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Leonardo Cançado 
Advogado no Rio de Janeiro e em Brasília; Especialista em Direito tributário e Previdência Complementar; Sócio do escritório Junqueira de Carvalho, Murgel e Brito Advogados e Consultores.

Artigo - Federal - 2003/0452

A Ilegitimidade da Contribuição ao INCRA
Leonardo Cançado

Atualmente, o INSS exige das empresas uma contribuição de 0,2% (dois décimos por cento) incidente sobre a folha de salários, destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Talvez, em face do percentual diminuto desta contribuição, poucos tenham dela se ocupado. Todavia, sua exigência encontra-se eivada de diversos vícios, conforme será demonstrado.

Tal contribuição foi instituída pela Lei nº 2.613/55, como um adicional, e destinado ao Serviço Social Rural. Tendo a legislação acerca deste tributo sofrido diversas mudanças, as quais não se mostram relevantes em vista do caráter meramente informativo da presente notícia, foi criado o INCRA, uma autarquia federal, pelo Decreto-lei nº 1.146/70, à qual restou destinada a contribuição criada pela Lei nº 2.613/55.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, foi atribuída à União a competência para a criação de contribuições sociais exigíveis dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, conforme disposto no art. 195, inciso I. Quanto às contribuições já existentes, o legislador constituinte fez ressalva no art. 240, mantendo as contribuições sobre a folha de salários, desde que destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Assim, como o INCRA é uma Autarquia Federal, não se encontra inserida na regra exceptiva do art. 240 da CF/88, restando não recepcionada a contribuição sob exame.

Ao fundamento acima exposto, acrescenta-se o fato de que a Lei nº 7.689/88 tentou ressuscitar as contribuições incidentes sobre a folha de salários. Todavia, o dispositivo da referida lei que trazia tal excrescência - art. 9º - foi declarado inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 150.764-1.

Ademais, a contribuição ao INCRA guarda identidade de base de cálculo com a contribuição prevista na Lei nº 8.212/91, o que também é vedado pela Constituição Federal de 1988, sendo tal procedimento apenas admitido nas hipóteses expressamente contempladas no texto constitucional, como no caso do PIS - art. 239 - e contribuição do salário-educação - art. 212.

E não se sustenta o argumento de que a contribuição em apreço é de intervenção no domínio econômico, visto que não há qualquer referibilidade entre os sujeitos passivos da contribuição e sua destinação, critério essencial para a correta conformação dessa espécie tributária. Outro ponto de destaque é que a contribuição ao INCRA, antes da Constituição de 1988, tinha a natureza jurídica de imposto, não sendo admitida sua transmudação em CIDE, em decorrência do novo ordenamento constitucional tributário. Lembre-se que as CIDE´s só foram criadas em 1967, com o § 9º do art. 157 da Constituição Federal, posterior, portanto, à instituição da contribuição ao INCRA.

E, no tocante às empresas urbanas, tal exação se mostra anda mais absurda, uma vez que incorre na malfadada e repugnante superposição contributiva, visto que o INCRA em nada acrescenta às empresas e aos seus empregados. Tal fundamento, após intensos debates travados no Judiciário, foi confirmado pela 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reúne as duas Turmas de Direito Público, entendimento este já confirmado reiteradas vezes. Desta forma, não há como subsistir a cobrança da contribuição ao INCRA.

 
Leonardo Cançado*
leo@martinelli.adv.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Leonardo Cançado.



- Publicado em 26/06/2003



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