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Antonio Gusmão da Costa 
Advogado em Americana-SP

Artigo - Federal - 2003/0481

Aspectos práticos na elaboração de Contrato Social de Sociedades Limitadas, à luz Do Novo Código Civil.
Antonio Gusmão Da Costa*

1.INTRODUÇÃO

Com o advento do novo código civil - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, os profissionais que tratam de contratos sociais de sociedades, especialmente advogados e contadores, viram-se as voltas com inúmeras alterações promovidas pelo novo dispositivo legal.

Nosso trabalho procura, de maneira simples e didática, apresentar aspéctos práticos a serem observados pelos profissionais que militam na área, na elaboração de contratos sociais de sociedades limitadas

2.QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS

Os sócios pessoa física deverão ser qualificados pelo nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data do nascimento (se solteiro), profissão, número do CPF, documento de identidade com menção do número, orgão expedidor e unidade da federação que o emitiu, registro no órgão de classe se for o caso, domicilio e residencia, com indicação do tipo e nome do logradouro, número, bairro ou distrito, município, UF e CEP.

As Juntas Comerciais aceitam como documento de identidade, além do RG, o certificado de reservista, a carteira de identidade profissional emitida pelos órgãos de fiscalização da classe, a carteira de trabalho e previdência social e a carteira nacional de habilitação (modelo novo).

No caso de sócio solteiro menor de 18 anos, de acordo com o artigo 1.690, CC, devem ser observados:

a)Maior de 16 anos - deve ser assistido pelo pai, mãe ou tutor, devendo constar além da qualificação completa do assistente, a expressão assistido por.

b)Menor de 16 anos - deve ser representado pelo pai, mãe ou tutor, devendo constar além da qualificação completa do representante, a expressão representado por.

No caso de emancipado maior de 16 anos, deverá constar na qualificação a forma da emancipação, arquivando em separado a certidão comprobatória, registrada no Registro Público, no caso de outorga pelos pais ou por sentença.

No caso de sócio analfabeto, deverá constar o nome e a qualificação completa do procurador constituído, com poderes específicos, por instrumento público.

No caso de sócio pessoa jurídica, deverá constar o nome empresarial, endereço completo da sede, e se sediada no Brasil, o número do registro no NIRE ou o número de registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, número do CNPJ e a qualificação completa de quem a representa no ato.

No caso de sócio domiciliado no exterior, deverá ser representado por procurador, com poderes para receber citação, devendo constar no preâmbulo a qualificação completa do procurador e a expressão representado por seu procurador. O instrumento de mandato deverá ser juntado no processo.

3.INDICAÇÃO DO TIPO JURÍDICO DA SOCIEDADE

Deverá constar apenas Sociedade Limitada.

4.NOME EMPRESARIAL

O nome empresarial não pode ser procedido das siglas ME - Microempresa ou EPP - empresa de pequeno porte.

Também não pode ser idêntico ou semelhante a nome já registrado e na sua composição deve ser observar as regras gerais e as próprias do tipo escolhido (firma social ou denominação).

5.ENDEREÇO COMERCIAL DA SEDE E DE FILIAIS

A sociedade deverá indicar no seu contrato social o endereço completo da sede e de cada uma das filiais, se as tiver, citando o tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro ou distrito, município, unidade da federação e CEP.

6.OBJETO SOCIAL

O objeto social deve ser descrito detalhadando as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade, mencionando gênero e espécie.

7.CAPITAL SOCIAL

O capital social deverá ser indicado pelo seu valor numérico e por extenso, mencionando o valor nominal de cada quota, que pode ser desigual e o número total das quotas de cada sócio.

Deve também ser declarada a forma e o prazo de integralização do capital social, ficando ressalvado, contudo, que no caso da existência de sócio menor, o capital deverá estar totalmente integralizado.

No caso do capital social ser integralizado com bem imóvel, deverá ser descrito minuciosamente todos os seus dados, de acordo com a matrícula do Cartório de Registro, além de constar autorização expressa do cônjuge no instrumento contratual, salvo se o regime de bens for o da separação absoluta.

8.RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

De acordo com o artigo 1.052, CC, deve constar declaração dos sócios de que a sua responsabilidade é restrita ao valor de suas quotas e, solidariamente, pela integralização do capital social.

9.PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE

Deve ser indicado no contrato social se o prazo de duração da sociedade é indeterminado ou determinado. Se a duração for por prazo determinado deverá ser mencionado a data de inicio e do fim da sociedade.

10.ADMINISTRAÇÃO

Ao invés da figura do sócio gerente, adota-se, doravante, a nomenclatura administrador para designar as pessoas que possuem o poder de gestão da sociedade.

A sociedade pode ser representada por um ou mais administradores, os quais podem constar no contrato social ou em ato separado, conforme art. 1060, CC.

Devem ser indicadas as suas atribuições e poderes, entre eles o de usar o nome empresarial

A gestão do administrador pode ser por prazo indeterminado ou determinado.

De acordo com o artigo 1061, CC, o contrato social pode ou não permitir administradores não sócios. Caso seja previsto, a designação dependerá da aprovação de unanimidade se o capital não estiver integralizado e de 2/3 , no mínimo, se totalmente integralizado.

Sócio menor somente poderá exercer o cargo de administrador se for emancipado.

Sócio estrangeiro somente se possuir carteira de identidade com visto permanente.

11.CESSÃO DE QUOTAS

Deve ser observado o disposto no artigo 1057, CC, que prevê que não dispondo o contrato de forma diferente, pode o sócio ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente da anuência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

A redação dessa clausula é muito importante e deverá ser feita com muito cuidado, dependendo da filosofia e do interesse dos sócios, ser mais aberta ou fechada.

12.FALECIMENTO, INTERDIÇÃO OU RETIRADA DE SÓCIO

Deve ser indicado no contrato se no caso de morte de sócio, a sua quota será liquidada ou se os herdeiros ingressarão na sociedade ou mesmo se a mesma será dissolvida.

De acordo com o artigo 1029, qualquer sócio poderá retirar-se da sociedade notificando os demais sócios, no caso de prazo indeterminado e provando judicialmente justa causa, no caso de prazo determinado.

Assim, em função do dispositivo legal, deve constar no contrato referida hipótese, bem como a forma de liquidação de sua quota nos termos do artigo 1031, CC.

13.DISSOLUÇÃO

A dissolução da sociedade é prevista nos artigos 1033 à 1038 do CC. Recomenda-se inserir no contrato as formas de dissolução previstas nos incisos I à V do artigo 1033, CC.

14.ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO SOCIAL

Deve ser indicada a data do encerramento do exercício social, para a elaboração de inventário, balanço patrimonial e balanço de resultado econômico.

Deve constar também que as contas serão submetidas pelos administradores aos sócios, para aprovação, no primeiro quadrimestre seguinte ao encerramento do exercício, conforme dispõe o artigo 1078 e que referidos documentos ficam à disposição dos sócios quotistas até trinta dias antes da reunião ou assembléia de sócios, conforme determina o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo.

15.PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS NOS RESULTADOS

O contrato deve prever se a participação dos sócios nos resultados será proporcional às suas quotas ou se será de outra forma.

16.CLÁUSULA DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA OS ADMINISTRADORES

Deve ser inserida no contrato ou firmada em documento separado, declaração dos administradores, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.

17.FORO

Deve ser indicado o foro da Comarca competente para conhecer e julgar eventuais conflitos que possam advir do contrato.

18.CLÁUSULAS FACULTATIVAS

Os sócios podem inserir outras cláusulas no contrato, desde que não contrariem a lei vigente.

19.INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Além da data completa, no local das assinaturas, devem ser reproduzidos o nome por extenso de todos os sócios, procuradores, assistentes e representantes.

No caso de sócio menor de 16 anos, o contrato deverá ser assinado somente pelo seu representante e sócio maior de 16 e menor de 18 anos, o contrato será assinado, conjuntamente, pelo sócio e pelo assistente.

No visto do Advogado deverá constar o nome e número de inscrição na OAB/Seccional do profissional, ficando ressaltado que o visto é dispensado somente nos contratos de microempresa e empresa de pequeno porte.

Todas as folhas não assinadas do contrato social deverão ser rubricadas.

As testemunhas deverão ser identificadas pelo nome por extenso, número do documento de identidade, orgão expedidor e UF.

Elaborado em 07/2003.

 
Antonio Gusmão da Costa*
advocaciagusmao@horizon.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Antonio Gusmão da Costa.



- Publicado em 01/08/2003



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