Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Célio Armando Janczeski 
Mestre em Direito. Professor de Direito Tributário da Faculdade Mater Dei, da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina e da Escola Superior da OAB/SC. Membro do Conselho Científico da Academia Brasileira de Direito Tributário. Advogado no Paraná e em Santa Catarina.

Artigo - Federal - 2003/0459

Prova emprestada no Processo Administrativo Fiscal
Célio Armando Janczeski*

É sabido que "a Fazenda Pública da União e as dos Estados dos Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio"(art. 199, do CTN). Tal assistência mútua, no entanto, não autoriza, com base exclusiva na prova emprestada, a emissão de auto de infração por outro ente tributante, já que afrontaria o princípio da verdade real.

Manifestando-se sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, acordou:

Tributário. Prova Emprestada. Fisco Estadual X Fisco Federal (Arts. 7o e 199 do CTN).

1.A capacidade tributária ativa permite delegação quanto às atividades administrativas, com a troca de informações e aproveitamento de atos de fiscalização entre as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

2.A atribuição cooperativa que só se perfaz por lei ou convênio.

3.Prova emprestada do Fisco Estadual pela Receita Federal que se mostra inservível para comprovar omissão de receita.

4.Recurso especial improvido.(1)

No bojo do acórdão a seguinte lição da eminente Ministra relatora, acolhida por unanimidade, pelos componentes da 2a. Turma:

Deixa claro o art. 7o do CTN que são distintos os conceitos de competência tributária e capacidade tributária ativa. Enquanto o primeiro consiste na capacidade legiferante, a capacidade tributária ativa é a aptidão para arrecadar e fiscalizar os tributos.

A competência é indelegável, porque derivada da lei, o que não ocorre com a capacidade tributária ativa que, por ter natureza administrativa, pode ser transferida a outrem, se a lei assim o permitir. Aliás, ocorre muito o fenômeno da transferência em relação à parafiscalidade, cuja arrecadação compete a outrem que não o destinatário da receita. É o que ocorre, por exemplo, em relação à contribuição social da Lei 7.689/88, na qual cabe à União a arrecadação de uma exação destinada a financiar a seguridade social.

Em relação à capacidade tributária ativa, completa o CTN a previsão no art. 199, ao autorizar que as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) prestem-se mútua assistência para efeito de fiscalização e informação, embora deixe claro que se faça por meio de lei ou convênio.

A exigência de lei ou convênio se faz necessária porque a cooperação importa em quebra do sigilo funcional, visto que há a transmissão de informações obtidas através de determinadas ações fiscais.

Na espécie, não poderia o Fisco Federal valer-se de infração lavrada pela Fazenda Estadual para imputar omissão de receita da empresa recorrida.

É bem verdade que, a partir das informações do Fisco Estadual, poderia haver investigações dirigidas para, com as suas próprias provas, chegar-se à conclusão de que houve omissão de receita.

No mesmo sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a. Região:

A assistência mútua entre as Fazendas Federal e Estadual não pode consubstanciar-se na utilização tão-somente da prova emprestada, sem qualquer outra prova do fato gerador do tributo em discussão. (2)

O Primeiro Conselho de Contribuintes também acolhe o mesmo entendimento:

IRPJ. Omissão de Receita. Prova Emprestada.

A utilização pura e simples da autuação estadual não deve servir para fins de exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda se não vem complementada por outros exames e averiguações próprias do tributo federal. Recurso provido. (3)

PIS Faturamento. Prova Emprestada.

A prova emprestada do Fisco Estadual, por si, não justifica a exigência na área federal. Não deve ser admitida a lavratura de auto de infração com base em prova emprestada pelo Fisco Estadual, quando os elementos carreados aos autos não são suficientes à verificação da ocorrência do fato gerador do imposto de renda e à determinação da matéria tributável. Recurso a que se dá provimento. (4)

A matéria, no entanto, junto a esfera administrativa, não é de absoluta calmaria:

IRPJ - SUBFATURAMENTO DE NOTAS FISCAIS - PROVA EMPRESTADA - Provado no processo do Fisco estadual que notas fiscais foram subfaturadas, pode a administração tributária federal aproveitar a comprovação e tributar a base de cálculo correspondente ao imposto de renda pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido. (5)

Em síntese conclusiva, a razão parece estar com a maioria, afinal, em decorrência do Princípio da Verdade Real, aplicável ao processo administrativo fiscal e cuja obediência também deve a Fiscalização, necessário que todo auto de infração venha precedido de investigação minuciosa, aonde a partir de informação advinda de outro ente federativo, possa, com as suas próprias provas, chegar a conclusão da existência ou não de infração tributária.

NOTAS

(1) STJ, 2a T., REsp. 310.210/MG. Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.08.2002. DJ 04.11.2002, p. 179.

(2) TRF 1a R., 3aT. AC 94.01.09071-8/BA. Rel. Juiz Eustáquio Silveira. DJU-2 07.05.1999, p. 99.

(3) 1º Conselho de Contribuintes, 7ª C, Acórdão 107-05.207. Rel. Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. DOU 24.11.1998.

(4) 1º Conselho de Contribuintes, 5ªC, Acórdão 105-13.076. Rel. Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. DOU 27.03.2000, p. 09.

(5) 1º Conselho de Contribuintes, 6aC, Acórdão 106-11.875. Rel. Conselheira Thaisa Jansen Pereira - DOU 09.08.2001 - p. 40.

 
Célio Armando Janczeski*
caj@cmnnet.com.br
Leia também os seguintes comentários da FISCOSoft:
vazio· 05/10/2011 - Normas processuais e procedimentos de fiscalização - Consolidação

vazio· 05/12/2008 - Processo Administrativo Tributário - Alterações Importantes - Medida Provisória nº 449/2008

vazio· 03/01/2005 - PAF - Normas Processuais - Alterações - Medida Provisória nº 232/2004 (art. 10)

vazio· 29/10/2004 - Disciplinado no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a Submissão de Decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais à Apreciação do Poder Judiciário - Port.PGFN nº 820/04.

vazio· 29/12/2003 - A Representação Fiscal para Fins Penais não pode ser enviada ao Ministério Público enquanto não proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

vazio· 28/10/2003 - No caso de compensação de prejuízos fiscais na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado.

vazio· 20/10/2003 - O Ministro da Fazenda não pode reformar decisão final dos Conselhos de Contribuintes, quando não se verificar nulidade da decisão.

vazio· 17/09/2003 - A limitação da compensação de prejuízos em 30% do lucro real, aplica-se às empresas incorporadas.

vazio· 17/09/2003 - A sucessora não responde por multas por infração à legislação tributária praticada pela sucedida antes da incorporação

vazio· 02/09/2003 - Juros de Mora não incidem sobre crédito tributário discutido judicialmente


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Célio Armando Janczeski.



- Publicado em 02/07/2003



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· A Necessidade de Saneamento no Processo Administrativo Tributário Concernente ao Levantamento Financeiro Diante da Existência de Saldos Inicial e Final de Caixa/Banco - Rodrigo Antônio Alves Araújo*
· A Demora na Decisão do Contencioso Administrativo-Fiscal - José Hable*
· O Recurso Intempestivo no Processo Administrativo Fiscal - José Hable*
· Revisão da Jurisprudência do STF. O Duplo Grau Administrativo e a Exigência de Depósito Recursal em Processo Administrativo Tributário - Fabrício Admiral Souza*
· Algumas Questões Decorrentes do Princípio do Devido Processo Legal Tributário, e ainda, sobre o Depósito Prévio Recursal Administrativo-Fiscal - Alberto Nogueira Júnior*