Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Alfredo Bernardini Neto 
Advogado na área empresarial e sócio do escritório BERNARDINI & ADVOGADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL; Pós-Graduado Latu Senso em Direito Tributário - IBET/IBDT/USP (São Paulo); Pós-Graduado Latu Senso em Processo Tributário - IBET/IBDT/USP (São Paulo); Pós Graduando no MBA em Contabilidade, Auditoria e Planejamento Tributário - FUNDACE/USP, Atuação em Ribeirão Preto e São Paulo

Artigo - Federal - 2003/0472

REFIS II - Parcelamento Especial
Alfredo Bernardini Neto*

O atual presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, em 30 de maio de 2.003 sancionou a Lei nº 10.684 a qual dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos a tributos federais e contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social por pessoas físicas ou jurídicas.

Informações Gerais

A partir do dia 27 de Junho deste ano, as empresas e os contribuintes pessoas físicas estão aptos a aderirem ao apelidado "Refis II". Obrigatoriamente, os pedidos de adesão ao parcelamento deverão ser formalizados via internet até o dia 31/07/03, independente de apresentação de qualquer garantia ou de arrolamento de bens.

Poderão ser incluídos no parcelamento os débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2.003, inscritos ou não em Divida Ativa da União, ajuizados ou não, os débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples, os submetidos a parcelamento sob qualquer das modalidades legalmente autorizadas, ainda que cancelados por falta de pagamento e finalmente os que se encontram com a exigibilidade suspensa, em razão de discussões administrativas ou judiciais.

Importante destacar que os débitos que não se encontram constituídos obrigatoriamente deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável, e aqueles outros débitos que estão constituídos e com a exigibilidade suspensa, o contribuinte impreterivelmente deverá desistir expressamente, de forma irrevogável da impugnação ou recurso, ou da ação judicial proposta.

Benefícios

Além do benefício de aumentar o parcelamento de 60 meses para 180 meses, o "Refis II" prevê a redução de multa de mora ou de ofício para 50% (cinqüenta por cento) dos débitos e no caso do contribuinte manter parcelamentos de débitos simultaneamente com a Receita Federal e INSS o percentual é reduzido para 75% (setenta e cinco por cento). Além do benefício acima referido, o contribuinte fará jus a uma redução adicional da multa, à razão de 0,25% sobre o valor remanescente da multa, para cada ponto percentual do saldo do débito que for liquidado até 31/07/03, depois de deduzida a primeira prestação do parcelamento.

Outro benefício concedido pelo Fisco Federal, diz respeito à taxa de juros a ser aplicada nos parcelamentos. Conforme se observa o disposto no §6º, inciso II, do art. 1º da Lei acima citada, foi dispensada a aplicação da extorsiva taxa Selic, sendo substituída pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a qual sem sombra de dúvidas é menos "maléfica" ao bolso dos contribuintes.

Aplicação para as Pessoas Físicas

O parcelamento para as Pessoas Físicas não tem qualquer complicação, bem como se trata de um grande benefício a esta categoria de contribuintes, pois estes poderão parcelar seus débitos em até 180 meses (15 anos), somente observando o valor mínimo de cada parcela, que não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). O código da receita que a pessoa física deverá recolher através da DARF é o 7042.

Aplicação para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Tanto a ME quanto a EPP, optantes ou não pelo Simples, poderão parcelar seus débitos em até 180 meses, podendo escolher como parcela mínima mensal o menor valor entre 1/180 (um cento e oitenta avos) do total do débito ou 0,3% da receita bruta auferida no mês anterior ao do vencimento da parcela. Ressalte-se que nos casos de ME a prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) e o código da receita que deverá ser utilizado para o recolhimento é 7093 e nos casos de EPP a parcela mínima deverá obrigatoriamente ser igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), bem como o código da receita para o recolhimento é o 7114.

Aplicação para as demais Pessoas Jurídicas

Primeiramente, importante destacar que as demais empresas deverão ponderar os prós e os contras para aderir ao "Refis II", tendo em vista que a parcela mínima mensal do acordo firmado com a Receita Federal ou INSS será: o maior valor entre 1/180 (um cento e oitenta avos) do total do débito consolidado e 1,5% da receita bruta auferida no mês anterior ao do vencimento da parcela, não podendo a mesma, em nenhuma das duas hipóteses, ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Deste modo, o "Refis II" pode-se tornar um custo elevado no caixa da empresa, inviabilizando seu cumprimento.

Exclusão do Parcelamento

O contribuinte será excluído do "Refis II" no caso de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados. A exclusão em questão, além de acarretar a exigibilidade imediata do montante total dos débitos, ainda terá o condão de restabelecer os acréscimos legais da época dos fatos geradores e, que é pior, impossibilitará a concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até dezembro de 2.006.

Considerações finais

Finalmente, importante destacar que este é um bom momento para aquelas empresas que possuem débitos com a Secretaria da Receita Federal e com INSS, tendo em vista os benefícios concedidos aos contribuintes. Todavia, se faz necessário que o contribuinte antes de aderir ao "Refis II", faça uma análise fiscal/contábil para analisar suas possibilidades e viabilidade do acordo que será firmado com o Governo Federal.

Ante o exposto, estamos a disposição para esclarecermos eventuais duvidas a respeito do tema, inclusive para instruí-los da melhor forma possível, evitando-se assim quaisquer problemas futuros.

 
Alfredo Bernardini Neto*
a.bernardini@mesquitaribeiro.com.br
Leia também os seguintes comentários da FISCOSoft:
vazio· 13/06/2016 - Parcelamento especial das contribuições previdenciárias - REFIS da Copa - Consolidação dos débitos até 29.7.2016 - Roteiro de Procedimentos

vazio· 10/05/2016 - Reabertura do Parcelamento Especial (REFIS da crise) - Lei nº 11.941/2009 - Roteiro de Procedimentos

vazio· 28/05/2014 - Parcelamento de débitos tributários - Contabilidade - Roteiro de Procedimentos

vazio· 07/01/2014 - Alterações na liquidação e parcelamento de débitos pela Medida Provisória nº 627/2013.

vazio· 09/05/2012 - Parcelamento Especial (REFIS da crise) - Lei nº 11.941/2009 - Roteiro de Procedimentos

vazio· 09/10/2009 - Incorporação ou fusão entre empresas optantes pelo REFIS - Tratamento dos débitos parcelados - Roteiro de Procedimentos

vazio· 15/09/2009 - Cisão de empresas optantes pelo REFIS - Responsabilidade sobre os débitos - Roteiro de Procedimentos

vazio· 02/07/2007 - Parcelamento Excepcional dos Débitos Junto ao INSS - Novo Refis

vazio· 26/04/2007 - Parcelamento Excepcional - PAEX (novo REFIS) e Descontos para Pagamento de Débitos - SRF e PGFN - Medida Provisória nº 303/2006, Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2006 , IN SRF 663/2006
Atualizado até 26.04.2007


vazio· 09/04/2007 - Parcelamento Especial para Entidades Desportivas e Entidades sem Fins Econômicos, Portadoras do Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social concedido CNAS - Lei nº 11.345/2006, Art. 4º; Medida Provisória nº 358/2007 e Instrução Normativa SRF nº 681/2006.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Alfredo Bernardini Neto.



- Publicado em 17/07/2003



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Parcelamento. Confissão Irretratável do Débito Tributário e o Princípio da Legalidade Tributária. - Kiyoshi Harada*
· Refis III. Absurda Situação Decorrente da Caducidade da MP nº 303/06 - Kiyoshi Harada*
· Os Efeitos Decorrentes da Transação sob o foco da MP 303/2006 - Rodrigo César de Oliveira Marinho*
· Exclusão Sumária do REFIS por Ausência de Cumprimento de Requisito Formal. Inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS nº 9 e nº 20 -Ives Gandra da Silva Martins*
· Parcelamentos Especiais Instituídos Pela Medida Provisória Nº 303/2006: Pontos Críticos - Antônio Airton Ferreira*