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Adriana Gravina Stamato de Figueiredo 
Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo em 1999; Administradora de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (1993); Especialização em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária de São Paulo, em 2001; Advogada associada ao escritório Stuber Advogados Associados.

Artigo - Municipal - 2003/0047

O que muda com a nova lei do ISS?
Adriana Stamato de Figueiredo*
Douglas Mota*

Foi publicada no último dia 1º de Agosto a Lei Complementar nº 116 (LC 116/03), que trouxe mudanças importantes na legislação atinente ao Imposto sobre Serviços ("ISS"), as quais são brevemente comentadas a seguir.

Imposto sobre Serviços

O ISS é um imposto de competência municipal, nos termos do art. 156, III, da Constituição Federal. A disciplina do imposto está contida no Decreto-lei nº 406/68 ("DL 406/68"), recepcionado pela atual Constituição, o qual traz, em sua lista anexa, atualizada pelas Leis Complementares nº 56/87 e 100/99, os serviços sujeitos à incidência do imposto.

Com o desenvolvimento tecnológico e a natural evolução do setor de prestação de serviços, várias atividades novas foram surgindo, ficando à margem da tributação por falta de previsão legal. Essa questão é parcialmente resolvida pela lei complementar em questão, que amplia o campo de incidência do imposto, incluindo serviços que atualmente não são tributados. Porém, como veremos adiante, algumas novas tributações são plenamente questionáveis, o que poderá ensejar ações judiciais por parte de contribuintes.

Além da ampliação da incidência do imposto, a lei também equaciona a questão relativa ao local do pagamento do imposto, objeto de muita dúvida e polêmica entre os contribuintes e municípios, que se sentem autorizados a cobrar o imposto sobre as prestações de serviços realizadas dentro dos seus respectivos territórios.

Local da Prestação do Serviço

Uma das principais polêmicas relativas ao ISS diz respeito ao local da prestação do serviço para fins de recolhimento do imposto.

De acordo com a regra geral do art. 12, do DL 406/68, considera-se local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador, o que significa dizer que o imposto deve ser pago ao município onde está localizado o respectivo prestador. A única exceção prevista no DL 406/68 aplica-se aos serviços de construção civil, em relação aos quais o pagamento deve ocorrer no local da obra.

Ocorre que diversos municípios (como é o caso de São Paulo), passaram a exigir o pagamento do imposto no local da prestação, com fundamento em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o imposto seria devido no local onde fosse prestado ou realizado.

A partir de então, muitos prestadores que são estabelecidos em uma localidade, mas prestam serviços em outra(s), passaram a ser tributados por ambos os municípios, ficando, portanto, sujeitos à dupla tributação, pois continuavam obrigados ao pagamento do imposto em seus municípios, embora o tomador estivesse retendo o tributo para o seu próprio.

Na lei em comento, a regra geral do art. 12 do DL 406/68 é mantida, ou seja, o imposto continuará sendo devido ao município do estabelecimento prestador. Porém, as exceções a essa regra foram ampliadas, de forma que muitos dos serviços em que a prestação ocorre no próprio domicílio do tomador ficarão sujeitos ao pagamento neste município.

Assim, enquadram-se nessa situação os serviços de instalação de estruturas, varrição, coleta de lixo, vigilância, segurança, fornecimento de mão-de-obra, dentre outros.

Outra exceção importante refere-se aos serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postos, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, em que o imposto será devido em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de tais serviços. Trata-se de uma regra semelhante à que é atualmente aplicável aos serviços de exploração de rodovia, em que o imposto é devido em cada município em que haja extensão de rodovia explorada, e que foi, inclusive, mantida na lei em questão.

Exportação e importação de serviços

No tocante às exportações de serviços, a lei complementar prevê a não incidência do imposto, desde que o serviço não seja desenvolvido aqui no Brasil e que tampouco o resultado aqui se verifique. Portanto, para que se considere o serviço 'exportado', é necessário que a prestação ocorra fora do Brasil. Caso contrário, será tributado, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Na prática, essa regra, estabelecida no art. 2º, parágrafo único, poderá trazer alguns inconvenientes, especialmente para empresas multinacionais que costumam efetuar pagamentos de serviços a suas matrizes no exterior.

Outra regra bastante polêmica é a que estabelece a tributação dos serviços 'provenientes' do exterior do país ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior. Na prática, imaginamos que será considerado 'proveniente' do exterior todos os serviços prestados por empresas localizadas fora do país, cabendo, nesse caso, a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao respectivo tomador ou intermediário.

Responsabilidade

A lei prevê, ainda, a possibilidade de os Municípios e o Distrito Federal atribuírem de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Em outras palavras, fica autorizada a possibilidade de estabelecer-se a 'retenção' que já vem sendo praticada hoje por diversos municípios, podendo ela ser feita de forma que o terceiro se torne exclusivamente responsável pelo recolhimento do imposto.

Em alguns casos, a própria lei já estabeleceu a retenção na fonte pelo tomador de forma expressa. Assim, a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, que contrate os serviços de construção civil, demolição, varrição, coleta de lixo, limpeza, controle e tratamento de efluentes, dentre outros, deverá efetuar a retenção do imposto devido pelo prestador. Note-se que, nesse caso, a legislação determina que o imposto sobre esses mesmos serviços seja pago no domicílio do prestador, o que certamente irá evitar a dupla tributação do prestador.

Base de cálculo e alíquota

De acordo como art. 7º da LC 116/03, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Nunca é demais lembrar que o DL 406/68 traz essa mesma regra, a qual, todavia, é desobedecida por diversos municípios (como, por exemplo, São Paulo), que determinam a inclusão do imposto na sua própria base de cálculo. Assim, a rigor, os contribuintes já poderiam estar discutindo essa ampliação da base de cálculo.

Em relação às alíquotas, o projeto que havia sido aprovado pelo Senado estabelecia o teto máximo de 10% para jogos e diversões públicas, exceto cinema, e de 5% para os demais serviços. Porém, o teto de 10% foi vetado pelo Presidente da República(1), sob a alegação de que tal permissivo poderia pôr em risco a viabilidade econômico-financeira de empreendimentos turísticos.

Outro dispositivo que foi vedado pelo Presidente da República é o inciso II, do §2º, do art. 7º, que permitia a dedução do valor de subempreitadas sujeitas ao ISS da base de cálculo do imposto.

De acordo com a mensagem de veto, essa possibilidade de dedução permitiria que o contribuinte deduzisse qualquer subempreitada sujeita ao imposto, o que implicaria perda significativa da base tributável, uma vez que, pelo DL 406/68, somente são permitidas as deduções de subempreitadas de obras civis tributadas pelo imposto. Assim, caso fosse mantida a regra do projeto, seria possível a dedução de qualquer subempreitada, ainda que não houvesse o efetivo pagamento do imposto.

Porém, ao vetar totalmente o referido inciso II, vedou-se a possibilidade de dedução de subempreitadas, retirando-se uma dedução de base de cálculo significativa, que irá onerar, principalmente, o segmento de construção civil, que somente poderá abater o valor dos materiais fornecidos.

Outro veto importante foi dado ao §3º, do mesmo art. 7º, que permitia a dedução da base tributável de valores gastos com hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde no caso de serviços de planos de medicina de grupo e outros planos de saúde. Nesse caso, a dedução aplicava-se somente aos planos operados por cooperativas, o que poderia trazer distorções no mercado.

Por fim, consideramos que o legislador está perdendo uma boa oportunidade para fixar as alíquotas mínimas de ISS, nos termos previstos pela Emenda Constitucional nº 37/02, que estabeleceu uma alíquota mínima 'provisória' de 2%. A edição da presente Lei Complementar seria o momento ideal para que fosse fixado um teto mínimo e, assim, finalmente resolvido o problema de 'paraísos fiscais';

6.Sociedade de Profissionais

Entendemos que a 'nova' tributação das sociedades profissionais poderá trazer certa polêmica.

Isso porque a LC 116/03 revogou apenas os arts. 8º, 10, 11 e 12 do DL 406/68. Não foi revogado expressamente o art. 9o, que trata do trabalho pessoal e permite que as sociedades profissionais de profissão regulamentada recolham o imposto de acordo com cada profissional habilitado(2).

No entanto, foram revogados o DL 834/69, bem como a LC 56/87. Ambos alteraram a redação do DL 406/68, acrescentando o parágrafo 3º, que trata especificamente da tributação das sociedades de profissionais.

Em sendo assim, é possível sustentar-se que, como tais diplomas legais foram revogados, não há como subsistir a tributação diferenciada das sociedades de profissionais, as quais passariam a ser tributadas com base no preço do serviço.

Por outro lado, como a regra específica prevista no art. 9º, §3º, do DL 406/68 não foi expressamente revogada, as sociedades poderão argumentar que a lei específica prevalece sobre a genérica, permanecendo, portanto, a tributação em relação a cada profissional habilitado.

7. Serviços tributáveis

Segundo dispõe a Consituição Federal em seu artigo 156, III, compete aos Municípios instituir o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços de qualquer natureza, não incluídos no campo de incidência do ICMS, definidos em lei complementar.

Isso significa que, como o ICMS incide somente sobre os serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual, o legislador pode instituir a cobrança de ISS sobre todos os demais serviços, à exceção desses, bastando, para tanto, definir tal incidência em lei complementar.

Dessa forma, na Lei Complementar recentemente aprovada, o legislador aproveitou para incrementar a lista de serviços, incluindo novas atividades, bem como aperfeiçoando a redação daqueles que já constavam. Para melhor compreensão, anexamos material comparativo entre a Lista de Serviços do Decreto-Lei nº 406/68 e a constante da LC 116/03.

Vale a pena destacar alguns serviços de maior relevância:

Item 1 - Serviços de informática e congêneres;, tais como: análise e desenvolvimento de sistemas; programação, processamento de dados e congêneres, elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, assessoria e consultoria em informática, suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas

Mesmo com o aperfeiçoamento da redação relativa aos serviços ligados à área de informática, o legislador não pacifica uma das mais acirradas discussões tributárias da atualidade, qual seja, a incidência tributária nos serviços de provedores de Internet.

Apesar do cerne da questão residir no fato de esse serviço ser ou não considerado como de comunicação, poderia o legislador excluir da incidência do ISS os acessos à Internet e, dessa forma, dar a segurança jurídica que tanto os contribuintes almejam. Isso poderia ser feito, por exemplo, apontado a exclusão dentro de um determinado item: "processamento de dados e congêneres, exceto serviços de provimento de acesso à internet".

Item 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres; tais como cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda, exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversão, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza, locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhados ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, cessão de andaimes, palcos coberturas e outras estruturas de uso temporário.

Vale referir que o texto que havia sido aprovado pelo Senado trazia a incidência do imposto sobre locação de bens móveis, ignorando a jurisprudência firmada pelo STF no sentido da inconstitucionalidade dessa tributação. Porém, esse dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, o que significa que tal atividade não mais estará sujeita à tributação pelo imposto.

No entanto, é de se questionar por que não foi também vetada a tributação de 'exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, standas, etc'., já que tais atividades também são, em essência, de locação de espaço e, portanto, também inconstitucionais.

Outro ponto discutível é a incidência do imposto sobre 'serviços' de cessão de direito de uso de marcas. Nesse caso, não temos qualquer prestação de serviço, mas simplesmente, como o próprio nome diz, a cessão de um direito.

Item 14.5 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

Esse item promete criar inúmeras discussões, tendo em vista que não haverá a ressalva de que esses serviços somente estarão sujeitos ao ISS quando não destinados à industrialização ou comercialização, como atualmente faz o Decreto-Lei nº 406/68 no item 72 da Lista de Serviços.

Ao não repetir a redação do atual decreto, o legislador abre brecha para que os Municípios passem a cobrar o ISS em todo e qualquer serviço mencionado no item 14.5.

Cabe lembrar que a 'atividade meio' para obtenção de nova mercadoria ou para aperfeiçoamento de produto que posteriormente é vendido, comumente denominada 'industrialização por encomenda', é sujeita ao ICMS. Dessa forma, é possível que o contribuinte futuramente se depare com uma disputa entre Estados e Municípios.

Contudo, acreditamos que o Judiciário dará razão aos Estados, tendo em vista que as atividades descritas no item 14.5, quando desempenhadas como atividade meio, fazem parte da cadeia econômica para formação de bem que será tributado pelo ICMS.

Assim, os referidos serviços não poderão sofrer a incidência do ISS, mas tão somente do imposto estadual. Isso em razão da norma constitucional (artigo 156, III) vedar a incidência do ISS quando os serviços estiverem no campo de tributação do ICMS.

Item 15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito

Nesse item o legislador complementar resolveu incluir diversos serviços prestados pelos bancos e que agora passarão, segundo a redação da Lei Complementar, a ser tributados pelo ISS.

Dentre as inclusões é possível citar as atividades relacionadas a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de exportação ou de crédito, cobrança ou depósito no exterior emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem, fornecimento transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

Item 17.08 - Franquia (franchising)

Esse item é uma das novidades trazidas pela lei, tendo em vista que, anteriormente, os Municípios, como São Paulo, justificavam a cobrança do ISS nos contratos de franquia baseando-se no fato de que os direitos sobre marcas e patentes equiparam-se aos direitos autorais, os quais, de acordo com o artigo 48, III do antigo Código Civil(3) eram considerados bens móveis para efeitos legais - suscetíveis, portanto, de locação. Dessa forma, as municipalidades enquadravam a atividade de 'franchising' no item 79 do Decreto-Lei nº 406/68, que se refere à locação de bens móveis

Contudo, como já citamos acima, o STF já considerou inconstitucional a cobrança do ISS na locação de bens móveis.

Cabe citar, ainda, que o STJ considerou ilegal a cobrança do imposto que ora analisamos nos contratos de franquia, como pode ser visto abaixo:

"Tributário. ISS. Franchising. 4. É, portanto, contrato de natureza complexa, afastando-se da caracterização de prestação de serviço. 5. ISS não devido em contrato de franquia. Ausência de previsão legal. (STJ - 1ª Turma - Resp 221.577MG - Relator para o acórdão Ministro. José Delgado - m.v. - j. em 23.11.99 - DJU-E 1 de 3.4.2000, p. 117)

Vetos

Por fim, consideramos importante comentar os vetos dados aos itens 7.14, 7.15, 13.01 e 17.07 da lista de serviços do projeto de lei complementar.

Os itens 7.14 e 7.15 tratavam, respectivamente, de saneamento ambiental (inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres) e tratamento e purificação de água.

Nesses casos, prevaleceu o argumento de que a incidência do imposto sobre tais serviços contraria o interesse público, pois poderia comprometer a sua universalização, já que a nova tributação traria um desincentivo ao setor e aumento nas despesas no atendimento da população.

Veotu-se, também, a incidência do imposto sobre serviços de 'produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, video-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital vídeo disc e congêneres' e 'veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio'.

Em relação aos primeiros serviços, o item foi vetado pois o STF(4) já havia concluído pela incidência do ICMS no caso de empresas que se dedicam à comercialização de filmes, visto que a operação se qualificaria como circulação de mercadorias. Porém, não ficou claro como será tratada a tributação das empresas que trabalham de forma personalizada, produzindo filmes, etc., de acordo com a necessidade específica de seus clientes, as quais, evidentemente, dedicam-se à prestação de serviços e não à atividade comercial.

No caso dos serviços do item 17.07, a razão do veto foi que o dispositivo permitiria, no limite, a incidência do ISS sobre mídia impressa, que goza de imunidade constitucional e que, pela lista do DL 406/68, constitui exceção à incidência do imposto. Além disso, outro motivo para o veto foi que o ISS sobre serviços de comunicação traria problemas de competência tributária, já que tais serviços normalmente perpassam as fronteiras de um único município.

8. Conclusão

Pelo exposto acima, somos da opinião que a lei complementar em questão traz algumas novidades positivas para os contribuintes, em especial quanto à definição do local do pagamento do imposto, o que deve encerrar uma das principais contendas dos prestadores de serviço.

Por outro lado, há disposições de natureza duvidosa, que devem trazer mais dor de cabeça não só aos contribuintes, mas também aos tomadores de serviços, relativas às novas regras para exportação e importação de serviços. Há, ainda, a provável polêmica sobre a tributação das sociedades de profissionais.

Por fim, algumas alterações na lista de serviços que eram ilegais e incompatíveis com a jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores não passaram desapercebidas pelo Presidente da República e acabaram sendo vetadas. Porém, infelizmente, é possível identificar-se outras, que poderão suscitar conflitos de competência entre os Municípios e os Estados, trazendo dificuldades de natureza prática na tributação de determinadas atividades.

Lei Complementar 116/03Decreto-lei nº 406, de 31 de Dezembro de 1968
1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

24. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Locação de bens móveis (VETADO).

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

79. Locação de bens móveis., inclusive arrendamento mercantil.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

01. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia , tomografia e congêneres.

02. Hospitais, clínicas, , sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, e de recuperação e congêneres.

4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária)

90. Dentistas.

92. Psicólogos.

3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

05. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

06. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

8. Médicos veterinários.

9. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

10. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

11. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.

12. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. (VETADO)

7.15 - Tratamento e purificação de água. (VETADO)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

32. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

33. Demolição.

34. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

67. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

39. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

13. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

18. Incineração de resíduos quaisquer.

15. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive das vias públicas, parques e jardins.

19. Limpeza de chaminés.

38. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).

17. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos.

16. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

20. Saneamento ambiental e congêneres.

36. Florestamento, reflorestamento.

37. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

14. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.

31. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

35. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (Vetado), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

40. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

99. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

49. Agenciamento, organização, promoção, e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

53. Agentes da propriedade artística ou literária.

48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturização (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

52. Agentes da propriedade industrial.

50. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.

100. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

57. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

59. Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

56. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

60. Diversões públicas:

(Vetado), cinemas, (Vetado), táxi dancings e congêneres;

Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

Exposições, com cobrança de ingressos;

Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;

Jogos eletrônicos;

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;

Execução de música, individualmente ou por conjuntos. (Vetado)

66. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

62. Fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 - Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, video-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres. (VETADO)

13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

63. Gravação e distribuição de filmes e videotapes.

64. Fonografia ou gravação de sons, ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

65. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

76. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.

77. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência Técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

68. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).

69. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).

73. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado.

21. Assistência Técnica (Vetado).

70. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICM).

71. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

72. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

74. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

75. Montagem industrial prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

78. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres..

81. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o de aviamento.

82. Tinturaria e lavanderia.

83. Taxidermia.

15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

44. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

96. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por contas de terceiros, inclusivo os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofre; fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos e de extratos de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação de serviços).

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

97. Transporte de natureza estritamente municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio. (VETADO)

17.08 - Franquia (franchising).

17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 - organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 - Leilão e congêneres.

17.14 - Advocacia.

17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 - Auditoria.

17.17 - Análise de Organização e Métodos.

17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 - Estatística.

17.22 - Cobrança em geral.

17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

22. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (Vetado).

29. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

27. Traduções e interpretações.

23. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. (Vetado)

84. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

85. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

86. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão).

26. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

41. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

42. Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).

43. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios (Vetado).

54. Leilão.

88. Advogados.

25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

91. Economistas.

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

55. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

61. Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

87. Serviços portuários, e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços e acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 
22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

101.Exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 
25 - Serviços funerários.

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

80. Funerais.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

59. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.
27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

93. Assistentes sociais.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28. Avaliação de bens.
29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

 
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 
32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos

30. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

51. Despachantes.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

94. Relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

 
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 
38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

 
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

 
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

 
 98. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

Artigo 30-07-2003

NOTAS

(1) Mensagem de veto nº 362, de 31.07.03

(2) Art. 9º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendidas a importância paga a titulo de remuneração do próprio trabalho.

§ 2º - Na prestação de serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes. (Este § 2º teve nova redação dada pelo inciso IV do art. 3º, do Decreto-Lei nº 834/69).

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

b) ao valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto.

§ 3º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (Este § 3º teve nova redação dada pelo inciso V, do art. 3º, do Decreto-lei nº 834/69 e pelo art. 2º da Lei Complementar nº 56/87).

(3) Essa redação não foi repetida no Novo Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

(4) O acórdão mencionado na mensagem de veto foi proferido no julgamento do RREE 179.560-SP.

 
Adriana Stamato de Figueiredo*
astamato@amarostuber.com.br

Leia o curriculum do(a) autor(a).

Douglas Mota*
douglas@amarostuber.com.br
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· 26/04/2004 - ISS - Senado Aprova Projeto de Lei Complementar que Promove Alterações na Tributação do ISS

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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Adriana Gravina Stamato de Figueiredo.



- Publicado em 06/08/2003



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