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Wildemberg Cotts de Oliveira 
Empresário. Estudante de Direito 8º período.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0118

Execução no Processo Trabalhista
Wildemberg Cotts de Oliveira*

É evidente que, enormemente marcado pelos princípios da celeridade, oralidade e simplicidade.

O Processo trabalhista, na sua fase cognitiva, especialmente quando fielmente obedecidas suas regras.

Referentes à concentração dos atos procedimentais, ainda consegue atender à necessidade do

Jurisdicionado, coadjuvado pela adoção subsidiária de valiosos institutos e preceitos legais do processo.

Comum, inexistentes no ordenamento juslaboral.

Contudo, o simples julgamento da causa, conquanto conforte a parte vitoriosa, não implica.

Necessariamente a solução efetiva do litígio com a concreta reparação do direito violado ou ameaçado.

Julgada a ação e esgotadas as possibilidades recursais, inicia-se o tortuoso, moroso e acidentado

Caminho da execução

Pelo principio adotado no Processo Civil brasileiro, da "nulla executio sine titulo", podemos observar que toda execução tem por base um título executivo, previsão do art 583 CPC, porém diferentemente do que acontece no processo civil que, desde o CPC de 1939 faz a previsão expressa da necessidade da existência do titulo executivo, para convalidar a execução, a legislação trabalhista não prevê a existência do titulo executivo extrajudicial, ocasionando esta ausência, um fator de discórdia entre os exegetas das legislações. A CLT dispõe em seu artigo 876 que, "as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso, com efeito, suspensivo, e os acordos, quando não cumpridos, serão executados na forma deste capitulo", esta é, portanto, a convalidação do titulo judicial.

Destarte, a CLT não prevê a existência titulo executivo, extrajudicial, porém, pelo conhecimento da validade de crédito de posse do empregado que, tenha recebido do empregador, titulo extrajudicial, nesse caso se terá à ação monitória que é prevista no processo civil no artigo 1102, A,B,C, após inclusão da lei 9079/95, e que é cabível no processo do trabalho por regra da interpretação do artigo 769 da CLT que diz: "nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, (...)", assim transcorrido o prazo de 15 dias previsto na lei 9079/95, não tendo sido o titulo questionado, ou não tendo sido sua eficácia invalidada, após o trânsito em julgado ou da prescrição ou da sentença que o validou, terá então o titulo valor de execução judicial.

Existem várias definições para titulo, vejamos: Moacyr A. Santos define título como sendo "o documento que, ao mesmo tempo em que qualifica a pessoa do credor, o legitima a promover a execução". Humberto Theodoro Júnior, completa tal definição dizendo que os títulos executivos judiciais são aqueles "oriundos do processo". As decisões, sejam elas transitadas em julgado ou não, são sentenças, e os acordos homologados pelos juízes a elas se equivalem, portanto, podemos concluir que, tanto as decisões quanto os acordos, mencionados pela CLT, são títulos executivos judiciais.

Desse modo, como os únicos títulos exeqüíveis previstos pela CLT são judiciais, autores do quilate de Valentin Carrion, Tostes Malta, Manuel Antônio Teixeira Filho entre outros, entendem não ser cabível a execução por título executivo extrajudicial na seara trabalhista, entendimento este que também vem sendo sedimentado por grande parte da jurisprudência.

Entrementes, vemos figuras também eminentes, como Amauri Mascaro do Nascimento, Francisco Gérson Marques de Lima e Wagner D. Giglio, defendendo a total normalidade da execução trabalhista de título extrajudicial, baseando-se para isso, no artigo 769 da CLT que diz: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste título". Sendo esta a interpretação que entendo cabível, a teor do que se encontra retro mencionado.

Francisco Gérson de Lima vai mais além, e chega a dizer que, se fizermos uma interpretação rigorosa do artigo 876 da CLT, veremos que a legislação trabalhista não veda a executoriedade dos títulos executivos extrajudiciais, já que, quando fala em acordo, não especifica se este "teria de ser celebrado perante o juízo ou fora dele". Já Wagner Giglio admite a execução dos títulos extrajudiciais exigindo, para isso, somente a prova da existência da relação de emprego. Por fim, Amauri Mascaro sustenta a possibilidade de execução por título extrajudicial na Justiça do Trabalho na hipótese de documento de dívida (título previsto no CPC, artigo 585, II).

Assim acredito que a real vontade do legislador era de não incluir os títulos executivos extrajudiciais na Justiça Obreira, de maneira que a eficácia executiva dos títulos só pudesse ser oriunda de manifestação legal, e, nunca, da vontade das partes, mas a intenção do legislador ordinário, sucumbiu, diante da entrada em vigor da lei 9079/95 que, foi amplamente recepcionada pela CLT.

Entretanto, devemos lembrar que a possibilidade de ação monitória, por si só, não justifica o cabimento da execução de título extrajudicial, já que o procedimento monitório, como bem esclarece Ricardo Zanello, é dotado de natureza predominantemente cognitiva, e não executiva, pois o título executivo só vem a se formar durante o referido procedimento, segundo a inteligência do CPC, artigo 1.102c, § 3º.

AS DIFICULDADES DE SE COBRAR OS TITULOS EXECUTIVOS NA SEARA TRABALHISTA:

É sabido que, a cada dia, torna-se mais difícil e incerta a execução dos créditos trabalhistas. Os juízes do trabalho, em especial de primeira instância, constatam a proliferação de novos expedientes procrastinatórios, desde recursos descabidos com argumentações cerebrinas até a sistemática e desavergonhada ocultação de bens do devedor. Como resultado, a execução trabalhista tem sido seu "calcanhar de Aquiles": de que adiante o esforço dos juízes na rapidez da prestação jurisdicional -que não tem sido pequeno -, se as sentenças tornam-se inócuas, pois não se logra executá-las célere e eficazmente?

As decisões sejam elas transitadas em julgado ou não, são sentenças, e os acordos homologados pelos juízes a elas se equivalem, portanto, podemos concluir que, tanto as decisões quanto os acordos, mencionados pela CLT, são títulos executivos judiciais.

Não há margem para dúvidas: é justamente na ineficácia da execução trabalhista que reside a maior razão de descontentamento da população com o Judiciário Trabalhista, situação que, ao invés de melhorar ao longo do tempo, tem se agravado dia a dia. A matéria é por demais complexa e a solução, sem dúvida, não passa por medidas processuais, mas reclama providências enérgicas e rápidas dos governantes, no sentido de implementar políticas que levem ao reaquecimento da economia, incentivos à produção, créditos para a repactuação dos débitos (especialmente os bancários), tudo criação de um mercado interno sustentável, esteio de um desenvolvimento econômico duradouro e proveitoso para a maioria da população.

Sem dúvida, pode-se atribuir a culpa de tal excesso de trabalho na fase de execução à própria situação econômica nacional, que joga o empregador à condição de um permanente "quase falido", tornando o "calote" apenas mais um instrumento de administração empresarial. Assim, premido pelos juros astronômicos, pela abertura do mercado para produtos estrangeiros, pela inexistência de políticas industrial e agrária, e, também, pela inadimplência geral que assola o país e vitima também as empresas, o empresariado nacional tem se tornado um "concordatário branco", a reivindicar permanentemente de seus credores maiores prazos para pagamento, menores encargos das dívidas, redução de principal, etc., com o singelo - e, em parte, verdadeiro - argumento de que, caso não haja paciência dos credores - a empresa "quebra", com sérios prejuízos para os próprios credores. Por assim dizer, os credores tornaram-se, no Brasil da recessão sem fim do Plano real prisioneiro das dívidas impagáveis de seus devedores.

De qualquer sorte, à Justiça do Trabalho, nesse momento de transição, cabe procurar encontrar meios que assegurem à execução trabalhista maior eficácia, apercebendo-se das rápidas modificações que ocorrem na sociedade e que se refletem drasticamente no processo trabalhista.

Tal lógica de "empurrar para frente" as dívidas se instala, hoje, também nas execuções judiciais trabalhistas. O consenso de que a falência é um mal a ser evitado e que a ninguém interessa termina por paralisar as execuções, seja por acordos das partes concessivos de mais prazo aos executados, seja por iniciativa dos próprios magistrados quando do atingimento do ponto limite em que a execução, se prosseguindo, determinaria o fechamento de uma empresa vital para a comunidade (um hospital, por exemplo). Legitimadas pela preferência do crédito trabalhistas, as Juntas se transformam em Varas Informais de Falência, passando o Juiz do Trabalho a promover liquidações gerais do patrimônio do executado, com o apoio da comunidade, dos advogados e das partes, mas sem sustentação na lei e sem estrutura judiciária para tanto.Porém, a par das oportunas inovações promovidas no processo civil, constata-se, sem nenhuma dificuldade, que o processo do trabalho, antes símbolo da vanguarda em tal ramo da ciência jurídica nacional e inspirador da edição de importantes normas legais, hoje exibe uma estrutura estagnada, carente de meios de resposta mais eficazes às situações aflitivas dos indivíduos que dele fazem uso.

EFEITOS DA EXECUÇÃO EM OUTRAS ÁREAS E NA TRABALHISTA:

É de se destacar, também, que a Receita Federal e a Previdência Social também tomam suas precauções, cruzando informações e exigindo certidões negativas para permitir a realização de transações diversas, como venda de imóveis, por exemplo. Outro fator que não incentiva o devedor a quitar seus débitos trabalhistas é a relativa inconseqüência de seu não pagamento. Ao passo que, a inadimplência com a Previdência Social, implica a paralisação dos negócios imobiliários e a inadimplência bancária ou comercial o fim das possibilidades de crédito (pela inclusão do devedor no rol dos inadimplentes do Banco Central ou da Serasa), uma empresa pode dever o valor integral de seu patrimônio em execuções na Justiça do Trabalho sem que isso lhe implique qualquer restrição em sua vida comercial.

Instalada a "cultura da inadimplência", como já observamos acima, é preciso reconhecer que os créditos trabalhistas são os que menores garantias possuem. Até o momento da execução judicial, em que se tornam preferenciais em relação aos créditos com garantia real - e, mesmo assim, há divergências doutrinárias e jurisprudenciais a respeito -, o credor trabalhista não possui qualquer segurança de que receberá o que lhe é devido. Os Bancos e os grandes fornecedores acautelam-se com hipotecas, alienações fiduciárias e todo tipo de garantias reais que lhe permitem a rápida execução, deixando para o crédito trabalhista - que passa pela longa "via crucis" do processo de conhecimento - o remanescente. Tal fato pesa na decisão do devedor se deve, prioritariamente, pagar o crédito de um empregado ou o empréstimo de um Banco, por exemplo, ou, ainda, pagar a Previdência Social.

AS FALHAS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA:

Com efeito, o Processo de Execução Trabalhista não tem correspondido às expectativas gerais, eis que por mais que hajam esforços no sentido de enunciar com celeridade a sentença, o cumprimento do que está nela contido enfrenta, por vezes, as barreiras das minúcias exigidas pela execução, como se a iniciar toda a discussão já encerrada e, pior, como se a sentença fosse algo pífio, que necessitasse de aperfeiçoamento posterior, e não a expressão máxima da vontade do Estado-Juiz, instrumento da coerção legítima para efetivação do que nela contido.

As execuções trabalhistas, ao contrário doutras, não acarreta certidão negativa que impeça ao devedor contrair outras obrigações perante a sociedade ou contratar com o Poder Público e, assim, os créditos trabalhistas acabam postergados, numa vala comum ignóbil, em que toda a teoria da preferência dos mesmos sobre os demais créditos civis sucumbe à verificação cabal de que qualquer um prefere quitar estas àquelas, sob pena de não mais conseguir sobreviver às exigências cotidianas para abertura de crédito ou para ajustar contratos administrativos, nem às vezes para possuir mera conta bancária, já exigência do mundo moderno, onde o dinheiro-papel é substituído pelo dinheiro-cheque e mais ainda pelo dinheiro-eletrônico, que apenas os integrados a alguma instituição bancária ou de crédito podem possuir. As execuções trabalhistas, igualmente, acabam sucumbindo à ganância e à má-fé dos devedores, que no afã de fugirem de suas obrigações alimentícias com seus credores, enquanto persistem atuando no mercado passam a indicar, como garantia, bens em repetição ou bens de valor excessivo para o montante às vezes mínimo dos créditos em discussão, apenas para conturbar a alienação judicial de tais bens, notadamente por outras tantas discussões que passam a envolver a possibilidade de um Juízo constringir bens penhorados por outro Juízo, ou de efetivar a alienação judicial de bem que supera em muitas vezes o crédito perseguido, enquanto em verdade inúmeros outros aguardam numa fila por vezes inidentificável, numa corrida desenfreada de penhoras sobre penhoras, em que a parte credora passa a perseguir não mais a satisfação de seu crédito, mas o implemento especial de celeridade para suplantar outras possíveis execuções em curso contra a mesma parte devedora.

Não se pode mais, efetivamente, permitir perdurem situações como a indicada, cabendo aos Magistrados persistir por caminhos novos em que, com base na legislação vigente, seja possibilitada a visualização plena das execuções em curso, com atuação mais consentânea com o ideal social existente em cada crédito reconhecido por sentença enunciada pela Justiça do Trabalho.

A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, conforme estabelecido pelo artigo 28 da Lei nº 6.830/80, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho por decorrência do artigo 899 consolidado, aliado à regra prevista no artigo 878, parte final, da CLT, permite que sendo apenas um o Juízo de deliberação executório, igualmente seja mais lógica a atuação estatal de modo à efetivação dos créditos perseguidos, inclusive, como no presente caso, quando todas as execuções restam garantidas, direta ou indiretamente, pelo mesmo bem penhorado, de valor considerável e dificultosa adjudicação individual, após tantas praças infrutíferas, eis que desprovido cada um dos exeqüentes, no âmbito singular e próprio de seus processos, das condições econômicas para habilitarem-se ao domínio do bem constrito, eis que por lei exigido o depósito das diferenças entre os valores de avaliação e os respectivos créditos.

COMO SE DÁ A EXECUÇÃO TRABALHISTA E OS MEIOS DE SE FRUSTRÁ-LA:

O sistema executório trabalhista é todo fundado no método da constrição patrimonial: apreendem-se bens do devedor para que, praceados e arrematados ou adjudicados (transferência coativa), se arrecade a importância correspondente ao crédito obreiro e às despesas processuais.

Parte tal sistema, pois, das premissas de existência de bens em nome do devedor, de que tais bens são localizáveis e de que o procedimento expropriatório será rápido. Todavia, tais premissas nem sempre se mostram verdadeiras.

Também é tristemente rotineiro que a evasão patrimonial do devedor seja fruto de manobras societárias, tais como a cisão da sociedade e a transferência fictícia de cotas ou ações, enfraquecendo a empresa e envolvendo pessoas geralmente apáticas e inocentes para que sirvam como reles testas-de-ferro do verdadeiro dono do "fracassado" empreendimento. Tais manobras têm sido comumente o álibi para que o real responsável pela dívida trabalhista em cobrança jamais venha a ser molestado pelo juízo executório e, pior, reinicie sua empresa sob nova fachada, repetindo os mesmos procedimentos, em contínuo processo de enriquecimento às custas de lesões aos direitos operários.

Outra frustração que acomete ao credor, é quando se busca os bens do devedor, e ao se pesquisar junto aos órgãos, infelizmente é comum a frustração absoluta da execução ante a verificação da inexistência de bens atuais do devedor. Esgotadas sem êxito as diligências rotineiras de consulta ao DETRAN, ao Cartório de Registro de Imóveis, à companhia telefônica local, ao Banco Central e à Secretaria da Receita Federal, o único caminho que resta aos autos é ocupar espaço em um dos numerosos escaninhos do arquivo provisório até que, em um incerto dia, alguma notícia venha renovar de esperança a alma do detentor da inócua vitória judicial.

Some-se a isto uma certa má vontade, temos de reconhecer deixando de lado a hipocrisia, por parte de alguns juízes, por certo incentivada pelo equivocado critério estatístico ditado pela Corte Trabalhista Maior, que reputa solucionado o feito meramente julgado na fase de conhecimento.

Em suma, o método do constrangimento patrimonial não tem revelado plena eficácia na rápida e integral solução das execuções trabalhistas.

Outro foco de inépcia da Justiça Laboral encontra-se no recebimento de créditos contra a Fazenda Pública. Escorados na exigência ubíqua do precatório conjugada com a eterna escusa da falta de recursos, muitos governos protelam indefinidamente a satisfação dos pagamentos a que estão obrigados, gerando em todos os brasileiros a séria e terrível impressão de que apenas contra eles a Justiça exibe e exerce seu poder, sua força coercitiva. O Poder Público deveria ser o primeiro a dar o exemplo, respeitando e cumprindo as decisões judiciais, sem prejuízo de sua prerrogativa de questioná-las pelas vias e foros próprios. Contudo, como que acometido de conveniente esquizofrenia, demonstra, a um só tempo, voracidade quando cobrador de tributos e extrema languidez quando executado.

Ademais, beneficiário de uma legislação confusa, dispõe o devedor de valiosos mecanismos procrastinatórios que lhe permitem, sucessivamente, discutir o valor da dívida sem garanti-la (CLT, art. 879, § 2º), insurgir-se contra a penhora ou novamente rebelar-se contra o valor da liquidação sem que necessite desembolsar qualquer quantia (CLT, art. 884), recorrer ao TRT e ao TST e, vencido, renovar embargos e agravos de petição ainda que preclusa a matéria, apresentar embargos à arrematação ou à adjudicação, com os subseqüentes recursos. A execução é uma verdadeira prova de resistência de duração indeterminada e imprevisível para os trabalhadores, advogados, juízes e serventuários.

Tão farta sucessão de incidentes processuais é de certa forma incentivada porque o método de constrição patrimonial, na prática, é, na maioria das vezes, completamente inofensivo. A falta de espaço físico nos depósitos públicos e a inviabilidade de remoção de certos bens (equipamentos de grande porte, máquinas de difícil conservação, bens imóveis etc) tornam insensíveis os efeitos dos atos preparatórios da expropriação judicial. Não se esforça o devedor para solver logo suas obrigações porque a execução, concretamente, não o incomoda. Muito melhor, porque mais rentável, aplicar suas reservas monetárias nas diversas aplicações oferecidas pelo mercado financeiro, que oferece remuneração bem mais vantajosa que os encargos moratórios incidentes sobre os débitos trabalhistas (Lei nº 8.177/91, art. 39). Dever, na Justiça do Trabalho, é algo cômodo e lucrativo.

O procedimento executório atual tem como característica básica o retardamento quase infinito de seu desfecho, seja pela multiplicidade de incidentes que enseja, seja pela fraqueza e ineficácia dos mecanismos repressores de condutas processualmente desleais (fenômenos cuja ocorrência é facilitada por uma legislação incrivelmente fragmentária), tornando tal fase do feito, verdadeira via crucis.

Esta letargia estrutural, nociva a qualquer ramo do direito processual, ganha, no processo laboral, contornos ainda mais dramáticos, pois as causas por ele disciplinadas são, em sua esmagadora maioria, de natureza preponderantemente alimentar, o que colabora para a potencialização da justificável angústia que acomete sobretudo o hipossuficiente.

Analisemos alguns tratamentos normativos na questão da responsabilidade do devedor e de terceiros, especialmente no Direito Tributário, no Direito Previdenciário e no Direito do Consumidor.

AS GARANTIAS PREVIDENCIÁRIAS:

o crédito previdenciário (Lei nº 6.830/80, art. 4º, § 4º; Lei nº 8.212/91, art. 51, caput). Além dos privilégios insertos nos arts. 186 a 192 do CTN, como a preferência nas diversas modalidades de concurso de credores, o impedimento do devedor de obter o favor legal da concordata (Lei nº 8.212/91, art. 95, § 2º, alínea e) e a proibição de contratar ou de participar de licitações com a administração pública (Lei nº 8.212/91, art. 95, § 2º, alínea c; Lei nº 8.666/93, arts. 27, IV, e 29, IV), a existência de débito com a Previdência Social sujeita a empresa responsável às seguintes restrições:

a) fica proibida de distribuir bonificações, dividendos, cotas ou participações nos lucros a seus acionistas, cotistas, diretores ou membros de conselho fiscal ou consultivo (Lei nº 8.212/91, art. 52);

b) tem seus bens penhorados no instante em que é citada na execução (Lei nº 8.212/91, art. 53);

e) deverá apresentar certidão negativa de débito (Lei nº 8.212/91, art. 47) para contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais ou creditícios (I, a), alienar ou onerar bem imóvel (I, b), alienar ou onerar bem móvel valioso integrante de seu ativo permanente (I, c) ou dar baixa, reduzir capital de firma individual ou sociedade comercial ou promover-lhe a cisão total ou parcial ou transformação (I, d), devendo a certidão abranger todos os estabelecimentos e obras de construção civil (§ 1º);

f) a mesma certidão será exigida para averbação de obra de construção civil no tabelionato de imóveis (Lei nº 8.212/91, art. 47, II);

g) sujeita-se o contribuinte em débito com a Previdência Social, ainda, à suspensão de empréstimos e financiamentos de instituições oficiais, à revisão de incentivos fiscais privilegiados, à interdição para o exercício do comércio e à cassação de autorização para funcionamento no país (Lei nº 8.212/91, art. 95, § 2º, alíneas a, b, d e f).

Os créditos previdenciários também possuem, como se vê, importante elenco de sanções restritivas, afora as regras de solidarização de pessoas para responder pelos débitos.

Em matéria previdenciária, é interessante frisar que, há responsabilidade solidária entre o proprietário, incorporador imobiliário, dono da obra, condômino ou empresa corretora, pelas obrigações do construtor (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI e VII), entre empresas do mesmo grupo econômico (Lei nº 8.212/91, art. 30, IX) e entre tomadora e prestadora de serviços, mesmo em regime de trabalho temporário (Lei nº 8.212/91, art. 31).

Este farto manancial de restrições explica porque tantas empresas assiduamente executadas na Justiça do Trabalho empenham-se em manter, a qualquer custo, sua regularidade fiscal e previdenciária. Sem estar quite com suas obrigações fazendárias e previdenciárias qualquer pessoa ou empresa neste país enfrenta seriíssimos entraves burocráticos para o prosseguimento de suas atividades.

MECANISMO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA:

No campo tributário, a preocupação estatal em assegurar os recursos financeiros indispensáveis para a consecução de seus objetivos produziu monumental aparato legal. Assim, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), afora os aspectos de responsabilização de terceiros (que será objeto de exame no tópico seguinte deste estudo), preceitua ser ampla a responsabilidade patrimonial do devedor, mesmo nos casos de falência, falecimento, gravames reais, inclusive os consistentes em cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, ressalvados os bens por lei absolutamente impenhoráveis (CTN, art. 184), impede a concessão de concordata, a declaração de extinção das obrigações do falido ou o julgamento da partilha ou adjudicação enquanto não provada a regularidade fiscal da empresa ou do espólio (CTN, arts. 191 e 192) e proíbe a qualquer órgão da Administração federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive as autarquias, contratar ou acatar proposta em licitação com contratante ou proponente sem a prova da quitação tributária (CTN, art. 193 e Lei nº 8.666/93, arts. 27, IV, e 29, III).

Como se lê dos dispositivos legais aludidos, o legislador tributário abriu vasto leque de garantias para a Fazenda Pública que inibe a atuação profissional ou mercantil do devedor pelo condicionamento à prévia prova de quitação fiscal, além de outras normas que, como se verá adiante, alargam o espectro de possíveis devedores, co-devedores ou devedores subsidiários.

Constata-se, pois, que, paralelamente aos procedimentos executórios tradicionais (alicerçados no constrangimento patrimonial), vigora um arcabouço de mecanismos restritivos de direitos que compele os devedores tributários a se manterem em estado permanente de regularidade.

Na legislação tributária encontram-se dispositivos instituidores de co-responsabilização de diversos modos. Assim, são co-responsáveis "pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" (CTN, art. 124, I) e as empresas resultantes de fusão, transformação ou incorporação, pelas dívidas tributárias constituídas contra as empresas que lhes deram origem (CTN, art. 132), Declara a lei, ainda, que são responsáveis o adquirente, o espólio e o sucessor causa mortis a qualquer título relativamente aos tributos relativos aos bens adquiridos ou às atividades do de cujus (CTN, art. 131).

Ademais, desprezam as leis tributárias, básica as avenças particulares de atribuição de responsabilidade pelo pagamento de tributos (CTN, art. 123), que lhe são imponíveis.

Há responsabilidade tributária solidária em relação aos pais, tutores, curadores, administradores de bens de terceiros, inventariantes, síndicos, comissários, serventuários e sócios nos atos em que intervierem ou em suas omissões (CTN, art. 134).

NO DIREITO DO CONSUMIDOR LEI 8078/90:

A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) autoriza que o juiz desconsidere "a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e será invocável sempre que a personalidade societária "for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, caput e § 5º). Portanto, em matéria de Direito do Consumidor, a persecução da tutela poderá alcançar terceiros formalmente alheios à relação jurídica onde tenha surgido o conflito de interesses

E NO CAMPO TRABALHISTA EXISTE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EXECUTÓRIO ?

Sim, pois também conta ele com alguns instrumentos legais relevantes. Estabelece a CLT (art. 449, § 1º) ser o crédito trabalhista privilegiado no advento de falência do empregador. Tal garantia, por força de outros diplomas legais, foi ampliada para estabelecer que os créditos dos trabalhadores situam-se no grau máximo de prioridade de pagamento nos casos de falência, liquidação extrajudicial de instituições financeiras e inventário ou arrolamento (Decreto-lei nº 7.661/45, art. 102, Lei nº 6.024/74, art. 34, e Cód. Tributário Nacional, arts. 186 e 187), prevalecendo inclusive em relação aos créditos tributários.

No campo das sanções restritivas, destaca-se o Decreto-lei nº 368/68, que impõe às empresas em mora salarial contumaz a proibição de pagar retribuições ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes, titulares de firma individual; de distribuir lucros ou outros rendimentos a acionistas e membros de conselhos, sob pena de detenção de um mês a um ano, e mesmo de ser dissolvida (arts. 1º e 4º).

As empresas em tal situação também são excluídas de regalias tributárias ou financeiras patrocinadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive da administração pública indireta (art. 2º).Embora fortes as restrições impostas, tem sido rara a aplicação desta lei. Em primeiro lugar, porque só as enseja a mora salarial, em sentido estrito, não alcançando dívidas de outra natureza (horas extras, adicionais e verbas resilitórias irreconhecidos e impagos, por exemplo), ainda que constituídas por sentença judicial transitada em julgado. Em segundo lugar, porque a contumácia só se caracteriza com o acúmulo de três meses de atraso no pagamento (Decreto-lei nº 368/68, art. 2º, § 1º) e é raro que o trabalhador permaneça ligado a empregador por tanto tempo sem receber, preferindo postular a rescisão indireta do pacto laboral (CLT, art. 483, d).

Outra proteção legal tópica foi dedicada aos trabalhadores domésticos. A cobrança de seus créditos em execução pode atingir o bem de família, de regra impenhorável (Lei nº 8.009/90, art. 3º, I).

Garantias especiais também têm sido conferidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Exige-se Certificado de Regularidade do FGTS para participação em licitações públicas em todos os níveis da Administração pública direta ou indireta, para obtenção de favores creditícios de instituições oficiais, para transferência de domicílio para o exterior e para o registro de alteração ou destrato de contrato social que redunde na mudança na estrutura jurídica da empresa ou na sua extinção (Lei nº 8.036/90, art. 27).

Mais recentemente, com o advento da Lei nº 9.012/95, estabeleceu-se explícita proibição às instituições financeiras oficiais para a concessão de empréstimos ou de perdão de juros, multa ou correção monetária ou parcelamento de débitos a empresas em situação fundiária irregular (art. 1º). Reiterou-se a proibição de participação em concorrência pública e fecharam-se as portas para quaisquer operações de prestação de serviços ou de compra e venda com órgãos públicos em geral quando a empresa interessada estiver em débito com o FGTS (art. 2º).

É curioso notar que, na pirâmide de credores das massas falidas, das instituições financeiras em liquidação extrajudicial e dos espólios, os ex-empregados de tais entidades ocupem seu ápice, sem concorrência. Entretanto, tão nobres deferências legislativas, embora louváveis, mostram-se precárias.

Em outras palavras, os créditos fiscais, topograficamente subalternos aos créditos obreiros nas hipóteses de extinção do empregador, esbanjam fartura de instrumentos legais assecuratórios de sua satisfação em qualquer circunstância. E tais mecanismos, em sua grande parte, são totalmente incomunicáveis aos créditos trabalhistas vez que as normas instituidoras de privilégios hão de ser interpretadas estritamente.

Maior perplexidade assola quem debruce sobre o tema ao constatar que, equiparadas aos créditos fiscais, as contribuições previdenciárias, incidentes sobre as folhas de salários, também gozam de garantias bem maiores que os créditos trabalhistas, como já demonstrado. Mesmo o FGTS, equiparado nos privilégios legais aos créditos obreiros (Lei nº 8.844/94, art. 2º, § 3º), desfruta de proteção inédita para estes.Ou seja, as entidades credoras dos encargos sociais mais importantes e onerosos, incidentes sobre as folhas de pagamento, gozam de inúmeras e eficazes garantias enquanto o crédito trabalhista só dispõe de segurança executória efetiva quando extinto o empregador.

Não paira dúvida de que as medidas restritivas impostas para garantia de recebimento dos créditos tributários, previdenciários e fundiários surtem mais efeito que a tradicional execução forçada. O devedor de tais obrigações apressa-se em adimpli-las não somente em respeito ao império da lei e à força coercitiva do Judiciário, mas também por razão justificadamente egoística: salda suas dívidas para que não perca oportunidades de negócio e para que possa continuar desempenhando suas atividades sem óbices previsíveis.

Desnecessário discorrer sobre as vantagens práticas de tais medidas para o desenrolar da execução, tranqüilamente visíveis: torna mais veloz o processo de recebimento, poupando atos e despesas da máquina judiciária.

Aí certamente está uma das chaves para a agilização das execuções trabalhistas. A par da conveniência e necessidade de se aperfeiçoarem os procedimentos executórios, seria de extrema utilidade a criação imediata de "estímulos" extraprocessuais para que o devedor trabalhista não mais protelasse o pagamento a ele imposto por sentença condenatória: estender as restrições creditícias, comerciais, administrativas e fiscais aludidas às dívidas em execução na Justiça do Trabalho. De extrema utilidade porque, além das vantagens já expostas logo acima, implicariam a atenuação rápida da situação financeira dos credores, em geral caótica por estarem, ao tempo do processo, desempregados ou subempregados, contribuindo para a manutenção da paz social, para o resgate do prestígio do Poder Judiciário e para o maior respeito da classe empresarial aos direitos de seus empregados.

Deve ainda o juiz que proferir a execução da empresa que, tenha sido derrotada na demanda trabalhista, utilizar do principio da despersonalização da pessoa jurídica, para com isso buscar os meios de satisfazer o adimplemento do crédito trabalhista, buscando direto, nas pessoas dos sócios da empresa, a condição de satisfazer o pagamento desse crédito, esta forma de conseguir o pagamento, é da responsabilidade do juiz, conquanto, é feita após a petição inicial, esta por conta do reclamante. O instituto da despersonalização da empresa para que se alcance os bens dos sócios, já é utilizado penalmente na lei 9605/95 de Direito Ambiental e no CDC lei 8078/95.

RESPONSÁBILIDADE SUBSIDIÁRIA NA RELAÇÃO TRABALHISTA:

No Direito do Trabalho, a responsabilidade solidária só é prevista para empresas integrantes do mesmo grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º). Os contratos de trabalho e os direitos dos empregados não são afetados pela mudança de propriedade ou pela alteração na estrutura jurídica da empresa (CLT, arts. 10 e 448). Tais disposições legais conduzem à dedução de que, em havendo sucessão empresarial a qualquer título no curso de uma ação trabalhista, ainda que já julgada definitivamente, a empresa sucessora responde pela dívida, ainda que não mencionada na petição inicial ou na sentença. Tal responsabilidade é inafastável porque ope legis. Do contrário deveria exigir-se que o trabalhador intentasse nova ação contra a sucessora, com os mesmos fundamentos e pretensões, o que seria absurdo, até porque nada impediria que a sucessora criasse novas empresas a posteriori e frustrasse, eternamente, a execução. Ou então, no caso de empresas componentes do mesmo conglomerado econômico, deveria o trabalhador, profilaticamente, reclamar contra todo o grupo, o que também não se afigura razoável.

O processo global de terceirização das relações de trabalho é irreversível. A tendência que se vislumbra é o afrouxamento das normas legais de direito material, tornando flexíveis as condições contratuais do trabalho. O poder regulamentador das relações de empregos vem paulatinamente migrando do Estado para os Sindicatos. Tal fenômeno tem gerado novas formas de relacionamento entre o capital e o trabalho (locação de mão-de-obra temporária, prestação autônoma de serviços, cooperativas, associações, vendedores ambulantes, diaristas etc) e, no seio de algumas destas novas formas, novos instrumentos de fraude à lei e ao empregado (verbis gratia cooperativas e associações de fachada, cisões societárias onde as novas empresas recebem porções patrimoniais desiguais). Não pode ser ignorado que o direito processual há de refletir tais mudanças. É impossível que se mantenha o mesmo purismo, especialmente no que tange à questão dos limites subjetivos da coisa julgada trabalhista.

E quanto aos serviços terceirizados? Por estarem freqüentemente confiados a empresas economicamente débeis, a tendência pretoriana aponta para a responsabilização, em caráter subsidiário, do tomador de serviços (Enunciado 331/TST). Além do princípio tutelar, alicerce do Direito do Trabalho, não se perca de vista a permissão legal para que se recorra, em áreas lacunosas, à analogia (CLT, art. 8º, caput). Também não é demais enfatizar o quanto é obsoleto o cinqüentenário texto consolidado, editado em uma era que não havia conhecido os avanços tecnológicos e as modernas formas de relacionamento entre o capital e o trabalho, entre as quais se destaca a terceirização de serviços. Reclama-se a existência de dispositivo legal que explicite a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras. Interpretando a CLT no contexto atual, é inquestionável a aplicabilidade ao caso em tela da norma inserta no art. 455. Transpondo para a atualidade, verifica-se, sem grande esforço exegético, a correlação entre o vetusto preceito legal invocado e a situação em exame.

Em qualquer circunstância, a despeito da falta de regras mais claras, o Direito do Trabalho dispõe de antídotos eficazes contra as mais criativas manobras societárias que tenham por escopo frustrar a execução. A par das normas já mencionadas, vale lembrar que, na presença de qualquer situação em que se interponha responsável trabalhista formal para que outrem injustamente se esquive, pode o julgador, despersonificando o sujeito passivo das obrigações laborais, determinar que a execução recaia sobre bens de terceiros. Basta que se evidencie a fraude (CLT, art. 9º). De lege ferenda, seria boa a adoção de preceito complementar, nos mesmos moldes do art. 28 da Lei nº 8.078/90.

GARANTIA NOS CASOS DE FALENCIA:

Com exceção de crédito proveniente de acidente de trabalho, o crédito trabalhista tem preferência em caso de falência.

Parece pouco lógico que, assim, os credores privilegiados tenham de, ingressando na Vara de Falência, aguardar a demorada montagem do quadro geral de devedores para, somente então, perceber o que lhe é devido. A natureza alimentar do crédito trabalhista é esquecida, tornando-se este "mais um" credor, ao lado de grandes empresas, bancos e credores com garantia real, ainda que tenha, em relação a estes, preferência.

Como complemento das propostas já apresentadas, entendemos que o crédito trabalhista possa e deva ser executado na própria Justiça do Trabalho, efetivando-se realmente a preferência prevista em lei.

Para compatibilizar tal alteração legislativa com a super preferência do crédito acidentário, a competência tão somente para execução desse crédito em falências passaria a ser da Justiça do Trabalho. a execução contra empresas com falência decretada permaneceria no Judiciário Trabalhista, atraindo-se, nesse caso, também a competência para execução de créditos decorrentes de acidentes do trabalho.

A rígida distinção entre a empresa e a pessoa de seus sócios, e seus respectivos patrimônios, tradicionalmente preconizada pela legislação comum (Cód. Civil, art. 20) e ainda hoje prestigiada por boa parte dos tribunais, inclusive trabalhistas, e os apegos intransigentes à velha doutrina dos limites subjetivos da coisa julgada levam a que se repila qualquer tentativa de estender os efeitos condenatórios do título executivo judicial a terceiros não integrantes da lide em sua fase cognitiva.

A preservação dogmática deste reverencial respeito à identidade jurídica do empregador desafia toda a lógica em que se assenta o Direito do Trabalho. Suas origens e seus fins estão indissociavelmente atrelados à proteção da massa operária. No conflito entre os princípios informativos juslaborais e as regras legais do Direito comum, a balança há de pender, no ramo judiciário em exame, para aqueles. Bem se sabe que o direito processual tem seu norte definido pelas peculiaridades do direito material a ele correlato. Não à toa permite a CLT a iniciativa jurisdicional sem a interveniência de advogado, o ajuizamento oral da ação, o pagamento de custas apenas ao final da ação ou por ocasião da fase recursal e o impulso oficial à execução ainda que inerte o interessado: todo direito processual laboral órbita em volta da intenção de tornar ágil, fácil e barato o acesso à Justiça do Trabalho, em face à costumeira urgência e notória incapacidade econômica da classe operária, que é sua predominante clientela de autores.

Portanto, a afirmação peremptória do Enunciado 205/TST é, desenganadamente, inexata. Sua cega observância inviabilizaria o desfecho de inúmeras execuções trabalhistas, sonegando a efetiva prestação jurisdicional em respeito a manipulações de sócios ou acionistas nem sempre bem intencionados. A transferência do estabelecimento ou da própria empresa para outra, nova ou preexistente, dentro ou fora de grupo de empresas, implica a responsabilidade integral da adquirente pelas obrigações trabalhistas pretéritas, ainda que tenham entre si ajustado o contrário, pois a cláusula com tal conteúdo é nula porque contra lege (CLT, art. 448; Cód. Civil, art. 145, II).

E tal responsabilidade do adquirente persiste mesmo que, ao invés do capital social, tenha sido negociado apenas o fundo de comércio. Ininterrupta a atividade mercantil, ininterruptos são os efeitos sobre os contratos de trabalho mantidos até então. Não se perca de vista que a expressão "empresa" (rectius empreendimento, realização) diz respeito, precipuamente, à atividade econômica e, não, ao ente formal dotado de personalidade jurídica própria. Assim, ao assegurar a incolumidade de direitos trabalhistas na mudança de propriedade da empresa abrangeu o legislador a hipótese de cessão do fundo de comércio sem a cessão das cotas ou ações da sociedade alienante. Neste campo, a legislação tributária tem norma com redação mais precisa (CTN, art. 133 I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

PROPOSTAS QUE FACILITARIAM A EXECUÇÃO TRABALHISTA:

Ao lado de inovações procedimentais úteis, é urgente que se introduzam medidas restritivas de direitos aos devedores trabalhistas, visando à satisfação completa e célere dos créditos oriundos de títulos judiciais, sobretudo agora quando se anuncia nova era nas relações de emprego. A cogitada desregulamentação das relações trabalhistas conduzirá, ao que tudo indica, ao esfacelamento da proteção tutelar atual. É preciso que se muna o processo trabalhista de mecanismos que assegurem, efetivamente, os mínimos direitos que venham a ser atribuídos, sob pena de se condená-lo à total imprestabilidade. As restrições de direito ora sugeridas hão de ser introduzidas por lei ordinária eis que inviável sua adoção pela via analógica.

A inclusão o dos devedores trabalhistas no cadastro da Serasa, em benefício da segurança das operações mercantis, de forma a prevenir os que negociam com inadimplentes dos riscos da transação;

Modificação legislativa que viabiliza execuções gerais, concentrando em determinada Junta da Região todos os processos de execução contra empresa inadimplente e em vias de insolvência.

Impedir que empresas executadas consigam empréstimos, financiamentos, incentivos fiscais, subsídios, parcelamento de dívidas, perdão de juros, multa ou correção monetária junto a estabelecimentos oficiais de crédito ou a quaisquer órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em todos os níveis da federação, exceto quando os empréstimos ou financiamentos destinassem-se, total ou parcialmente, a quitar as dívidas trabalhistas, hipótese em que a instituição financeira, ultimada a operação, colocaria o respectivo valor devidamente atualizado à disposição do juízo trabalhista;

A criação da "Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas", que passaria a ser exigida pelas instituições públicas para concorrências, licitações, transação imobiliária, concessões de empréstimos;

Para obter o registro de seus atos societários, inclusive alterações e destrato, perante os órgãos competentes;

Averbar a construção de obra civil à margem da matrícula do respectivo imóvel no Cartório Imobiliário competente.

Que, por modificação legislativa, se declare a preferência absoluta dos créditos trabalhistas, mesmo situações n o falimentares, pondo fim aos debates doutrinários a respeito;

Requerer concordata (preventiva ou suspensiva) ou o encerramento de processos falimentares e de inventários ou arrolamentos;

Impedir de celebrar contratos e participar de licitações com a Administração pública;

Enquanto inscritas no cadastro de inadimplentes de débitos trabalhistas, devem ser impedidas de lavrar escrituras, ou registrá-las no Registro de Imóveis competente, para alienação ou oneração de bens imóveis;

O nome do empregador (e seus respectivos sócios ou diretores, conforme o caso) seria inscrito, por ato de ofício do Juiz do Trabalho, no Cadastro de Empregadores Inadimplentes 72 horas após sua citação na fase executória, não havendo pagamento ou garantia do juízo mediante depósito em dinheiro. A inscrição só seria cancelada quando sobreviesse a extinção da execução ou sua total garantia por meio de depósito pecuniário.Das empresas com filiais ou obras exigir-se-iam certidões de todas as localidades em que se situassem.

12) a execução contra empresas com falência decretada permaneceria no Judiciário Trabalhista, atraindo-se, nesse caso, também a competência para execução de créditos decorrentes de acidentes do trabalho.

As questões ora posta (garantia da execução e, por conseguinte, da eficácia das decisões judiciais) aflige os estudiosos e operadores de outros ramos do Direito. Em instantes diversos, outros sistemas jurídicos nacionais enfrentaram o mesmo desafio e encontraram soluções pela via legislativa.

E nada seria mais propício do ponto de vista de política legislativa. Ora, se o legislador reiteradas vezes afirmou a preponderância dos créditos de natureza trabalhista, pela repercussão social que ostentam, por que não agraciá-los com o mesmo conjunto de privilégios atribuídos aos créditos fiscais e parafiscais, que lhe são submissos? "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio".

A execução trabalhista não tem conseguido corresponder aos anseios populares de efetividade, exibindo lentidão e ineficácia.

Portanto, a Justiça do Trabalho deve despir-se de conceitos arraigados trazidos do processo comum, especialmente no que tange à contenção dos limites subjetivos da coisa julgada, e retomar sua atenção aos dispositivos legais próprios que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica do empregador e que constituem, em verdade, posição de vanguarda no Direito brasileiro.

PREVISÃO LEGAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA:

Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo. (alterdo pela Lei 9.958-2000)

Parágrafo único. Seria executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão profcnda pelos Juizes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo. (acrescentado pela L-010.035-2000)

Art. 877. É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

Art. 877 A. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. (acrescentado pela Lei 9.958-00)

Art. 878. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.

Parágrafo único. Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. (acrescentado pela L-010.035-2000)

Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

§ 1º Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

§ 1º- A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdencjduias devidas. (acrescentado pela L-010.035-2000)

§ 1º- B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. (acrescentado pela L-010.035-2000)

§ 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

§ 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. (acrescentado pela L-010.035-2000)

§ 4º A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (acrescentado pela L-010.035-2000)

Art. 880. O Juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora. (alterado pela L-010.035-2000)

§ 1º O mandado de citação devera conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.

§ 2º A citação será feita pelos oficiais de Justiça.

§ 3º Se o executado. procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5(cinco) dias.

Art. 881. No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito perante o escrivão ou chefe de secretaria, lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exeqüente, pelo executando e pelo mesmo escrivão ou chefe de secretaria, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo.

Parágrafo único. não estando presente o exeqüente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo.Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 655 do Código Processo Civil

Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

Art. 884. Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (redação dada pela MP-002.180-035-2001)

Art. 885. Não tendo sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos, proferirá sua decisão, dentro de 5 (cinco) dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora.

Art. 886. Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o escrivão ou secretário fará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, conclusos os autos ao juiz ou presidente, que proferirá sua decisão, na forma prevista no artigo anterior.

§ 1º Proferida a decisão, serão da mesma notificadas as partes interessadas, em registrado postal, com franquia.

2º Julgada subsistente a penhora, o juiz ou presidente mandará proceder logo à avaliação dos bens penhorados.

Art. 887. (Prejudicado pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968).

Art. 888. Concluída a avaliação, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação que será anunciada por edital afixada na sede do Juízo ou Tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de 20 (vinte) dias.

§ 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação.

§ 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor.

§ 3º Não havendo licitante, e não requerendo o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo juiz ou presidente.

§ 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º deste artigo, voltando à praça os bens executados.

Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Art. 889-A. Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo. (acrescentado pela L-010.035-2000)

§ 1º Sendo concedido parcelamento do débito previdenciário perante o INSS o devedor deverá juntar aos autos documento comprobatório do referido ajuste, ficando suspensa a execução da respectiva contribuição previdenciária até final e integral cumprimento do parcelamento.

§ 2º As varas do trabalho encaminharão ao órgão competente do INSS, mensalmente, cópias das guias pertinentes aos recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento.

Art. 890. A execução para pagamento de prestações sucessivas far-se-á com observância das normas constantes desta Seção, sem prejuízo das demais estabelecidas neste Capítulo.

Art. 891. Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não-pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem

Art. 892. Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

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WILDEMBERG COTTS DE OLIVEIRA.

MATRICULA 001070116 TURMA DR 071

OAB/RJ 124101-E

NPJ TRABALHISTA

 
Wildemberg Cotts de Oliveira*
wcotts@uol.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Wildemberg Cotts de Oliveira.



- Publicado em 30/06/2003



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