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Rodrigo Feitosa Dolabela Chagas 
Advogado Consultor Jurídico e Instrutor de Cursos nas Áreas Trabalhista, Previdenciária, Recursos Humanos e Segurança e Saúde no Trabalho Sócio-Proprietário da Mcr Assessoria, Consultoria e Treinamento Empresarial

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0124

Contribuição do Contribuinte Individual
Rodrigo Feitosa Dolabela Chagas*

Em conformidade com a Instrução Normativa do INSS nº 89, que revogou a Instrução Normativa nº 87, decorrentes da Lei nº 10.666/03 originária da Medida Provisória nº 83/02 foram introduzidas novas normas para as contribuições previdenciárias que abordaremos a seguir:

A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária do contribuinte individual a seu serviço, mediante desconto na remuneração a ele paga ou creditada, o que ocorrer primeiro, e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo até o dia 02 (dois) do mês seguinte ao do pagamento ou do crédito, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia 02 (dois).

Essa contribuição, em razão da dedução prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, corresponde a 11% (onze por cento) do total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado contribuinte individual, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Quando o total da remuneração mensal recebida pelo contribuinte individual por serviços prestados a uma ou mais empresas for inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição, o segurado deverá recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário-de-contribuição e a remuneração total recebida ou creditada, aplicando sobre a parcela complementar a alíquota de 20% (vinte por cento).

O vencimento da contribuição incidente sobre a parcela complementar a que se refere o parágrafo anterior se dará no dia 15 (quinze) do mês subseqüente à respectiva competência, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia 15 (quinze).

A contribuição a ser descontada do contribuinte individual contratado por entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais corresponde a 20% (vinte por cento) da remuneração a ele paga ou creditada, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

O contribuinte individual equiparado a empresa, o produtor rural pessoa física, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeira, não estão obrigados ao desconto de que trata este artigo.

O disposto neste Capítulo não se aplica à contratação de brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, cabendo ao contribuinte individual prestador de serviços recolher a contribuição de 20 % incidente sobre a remuneração que lhe foi paga ou creditada observado o prazo do dia 15 para esse recolhimento.

As cooperativas de trabalho e de produção e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados ou contribuintes individuais contratados, respectivamente, caso estes não comprovem sua inscrição na data da admissão na cooperativa ou da contratação pela empresa.

IMPORTANTE: Para efeito do disposto do recolhimento do contribuinte individual, considera-se creditada a remuneração na competência em que a empresa contratante reconhecer contabilmente a despesa ou o dispêndio. Para os órgãos do Poder Público, considera-se creditada a remuneração, na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento do débito.

A cooperativa de trabalho é obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária devida por seus cooperados contribuintes individuais, mediante desconto na remuneração a eles repassada ou creditada relativa aos serviços prestados por seu intermédio, observado o seguinte:

I - 11% (onze por cento) do valor da remuneração creditada ou repassada ao cooperado, quando se referir a serviços prestados a empresas;

II - 20% (vinte por cento) do valor da remuneração creditada ou repassada ao cooperado, quando se referir a serviços prestados a pessoas físicas ou a entidades beneficentes de assistência social isentas das contribuições patronais.

O vencimento das contribuições a que se referem os incisos I e II se dará no dia 15 (quinze) do mês subseqüente à respectiva competência, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia 15 (quinze).

Foi criado o código de pagamento em GPS 2127 para recolhimento das contribuições descontadas dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho com vencimento no dia 15 (quinze).

A Relação de Códigos de Pagamento da GPS, constante do Anexo II da Instrução Normativa INSS/DC nº 71, de 10 de maio de 2002, passa a vigorar com as modificações do Anexo I desta Instrução Normativa.

A empresa que remunerar contribuinte individual deverá fornecer a este comprovante de pagamento pelo serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, a sua identificação completa, inclusive com o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o número de inscrição do contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Segue abaixo um modelo deste comprovante:

COMPROCOMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Dados da Empresa:

Razão SoRazão Social: Construtora Boa S/A

EndereçoEndereço: Rua da Praia, 77 Rio de Janeiro/RJ

CNPJ: xxCNPJ: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

VALOR: Valor do serviço: R$ 500,00 (quatrocentos reais)

DESCONRetenção do INSS: 11% R$ 55,00 (quarenta e quatro reais)

VALOR PValor pago: R$ 445,00

CONTRIBCONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Sérgio Cansado

Inscrição Inscrição no INSS ou inscrição no Pis/Pasep: xxxxxxxxxxxxxxxxx

O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa, quando o total das remunerações recebidas no mês atingir o limite máximo do salário-de-contribuição, deverá informar o fato à empresa na qual sua remuneração atingir o limite e às que se sucederem , mediante a apresentação:

I - dos comprovantes de pagamento; ou

II - de declaração por ele emitida, sob as penas da lei, consignando o valor sobre o qual já sofreu desconto naquele mês ou identificando a empresa que efetuará, naquela competência, desconto sobre o valor máximo do salário-contribuição.

Exemplo destas declarações:

Eu, César Cañas, declaro, sob as penas da lei, que neste mês de julho/03 já sofri desconto sobre o valor de R$ 1.900,00 referente a prestação de serviços a empresas como autônomo.

Eu, Sérgio Caya, declaro, sob as penas da lei, que neste mês de julho/03 já sofri o desconto sobre o teto máximo pela prestação de serviços à Construtora Dolabela S/A, CNPJ ----------------------------------, localizada na Rua-------------------------------------------, cidade-----------, estado---------------------------.

O contribuinte individual que prestar essa declaração é responsável pela complementação da contribuição até o limite máximo, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber remuneração ou receber remuneração inferior à indicada na declaração.

O contribuinte individual deverá manter sob guarda cópia da declaração referida no inciso II juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao INSS quando solicitado.

A empresa deverá manter arquivados, por dez anos, os comprovantes de pagamento ou a declaração apresentados pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS quando solicitado, em conformidade com o § 5º do art. 225 do RPS.

O segurado contribuinte individual que prestar serviço à empresa e, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso deverá, quando o total das remunerações atingir o limite máximo do salário-de-contribuição, apresentar para as empresas em que prestar serviços como segurado contribuinte individual, o comprovante de pagamento como segurado empregado (contra-cheque), empregado doméstico ou trabalhador avulso, referente à competência anterior à da prestação de serviços ou declaração da empresa onde é empregado de que já é descontado sobre o limite máximo.

Na hipótese de ter ocorrido antes o desconto da contribuição como segurado contribuinte individual, o fato deverá ser comprovado, junto à empresa em que estiver prestando serviços como segurado empregado ou trabalhador avulso, ou ao empregador doméstico, se for o caso.

O contribuinte individual que, no mesmo mês, prestar serviços a empresas e, concomitantemente, a pessoas físicas ou exercer atividade por conta própria deverá, para fins de observância do limite máximo de salário-de-contribuição, recolher a contribuição incidente sobre a remuneração recebida de pessoas físicas ou pelo exercício de atividade por conta própria somente se a remuneração recebida ou creditada das empresas não atingir o referido limite.

A empresa que remunerar segurado que tenha comprovado a prestação de serviços a outras empresas no mesmo mês e que tenha apresentado comprovante de desconto de contribuição em outra ou em outras empresas ou a declaração retromencionada, deverá informar na GFIP a ocorrência de múltiplas fontes pagadoras e o valor efetivamente descontado por ela, ou informar R$ 0,00 caso o limite máximo do salário-de-contribuição já tenha sido atingido nas demais empresas.

A base de cálculo para o transportador autônomo de veículo rodoviário ou do operador de máquinas, sobre a qual deverá incidir o desconto de 11% (onze por cento) a ser efetuado pelas empresas em geral, inclusive cooperativas de trabalho e de produção ou o de 20% (vinte por cento) a ser efetuado pela entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições previdenciárias, corresponde a 20% (vinte por cento) do valor que lhe for pago ou creditado, a título de frete, carreto ou transporte de passageiros.

As disposições contidas neste Capítulo são aplicáveis à empresa optante pelo SIMPLES.

As disposições contidas neste Capítulo aplicam-se, também, ao aposentado por qualquer regime previdenciário que retornar à atividade como segurado contribuinte individual, ao síndico de condomínio isento do pagamento da taxa condominial e ao ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, desde que a remuneração paga ou creditada pela entidade religiosa ou pela instituição de ensino vocacional dependa da natureza e da quantidade do trabalho executado.

O desconto da contribuição previdenciária incidirá sobre o valor correspondente à taxa do condomínio, quando se tratar de síndico isento, cujo valor é considerado como remuneração, cabendo ao próprio síndico reembolsar ao condomínio o valor correspondente ao desconto.

Caso o valor recebido pelo ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência independa da natureza e da quantidade do trabalho executado, caberá ao próprio contribuinte individual o recolhimento da sua contribuição que corresponderá à 20 (vinte) por cento sobre o valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo de salário-de-contribuição.

Fica extinta, a partir de 01 de abril de 2003, a escala transitória de salário-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social, estabelecida pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.

O salário-de-contribuição do segurado contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, passa a ser, independentemente da data de sua inscrição, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição.

O salário-de-contribuição do segurado facultativo, a partir da competência abril de 2003, passa a ser, independentemente da data de sua inscrição, o valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição.

RESTITUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Na hipótese do contribuinte individual solicitar restituição em razão de contribuição descontada sobre remuneração superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, deverá apresentar:

I - requerimento relacionando, mês a mês, as empresas para as quais prestou serviço, as remunerações recebidas, os respectivos valores descontados e, quando for o caso, os valores recolhidos na sua inscrição de contribuinte individual;

II - originais e cópias dos comprovantes de pagamentos mencionados nesta apostila.

Quando o segurado contribuinte individual exercer, concomitantemente, atividade como segurado empregado, além dos documentos relacionados nos incisos I e II do caput, deverá apresentar:

I - original e cópia do recibo de pagamento de salário referente a cada vínculo empregatício, relativo a cada competência em que é pleiteada a restituição;

II - original e cópia das folhas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou outro documento que comprove o vínculo empregatício, onde conste a identificação do empregado e do empregador;

III - declaração firmada pelo empregador, com firma reconhecida em cartório, de que descontou, recolheu e não devolveu a contribuição objeto da restituição, não compensou a importância e nem pleiteou a sua restituição junto ao INSS.

Exemplos:

I)

Empresário

Limite. Máximo de Contribuição: 1.869,34

Pró-labore: 240,00 - referente a empresa onde é sócio.

Empresa: 240,00 X 11% = 26,40

Lim. Max. Cont: 1.869,34 - 240,00 = 1.629,34

Como o empresário prestou serviços para pessoa física a responsabilidade do recolhimento dele é de 20%, logo: 1.629,34 X 20% = 325,86

Se neste exemplo o empresário presta serviço somente a essa empresa e quiser manter o teto máximo, ele pode recolher os 20% de 1.629,34 e alegar que prestou serviços a pessoa "tal". Essa questão é polêmica pois não há uma fiscalização para ter certeza que foram prestado serviços a pessoa física.

II)

Pró-labore: R$ 240,00 X 11% = R$ 26,40

Trabalhou para outra empresa A e recebeu R$ 1000,00

Logo: R$ 1000,00 X 11% = 110,00 ; 110,00 + 26,40 = 136,40 (já foi recolhido)

Considerando o teto max: R$ 1869,34 - R$ 1240,00 (referente ou lucro por ele auferido e já recolhido) = 629,34

Logo: Falta recolher em cima dos R$ 629,34 restantes para se atingir o teto máximo, portanto: R$ 629,34 X 20% = R$ 125,80

Total a recolher: R$ 125,80 + R$ 136,40 = R$ 262,26

Obs: Não pode ser calculado em cima do teto máximo de contribuição e sim sobre a base de cálculo. Por exemplo:

1.869,34 X 20% = 373,87 Comparando com ex: Desconto 11% = 136,40

1.869,34 X 11% = 205,62 Desconto 20% = 125,80

COOPERATIVAS DE TRABALHO E PRODUÇÃO

Cooperativa, urbana ou rural, é uma sociedade de pessoas, sem fins lucrativos, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita à falência constituída para prestar serviços a seus associados na forma da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Cooperativa de trabalho, espécie do gênero cooperativa, também denominada cooperativa de mão-de-obra, é a sociedade formada por operários, artífices, ou pessoas da mesma profissão ou ofício ou de vários ofícios de uma mesma classe, que, na qualidade de associados, prestam serviços a terceiros por seu intermédio. A cooperativa de trabalho intermedia a prestação de serviços de seus cooperados, expressos em forma de tarefa, obra ou serviço, com os seus contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, não produzindo bens ou serviços próprios.

Cooperativa de produção, espécie do gênero cooperativa, é a sociedade que, por qualquer forma, detém os meios de produção e seus associados contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum de bens e serviços.

Considera-se cooperado o trabalhador associado a cooperativa, que adere aos propósitos sociais e preenche as condições estabelecidas em estatuto de cooperativa, enquadrado no RGPS como segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual.

A empresa contratante deve recolher a contribuição adicional de 9 (nove), 7 (sete) ou 5 (cinco) pontos percentuais, perfazendo a alíquota total de 24 (vinte e quatro), 22 (vinte e dois) ou 20 (vinte) pontos percentuais, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços emitida por cooperativa de trabalho, quando a atividade exercida pelos cooperados a seu serviço os exponha a agentes nocivos, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, respectivamente. Essa contribuição adicional incide somente sobre o valor dos serviços prestados pelos cooperados cuja exposição a agentes nocivos permita a concessão de aposentadoria especial.

A cooperativa de produção deve recolher a contribuição adicional de 12 (doze), 9 (nove) ou 6 (seis) pontos percentuais, perfazendo a alíquota total de 32 (trinta e dois), 29 (vinte e nove) ou 26 (vinte e seis) pontos percentuais, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos cooperados filiados, quando a atividade exercida na cooperativa os exponha a agentes nocivos, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, respectivamente. Essa contribuição adicional incide somente sobre o valor da remuneração dos cooperados cuja exposição a agentes nocivos permita a concessão de aposentadoria especial.

Deverão ser observadas pelas cooperativas de trabalho, cooperativas de produção e empresas contratantes de serviços das cooperativas de trabalho, as disposições do Capítulo XXI do Título II da Instrução Normativa INSS/DC nº 70, de 10 de maio de 2002, no que se refere às obrigações a que as empresas contratantes e contratadas estão sujeitas, com relação a agentes nocivos a que os trabalhadores estiverem expostos.

Cabe à empresa contratante informar mensalmente à cooperativa de trabalho a relação dos cooperados a seu serviço que exerçam atividades que permitam a concessão de aposentadoria especial.

Na ausência da relação referida no art. 9º, para a apuração da base de cálculo sob a qual incidirá a alíquota adicional, o valor total do serviço prestado por cooperados deverá ser rateado proporcionalmente ao número de trabalhadores envolvidos e os não envolvidos com as atividades exercidas em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, caso esse número tenha sido informado em contrato.

Constando em contrato a previsão para utilização de cooperados na execução de atividades em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem a discriminação do número de trabalhadores utilizados nestas atividades, aplicar-se-á a alíquota adicional de 5% (cinco por cento) sobre o total da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, cabendo à contratante o ônus da prova em contrário. Aplicar-se-á esse dispositivo caso a contratante desenvolva atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física dos cooperados que ensejem direito à aposentadoria especial com 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, sem a previsão, no contrato, da utilização dos cooperados no exercício dessas atividades, cabendo à contratante o ônus da prova em contrário.

A cooperativa de trabalho deverá emitir nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para os serviços prestados pelos cooperados cuja exposição a agentes nocivos permita a concessão de aposentadoria especial.

A cooperativa de trabalho deverá elaborar o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) dos cooperados com base, dentre outras informações, nas demonstrações ambientais da contratante ou do local da efetiva prestação de serviços.

A cooperativa de produção, cuja atividade exponha os trabalhadores a agentes nocivos de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial, deverá elaborar o PPP dos seus segurados empregados e dos seus cooperados, conforme previsto nos §§ 2º e 6º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Aplicam-se ao disposto nos arts. 10 e 11 as normas relativas à redução da base de cálculo para as atividades de transporte e da área da saúde, estabelecidas na Seção V do Capítulo III do Título III da IN/INSS/DC nº 071, de 10 de maio de 2002, conforme se vê nas disposições abaixo:

"Art. 153. Na atividade de transporte de cargas e de passageiros, para o cálculo da contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) devida pela empresa tomadora de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, cujas despesas com combustível e manutenção corram por conta da cooperativa e não havendo discriminação destas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo não será inferior a 20% (vinte por cento) do valor bruto pago pelos serviços.

Parágrafo único. Havendo discriminação dos valores dos serviços, a contribuição incidirá sobre o total do valor dos serviços contido na nota fiscal, na fatura ou no recibo. (Acrescentado pela IN INSS/DC 080)"

"Art. 154. Nas atividades da área de saúde, para o cálculo da contribuição de 15% (quinze por cento) devida pela empresa tomadora de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, deverá ser observado que:

I - nos contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado, as peculiaridades da cobertura do contrato definirão a base de cálculo, quando os serviços prestados pelos cooperados ou por demais pessoas físicas ou jurídicas ou quando os materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo respectivos, sendo o contrato de:

a) grande risco ou de risco global aquele que assegura atendimento completo, em consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou transporte especial, caso em que a parcela correspondente aos serviços prestados pelos cooperados não deverá ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo;

b) pequeno risco aquele que assegura apenas atendimento em consultório, consultas ou pequenas intervenções, cujos exames complementares possam ser realizados sem hospitalização, caso em que a parcela correspondente aos serviços prestados pelos cooperados não deverá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo;

II - nos contratos coletivos celebrados com empresas, ocorrendo pagamento por custo operacional, em que a cooperativa médica e a contratante estipulam, de comum acordo, uma tabela de serviços e honorários, cujo pagamento é feito após o atendimento, a base de cálculo da contribuição previdenciária será o valor dos serviços efetivamente realizados pelos cooperados, sendo que, se houver parcela adicional ao custo dos serviços contratados por conta do custeio administrativo da cooperativa, esse valor também integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária.

§ 1º Na celebração de contrato coletivo de plano de saúde da cooperativa médica com empresa, em que o pagamento do valor predeterminado seja rateado entre a contratante e seus beneficiários, deverá ser observado que, se:

I - a fatura for única e se a empresa for a responsável perante a cooperativa pelo pagamento, a base de cálculo da contribuição previdenciária será o valor bruto da fatura ou a parte correspondente aos serviços prestados pelos cooperados, quando efetuadas as deduções previstas anteriomente.

II - houver uma fatura específica para a empresa e faturas individuais para os beneficiários do plano de saúde, cada qual se responsabilizando pelo pagamento da respectiva fatura, somente a fatura emitida contra a empresa constituirá base de cálculo da contribuição previdenciária.

§ 2º Na atividade odontológica, a base de cálculo da contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) devida pela empresa tomadora de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho não será inferior a 60% (sessenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo, desde que os serviços prestados pelos cooperados, os prestados por demais pessoas físicas ou jurídicas e os materiais fornecidos não estejam discriminados na respectiva nota fiscal, na fatura ou no recibo."

RETENÇÃO 11% INSS

O percentual de retenção incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo relativa a serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, é acrescido de 04 (quatro), 03 (três) ou 02 (dois) pontos percentuais, perfazendo a alíquota total de 15 (quinze), 14 (quatorze) ou 13 (treze) pontos percentuais, quando a atividade exercida pelo segurado empregado na empresa contratante o exponha a agentes nocivos, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, respectivamente. Esta retenção adicional incide somente sobre o valor dos serviços prestados pelos segurados cuja exposição a agentes nocivos permita a concessão de aposentadoria especial.

As empresas contratada e contratante deverão observar as disposições contidas no Capítulo XXI do Título II da IN/INSS/DC nº 070, de 2002, no que se refere às obrigações com relação aos agentes nocivos a que os trabalhadores estiverem expostos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 70 DO INSS, DE 10.05.2002

CAPÍTULO XXI -

DOS RISCOS OCUPACIONAIS

Art. 230.

Art. 230. Considera-se risco ocupacional a probabilidade de consumação de um dano à saúde ou à integridade física do trabalhador, em função da sua exposição a fatores de riscos no ambiente de trabalho.

§ 1º Os fatores de riscos ocupacionais se subdividem em:

I - fatores de riscos ambientais, que consistem naqueles decorrentes da exposição à agentes químicos, físicos ou biológicos ou à associação desses agentes, nos termos da Norma Regulamentadora nº 09 (NR-09), aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

II - fatores de riscos ergonômicos, que consistem naqueles definidos nos termos da NR-17, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE;

III - outros fatores de riscos, em especial, os tratados na NR-16 e na NR-18, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 1978, e na NR-29, aprovada pela Portaria nº 53, de 17 de dezembro de 1997, todas do MTE;

Art. 231.

Art. 231. O AFPS deverá verificar, em procedimento fiscal, se a empresa considera todos os riscos ocupacionais, para efeito de controle:

I - das informações constantes em GFIP e em Guia de Recolhimento Rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GRFP), de forma a assegurar a integridade e a veracidade das informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);

II - da qualidade ambiental, como medida preventiva de acidentes de trabalho.

§ 1º A observação do disposto no caput assegura ao INSS o eficaz gerenciamento dos riscos ocupacionais e evita a concessão de benefícios indevidos.

§ 2º Para efeito de contribuição previdenciária, considerar-se-ão apenas os riscos ambientais.

Art. 232.

Art. 232. A empresa que tiver trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, além da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, está sujeita ao pagamento da contribuição adicional prevista no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, instituída pela Lei nº 9.732, de 1998.

§ 1º São consideradas condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, conforme definido no Anexo IV do RPS, a exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos ou a exposição à associação desses agentes, em concentração ou intensidade e tempo de exposição que ultrapasse os limites de tolerância, ou que, dependendo do agente, torne a simples exposição em condição especial prejudicial à saúde.

§ 2º A base de cálculo da contribuição adicional referida no caput, devida pela empresa a partir da competência abril de 1999, corresponde ao total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física desses segurados.

§ 3º A contribuição adicional também é devida em relação ao trabalhador aposentado de qualquer regime que retornar à atividade, mesmo que essa condição não lhe dê direito ao benefício de aposentadoria especial.

§ 4º As alíquotas e a forma de pagamento da contribuição referida neste artigo estão regulamentadas na Instrução Normativa que dispõe sobre as Normas Gerais de Tributação Previdenciária e de Arrecadação no âmbito do INSS.

Art. 233.

Art. 233. A presunção da exposição de trabalhadores a agentes nocivos, para efeito de solicitação das demonstrações ambientais previstas no art. 234, será baseada, em princípio:

I - no enquadramento da atividade exercida pela empresa, dentro das atividades relacionadas no Anexo IV do RPS;

II - no enquadramento dos graus de riscos, determinados pela atividade preponderante da empresa, conforme Anexo V do RPS;

III - no Código Brasileiro de Ocupação - CBO identificado em GFIP;

IV - no pagamento pela empresa de adicional de insalubridade aos trabalhadores;

V - na quantidade de benefícios acidentários e aposentadorias especiais concedidas pelo INSS;

VI - nas decisões judiciais que reconhecem direitos a benefícios acidentários e aposentadorias especiais;

VII - na caracterização efetuada por médico perito do INSS da ocorrência de agravos à saúde (incidência ou prevalência) relacionáveis aos riscos químicos, físicos ou biológicos ou às associações desses agentes, estatisticamente maiores que o esperado (p<0,05) para a população do estabelecimento ou da comunidade não-exposta, desconsiderando a atenuação atribuível ao EPI, quando couber, ainda que os documentos pertinentes afirmem o contrário.

Art. 234.

Art. 234. Constatada a presunção de que trata o art. 233, o AFPS, em procedimento fiscal, solicitará à empresa, por estabelecimento, os seguintes documentos, entre outros:

I - GFIP, a partir da competência janeiro de 1999;

II - GRFP, a partir da competência fevereiro de 1999 até 27 de setembro de 2001;

III - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de todos os trabalhadores do estabelecimento;

IV - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT);

V - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);

VI - Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), se for o caso;

VII - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), se for o caso;

VIII - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);

IX - Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

§ 1º Se a contratação de serviços de terceiros intramuros for constatada, os documentos referidos neste artigo relativos à empresa contratada serão também exigidos da empresa contratante dos serviços.

§ 2º Todos os documentos de que trata este artigo deverão ser exigidos, independentemente da presunção de que trata o art. 233, quando a empresa for optante pelo SIMPLES, possuir isenção de contribuições previdenciárias ou estar sujeito à contribuição substitutiva de folha de pagamento e houver quantidades significativas de ocorrências e movimentações em GFIP, relacionadas a benefícios acidentários e aposentadorias especiais.

§ 3º O PPP é o documento histórico-laboral individual do trabalhador, que se destina a informar o INSS sobre a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos e a registrar informações administrativas, atividades desenvolvidas, dados ambientais, obtidos com base em LTCAT, e resultados de monitoração biológica, obtidos com base em PCMSO, que respaldem ocorrências e movimentações em GFIP, sendo elaborado e atualizado anualmente pela empresa empregadora, pelo órgão gestor de mão-de-obra (OGMO), no caso de trabalhador avulso portuário, e pelo respectivo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não-portuário.

§ 4º O LTCAT é uma declaração pericial emitida por engenheiro de segurança ou por médico do trabalho habilitado pelo respectivo órgão de registro profissional, que é parte integrante do Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, e tem por finalidade:

I - apresentar os resultados da análise global do desenvolvimento do PPRA, do PGR e do PCMAT, nos termos dos itens 9.2.1, 9.2.1.1 e 9.3.1 da NR-09, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE;

II - demonstrar o reconhecimento dos agentes nocivos e discriminar a natureza, a intensidade e a concentração que possuem, nos termos do item 9.3.3 da NR-09, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE;

III - identificar as condições ambientais de trabalho por setor ou o processo produtivo, por estabelecimento ou obra, em consonância com a Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 11 outubro de 2001, e com os demais expedientes do MPAS, do MTE ou do INSS pertinentes;

IV - explicitar as avaliações quantitativas e qualitativas dos riscos, por função, por grupo homogêneo de exposição ou por posto de trabalho.

§ 5º O PPRA visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais, sendo a abrangência e a profundidade do PPRA dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle, devendo ser elaborado e implementado pela empresa, por estabelecimento, nos termos da NR-09, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE.

§ 6º O PGR é obrigatório para as atividades relacionadas à mineração, deve ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo permissionário de lavra garimpeira e substitui o PPRA para essas atividades, nos termos da NR-22, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE.

§ 7º O PCMAT é obrigatório para estabelecimentos que desenvolvam atividades relacionadas à indústria da construção, identificados no grupo 45 da tabela de Códigos Nacionais de Atividades Econômicas (CNAE), com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, e visa a implementar medidas de controle e os sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho, nos termos da NR-18, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE.

§ 8º O PCMSO deverá ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA, PGR e PCMAT, com o caráter de promover a prevenção, o rastreamento e o diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive aqueles de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou de danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores, nos termos da NR-07, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE.

§ 9º A CAT é o documento que reflete os números relativos ao grau de acidentabilidade existente na empresa e deve ser emitida na ocorrência de qualquer acidente de trabalho ou na de agravamento de doença ocupacional, mesmo que não tenha sido determinado o afastamento do trabalho, conforme previsto nos artigos 19 a 23 da Lei nº. 8.213, de 1991 e nas NR-7 e NR-15, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE.

Art. 235.

Art. 235. A empresa contratante de serviços de terceiros intramuros deverá informar à contratada os riscos ambientais relacionados à atividade que desempenha e auxiliá-la na elaboração e na implementação dos respectivos PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT e PCMSO, os quais terão de guardar consistência entre si, ficando a contratante responsável, em última instância, pelo fiel cumprimento desses programas, recebendo e validando os relatórios anuais do PCMSO, bem como implementando medidas de controle ambiental indicadas para os trabalhadores contratados.

§ 1º Entende-se por serviços de terceiros intramuros, para fins específicos deste Capítulo, todas as atividades desenvolvidas por trabalhadores, seja por cessão de mão-de-obra, empreitada ou trabalho temporário no estabelecimento do tomador.

§ 2º Em procedimento fiscal relativo à empresa tomadora de serviços de terceiros intramuros e sempre que os trabalhadores estiverem expostos a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos ou a associação desses agentes, com base nos parágrafos 4º a 7º do art. 234, o AFPS deverá, em relação ao contingente contratado, para a verificação do pagamento do acréscimo da alíquota destinada ao financiamento de aposentadoria especial pela empresa prestadora de serviços, tomar as seguintes providências:

I - exigir, por prestadora, os documentos citados no art. 234, além dos demais cabíveis, quando estiver presente, por força de dispositivo legal, o instituto da solidariedade;

II - emitir Subsídio Fiscal (SF), conforme previsto em Capítulo próprio desta Instrução Normativa, acompanhado dos documentos citados no art. 234.

Art. 236.

Art. 236. O LTCAT, conforme definido no § 4º do art. 234, deverá ser atualizado pelo menos uma vez ao ano, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho, em especial aquela decorrente de mudança de lay-out, do alcance dos níveis de ação estabelecidos no item 9.3.6 da NR-09, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE, da substituição de máquinas ou de equipamentos, da extinção do pagamento do adicional de insalubridade, ou sempre que se adotar tecnologia de proteção coletiva.

§ 1º Considera-se atualizado o LTCAT que corresponda às condições ambientais presentes e às alterações referidas no caput, no momento da auditoria fiscal.

§ 2º A empresa que não apresentar LTCAT ou apresentá-lo com dados divergentes ou desatualizados em relação às condições ambientais existentes ou que emitir PPP em desacordo com o LTCAT estará sujeita à autuação, nos termos do § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991.

Art. 237.

Art. 237. A empresa deverá elaborar e manter atualizado o PPP que abranja as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e a ele fornecer, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autenticada do PPP, sob pena de autuação por infração ao disposto no § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991.

Parágrafo único. A comprovação da entrega do documento poderá ser feita no próprio instrumento de rescisão ou em recibo à parte.

Art. 238.

Art. 238. A empresa que não comunicar, por CAT, ao INSS o acidente de trabalho ou o agravamento de doença ocupacional ocorrido com segurado a seu serviço até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência ou, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente está sujeita à autuação, com base no art. 22 da Lei nº 8.213, de 1991.

§ 1º O disposto no caput também se aplica à empresa que não comunicar a ocorrência ou o agravamento de doenças ocupacionais nos termos da alínea "a" do item 7.4.8 da NR-07 e do Anexo 13-A da NR-15, ambas aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE, com fundamento legal nos artigos 19 e 22 da Lei nº 8.213, de 1991.

§ 2º O AFPS, para fins do disposto no caput, deverá autuar a empresa, quando, entre outras ocorrências, houver, simultânea ou alternativamente:

I - a constatação de acidente de trabalho em que o respectivo código não tenha sido informado no campo "movimentações" da GFIP ou para o qual a CAT não tenha sido emitida;

II - o preenchimento no campo "movimentações" da GFIP com o código "O1" [afastamento temporário por motivo de acidente de trabalho por período superior a 15 (quinze) dias], com o código "O2" [novo afastamento temporário em decorrência do mesmo acidente de trabalho] ou com o código "S" [falecimento, quando for por acidente de trabalho], sem que tenha sido emitida a CAT;

III - a não-emissão da CAT pela própria empresa ou a emissão fora do prazo legal, salvo denúncia espontânea;

IV - a ocorrência ou o agravamento de doenças ocupacionais, hipóteses que poderão ser verificadas, entre outros meios, por exame do Livro de Inspeção do Trabalho, dos Autos de Infração, das notificações e do relatório anual de exames alterados emitido pelo médico coordenador do PCMSO, nos termos da NR-07, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE, ou por quaisquer outros expedientes emitidos pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

Art. 239.

Art. 239. Em procedimento fiscal que se constatar a falta do PPP, LTCAT, PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, a incompatibilidade entre esses documentos ou a incoerência desses documentos com as condições ambientais verificadas no estabelecimento, nos termos das NR-7, NR-9, NR-15, NR-18 e NR-22, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE, o AFPS fará, sem prejuízo da autuação, o lançamento arbitrado da contribuição adicional pela alíquota de 6 (seis), 9 (nove) ou de 12% (doze por cento), incidentes sobre a remuneração da totalidade dos segurados empregados e dos trabalhadores avulsos, com fundamento legal previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233 do RPS, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.

§ 1º O lançamento arbitrado de que trata o caput deste artigo será por:

I - cargo, função ou CBO dos trabalhadores;

II - setor ou processo produtivo;

III - grupos homogêneos de exposição, definidos no PPRA, PGR ou PCMAT;

IV - estabelecimento ou obra.

§ 2º Para proceder ao lançamento arbitrado previsto no caput, o AFPS poderá se basear, entre outros, nos seguintes parâmetros, simultânea ou alternativamente:

I - registros históricos de benefícios de aposentadoria especial concedidos a empregados da empresa sob procedimento fiscal;

II - similaridade com empresas do mesmo segmento econômico;

III - ações judiciais movidas por empregados da empresa reivindicando direitos ao benefício da aposentadoria especial;

IV - atividades desenvolvidas pela empresa listadas no Anexo IV do RPS;

V - grau do adicional de insalubridade pago pela empresa.

§ 3º As lavraturas fiscais poderão ser consubstanciadas de forma complementar quando houver:

I - expedientes administrativos emitidos pela DRT ou pelo MTE resultantes de inspeção realizada contra o estabelecimento sob procedimento fiscal, nos quais existam ou não informações acerca das contratadas prestadoras de serviços de terceiros intramuros;

II - parecer conclusivo do médico perito da Previdência Social, em que o enquadramento do segurado em atividade sujeita à aposentadoria especial seja determinado, nos termos do inciso VII do art. 233.

§ 4º O AFPS usará a alíquota mínima de 6% (seis por cento) caso inexistam ou seja impossível identificar os parâmetros para o arbitramento da contribuição adicional nos percentuais citados no caput.

§ 5º Os Grupos Homogêneos de Exposição de que trata o inciso III do §1º deste artigo são definidos, a critério da empresa, como os conjuntos de trabalhadores que estão expostos semelhantemente a determinado fator de risco, de forma que o resultado fornecido pela avaliação de qualquer trabalhador do grupo seja representativa da exposição do restante dos trabalhadores do mesmo grupo.

Art. 240.

Art. 240. O AFPS fará:

I - Informação Fiscal (IF) à Procuradoria do INSS circunscricionante, com vistas ao direito regressivo contra os empregadores, quando identificar indícios de dolo ou culpa desses empregadores ou de seus subempregadores, em relação aos acidentes de trabalho, aos agravamentos de doenças ocupacionais ou a outras irregularidades afins, inclusive quanto ao gerenciamento ineficaz, feito por eles, dos riscos ocupacionais;

II - Informação Fiscal (IF) à Divisão ou ao Serviço de Benefícios da Gerência Executiva circunscricionante, quando identificar que o beneficiário de aposentadoria especial voltou a exercer atividade sujeita a agentes nocivos, objetivando cancelar esse benefício, em razão do disposto no § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991;

III - Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), conforme previsto em Capítulo próprio desta Instrução Normativa, junto ao Ministério Público competente, sempre que as irregularidades previstas neste Capítulo ensejarem a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal;

IV - Representação Administrativa (RA) ao Ministério Público do Trabalho, conforme previsto em Capítulo próprio desta Instrução Normativa, sempre que, em tese, ocorrer desrespeito às normas de saúde, higiene ou segurança que reduzem os riscos inerentes ao trabalho;

V - Representação Administrativa (RA), conforme previsto em Capítulo próprio desta Instrução Normativa, ao Conselho Regional de Medicina ou ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, sempre que a confrontação da documentação apresentada com os ambientes de trabalho revelar indícios de irregularidades, fraudes ou imperícia dos responsáveis técnicos pelos laudos;

VI - Representação Administrativa (RA), conforme previsto em Capítulo próprio desta Instrução Normativa, ao Serviço de Segurança e Saúde do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho, sempre que ocorrerem as hipóteses previstas nos incisos I, III, IV e V deste artigo e no art. 238.

Observação importante: Em conformidade com a Instrução Normativa nº 90, de 16.06.03, publicada no D.O.U. de 18.06.03 em seu art. 1º: A Instrução Normativa INSS/DC nº 084, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

"Art. 148. A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme Anexo XV - ou alternativamente, até 30 de outubro de 2003, pelo formulário, antigo SB - 40, DISES BE 5235, DSS- 8030, DIRBEN 8030.

§ 1º Fica instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP -, que contemplará, inclusive, informações pertinentes aos formulários em epígrafe, os quais deixarão de ter eficácia a partir de 01 de novembro de 2003, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

(...)

"Art. 153. (...)

Parágrafo único. A exigência da apresentação do LTCAT prevista no caput será dispensada a partir de 01/11/2003, data da vigência do PPP, devendo, entretanto, permanecer na empresa a disposição da previdência social.

A contratada deverá elaborar o PPP dos trabalhadores com base, dentre outras informações, nas demonstrações ambientais da contratante ou do local da efetiva prestação de serviços, conforme §§ 2º, 6º, 9º e 10 do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.

Constando em contrato a previsão para utilização de trabalhadores na execução de atividades em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem a discriminação do valor de cada um dos serviços contratados e havendo possibilidade de identificação, entre o total dos trabalhadores, dos envolvidos e dos não envolvidos com as atividades exercidas em condições especiais, a base de cálculo sobre a qual incidirá a alíquota adicional será proporcional ao número de trabalhadores envolvidos nas atividades em condições especiais.

Constando em contrato a previsão para utilização de trabalhadores na execução de atividades em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem a discriminação do valor dos serviços contratados e na impossibilidade de identificação do número de trabalhadores utilizados nessas atividades, o acréscimo da retenção será de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor total da prestação de serviços contido na nota fiscal ou na fatura, cabendo à contratante o ônus da prova em contrário.

Aplicar-se-á o disposto nos dois últimos parágrafos, conforme o caso, na hipótese da contratante desenvolver atividades em condições especiais, sem a previsão, no contrato, da utilização de trabalhadores no exercício dessas atividades.

A empresa contratada deverá emitir nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para os serviços prestados pelos segurados empregados cuja exposição a agentes nocivos permita a concessão de aposentadoria especial.

CONCEITUAÇÃO BÁSICA

Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.

Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa ou de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um fim específico ou um resultado pretendido.

SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA SUJEITOS À RETENÇÃO:

I - Limpeza, conservação ou zeladoria: serviços de varrição, lavagem, enceramento, desinfecção ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;

II - Vigilância ou segurança: serviços cuja finalidade sejam a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais. Portanto a proteção de pessoas e bens;

III - Construção civil: serviços que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas;

IV - Cunho rural: serviços de desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento, industrialização rudimentar (pasteurização, o resfriamento, a fermentação, o carvoejamento, o cozimento, a destilação, a moagem, a torrefação, o descascamento, a debulhação ou a secagem de produtos rurais, entre outros similares), embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal;

V - Digitação: inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares;

VI - Preparação de dados para processamento: serviços cujo objetivo é viabilizar ou facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica.

SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA SUJEITOS À RETENÇÃO:

I - Acabamento: que envolvam a conclusão, o preparo final ou a incorporação das últimas partes ou dos componentes de produtos, com vistas a colocá-los em condição de uso;

II - Embalagem ou de Acondicionamento: serviços executados para preservação, conservação, armazenamento ou transporte de produtos;

III - Cobrança: serviços que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos à empresa contratante, ainda que periodicamente;

IV - Coleta ou Reciclagem de lixo ou de resíduos: serviços que envolvam a busca, o transporte, a separação, o tratamento ou a transformação de materiais inservíveis ou resultantes de processos produtivos;

V - Copa: serviços que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício;

VI - Hotelaria: serviços que concorram para o atendimento ao hóspede em hotéis, pousadas, paciente em hospitais, clínicas ou em outros estabelecimentos do gênero;

VII - Corte ou ligação de serviços públicos: serviços que tenham como objetivo a conexão ou a interrupção do fornecimento de água, de esgoto, de energia elétrica, de gás ou de telecomunicações;

VIII - Distribuição: serviços de entrega, em locais predeterminados, ainda que em via pública, de bebidas, de alimentos, de discos, de panfletos, de periódicos, de jornais, de revistas ou de amostras, entre outros produtos, mesmo que distribuídos no mesmo período (simultaneamente) a vários contratantes;

IX - Treinamento ou Ensino: quando contratados por empresa que tenha por objeto social a instrução ou a capacitação de pessoas;

X - Entrega de contas e de documentos: serviços que se relacionem com documentos ou com contas de água, de energia elétrica ou de telefone ou com boletos de cobrança ou com cartões de crédito ou com malas direta ou com similares;

XI - Ligação ou Leitura de medidores: serviços que tenham por objeto aferir o consumo ou a utilização de determinado produto ou serviço ou a coleta das informações aferidas por esses equipamentos;

XII - Manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos: quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente, desde que o contrato obrigue a empresa contratada a manter equipe à disposição da empresa contratante;

XIII - Montagem: serviços que envolvam a reunião sistemática, conforme disposição predeterminada em processo industrial ou artesanal, das peças de um dispositivo, de um mecanismo ou de qualquer objeto, de modo que possa funcionar ou atingir o fim a que se destina;

XIV - Operação de máquinas, equipamentos e veículos: serviços relacionados com a sua movimentação ou funcionamento envolvendo serviços tipo manobra de veículos, operação de guindastes, painéis eletro-eletrônicos, tratores, colheitadeiras, moendas, empilhadeiras ou caminhões fora-de-estrada;

XV - Operação de pedágio ou de terminais de transporte: serviços que envolvam a manutenção, a conservação, a limpeza ou o aparelhamento de terminais de passageiros terrestres, aéreos ou aquáticos, de rodovias, de vias públicas, e que envolvam serviços prestados diretamente aos usuários;

XVI - Operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão: serviços envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo, cujo contrato obrigue a empresa contratada a manter equipe à disposição da empresa contratante.

XVII - Portaria, recepção ou ascensorista: serviços realizados com vistas ao ordenamento ou ao controle do trânsito de pessoas ou à distribuição de encomendas ou de documentos em locais de acesso público;

XVIII - Recepção, triagem ou de movimentação: serviços relacionados ao recebimento, à contagem, à conferência, à seleção ou ao remanejamento de materiais;

XIX - Promoção de vendas ou de eventos: serviços que tenham por finalidade colocar em evidência as qualidades de produtos ou a realização de shows, de feiras, de convenções, de rodeios, de festas ou de jogos;

XX - Secretaria e expediente: serviços relacionados com o desempenho de rotinas administrativas;

XXI - Saúde: serviços prestados por empresas da área da saúde e direcionados ao atendimento de pacientes, tendo em vista avaliar, recuperar, manter ou melhorar o estado físico, mental ou emocional desses pacientes;

XXII - Telefonia ou de telemarketing: serviços que envolvam a operação de centrais ou de aparelhos telefônicos ou de tele-atendimento.

É exaustiva a relação dos serviços mencionados nos artigos 102 e 103 da IN nº 71, de acordo com as novas normas da IN nº 80.

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS SÉRIE A

Tributados

1ª Via Nº 0.001

(Dados relativos ao emitente) (Endereço do Emitente) Rua Ubá, 300

DOLABELA SEGURANÇA LTDA. (Município) Belo Horizonte (Estado) Minas Gerais

Inscrição no CNPJ (MF) Nº 99.999.000/0001-00

Inscrição no CCM Nº 0.000.009-9

Natureza da Operação

Prestação de Serviços de Segurança

Data de Emissão 04.01.02

USUÁRIO FINAL OU DESTINATÁRIO

Nome: TUCURANÉ LTDA.

Endereço: Rua Ubá, 100

Município: Belo Horizonte Estado: Minas Gerais

Insc.CNPJ (MF) Nº: 99.999.999/0001-99 Insc.CCM Nº: 9.999.999-9

UNIDADEQUANTIDADEDISCRIMINAÇÃOR$ UNITÁRIOR$ TOTAL

 

Serviços de Conservação e Limpeza

"Retenção para a Seguridade Social":

R$ 1100,00

Imposto Sobre Serviços calculado pela alíquota de 5%

 

10.000,00

Valor total da Nota: R$ 10.000,00

Recebi__________________________________________________________________________________ de______________________________________________________________________________________referente serviços constantes da Nota Fiscal de Serviços Nº__________________________________

Belo Horizonte _________ de ___________________ de 20________ SÉRIE A

REGISTROS ELETRÔNICOS

A pessoa jurídica que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas ou financeiras, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, fica obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante 10 (dez) anos, à disposição da fiscalização. A empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), na forma da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, fica dispensada desta obrigação.

A pessoa jurídica especificada quando intimada por Auditor-Fiscal da Previdência Social, deverá apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, a documentação técnica completa e atualizada dos sistemas e os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.

É de responsabilidade da pessoa jurídica o armazenamento das informações, ficando a seu critério a escolha da forma ou do processo para tal.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ANEXO IV

CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS

CÓDIGO AGENTE NOCIVO TEMPO DE EXPOSIÇÃO

1.0.0 AGENTES QUÍMICOS

O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. (Redação dada pelo Decreto, nº 3.265, de 29.11.99)

O rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa. (Redação dada pelo Decreto, nº 3.265, de 29.11.99)

1.0.1 ARSÊNIO E SEUS COMPOSTOS 25 ANOS

a) extração de arsênio e seus compostos tóxicos;

b) metalurgia de minérios arsenicais;

c) utilização de hidrogênio arseniado (arsina) em sínteses orgânicas e no processamento de componentes eletrônicos;

d) fabricação e preparação de tintas e lacas;

e) fabricação, preparação e aplicação de inseticidas, herbicidas, parasiticidas e raticidas com a utilização de compostos de arsênio;

f) produção de vidros, ligas de chumbo e medicamentos com a utilização de compostos de arsênio;

g) conservação e curtume de peles, tratamento e preservação da madeira com a utilização de compostos de arsênio.

1.0.2 ASBESTOS 20 ANOS

a) extração, processamento e manipulação de rochas amiantíferas;

b) fabricação de guarnições para freios, embreagens e materiais isolantes contendo asbestos;

c) fabricação de produtos de fibrocimento;

d) mistura, cardagem, fiação e tecelagem de fibras de asbestos.

1.0.3 BENZENO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS 25 ANOS

a) produção e processamento de benzeno;

b) utilização de benzeno como matéria-prima em sínteses orgânicas e na produção de derivados;

c) utilização de benzeno como insumo na extração de óleos vegetais e álcoois;

d) utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes;

e) produção e utilização de clorobenzenos e derivados;

f) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha;

g) fabricação e recauchutagem de pneumáticos.

1.0.4 BERÍLIO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS 25 ANOS

a) extração, trituração e tratamento de berílio;

b) fabricação de compostos e ligas de berílio;

c) fabricação de tubos fluorescentes e de ampolas de raio X;

d) fabricação de queimadores e moderadores de reatores nucleares;

e) fabricação de vidros e porcelanas para isolantes térmicos;

f) utilização do berílio na indústria aeroespacial.

1.0.5 BROMO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS 25 ANOS

a) fabricação e emprego do bromo e do ácido brômico.

1.0.6 CÁDMIO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS 25 ANOS

a) extração, tratamento e preparação de ligas de cádmio;

b) fabricação de compostos de cádmio;

c) utilização de eletrodos de cádmio em soldas;

d) utilização de cádmio no revestimento eletrolítico de metais;

e) utilização de cádmio como pigmento e estabilizador na indústria do plástico;

f) fabricação de eletrodos de baterias alcalinas de níquel-cádmio.

1.0.7 CARVÃO MINERAL E SEUS DERIVADOS 25 ANOS

a) extração, fabricação, beneficiamento e utilização de carvão mineral, piche, alcatrão, betume e breu;

b) extração, produção e utilização de óleos minerais e parafinas;

c) extração e utilização de antraceno e negro de fumo;

d) produção de coque.

1.0.8 CHUMBO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS 25 ANOS

a) extração e processamento de minério de chumbo;

b) metalurgia e fabricação de ligas e compostos de chumbo;

c) fabricação e reformas de acumuladores elétricos;

d) fabricação e emprego de chumbo-tetraetila e chumbo-tetrametila;

e) fabricação de tintas, esmaltes e vernizes à base de compostos de chumbo;

f) pintura com pistola empregando tintas com pigmentos de chumbo;

g) fabricação de objetos e artefatos de chumbo e suas ligas;

h) vulcanização da borracha pelo litargírio ou outros compostos de chumbo;

i) utilização de chumbo em processos de soldagem;

j) fabricação de vidro, cristal e esmalte vitrificado;

l) fabricação de pérolas artificiais;

m) fabricação e utilização de aditivos à base de chumbo para a indústria de plásticos.

1.0.9 CLORO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS 25 ANOS

a) fabricação e emprego de defensivos organoclorados;

b) fabricação e emprego de cloroetilaminas (mostardas nitrogenadas);

c) fabricação e manuseio de bifenis policlorados (PCB);

d) fabricação e emprego de cloreto de vinil como monômero na fabricação de policloreto de vinil (PVC) e outras resinas e como intermediário em produções químicas ou como solvente orgânico;

e) fabricação de policloroprene;

f) fabricação e emprego de clorofórmio (triclorometano) e de tetracloreto de carbono.

1.0.10 CROMO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS 25 ANOS

a) fabricação, emprego industrial, manipulação de cromo, ácido crômico, cromatos e bicromatos;

b) fabricação de ligas de ferro-cromo;

c) revestimento eletrolítico de metais e polimento de superfícies cromadas;

d) pintura com pistola utilizando tintas com pigmentos de cromo;

e) soldagem de aço inoxidável.

1.0.11 DISSULFETO DE CARBONO 25 ANOS

a) fabricação e utilização de dissulfeto de carbono;

b) fabricação de viscose e seda artificial (raiom) ;

c) fabricação e emprego de solventes, inseticidas e herbicidas contendo dissulfeto de carbono;

d) fabricação de vernizes, resinas, sais de amoníaco, de tetracloreto de carbono, de vidros óticos e produtos têxteis com uso de dissulfeto de carbono.

1.0.12 FÓSFORO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS 25 ANOS

a) extração e preparação de fósforo branco e seus compostos;

b) fabricação e aplicação de produtos fosforados e organofosforados (sínteses orgânicas, fertilizantes e praguicidas);

c) fabricação de munições e armamentos explosivos.

1.0.13 IODO 25 ANOS

a) fabricação e emprego industrial do iodo.

1.0.14 MANGANÊS E SEUS COMPOSTOS 25 ANOS

a) extração e beneficiamento de minérios de manganês;

b) fabricação de ligas e compostos de manganês;

c) fabricação de pilhas secas e acumuladores;

d) preparação de permanganato de potássio e de corantes;

e) fabricação de vidros especiais e cerâmicas;

f) utilização de eletrodos contendo manganês;

g) fabricação de tintas e fertilizantes.

1.0.15 MERCÚRIO E SEUS COMPOSTOS 25 ANOS

a) extração e utilização de mercúrio e fabricação de seus compostos;

b) fabricação de espoletas com fulminato de mercúrio;

c) fabricação de tintas com pigmento contendo mercúrio;

d) fabricação e manutenção de aparelhos de medição e de laboratório;

e) fabricação de lâmpadas, válvulas eletrônicas e ampolas de raio X;

f) fabricação de minuterias, acumuladores e retificadores de corrente;

g) utilização como agente catalítico e de eletrólise;

h) douração, prateamento, bronzeamento e estanhagem de espelhos e metais;

i) curtimento e feltragem do couro e conservação da madeira;

j) recuperação do mercúrio;

l) amalgamação do zinco.

m) tratamento a quente de amálgamas de metais;

n) fabricação e aplicação de fungicidas.

1.0.16 NÍQUEL E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS 25 ANOS

a) extração e beneficiamento do níquel;

b) niquelagem de metais;

c) fabricação de acumuladores de níquel-cádmio.

1.0.17 PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO, GÁS NATURAL 25 ANOS

E SEUS DERIVADOS

a) extração, processamento, beneficiamento e atividades de manutenção realizadas em unidades de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas;

b) beneficiamento e aplicação de misturas asfálticas contendo hidrocarbonetos policíclicos.

1.0.18 SÍLICA LIVRE 25 ANOS

extração de minérios a céu aberto;

b) beneficiamento e tratamento de produtos minerais geradores de poeiras contendo sílica livre cristalizada;

c) tratamento, decapagem e limpeza de metais e fosqueamento de vidros com jatos de areia;

d) fabricação, processamento, aplicação e recuperação de materiais refratários;

e) fabricação de mós, rebolos e de pós e pastas para polimento;

f) fabricação de vidros e cerâmicas;

g) construção de túneis;

h) desbaste e corte a seco de materiais contendo sílica.

1.0.19 OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS 25 ANOS

GRUPO I - ESTIRENO; BUTADIENO-ESTIRENO; ACRILONITRILA; 1-3 BUTADIENO; CLOROPRENO; MERCAPTANOS, n-HEXANO, DIISOCIANATO DE TOLUENO (TDI); AMINAS AROMÁTICAS

a) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha;

b) fabricação e recauchutagem de pneus.

GRUPO II - AMINAS AROMÁTICAS, AMINOBIFENILA, AURAMINA, AZATIOPRINA, BIS (CLORO METIL) ÉTER, 1-4 BUTANODIOL, DIMETANOSULFONATO (MILERAN), CICLOFOSFAMIDA, CLOROAMBUCIL, DIETILESTIL-BESTROL, ACRONITRILA, NITRONAFTILAMINA 4-DIMETIL-AMINOAZOBENZENO, BENZOPIRENO, BETA-PROPIOLACTONA, BISCLOROETILETER, BISCLOROMETIL, CLOROMETILETER, DIANIZIDINA, DICLOROBENZIDINA, DIETILSULFATO, DIMETILSULFATO, ETILENOAMINA, ETILENOTIUREIA, FENACETINA, IODETO DE METILA, ETILNITROSURÉIAS, METILENO-ORTOCLOROANILINA (MOCA), NITROSAMINA, ORTOTOLUIDINA, OXIME-TALONA, PROCARBAZINA, PROPANOSULTONA, 1-3-BUTADIENO, ÓXIDO DE ETILENO, ESTILBENZENO, DIISOCIANATO DE TOLUENO (TDI), CREOSOTO, 4-AMINODIFENIL, BENZIDINA, BETANAFTILAMINA, ESTIRENO, 1-CLORO-2, 4 - NITRODIFENIL, 3-POXIPRO-PANO

a) manufatura de magenta (anilina e ortotoluidina);

b) fabricação de fibras sintéticas;

c) sínteses químicas;

d) fabricação da borracha e espumas;

e) fabricação de plásticos;

f ) produção de medicamentos;

g) operações de preservação da madeira com creosoto;

h) esterilização de materiais cirúrgicos.

2.0.0 AGENTES FÍSICOS

Exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas.

2.0.1 RUÍDO 25 ANOS

a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis.

2.0.2 VIBRAÇÕES 25 ANOS

a) trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos.

2.0.3 RADIAÇÕES IONIZANTES 25 ANOS

a) extração e beneficiamento de minerais radioativos;

b) atividades em minerações com exposição ao radônio;

c) realização de manutenção e supervisão em unidades de extração, tratamento e beneficiamento de minerais radioativos com exposição às radiações ionizantes;

d) operações com reatores nucleares ou com fontes radioativas;

e) trabalhos realizados com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos nêutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos;

f) fabricação e manipulação de produtos radioativos;

g) pesquisas e estudos com radiações ionizantes em laboratórios.

2.0.4 TEMPERATURAS ANORMAIS 25 ANOS

a) trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78.

2.0.5 PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL 25 ANOS

a) trabalhos em caixões ou câmaras hiperbáricas;

b) trabalhos em tubulões ou túneis sob ar comprimido;

c) operações de mergulho com o uso de escafandros ou outros equipamentos .

3.0.0 BIOLÓGICOS

Exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas.

3.0.1 MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS

E SUAS TOXINAS 25 ANOS

a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;

b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos;

c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia;

d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados;

e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto;

f) esvaziamento de biodigestores;

g) coleta e industrialização do lixo.

4.0.0 ASSOCIAÇÃO DE AGENTES

Exposição aos agentes combinados exclusivamente nas atividades especificadas.

4.0.1 FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS 20 ANOS

a) mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção.

4.0.2 FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS 15 ANOS

a) trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção.

 

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Rodrigo Feitosa Dolabela Chagas.



- Publicado em 31/07/2003



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