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Pedro Anan Jr. 
Advogado em São Paulo; Especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP; MBA/Controller pela FEA/USP.

Artigo - Federal - 2003/0472

Receitas decorrentes de exportação não podem ser objeto de tributação pelas Contribuições Sociais.
Pedro Anan Jr.*
Fabiola Cassiano Keramidas*

Recente alteração na Constituição Federal instituiu nova hipótese de imunidade para o contribuinte, especificamente no que se refere às receitas decorrentes da exportação. Trata-se da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, que alterou, dentre outros, o artigo 149 da Constituição Federal.

Introdução

Conforme mencionado, a Emenda Constitucional nº 33/01 foi editada na intenção de desonerar a exportação. É cediço que o legislador pretendeu que a imunidade das receitas de exportação alcançasse apenas algumas contribuições, entretanto, dada a redação da norma constitucional derivada, não foi exatamente este o alcance obtido.

Do Artigo 149 da Constituição Federal e Da Emenda Constitucional nº 33/01

A questão que analisaremos refere-se às inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 33/01 ("EC nº 33/01"), especificamente àquela relativa ao artigo 149 da Constituição Federal. Vários estudos examinaram as mudanças trazidas pelos incisos II e III, do § 2º, que se referem à possibilidade de as operações de importação de petróleo e seus derivados serem objeto de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Entretanto, outro assunto de suma importância acabou sendo olvidado, qual seja, a instituição de imunidade para as receitas de exportação, também decorrente de alteração trazida pela EC nº 33/01 ao artigo 149 da Carta Magna, a saber:

"Artigo 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, I a III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo:

(...)

§ 2º - As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

I - não incidirão sobre as receitas de exportação,"

A EC nº 33/01 incluiu, na redação do artigo 149, o parágrafo segundo, que determina, expressamente, que as receitas de exportação não serão objeto de tributação pelas contribuições sociais referidas no caput do artigo 149.

É evidente que o legislador "atirou no que viu e atingiu o que não viu" ao editar a EC nº 33. Isto porque o texto da EC, por ser genérico, acabou por declarar que as receitas estão imunes de qualquer contribuição social ou de intervenção no domínio econômico que tenha ou venha a ser instituída pela União Federal.

É nesse sentido que desenvolvemos o presente estudo, pois, ao seguir este raciocínio, concluímos que a imunidade em estudo alcança, também, a Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL e a Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF, que são espécies do gênero 'contribuições sociais".

Das Contribuições Sociais

Para esclarecer a questão e delinearmos o alcance da norma em comento, cumpre-nos analisar o que se entende por contribuição social.

A seguridade social, nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, "compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência privada e à assistência social."

Deve ser financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, entre outros, por recursos decorrentes das contribuições sociais determinadas nos termos do artigo 195 da Constituição Federal. Este determina, em seu inciso I, que as contribuições terão como base de cálculo a folha de salários, a receita, o faturamento e o lucro.

Partindo destes conceitos que concluímos pela total inclusão da Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL e da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF - entre as contribuições sociais.

No que se refere à CSSL, não resta qualquer dúvida. O próprio nome já esclarece que se trata de uma contribuição social que incide sobre o lucro. A destinação da receita decorrente da contribuição está necessariamente vinculada à seguridade social.

Da mesma forma a CPMF. É cediço que a CPMF foi instituída para o fim de prover os programas sociais voltados à saúde, nos termos do § 3º, do artigo 74 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, in verbis:

"Art. 74 - A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

(...)

§ 3º - O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde."

Não há meios de discutir-se o fato de a saúde também estar incluída na seguridade social. É o próprio artigo 194, já citado, que traz clareza a este entendimento, ao determinar, expressamente, que a seguridade social está destinada a assegurar, dentre outros, os direitos relativos à saúde.

Tanto é assim que a atual reforma tributária, na intenção de tornar a CPMF uma contribuição definitiva, alterou seu fundamento de validade, incluindo-a dentre as contribuições do artigo 195 da Constituição Federal, como se verifica da análise do texto da emenda constitucional:

"Art. 1o - Os artigos da Constituição a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art. 195.

(...)

IV - movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira."

Indiscutível que a CPMF é contribuição social, sendo certo que até mesmo o Poder Judiciário vem se manifestando neste sentido, a saber:

"QUESTÃO DE ORDEM. REPARTIÇÃO. RECEITAS. ARRECADAÇÃO NO ÂMBITO TERRITORIAL. CPMF. Em se tratando de discussão acerca de repartição de receita oriunda da arrecadação de contribuição social (CPMF), e inexistindo qualquer controvérsia sobre a imposição da referida contribuição ou de resistência à sua cobrança, a competência para o julgamento é da Egrégia 2ª Seção, nos termos do art. 2º, § 2º, III, do RITRF/4ªR."(1)

TRIBUTÁRIO. CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA. EC 12/96. LEI 9.311/96. CONSTITUCIONALIDADE - Agravo contra a decisão que concedeu liminar requestada em ação cautelar agitada com o fim de impedir o recolhimento, quando dos saques efetuados pelo requerente, de valores referentes à contribuição provisória sobre a movimentação financeira, devendo tais valores serem depositados a ordem do juízo. - "A Saúde Integra a Seguridade Social (C.F., Art. 194). Legítima, portanto, a instituição de contribuição social para o seu financiamento (C.F., Art. 195, Parágrafo 4º). Inocorrência de ofensa ao princípio da anterioridade, na ec 12/96, dado que manda ela observar o prazo de noventa dias inscrito no parágrafo 6º do art. 195 da constituição, que é a anterioridade própria das contribuições sociais" (Adin 1497-8/Df, J. Em 09.10.96, Rel. Para Acórdão: Ministro Carlos Velloso). - Ausente o Fumus Boni Juris. Jurisprudência do STF acerca da constitucionalidade da Lei nº 9.311/96. - agravo provido. Decisão unânime.(2)

Vale ressaltar que a questão em discussão no presente estudo - abrangência da imunidade trazida pela EC nº 33/01 - vem sendo trazida timidamente ao Judiciário, já tendo surgido decisões favoráveis aos contribuintes:

"(...) No seguir, pois, deste raciocínio, DEFIRO A LIMINAR para suspender a exigibilidade da CSLL incidente sobre as receitas auferidas pela impetrante no processo de exportação a partir de janeiro de 2002 e a ela permitir a dedução das mesmas receitas da base de cálculo da CSLL a partir de idêntica data, restando, a partir desta decisão, obstada qualquer prática de ato punitivo contra a impetrante que tenha por base a matéria tratada nesta decisão liminar"(3)

Considerações finais

Como se pôde demonstrar, a Emenda Constitucional nº 33/01, ao alterar o artigo 149 da Constituição Federal, acabou por criar nova imunidade, agora para as receitas de exportação. E esta imunidade refere-se às contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico.

Assim, sendo a Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF indiscutivelmente, contribuições sociais, claro está que não devem incidir sobre as receitas provenientes da exportação, razão pela qual a Receita Federal deve se abster de realizar qualquer exigência neste sentido.

NOTAS

(1) TRF 4ªR., 1ª Turma, Ac - Apelação Cível nº 200004010138973, Data da decisão: 02/08/2001, DJU 22/08/2001, pg. 875, Rel. Juiza Maria Lúcia Luz Leiria - destacamos.

(2) TRF 5ªR, 1ª Turma, AG - Agravo de Instrumento nº 9805380106, Data da decisão 03/02/2000, DJU 17/03/2000, pg. 1967, Rel. Desembargador Federal Castro Meira - destacamos.

(3) Justiça Federal de São José dos Campos, Processo nº 2002.61.03.005665-0, decisão publicada em 03.02.03.

 
Pedro Anan Jr.*
pedro@amarostuber.com.br
Fabiola Cassiano Keramidas*
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- Publicado em 21/07/2003



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