Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Daniel Manucci 
Advogado da Juris Consultores Consultoria Empresarial Ltda Advogado da Associação de Hospital de Minas Gerais

Artigo - Federal - 2003/0496

Clínicas e Hospitais Constituídos sob a forma de Sociedades Civis podem ser isentos do Pagamento da COFINS
Daniel Manucci*

A COFINS (Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social) fora instituída pela Lei Complementar nº 70 de 30 de dezembro de 1991 nos termos do artigo 195, inciso I, alínea b da Constituição Federal com a finalidade de financiar a seguridade social e representa um tributo devido pelas pessoas jurídicas de direito privado. O fato gerador deste tributo é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica segundo dispõe a redação conferida pela Lei 9.718 de 27 de novembro de 1998 que alterou a Lei Complementar 70/91.

Atualmente a alíquota da COFINS corresponde ao percentual de 3% da receita bruta da pessoa jurídica em razão da majoração de alíquota promovida pela aludida Lei 9.718/98.

Por força do que dispõe o artigo 6º, inciso II da Lei Complementar nº 70/91 as sociedades civis disciplinadas no Decreto-Lei nº 2.397/87 estariam isentas do recolhimento da COFINS. Para elucidar a questão cumpre na oportunidade transcrever o referido artigo, "verbis":

"Art. 6º. São isentas da contribuição:

I - (...)

II - As sociedades civis de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 22/12/1987."

O dispositivo ao qual se reporta o inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº 70/91 tem a seguinte redação:

"Art. 1º. A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestações de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no registro civil das pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no país." (grifos nossos)

Diante destas disposições legais as sociedades civis constituídas por médicos, advogados, engenheiros ou outros profissionais legalmente habilitados, prestadores de serviços profissionais, que se enquadrassem dentro dos limites dos dispositivos supra, restariam desobrigadas de recolher o tributo.

No entanto, em razão da edição da Lei nº 9.430/96 o Fisco Federal vem entendendo que as aludidas sociedades civis não gozam atualmente do benefício da isenção previsto pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91 em face de sua suposta revogação pela Lei nº 9.430/96, que em seu art. 56 preceitua:

"Art. 56 - As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n. 70, de 30 de Dezembro de 1991."

Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997..."

Tal exegese, no entanto, apresenta-se como equivocada, uma vez que, à luz do princípio da hierarquia normativa, a lei ordinária não é instrumento normativo hábil para revogar isenção concedida por lei complementar.

O meio adotado pelo legislador pátrio para revogar a isenção da COFINS configura-se como manifestamente inconstitucional, eis que fere o princípio da estrita legalidade definido no inciso I do artigo 150 da Constituição Federal que veda a União, Estados, Distrito federal e Municípios exigir ou alterar tributos sem lei que o estabeleça.

Por força dos princípios da legalidade tributária, da segurança jurídica e da hierarquia das leis a isenção concedida por meio de lei complementar só pode ser revogada através de norma jurídica da mesma natureza, qual seja, lei complementar, motivo pelo qual a Lei 9430/96 padece de um vício de inconstitucionalidade.

Assim, resta como manifestamente ineficaz qualquer tentativa de revogação da isenção conferida às sociedades civis pela LC 70/91 através de uma lei ordinária, porquanto uma isenção instituída por lei complementar que exige quorum qualificado para sua aprovação só poderia ser modificada por outra norma da mesma natureza, jamais por lei ordinária.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já manifestou o entendimento segundo o qual as sociedades civis continuam fazendo jus a isenção introduzida pela Lei Complementar nº 70/91 e de que a Lei 9430/96 não tem o condão de revogar o benefício contemplado naquele diploma legal. Cumpre na oportunidade transcrever a ementa de um Recurso Especial nº 226062 da Segunda Turma do STJ, que teve como relatora a Ministra Eliana Calmon, "verbis":

"TRIBUTÁRIO - COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADE LIVRE: LC Nº 70/91 - REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PELA LEI N. 9.4.30, DE 27/12/98. 1. Estabelecida a isenção da COFINS em lei complementar, não é lícita a supressão do favor fiscal por lei ordinária. 2. Recurso especial provido." (REsp. 226062/SC, STJ, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 04.04.2000, DJ 12.06.200, p. 98)

Na mesma linha de argumentação, o STJ concedeu liminar em favor da Unicordis Urgências Cardiológicas, sociedade civil com o objetivo social de prestação de serviços médicos e hospitalares desobrigando a referida entidade do recolhimento da COFINS através do julgamento da Medida Cautelar 6020 relatada pelo Ministro Edson Vidigal.

Recentemente o mesmo STJ editou a Súmula 276, aprovada de forma unânime, que consolidou o entendimento de que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, sendo irrelevante o regime tributário adotado

Diante destes entendimentos as clínicas e hospitais constituídos sob a forma de sociedade civil com seus atos constitutivos registrados nos Registros de Pessoas Jurídicas cujos integrantes exercem a prestação de serviços profissionais como a medicina podem se valer da isenção introduzida pela Lei Complementar 70/91, recorrendo ao Poder Judiciário Federal para que o fisco se abstenha de exigir a cobrança desta contribuição social, bem como postulando a devolução dos valores pagos desde abril de 1997 ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos com tributos de mesma espécie.

 
Daniel Manucci*
juris@jurisconsultores.com.br
Leia também os seguintes comentários da FISCOSoft:
vazio· 21/02/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Leite em pó e queijos - Redução a zero - Lei nº 11.196 de 2005, Art. 51

vazio· 06/02/2006 - IRPJ/CSLL/PIS-Pasep e COFINS - Operações nos Mercados de Liquidação Futura e Fundos de Investimento - Tratamento Tributário - IN SRF nº 575/2005

vazio· 10/01/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Nafta petroquímica - Tributação

vazio· 06/01/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Álcool Carburante - Vendas à Zona Franca de Manaus - Redução a 0 (Zero) e Substituição Tributária - Lei nº 11.196/2005 (Art. 64)

vazio· 06/01/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Máquinas e Equipamentos da Indústria de Papel - Suspensão - Lei nº 11.196/2005, art. 55 e Decreto nº 5.653/2005

vazio· 05/01/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Produtos com Tributação Diferenciada - Vendas à Zona Franca de Manaus - Redução a (0) Zero e Substituição Tributária - Lei nº 11.196/2005 (Art. 65)

vazio· 03/01/2006 - PIS/Pasep e COFINS - Selos de Controle - Crédito Presumido - Lei nº 11.196/2005 (Art. 60)

vazio· 20/12/2005 - PIS/PASEP e COFINS - Cigarros - Alteração na base de cálculo - Lei nº 11.196 de 2005, art. 62

vazio· 15/12/2005 - PIS/PASEP e COFINS - Material de Embalagens - Suspensão - Lei nº 11.196, art. 49

vazio· 14/12/2005 - IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS - Instituições Financeiras - Base de Cálculo - Exclusões - Lei nº 11.196/2005, Art. 110


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Daniel Manucci.



- Publicado em 20/08/2003



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· A Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS - O Cabimento e a Procedência da ADC nº 18 - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
· COFINS. Ação Declaratória de Constitucionalidade - Kiyoshi Harada*
· A COFINS, a Súmula nº 276 do STJ e o Princípio da Proteção da Confiança Legítima - Ricardo Lodi Ribeiro*
· COFINS e PIS - Tribunal Continua Excluindo ICMS da Base de Cálculo - Roberto Rodrigues de Morais*
· PIS e COFINS: Lojistas não têm Direito a Isonomia com Financeiras e Cooperativas - Luís Carlos Martins Alves Jr.*