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Adriana Gravina Stamato de Figueiredo 
Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo em 1999; Administradora de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (1993); Especialização em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária de São Paulo, em 2001; Advogada associada ao escritório Stuber Advogados Associados.

Artigo - Estadual - 2003/0052

As Súmulas do TIT/SP
Adriana Stamato de Figueiredo*

Foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo no último dia 5 de Julho as seis primeiras Súmulas do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). A maior novidade das Súmulas não é seu conteúdo em si, mas os requisitos para sua criação e os efeitos que delas decorrem, os quais serão brevemente comentados a seguir.

A criação das Súmulas Vinculantes na esfera administrativa deu-se através da Lei Estadual nº 10.941, de 25.10.01 ("Lei 10.941/01"). De acordo com seu art. 39, tanto o Diretor da Representação Fiscal quanto o Presidente do Tribunal podem propor que uma jurisprudência firmada pelo TIT seja sumulada, bastando, para tanto, que tal proposta seja acolhida por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de juízes das Câmaras Reunidas.

Entretanto, a lei determina que, antes de ser submetida à deliberação das Câmaras Reunidas, a proposta deve ser devidamente referendada pelo Coordenador da Administração Tributária.

A natureza e o alcance desse 'referendo' parece-nos no mínimo questionável. Com efeito, qual a necessidade de o Coordenador referendar a proposta de súmula? Sendo o TIT um órgão colegiado, não nos parece correto haver essa submissão à uma prévia 'aprovação' por parte da Fazenda Estadual, já que, podendo o coordenador eventualmente vetar uma proposta de súmula, certamente corremos o risco de termos súmulas que, além de vinculantes, sejam também parciais.

No presente momento, acreditamos que a discussão em torno desse prévio exame por parte do Coordenador da Adminstração Tributária deva se sobrepor àquela atinente aos efeitos das 'súmulas vinculantes', até porque fornece um argumento a mais àqueles que se opõem à sua adoção.

Isso porque tal submissão acarreta o risco de que somente sejam sumulados entendimentos favoráveis à Fazenda Estadual, o que pode não só esvaziar a utilidade do próprio TIT, como também comprometer de modo irrefutável a defesa administrativa dos contribuintes.

Se tomarmos por base as seis primeiras súmulas publicadas, podemos considerar que esse risco, ainda que potencial, talvez não se concretize. Com efeito, os entendimentos sumulados, em nosso modo de ver, apresentam certo equilíbrio, havendo posições favoráveis tanto aos contribuintes quanto ao Fisco. Porém, ainda é cedo para se formar uma opinião a esse respeito, o que impede que esse risco, ainda que remoto, seja afastado, já que o procedimento para a apresentação de proposta de súmula prevê seja feito, somente por parte da Fazenda, um juízo de oportunidade e conveniência da jurisprudência a ser sumulada.

Vale referir que o Regimento Interno do TIT traz uma condição a mais para que determinado entendimento seja sumulado, qual seja, a necessidade de que a proposta esteja instruída com cinco decisões de Câmaras Reunidas sobre a matéria.

Tendo em vista o volume de processos julgados pelo TIT, é de se perguntar se apenas cinco decisões já seriam suficiente para sumular um entendimento que passará a ter caráter vinculante. Porém, o fato de se tratarem de decisões proferidas pelas Câmaras Reunidas garante que as decisões sejam, de certa forma, mais 'apuradas'.

As Câmaras Reunidas somente julgam os recursos especiais, que podem ser interpostos tanto pelo autuado como pela Fazenda Pública, quando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido divergir daquele dado por outro acórdão não reformado, proferido por qualquer das Câmaras do TIT. Ou seja, as decisões das Câmaras Reunidas, que reúne os 48 (quarenta e oito juízes titulares) tendem a ser mais uniformes e a espelhar o entendimento predominante no Tribunal.

Uma vez sumulada a jurisprudência, bastará a citação do número da respectiva súmula para a decisão da matéria em grau de defesa ou de recurso, sendo dispensada qualquer outras fundamentações. Tal questão não apresenta qualquer novidade, até porque a criação das súmulas tem, justamente, o objetivo de conferir maior celeridade aos julgamentos.

Do ponto de vista prático, a publicação das súmulas abaixo transcritas significa que qualquer argumento contrário às matérias ora sumuladas tem chances de êxito praticamente nulas. Assim, apenas para exemplificar, encontra-se definitivamente vedada a correção monetária de saldos credores e de créditos extemporâneos de ICMS. Trata-se, portanto, de uma 'briga perdida', pelo menos no âmbito administrativo. Outras questões que foram também resolvidas por meio das súmulas em comento dizem respeito à aplicação da UFESP como índice de correção monetária, além do índice a ser aplicado aos débitos de janeiro e fevereiro de 1989.

Em síntese, podemos concluir que a recente publicação das primeiras seis súmulas do TIT inicia uma nova fase no julgamento dos processos administrativos no Estado de São Paulo, a qual esperamos traga aos contribuintes os benefícios propalados por seus defensores, sem oferecer os malefícios apontados por seus opositores.

SÚMULA 001/2003: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

O índice de correção monetária relativo ao mês de janeiro de 1989 é de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento) e o relativo ao mês de fevereiro de 1989 é de 10,14% ( dez inteiros e quatorze centésimos por cento). Sempre que reduzido para 42,72% o índice de correção monetária relativo a janeiro de 1989, o índice do mês subseqüente passa a ser de 10,14%.

SÚMULA 002/2003: LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA UFESP

É legítima a utilização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP como índice de correção monetária do crédito tributário.

SÚMULA 003/2003: CORREÇÃO MONETÁRIA:

Não é admissível a correção monetária de saldos credores do ICMS, tampouco a correção monetária de créditos extemporâneos do ICMS.

SÚMULA 004/2003: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário.

SÚMULA 005/2003: CRÉDITO - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO

Na compra de mercadoria proveniente de outra Unidade da Federação, por contribuinte paulista, cuja revenda seja efetuada no Estado de São Paulo, em operação contemplada com redução de base de cálculo, é legítimo o aproveitamento integral do crédito referente à compra.

SÚMULA 006/2003: REDUÇÃO E RELEVAÇÃO DE MULTA

A redução ou a relevação da multa, em decisão proferida por qualquer das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas, por não caracterizar hipótese de divergência ou dissídio de interpretação da legislação, não viabiliza a interposição de recurso especial.

Artigo_73/2003/54717/-//AGS/08-07-2003 21:27:33

 
Adriana Stamato de Figueiredo*
astamato@amarostuber.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Adriana Gravina Stamato de Figueiredo.



- Publicado em 11/07/2003



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