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Jeazi Lopes de Oliveira 

Artigo - Federal - 2003/0461

INSS - Segurados empresários
Jeazi Lopes de Oliveira*


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i. INTRODUÇÃO

Tem o presente estudo o objetivo de analisar os aspectos de incidência previdenciária sobre a remuneração devida pelo segurado empresário.

Procuraremos analisar os aspectos conceituais do termo EMPRESÁRIO dentro do ordenamento previdenciário, já que pelo direito empresarial o vocábulo assume outra definição; não debateremos as distinções conceituais por fugir ao propósito do presente estudo.

Há muito que os empresários (titulares de firma individuais, sócios remunerados, diretores não-empregados, etc) vêm recolhendo suas contribuições individuais por meio de "carnê" calculando a contribuição devida de acordo com a escala de salário-contribuição. De outra feita, a empresa recolhe sobre o pró-labore o encargo de 20%.

A tão comentada reforma da previdência não é objeto do presente estudo, contudo, desde 1996, no tocante ao contribuinte empresário, seja em relação à sua contribuição, seja em relação à contribuição da empresas sobre sua remuneração (pró-labore), diversas modificações foram introduzidas por meio de vários diplomas legais dentre os quais se destacam a Lei Complementar 84, de 18 de janeiro de 1996, Lei 9.639, de 25 de maio de 1998, Lei 10.666, de 08.05.2003.

Portanto, o objetivo do presente estudo é a análise dos aspectos que envolvem as contribuições individuais relacionadas à antiga figura do segurado empresário, hoje conceituado como contribuinte individual.

O que motivou o presente estudo foram as mudanças ocorridas a partir de 1º de abril p.p., e a falta de um ato complementar que viesse a esclarecer o que ora se estuda. Face o direito ser positivo, mesmo o parece ser óbvio, ante a dúvida, vira lacuna. Cabe ao intérprete, portanto, tentar suprir tais lacunas e, todos hão de convir que no cotidiano de um escritório de contabilidade, esse tempo não está disponível.

Constatamos ainda que permanece a prática do recolhimento no carnê, em que pese ser o primeiro mês da nova sistemática porém, o que mais nos chamou a atenção foi a persistência no recolhimento sobre as faixas escalonadas, mesmo agora, quatro anos após as reformas introduzidas pela Lei 9.876/99 no conceito de salário-de-contribuição.

Esperamos que esse breve estudo possa trazer alguma luz ao tema.

ii. SEGURADO EMPRESÁRIO

Da redação original da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, constava que segurado empresário era contribuinte obrigatório da contribuição previdenciária. O caput do art 12 diz que "São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:" e, entre elas, constava no inciso III, o empresário, verbis, "o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural"

A Lei não conceituava empresário, como decorre da técnica legislativa. A lei raramente conceitua. Isso cabe à doutrina. Contudo, arrolou no Inciso II do art. 12, as espécies dos empresários.

Empresário é todo aquele que se organizam sob a forma de sociedade empresária, ai contida as diversas espécies, com fins econômicos, ou seja, visando o lucro. Mesmo o contribuinte individual que titulariza uma firma individual é considerado empresário tanto para fins das leis empresariais quanto previdenciária, entre outras. Já Empresa é definida pela legislação previdenciária "...a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;" - Inciso I, Art. 15 da Lei 8.212/91.

Contudo essa espécie de contribuinte obrigatório foi extinta em razão da revogação do dispositivo (Inciso III) por meio da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999. Logo, empresário, desde então, deixou de ser contribuinte obrigatório.

Porém, o que de fato se deu foi que o empresário sofreu a reclassificação para outra figura legal, qual seja, a de contribuinte individual. Fundiu-se nessa figura o empresário, o avulso, facultativo aquele que não estiver no vínculo empregatício.

O art. 12, por nós já referidos, traz no inciso V a relação dos contribuintes individuais e diz textualmente na alínea "f" que são contribuintes individuais "o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Alínea incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Com essa medida, o texto legal unificou as diversas espécies de contribuintes (individuais e empresários) numa só categoria. Portanto, toda vez que o texto fizer referência a contribuintes individuais, nele estará implícito a figura do empresário.

Grifamos a última parte do texto legal reproduzido posto ser uma condição, ou seja, não basta que o empresário seja titular de direitos dentro de sociedade empresária ou mesmo que dirija seus negócios, é necessário que perceba remuneração. Lucro, p.ex., como já amplamente debatido não é remuneração. Aliás consta expressamente a não incidência previdenciária sobre os lucros ou a participação nos resultados - ( j, 9, § 9º, art. Art. 28 da Lei 8.212/91).

iii. DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPRESÁRIO

"Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - revogado;"(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)"

Dispõe que o salário-de-contribuição do contribuinte individual (vimos que o empresário se inclui nessa categoria) é "...a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)" - Inciso III, art. 28. O limite a que alude o § 5º é o teto do salário-de-contribuição da tabela vigente.

II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) do Art. 30.

§ 4o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) - do Art. 30

Estas eram as regras aplicáveis até 30 de março de 2003. Em resumo:

· Salário-de-contribuição: a soma dos rendimentos auferidos no mês limitado ao teto;

· Alíquota: 20%

· Forma de recolhimento: o contribuinte individual, de sua própria iniciativa, recolhe a contribuição. Ex.: O Empresário retira um pró-labore de R$ 5.000,00. A contribuição devida é R$ 312,31 (1.561,56 * 20%)

· Dedução: na hipótese de prestação de serviços ou retirada de pró-labore em mais de uma empresa, poderá ser deduzido 45% da contribuição da empresa - recolhida ou declara - sobre a remuneração devida ao contribuinte individual (empresário), limitado a 9% do valor do respectivo salário-de-contribuição. No exemplo, a contribuição da empresa seria de 20% sobre os R$ 5.000,00 (pró-labore); logo, há que se apurar, primeiramente, esse encargo que é de R$ 1.000,00 (5.000,00 * 20%); apura-se 9% do valor do salário de contribuição que é R$ 140,54 (1.561,56 * 9%), respeitada a dedução a esse valor.

· Valor a recolher: R$ 171,77 {((1.561,56*20%) 312,31) - ((1.561,56 * 9%) 140,54)} - Note que 20% - 9% = 11%.

· Prazo: até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.

Observação: Desde a Lei 9.876/99 não há que se falar mais no recolhimento do contribuinte empresário - contribuinte individual - sobre o salário-de-contribuição de acordo com a escala.

Com o advento da Lei 10.666, de 8 de maio de 2003, a empresa passou a ser responsável pela retenção de 11% do valor devido à previdência social pelo segurado empresário (contribuinte individual) calculado sobre o valor do pró-labore, respeitado o teto do salário-de-contribuição, como veremos mais adiante.

A Lei 10.666/2003 não revogou as disposições da 8.212/91. Apenas trouxe a nova obrigação das empresas de efetuarem a retenção sobre o pró-labore pago ou creditado ao empresário, o fez nos seguintes termos: "Art. 4º que Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência".

Posteriormente a IN nº 87/2003 do INSS instruiu os procedimentos previstos na citada lei.

Nota-se logo, que os recolhimentos serão efetuados junto com o recolhimento da empresa - parte descontada dos funcionários mais os valores devidos pela Empresa - e que serão, todos, eles, informados na SEFIP (IN DC 86/2003 e 88/2003, ambas do INSS).

Portanto, as regras atuais são:

· Salário-de-contribuição: a soma dos rendimentos auferidos no mês limitado ao teto;

· Alíquota: 20%

· Forma de recolhimento: o contribuinte individual, de sua própria iniciativa, recolhe a contribuição. Ex.: O Empresário retira um pró-labore de R$ 5.000,00. A contribuição devida é R$ 312,31 (1.561,56 * 20%)

· Dedução: 171,77 (1.561,56 * 11%)

· Complementação: Não há, dado que pelas regras da 8.212/91 que faculta a dedução da contribuição de 45% do valor do encargo da empresa sobre o pro-labore, limitado a 9% do do salário-de-contribuição, acha-se presente a opção, resultando a contribuição, no mesmo encargo, ou seja: 20% - 9% = 11% à valor retido pela empresa é o mesmo que 20% - 11% = 9% à percentual de dedução admitido.

· Valor a recolher: nenhum

· Prazo: não há recolhimento.

Como dissemos, a lei 10.666/2003 não revogou expressamente dispositivo da 8.212/91, portanto, na hipótese do segurado empresário (contribuinte individual) retirar mais de um pró-labore em mais de uma empresa, há que observar as seguintes regras - a aliás não é regra nova porque já presente na 8.212/91:

1. A empresa deverá fornecer ao contribuinte empresário comprovante de pagamento consignando além da remuneração o valor descontado (11%) e o número de inscrição NIT;

2. O contribuinte individual afim de evitar retenção maior que o devido - 20% sobre o salário de contribuição ou 11% se optar pela dedução dos 9% (45% sobre o encargo da empresa), deverá informar a cada fonte pagadora o já recebido e deduzido anteriormente;

3. O contribuinte individual (empresário) que for também prestador de serviços ou assalariado, para efeito de limite de salário de contribuição deverá informar à fonte pagadora o valor já recebido e o desconto sofrido. Veja que no caso de rendimento assalariado o desconto se dá progressivamente;

4. Na hipótese de contribuinte individual com múltiplas fontes pagadoras, a empresa deverá informá-las na GEFIP onde prestará suas próprias informações (Art. 18 IN /DC INSS 87/2003);

5. O comprovante (art. 14 IN / DC INSS 87/2003) deverá ser mantido (preservado) por dez à disposição da fiscalização, ou seja, tanto a fonte pagadora quanto o segurado deverão preservar seus documentos;

iv. CONCLUSÃO

O contribuinte individual, do qual o empresário é espécie, fica sujeito à retenção na fonte de 11% sobre o valor da remuneração (pró-labore, outros).

O contribuinte individual contribui com 20% sobre o valor da remuneração, limitado ao teto do salário-de-contribuição. Até 31/03/2003 deveria recolher o valor devido à previdência social até o dia 15 do mês subseqüente; a partir de 1º de abril de 2003, fica desobrigado em razão da retenção a que se sujeitam as fontes pagadoras.

A retenção traz a presunção da opção prevista no §4º, art. 30 da Lei .8212/91, qual seja, 45% do valor do encargo assumido pela empresa - a empresa contribui com 20% sobre o valor da remuneração - limitada a dedução a 9% do valor do salário-de-contribuição em que se enquadrar o contribuinte.

O contribuinte, para fins de aferição do limite de salário-de-contribuição deverá informar às fontes pagadoras os valores recebidos e os descontos sofridos em cada recebimento ou crédito anterior. Ambos deverão guardar o comprovante por 10 anos.

A retenção será recolhida no dia 2 do mês subsquente à retenção e informada na SEFIP.

Na hipótese de múltiplas fontes, a fonte pagadora deverá informar na SEFIP as múltiplas fontes.

 
Jeazi Lopes de Oliveira*
lopes@imateo.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Jeazi Lopes de Oliveira.



- Publicado pela FISCOSoft em 03/07/2003

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