, além de sujeitar os responsáveis a multa, implica em impossibilidade de remessas de valores ao exterior, em favor das referidas pessoas jurídicas estrangeiras, de modo que as normas que disciplinam o assunto deverão ser atentamente acompanhadas e seguidas pelos interessados.

 
Sheila Felix de Oliveira*
sfdeoliveira@mcfranco.com.br
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Sheila Felix de Oliveira.



- Publicado em 21/08/2003



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