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Célia Maria de Almeida Rodrigues 
Advogada - Recife/PE

Artigo - Federal - 2003/0494

Aplicação da Lei mais branda para extinção da punibilidade com o parcelamento do débito tributário
Célia Maria de Almeida Rodrigues*

A Lei Nº 10.684 de 30.05.2003, publicada no D.O.U.: 31.05.2003, que versa sobre o Programa Especial de Parcelamento, criado pelo governo para facilitar o pagamento de dívidas contraídas com a Receita e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).e ainda, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oriundos de contribuições patronais, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, versa sobre a suspensão da pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90 , e nos arts. 168A e 337A do Código Penal, tratando ainda da suspensão da prescrição, consoante define o seu art. 9º, in verbis:

Art. 9º - É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

§ 1º - A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

§ 2º - Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

A referida Lei conflita com as regras vigentes em nosso Direito, primeiro porque cria situação desfavorável para quem adere ao parcelamento, vez que na suspensão da pretensão punitiva não corre a prescrição criminal, criando uma nova figura que diverge das causas interruptivas e suspensivas do código penal pátrio.

Além disso, o parcelamento antes do oferecimento da denúncia cria uma nova relação jurídica que foge das conceituações dos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90, discriminando o fato pretérito, face a novação que se opera. A jurisprudência já consolidou o entendimento de que o parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia acarreta a extinção da punibilidade do agente, nos termos do artigo 34, da Lei 9.249/91, sendo desnecessário para tanto o pagamento integral da dívida. Porque cria uma nova obrigação, extinguindo a anterior pela novação da dívida.

Outrossim, é de se entender que a Lei nº 10.684 em comento, ao falar sobre a extinção da punibilidade no art 9º, o faz de modo genérico, valendo dizer que autoriza esta extinção da punibilidade dos crimes ali referidos quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, mesmo depois do recebimento da denuncia, dando margem para que este benefício se estenda a todos os casos, aplicando-se inclusive aos processos em curso.

Texto elaborado em 23/07/2003

 
Célia Maria de Almeida Rodrigues*
sylviorr@veloxmail.com.br
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Célia Maria de Almeida Rodrigues.



- Publicado em 18/08/2003



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