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Luiz Fernando Mussolini Júnior 
Advogado e Contabilista. Juiz da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo. Professor de Direito Tributário no UNIFECAP e nos cursos de Pós-Graduação do INSPER, da GV LAW, do IBET, da EPD e do UniTOLEDO.

Artigo - Estadual - 2003/0055

As Súmulas do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.
Luiz Fernando Mussolini Júnior*

A propósito da matéria recentemente veiculada por este "site", firmada pela ilustre advogada Adriana Stamato de Figueiredo, tendo como objeto as súmulas do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, onde colocam-se preocupações acerca do risco de ser fixada jurisprudência vinculante com caráter "parcial", na medida em que consubstanciando entendimentos favoráveis à Fazenda Estadual, isto em virtude de que, por imposição legal, as propostas de consolidação jurisprudencial, antes de serem examinadas pelo Plenário da Corte Administrativa, devem ser submetidas ao referendo do Coordenador da Administração Tributária da Secretária de Estado dos Negócios da Fazenda, cumpre-nos, com o devido respeito, sublinhar a quase que impossibilidade de se concretizar o receio daquela profissional.

Nessa direção, é imperativo lembrar que o Tribunal de Impostos e Taxas é órgão coletivo e paritário de julgamento, sendo certo que suas Câmaras Reunidas são integradas por vinte e quatro juízes representantes da Fazenda Pública e outros tantos vinte e quatro juízes representantes dos contribuintes.

Esse fato, aditado à premissa legal de que as Súmulas devem ser aprovadas por um mínimo de trinta e seis juízes das Câmaras Reunidas, traz sólida presunção de imparcialidade na uniformização do entendimento jurisdicional administrativo.

Com efeito, para que uma proposta de consolidação de jurisprudência converta-se em Súmula, faz-se necessário que a inteireza dos juízes representantes da Fazenda a ela adiram, seguidos por um terço dos juízes que representam os contribuintes.

Assim, a intenção de se editar postura decisória vinculante, mesmo que merecendo o placet da Administração Fazendária, somente terá concreção na hipótese singular de expressar o pensamento monolítico e reiterado daqueles que representam o Fisco (consenso que não é facilmente alcançável, pois a unanimidade é exceção quando se congregam funcionários de cúpula e Procuradores do Estado), e, mais ainda, a concordância de terça parte daqueles representantes dos particulares, todos profissionais notoriamente experientes em matéria tributária, incluindo diversos expoentes do mundo jurídico e acadêmico paulista e brasileiro.

O Plenário do TIT é soberano, tendo absoluta independência na assunção ou rejeição das proposições de consolidação de seu entendimento, mesmo que já referendadas pela Superior Administração Tributária.

Para que não se edite Súmula, admitindo, para argumentar, a incomum unanimidade entre os representantes da Fazenda Pública, basta que dezessete dos vinte quatro juízes representantes dos contribuintes tenham sentir contrário.

Sem cogitar do mérito da adoção de Súmulas vinculantes, questão que não cabe no espaço dessas poucas linhas, não se pode ignorar que o legislador foi sábio ao fixar quorum muito qualificado para a sua deliberação, que, como já frisado, poderá contrariar o intento de sua implementação, ainda que tenha merecido a concordância do Coordenador da Administração Tributária.

A Corte tem quase setenta anos de autuação contínua e é nacionalmente respeitada; parte das Súmulas recém publicadas reflete a jurisprudência cristalizada no Judiciário (isto quanto aos índices de correção monetária, à legalidade da utilização da UFESP e á impossibilidade de imputação de correção monetária a saldos credores do ICMS e a créditos escriturados a destempo); uma delas (crédito na situação de redução de base de cálculo) expressa lapidarmente a independência do Tribunal Administrativo, que, em relação a essa matéria, antecipou-se ao Judiciário e até balizou o ulterior entendimento pretoriano; uma outra, a da inadmissibilidade de prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, foi longamente debatida, e parece adequada ao pensamento majoritário da doutrina e à postura do Supremo Tribunal Federal; aquela referente à redução e relevação de multa é decorrência da aplicação de princípios próprios do processo civil.

Por tudo isso, e como chega a reconhecer a própria advogada, o temor que manifesta parece infundado.

Faço públicas essas considerações sem qualquer resquício corporativo, mas motivado por convicção pessoal e fundado em longa experiência no Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo.

 
Luiz Fernando Mussolini Júnior*
mussolini@pactum.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Fernando Mussolini Júnior.



- Publicado em 22/07/2003



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