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Pedro Anan Jr. 
Advogado em São Paulo; Especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP; MBA/Controller pela FEA/USP.

Artigo - Federal - 2003/0471

Parcelamento especial - Lei nº 10.684/03 (REFIS-II)
Pedro Anan Jr.*
Douglas Mota*

Em razão da edição do parcelamento especial (REFIS-II), de que trata a Lei nº 10.684, publicada em 30 de maio de 2003, apresentamos a seguir nossos comentários a respeito do assunto.

I - Introdução

Conforme as disposições do REFIS-II, poderão ser objeto do parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) meses, os débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), à Procuradoria da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), com vencimentos até 28 de fevereiro de 2003, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal ou que já tenham sido objeto de parcelamento anterior.

No REFIS anterior às instituições financeiras não podiam efetuar a opção pelo programa.

Vale ressaltar que, para a adesão ao REFIS-II, que deve ser feita até 31 de julho de 2003, está dispensada a taxa de 20% (vinte por cento) da dívida consolidada, que era prevista no momento da adesão do projeto de Lei.

Ademais, o valor de cada parcela será acrescido de juros correspondentes à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a partir do mês da consolidação até o mês do pagamento. No tocante à multa de mora ou de ofício, os valores serão reduzidos à 50% (cinqüenta por cento).

No REFIS anterior era possível reduzir os juros e as multas através do aproveitamento de créditos tributários próprios e de terceiros bem como através do aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases negativas da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL.

Frise-se ainda que, os débitos com exigibilidade suspensa poderão ser incluídos no REFIS-II desde que haja desistência expressa e irrevogável da ação judicial, impugnação ou recurso, havendo verba de sucumbência de 1% (um por cento) do valor do débito da ação.

É importante que o contribuinte avalie as demandas judiciais e administrativas que estão em curso, e para aquelas que tem probabilidade de êxito remota estudar a viabilidade de incluí-las no REFIS-II. A exemplo das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal - STF - que julgaram desfavoravelmente aos contribuintes (Seguro Acidente do Trabalho - SAT, Salário Educação e 1% da alíquota da COFINS - Lei nº 9.718/98).

Para a adesão ao REFIS-II não será exigido arrolamento de bens ou qualquer outro tipo de garantia. No entanto, em caso de penhora ou arrolamento de bens na ação em que se discute o débito, esses não serão liberados, havendo ainda conversão em renda se houver depósito judicial.

O que difere em relação ao REFIS anterior que exigia o arrolamento de bens ou garantia para débitos superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Destaque-se ainda que a responsabilidade criminal estará suspensa durante o período em que a pessoa jurídica estiver incluída no parcelamento, e será extinta assim que for efetuado o pagameno integral dos débitos incluídos no programa.

Assim, tendo em vista as diferentes regras existentes para cada empresa, passamos agora a abordá-las:

II - Optantes pelo SIMPLES - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

O valor das prestações mensais deve estar de acordo com o seguinte:

1/180 (um cento e oitenta avos) do total do débito, ou

0,3% (três décimos por cento) da receita bruta auferida no mês anterior ao do vencimento da parcela.

A empresa deve optar pelo menor valor entre as duas alternativas, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais) para as microempresas ou R$ 200,00 (duzentos reais) para as empresas de pequeno porte.

O REFIS anterior previa os mesmos percentuais para as empresas optantes pelo simples, e previa um parcelamento alternativo de 60 (sessenta) meses.

III - Demais Empresas

Para as sociedades que não se enquadram na condição de micro ou empresa de pequeno porte, o valor mensal da parcela deve ser o correspondente a 1,5% (um e meio por cento) da receita bruta auferida no mês anterior ao do vencimento, facultando-se às empresas pagar em pelo menos 120 (cento e vinte) meses, ou parcela mínima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em relação ao REFIS anterior o percentual era de 1,2% no caso de contribuintes optantes pelo lucro real com atividade comerciais, industriais, médico-hospitalares, de transporte, de ensino e de construção civil, e 1,5% para os demais casos. Havia a possibilidade de um parcelamento alternativo de 60 (sessenta) meses.

Ressalte-se que em algumas situações o prazo de amortização da dívida pelos optantes era superior ao de 180 meses.

IV - Débitos com o INSS

O parcelamento correspondente aos débitos relativos ao INSS também deverá ser requerido até 31 de julho de 2003 e seguem os mesmos procedimentos anteriormente descritos, ou seja, valor mínimo de cada parcela de 1,5% (um e meio por cento) da receita bruta auferida no mês anterior, podendo optar pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) e máximo de 180 (cento e oitenta) meses, independente de garantia ou arrolamento de bens.

No REFIS anterior os débitos perante a Secretaria da Receita Federal-SRF e o INSS eram consolidados em uma dívida só. Agora serão consolidados em parcelamentos direcionados a cada órgão fiscalizador.

V - Débitos simultâneos

Na hipótese de a pessoa jurídica manter parcelamentos de débitos com a SRF e com o INSS, simultaneamente, os percentuais referidos nos itens III e IV acima serão reduzidos para 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento).

VI - Optantes do antigo REFIS

As empresas que possuem débitos incluídos no antigo REFIS ou no parcelamento a ele alternativo poderão parcelar seus débitos conforme as novas regras, desde que desistam definitivamente do antigo REFIS ou do parcelamento alternativo, atendendo as disposições a serem estabelecidas pelo Comitê Gestor.

Essa alternativa é interessante para aqueles contribuinte que foram excluídos do REFIS e estão discutindo administrativamente ou judicialmente a sua inclusão novamente, bem como aqueles optantes pelo parcelamento alternativo e tem débitos em aberto passíveis de serem incluídos.

Para aqueles contribuintes que estão no REFIS e pagam com base em um percentual do faturamento e o prazo da dívida a ser paga for superior a 180 meses não é interessante o REFIS II, uma vez que o prazo é limitado a esse período.

ANEXO

 REFIS I (ANTIGO) - Lei nº 9.964/02

REFIS II (NOVO) - Lei nº 10.684/03
Quem pode optarEmpresas que possuem débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) e ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).Empresas que possuem débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) e Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).
Quem não pode optarInstituições financeiras e equiparadas e factoring. 
Prazo para optarAté 28 de abril de 2000.Até 31 de julho de 2003.
Débitos que podem ser incluídosDébitos com vencimentos até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.Débitos com vencimentos até 28 de fevereiro de 2003, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que haja execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.
Débitos que não podem ser incluídosDébitos: (1) de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias; (2) relativos ao ITR; (3) relativos à pessoa jurídica cindida a partir de 1o de outubro de 1999. 
Débitos já em parcelamento Poderão ser parcelados nas mesmas condições.
Taxa de adesãoNão há.Não há (no projeto de lei era de 20% do débito consolidado).
Acréscimos legaisMulta, de mora ou de ofício, juros moratórios e demais encargos, conforme a legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Podem ser compensados com créditos próprios ou de 3ºs ou utilizados prejuízo fiscal/base negativa CSL. 
Taxa de jurosTJLP a partir da data da consolidação do débito, vedado qualquer outro acréscimo.TJLP ao invés da SELIC.
MultaMulta de lançamento de ofício: Redução de 40%.

Multa de mora: Nas contribuições administradas pelo INSS serão de 0,33% por dia limitado a 20%.

Redução de 50%.
Responsabilidade criminal Estará suspensa durante o período em que a pessoa jurídica estiver incluída no parcelamento.
Pretensão punitiva do EstadoEstará suspensa durante o período em que a PJ estiver incluída no Refis, desde que a inclusão tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal. 
Punibilidade dos crimesSerá extinta quando a PJ efetuar o pagamento integral dos débitos.Será extinta quando a pessoa jurídica efetuar o pagamento integral dos débitos.
Garantia ou arrolamento de bensPrestação de garantia ou arrolamento de bens na forma do Art. 64 da Lei 9.532/97, exceto se PJ optante do Simples, valor da consolidação dos débitos for menor que R$ 500.000,00 ou se houver gravames decorrentes de medida cautelar fiscal ou garantias prestadas nas ações de execução fiscal, os quais serão mantidos.Não são exigidos, mas não haverá liberação de bens nos casos em que já existiam penhora ou arrolamento, e se houver depósito, este será convertido em renda.
Débitos com exigibilidade suspensaDispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, necessária desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e renúncia do direito dos débitos sobre os quais se funda a ação.Necessária desistência expressa e irrevogável da ação, impugnação ou recurso. Verba de sucumbência de 1% (um por cento) do valor do débito da ação.
Valor da parcelaEm função de percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior, não podendo ser inferior a (1) 0,3% para optante pelo Simples e entidade imune ou isenta, (2) 0,6% para PJ no lucro presumido; (3) 1,2% para PJ no lucro real, que realize atividades comerciais, industriais, médico-hospitalares, de transporte, de ensino e de construção civil; (4) 1,5% nos demais casos.Prazo de parcelamento em até 180 (cento e oitenta) meses observado como valor mínimo de cada parcela 1,5% (um e meio por cento) da receita bruta auferida, podendo optar pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) meses.

No caso da micro e pequenas empresas o valor da parcela mínima: 1/180 (um cento e oitenta avos) ou 0,3% (três centésimos por cento) da receita bruta auferida no mês anterior - o que for menor, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (microempresa) ou R$ 200,00 (EPP).

Pagamento das parcelasNo último dia útil de cada mês 
Exclusão do parcelamentoEm caso de: (1) inobservância de exigências da lei, (2) inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, inclusive os tributos com vencimento após 29/02/00; (3) constatação de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo Refis e não incluídos na confissão, salvo se integralmente pago em 30 dias da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; (4) compensação ou utilização indevida de créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa referidos nos §§ 7o e 8o do art. 2o; (5) decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; (6) concessão de medida cautelar fiscal, (7) prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato; (8) declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, (9) decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à PJ, relativa ao débito com exigibilidade suspensa e não incluído no Refis, salvo se integralmente pago em 30 dias, contado da ciência da referida decisão; (10) arbitramento do lucro (11) suspensão das atividades relativas ao objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos.Inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados - o que primeiro ocorrer, independente de notificação prévia.
Efeitos da exclusãoExigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.Estará vedada a concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2006. Os débitos incluídos serão auto-executáveis e a responsabilidade criminal será reinstaurada.
Parcelamento AlternativoObservadas as regras do REFIS, abrange inclusive débitos não tributários perante a PGFN, divididos em 60 parcelas mensais iguais e sucessivas, que não podem ser inferiores a R$ 300,00 para optantes pelo SIMPLES; R$ 1.000,00 para optantes pelo lucro presumido e R$ 3.000,00 nos demais casos. A este parcelamento não se aplica o impedimento aos débitos (1) de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias; (2) relativos ao ITR; (3) relativos à pessoa jurídica cindida a partir de 1o de outubro de 1999. Aos débitos da PGFN e do INSS discutidos judicialmente, aplica-se a verba de sucumbência de 1% em razão desistência da ação. 

Elaborado em 18.06.2003

 
Pedro Anan Jr.*
pedro@amarostuber.com.br
Douglas Mota*
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Pedro Anan Jr..



- Publicado em 16/07/2003



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