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Carlos Antônio dos Santos 
Carlos Antônio dos Santos & Advogados Associados

Artigo - Federal - 2003/0470

Parcelamento Especial de Débitos Federais: o chamado REFIS 2 e sua Regulamentação pela Secretaria da Receita Federal
Carlos Antônio dos Santos*

A Lei nº 10.684/2003 introduziu o parcelamento especial, mais conhecido como Refis 2, através do qual os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimentos até o dia 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em ATÉ 180 prestações mensais e sucessivas, observados os parâmetros e limites de cálculo das mesmas.

Visando a regulamentação do Refis 2, foi publicada uma Portaria Conjunta PGFN/SRF nº1/2003 e a Resolução CG Refis nº29/2003.

É de se salientar a possibilidade de parcelamento também de débitos de competência do INSS, porém, a regulamentação deste consta na Instrução Normativa nº 91, do próprio INSS, possuindo regras específicas.

No tocante, pois, aos débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tem-se que:

O parcelamento abrange os débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive débitos das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, bem como os já submetidos a parcelamentos sob qualquer das modalidades legalmente autorizadas, ainda que cancelados por falta de pagamento, podendo, ainda, integrar o Refis 2, as multas lançadas em procedimentos administrativos tais como Auto de Infração ou Notificação de Lançamento.

A concessão do Refis 2 independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, porém, caso já existam garantias em outros parcelamentos ou ações judiciais (execução fiscal, por exemplo) que serão integrados ao Refis 2, estas serão mantidas e convertidas em renda a favor da União, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.

A adesão ao Refis 2 implica e está condicionada à expressa e irrevogável desistência de defesas, recursos administrativos e/ou ações judiciais relativas aos tributos e às contribuições objeto do pedido do parcelamento e à renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas defesas administrativas e ações judiciais.

O contribuinte que desejar aderir ao Refis 2 deverá fazer tal requerimento, via internet, e efetuar o pagamento da primeira parcela do mesmo até o dia 31 de julho de 2003, impreterivelmente. Como a Receita Federal ainda não terá revelado o débito consolidado do contribuinte, o mesmo deverá efetuar o pagamento, até o dia 31 de julho de 2003, da primeira parcela, no valor mínimo de : a) R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas; b) R$100,00 (cem reais) para as microempresas; c) R$ 200,00 (duzentos reais) para as empresas de pequeno porte; e, d) R$ 2000,00 (dois mil reais) para as empresas em geral. Destarte, os débitos submetidos ao parcelamento serão informados futuramente pela Receita Federal, via internet.

Não bastasse, além do pedido específico de adesão ao Refis 2, até dia 31 de julho de 2003, deverá ainda o contribuinte protocolizar, até o dia 31 de agosto de 2003, a "Declaração de Desistência" junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, e a "Declaração de Desistência e Demonstrativo do Débito" junto à unidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, também, conforme o caso, às unidades da Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cópias das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

Cumpre salientar a possibilidade de desistência parcial, ou seja, de adesão ao Refis 2, em relação à certo débito federal de forma parcial, desde que este possa ser distinguido das demais matérias discutidas administrativa e/ou judicialmente.

Na consolidação dos débitos a serem incluídos no Refis 2, os valores correspondentes à multas, de mora ou de ofício, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) e, ainda, após aplicada tal redução, o valor da multa poderá ser reduzido à razão de 0,25% ( vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor remanescente para cada ponto percentual do saldo do débito que for liquidado até 31 de julho de 2003.

O cálculo do valor das prestações observará aos seguintes critérios:

Para as pessoas jurídicas em geral, que não sejam microempresas nem empresas de pequeno porte, o valor da prestação será calculado sob o percentual de 1,5% da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao vencimento da parcela (ou sob o percentual de 0,75%, no caso de haver simultaneamente adesão ao Refis 2 em relação aos débitos junto ao INSS). Todavia, caso o valor apurado seja inferior a R$ 2000,00 (dois mil reais), este será o valor mínimo da parcela. Pode-se parcelar em até 180 meses e, na hipótese da prestação mensal apurada for superior a 1/180 (um cento e oitenta avos) do valor consolidado do débito, será assegurado ao contribuinte um mínimo de 120 (cento e vinte) parcelas.

Em se tratando de microempresas, o valor da prestação mensal apurado terá como limite mínimo o montante de R$ 100,00 (cem reais) e será calculado como sendo o menor valor apurado entre 1/180 (um cento e oitenta avos) do total do débito consolidado e sob o percentual de 0,3% (três décimos por cento) da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.

No caso de empresas de pequeno porte, o valor da prestação mensal apurado terá como limite mínimo o montante de R$ 200,00 (duzentos reais) e será calculado como sendo o menor valor apurado entre 1/180 (um cento e oitenta avos) do total do débito consolidado e sob o percentual de 0,3% (três décimos por cento) da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.

No tocante às pessoas físicas, o valor da prestação será o maior valor apurado entre 1/180 (um cento e oitenta avos) do débito consolidado e o limite mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Cumpre registrar ainda que será possível tanto a convivência do Refis 1 e do Refis 2, bem como pode o contribuinte optar a incluir os débitos abrangidos pelo Refis 1 ao Refis 2, sendo que, para tal, o contribuinte deverá requerer a sua desistência ao Refis 2 até o dia 31 de julho de 2003.

Haverá a imediata rescisão e exclusão do Refis 2, independentemente de notificação prévia, do contribuinte que ficar inadimplente por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente às prestações do Refis 2 ou a qualquer tributo com vencimento após 28 de fevereiro de 2003.

Por fim, cumpre ressaltar que, com o deferimento da adesão ao Refis 2, ficam suspensas as exigibilidades da pretensão punitiva do Estado referente aos crimes contra a ordem tributária e de apropriação indébita, durante o período em que o contribuinte estiver incluído no Refis 2, sendo que após a quitação INTEGRAL , fica extinta a punibilidade.

 
Carlos Antônio dos Santos*
sac@csantos.com.br
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- Publicado em 18/07/2003



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