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Icléa Maria de Oliveira Braga 
Advogada da Monteiro e Filho Advogados Associados em Recife

Artigo - Federal - 2003/0465

Da Inconstitucionalidade da vedação ao parcelamento dos débitos decorrentes de Pessoa Jurídica optante pelo SIMPLES
Icléa Maria de Oliveira Braga*

Diante da insaciável sanha arrecadadora do governo, a carga tributária, nos últimos anos, tem crescido de tal forma que tornou praticamente inviável para as empresas do setor privado materem-se em dia com o recolhimento dos tributos e demais contribuições.

Por via de conseqüência, surge para os contribuintes a necessidade de dilação do prazo para pagamento dos tributos que se encontram em atraso, sendo-lhes permitido parcelar os débitos existentes perante a Fazenda Nacional em até sessenta parcelas mensais, consoante previsto no art. 10, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, alterado recentemente pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002.

No entanto, as empresas optantes pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - que não honraram com suas obrigações tributárias, encontram-se impedidas de parcelar seus débitos.

Ora, tal discímen não tem cabida, principalmente se se tiver em mente o Princípio da Isonomia, estampado no caput do art. 5º, c/c 150, II, ambos da Carta Magna.

A necessidade das micro e pequenas empresas em dar continuidade a suas atividades é que ensejou o presente estudo, como passará a discorrer.

DO PARCELAMENTO À LUZ DO ART. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI Nº 10.522/2002

A negativa do pedido de parcelamento dos débitos referentes ao SIMPLES, por parte das Delegacias da Receita Federal, vai de encontro ao Código Tributário Nacional que, em seu artigo 151, VI(1), prevê a existência do parcelamento como forma de suspensão do crédito tributário.

Por sua vez, o art. 10, da Lei nº 10.522/2002, dispõe o seguinte:

Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta lei." (grifei)

Pela leitura da norma acima transcrita, não restam dúvidas de que, qualquer contribuinte que deseje parcelar suas dívidas perante a Fazenda Nacional, a fim de regularizar sua situação fiscal, poderá fazê-lo em até sessenta meses.

Dessa forma, não pode a Receita Federal negar um pedido de parcelamento de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, uma vez que estará indo de encontro à legislação vigente e, consequentemente, ao princípio da legalidade, que se encontra robustecido na Constituição Federal, por seu art. 49, V, que atribui ao Congresso Nacional competência para "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".

Destarte, um ato do executivo que pretende restringir disposições de lei não deve ser aceito pelo nosso Ordenamento Jurídico, sob pena de estar-se infringindo, frontalmente, o princípio da legalidade estampado no art. 5º, II, da Constituição Federal.

Este princípio limita o poder do Estado de impor limites não previstos em lei, consoante vem fazendo a União Federal, ao proibir o parcelamento dos débitos contraídos por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES.

Por fim, conclui-se que o sujeito passivo pretende apenas a consolidação de seu parcelamento em 60 (sessenta) meses, prazo sobre o qual não há controvérsia constitucional, visto que é a quantidade de parcelas concedidas às demais empresas e que o parcelamento é garantia estabelecida no CTN, em seu art. 151, VI, e na Lei nº 10.522/2002, art. 10.

DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

O ato da União Federal de negar o direito de parcelamento às pessoas jurídica optantes pelo SIMPLES constitui-se ato abusivo e de flagrante inobservância ao princípio da igualdade estampado no art. 5º e, mais precisamente, da isonomia tributária previsto no art. 150, II, ambos da CF/88, haja vista o art. 10, da Lei nº 10.522/2002 prever o direito ao parcelamento, sem qualquer restrição aos contribuintes optantes pelo referido sistema.

Em síntese, a União entende que esse texto legal concedeu às empresas de grande porte a faculdade de parcelar suas dívidas, no entanto, às MPE´s, tal parcelamento não é permitido, o que denota tratamento especial a um determinado tipo de contribuinte, em detrimento de outros a quem a Constituição Federal assegura igualdade de tratamento.

O multi citado inciso II, do art. 150 da Carta Magna proíbe, expressamente, qualquer tratamento diferenciado entre os contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.

Não obstante as considerações acima, é flagrante a discriminação do Governo Federal ao aplicar as normas a seu bel prazer, nas condições que lhe sejam mais favoráveis e a depender da pessoa com quem esteja tratando, o que confirma a tese de que ainda não temos um Estado Democrático de Direito e a relação tributária ainda não é uma relação estritamente jurídica, tantas e tão flagrantes que são as violações da ordem jurídica praticadas pelo próprio Estado.

Desta forma, pretende o aplicador da lei excluir do benefício de pagamento parcelado pessoas jurídicas que se encontram em situação equivalente, desatendendo, assim, a mens legis constitucional.

A esse respeito, mister se faz destacar as palavras do constitucionalista MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO(2), ao tratar do princípio da igualdade:

"Na verdade, o princípio de igualdade é uma limitação ao legislador e uma regra de interpretação.

Como limitação ao legislador, proíbe-o de editar regras que estabeleçam privilégios, especialmente em razão da classe ou posição social, da raça, da religião, da fortuna ou do sexo do indivíduo. Inserido o princípio na Constituição, a Lei que o violar será inconstitucional.

É também um princípio de interpretação. O juiz deverá dar sempre à lei o entendimento que não crie privilégios, de espécie alguma. E, como o juiz, assim deverá proceder todo aquele que tiver de aplicar uma lei."

De certo, como visto, tal princípio é imperativo constitucional dirigido não só ao legislador, mas também ao aplicador da lei, a exemplo dos magistrados, cujo dever funcional impõe mais do que simples observância, verdadeira obrigação de fazê-lo imperar nos casos em que a lei assim não o faça.

As distinções feitas pela Fazenda Nacional, repita-se, não se adequam ao fim visado pela Carta Maior, na verdade, consoante imposição constitucional, às microempresas e às empresas de pequeno porte deve ser dado tratamento privilegiado.

A doutrina também ressalta a importância dos dispositivos constitucionais que concedem às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento privilegiado, consoante trechos a seguir transcritos:

[...]

A microempresa e a empresa de pequeno porte desempenham um importante papel na economia, não cabendo à lei exigir grandes procedimentos burocráticos ou carga fiscal exagerada, pois elas evitam a passagem da economia para a clandestinidade.(3)

Ora, se a lei veio a autorizar que o pagamento seja diferido no tempo, não parece que o legislador possa dar com uma mão e tirar com outra.

Se o contribuinte tem o direito de parcelar, nos termos do CTN, não pode ser onerado com a perda do mesmo se, valendo-se de um direito previsto na lei, postula o pagamento de forma parcelada, que é mais compatível com as condições atuais e garante maior possibilidade de satisfação.

Destarte, Cabe ao Poder Legislativo rever a forma pela qual encontra-se disciplinado o parcelamento dos débitos contraídos perante o Fisco, e o tratamento dado às MPE´s, a fim de estimular a liquidação dos mesmos, evitando, com isso, danos ao Erário.

NOTAS

(1) "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário : (....) VI - o parcelamento."

(2) Manoel Goçalves Ferreira Filhos in Curso de Direito Constitucional, São Paulo, Saraiva, 18.ª ed.,1990, pp. 242-243

(3) FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira, vol. VI - arts. 163 a 192, São Paulo: Saraiva, p. 152.

Recife, 14 de maio de 2003.

 
Icléa Maria de Oliveira Braga*
iclbraga@hotmail.com
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Icléa Maria de Oliveira Braga.



- Publicado em 07/07/2003



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