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George Augusto Lemos Nozima 
Graduado em Direito pela USP Advogado em São Paulo Sócio do escritório Ribeiro de Mendonça, Nozima e Bueno Advogados Associados.

Guilherme Bueno de Camargo 
Advogado formado pela faculdade de direito da usp; administrador de empresas formado pela Fundação Getulio Vargas (FGV); Mestre em direito financeiro pela Faculdade de Direito da USP; ex Auditor Fiscal da Receita Federal e sócio do Escritório Ribeiro de Mendonça; Nozima e Bueno, Advogados Associados.

Artigo - Federal - 2003/0482

Os procedimentos Eletrônicos de Compensação, Restituição e Ressarcimento no Âmbito da Receita Federal
George Augusto Lemos Nozima*
Guilherme Bueno de Camargo*

A declaração de compensação (DCOMP), cuja entrada de dados é feita eletronicamente pelo sistema implantado pela Instrução Normativa SRF nº 320/2003, no que diz respeito ao contribuinte, a rigor, não configura nenhuma vantagem em comparação à sistemática anterior, implantada pela Instrução Normativa SRF nº 21/1997, e modificada pelas Instruções Normativas SRF nº 73/1997 e nº 210/2002.

A grande inovação no campo da compensação de tributos federais, e que representou um marco no reconhecimento dos direitos do contribuinte, ocorreu com a entrada em vigor do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 21/1997.

Efetivamente, este foi o grande passo do fisco para corrigir a absurda situação que até então se verificava, onde contribuintes que eram ao mesmo tempo devedores e credores do fisco, podiam ser submetidos a processos de cobrança administrativa ou judicial, enquanto que seus pedidos de restituição ou ressarcimento acumulavam-se nos escaninhos das repartições fazendárias federais.

Com efeito, o art. 74 da Lei 9.430/1996, ao permitir que, a pedido do contribuinte, seus créditos pudessem ser utilizados para extinção de quaisquer débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, possibilitou uma maior liquidez desses créditos, além de ter a Receita Federal, numa atitude corajosa, deixado de cobrar os débitos vinculados a pedidos de compensação, mesmo antes de promover a verificação completa quanto à procedência dos créditos dos contribuintes.

Mas a sistemática inaugurada pela Lei nº 9.430/1996 padecia de elos mais consistentes de juridicidade.

Quase seis anos depois, com a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, foi dado um passo muito importante para o aprimoramento jurídico da compensação de tributos federais.

O artigo 49, da Lei 10.637/2002, alterou a redação do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Além de promover algumas restrições às possibilidades de aproveitamento de créditos dos contribuintes, que não são o objeto da presente análise, a nova redação do dispositivo citado inovou ao introduzir explicitamente o caráter extintivo do crédito tributário à manifestação da vontade do contribuinte neste sentido.

Antes da alteração, era feito um Pedido de Compensação, que não possuía nenhum efeito jurídico. Somente a partir do deferimento da Autoridade Administrativa, e da emissão do Documento Comprobatório de Compensação (DCC), o crédito poderia ser considerado extinto. Da protocolização do pedido até o deferimento administrativo, existia uma verdadeira celeuma jurídica sobre a situação dos débitos objetos do pedido de compensação.

De um lado, havia o entendimento de que permaneceriam perfeitamente exigíveis, pois o Código Tributário Nacional não arrola o pedido de compensação entre as modalidades de suspensão ou extinção do crédito tributário, já que a compensação em si, embora seja modalidade de extinção do crédito tributário, em regra implementa-se de pleno direito com o encontro de direitos recíprocos, líquidos e certos, e de igual valor. E, no caso da existência de um simples pedido, sem a ocorrência de qualquer atividade administrativa de certificação e liquidação do crédito arrolado pelo contribuinte, ficaria muito difícil entender, independentemente de qualquer disposição legal expressa, que o débito já estaria extinto.

De outro lado, havia o entendimento de que a exigibilidade dos créditos era suspensa pelo pedido de compensação. Para os defensores desta tese, a protocolização do pedido daria ensejo ao início de um processo administrativo, que nos termos do artigo 151, inciso III do CTN, suspenderia a exigibilidade do crédito tributário.

Com a mudança, o antigo Pedido de Compensação foi substituído pela Declaração de Compensação. A nova redação dada ao § 2º do art. 74, da Lei 9.430/96, atribui à Declaração de Compensação o poder de extinguir a obrigação tributária do contribuinte sob condição resolutória.

Assim, desde a data da apresentação da Declaração de Compensação, o crédito tributário é considerado extinto. Somente no caso de o fisco, em ulterior verificação, constatar a improcedência do valor compensado, é que o valor será exigível. Do contrário, nada mais precisará ser feito para assegurar a extinção.

A mudança atribuiu um arcabouço jurídico muito mais sólido ao instituto da compensação, uma vez que oferece segurança ao contribuinte de que os débitos não lhe serão exigidos, sem que antes seja feita uma análise de seu efetivo direito.

Do lado das autoridades fiscais, estas se viram livres do pesado fardo que carregavam, na medida em que, na prática, não vinham exigindo débitos, com base na existência de um pedido de compensação e, quando muito, numa análise sumária.

No atual cenário, a Administração Tributária passa a tratar os débitos extintos pela compensação como mais um item a ser verificado na análise do comportamento fiscal do contribuinte, tendo que se organizar e municiar-se de dados para agir contra as compensações lastreadas em créditos improcedentes.

No contexto descrito insere-se a edição da Instrução Normativa SRF nº 320/2003, que instituiu o PER/DCOMP. É dizer, a sistemática eletrônica de restituições, ressarcimentos e compensações de tributos federais foi implantada pela Receita Federal com a finalidade de promover um controle fiscal mais eficiente sobre aquelas atividades dos contribuintes.

Embora esta finalidade não esteja consignada em nenhuma exposição de motivos, ela fica clara quando se atenta para a incrível quantidade de informações requeridas pelo sistema PER/DCOMP.

São essas informações, veiculadas eletronicamente, que permitirão à Receita Federal analisar com maior precisão e velocidade a procedência dos créditos requeridos pelos contribuintes.

Em contrapartida é até possível que a nova sistemática venha possibilitar, no futuro, uma solução mais célere aos pedidos de restituição e ressarcimento, mas não há nenhuma garantia expressa de que isso venha a ocorrer, uma vez que a legislação não faz qualquer previsão de prazo para que a autoridade administrativa pague a quem de direito os valores devidos, ou mesmo indique critérios que venham a automatizar as liberações.

Efetivamente, até o presente momento, no que diz respeito ao interesse do contribuinte credor, o sistema PER/DCOMP só o onerou.

Onerou-o porque o submete a fornecer, muitas vezes em prazos exíguos, uma gama excessiva de informações, chegando em algumas vezes, como no caso do ressarcimento de IPI, a inserir no sistema, toda a escrituração fiscal de mais de um quarto de ano.

O sistema também pede dados que já foram, ou serão, informados à Receita Federal em outras Declarações, como no Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido PIS/COFINS (DCP).

Além de ter que arcar com o custo de entrada das informações no sistema, o contribuinte é submetido a uma sensação de insegurança, uma vez que o sistema, pelo menos nesta primeira versão, não dá retorno que permita concluir que seus créditos foram corretamente corrigidos e imputados contra os débitos declarados (no caso dos processos de compensação).

Tanto o excesso de informações requeridas, quanto o insuficiente retorno proporcionado pelo sistema PER/DCOMP, têm incomodado muito os departamentos fiscais e contábeis das empresas, e os escritórios de contabilidade, que, de uma hora para outra, viram uma sistemática tradicional, de processos manuais, transformar-se em eletrônica, sem, contudo, serem contemplados com informações suficientes que lhes trouxessem segurança.

Além disso, em nome da transparência e em respeito ao direito do contribuinte credor, a Administração Tributária deveria comprometer-se com prazos para a liberação das restituições e ressarcimentos, e expressar os critérios que conduzirão a verificações que transcendam às informações fornecidas ao sistema.

 
George Augusto Lemos Nozima*
george@ribeirodemendonca.com.br

Leia o curriculum do(a) autor(a).

 
Guilherme Bueno de Camargo*
gbcamargo@uol.com.br
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): George Augusto Lemos Nozima.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Guilherme Bueno de Camargo.



- Publicado em 05/08/2003



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