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Antonio Celso Baeta Minhoto 
Bacharel em Direito pelo UniFMU; Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie; Advogado especialista em assessoria jurídica empresarial; Sócio do escritório Baeta Minhoto e Oliveira Advocacia.

Artigo - Federal - 2003/0448

Citação via Correios: Prestigiar ou extinguir ?
Antonio Celso Baeta Minhoto*

Há temas que suscitam larga discussão na área jurídica. Idéias como prescrição, decadência e preclusão são tão pretensamente conhecidas e básicas como também polêmicas, o que acaba por contraditar de forma explícita ou implícita essa alegada natureza básica ou notória de que gozariam.

Uma destas idéias ou conceitos que os artífices do direito invariavelmente entendem conhecer de forma satisfatória, mas que mesmo assim enseja discussões por vezes acaloradas, é a citação.

De forma inicial, podemos e devemos nos deter na concepção de citação de um modo geral. Giuseppe Chiovenda afirma que o ato de citação é o ato inicial, a notificar-se ao réu, no qual se encerra a demanda judicial que inicia o procedimento, determinando o juiz a quem se propõe a demanda, e o tempo em que será tratada(1).

Na mesma linha encontramos José da Silva Pacheco que nos informa ser a citação o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado para integrar a relação processual, a fim de se defender, se quiser(2), sendo que ambos os conceitos aqui citados, por fim, simplesmente ecoam o próprio conteúdo da norma positivada em nosso sistema (art. 213, Código de Processo Civil) :

"Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender"

A importância da citação é reconhecidamente capital.

A própria norma adjetiva civil retromencionada cuida de destacar essa importância em diversos pontos, especialmente trazendo ao intérprete a idéia fulcral de validade do ato (art. 214, caput e 219, caput). A doutrina é praticamente uníssona ao tomar por objeto de estudo a citação e nela enxergar a importância destacada pela lei, no que concerne à sua importância para o desenvolvimento válido do processo judicial.

Humberto Theodoro Junior é bastante taxativo, neste âmbito, afirmando de modo resoluto que sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença (...) na verdade, será nenhuma a sentença assim irregularmente prolatada, prosseguindo ainda o mestre mineiro sobre o mesmo tema, ainda aduz sobre a questão da validade do ato citatório, comentando ser requisito de validade do processo não apenas a citação, mas a citação válida, pois o código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações 'quanto feitas sem observância das prescrições legais' (247). E se trata de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina(3).

Veja-se que processo judicial sem citação do réu é visto não somente como algo nulo, mas verdadeiro ato inexistente, ou seja, que nem mesmo feição jurídica pode ou poderá ter, segundo podemos ver do texto acima transcrito. E mesmo quando ocorrida a citação, eivada, todavia, de qualquer tipo de nulidade ou mesmo inobservância formal da norma, passível será de nulificação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Fica claro, assim, que, como acima comentamos, citação é ato processual da maior relevância e vitalidade para o próprio processo.

Na verdade, e como soa de forma um tanto quanto óbvia é verdade, a citação simplesmente opera um princípio que lhe é superior, ou princípios, que são o do devido processo legal - este abarcando itens como ser julgado por um tribunal ou poder constituído, vedando juízos de exceção, exigência de decisões fundamentadas - e da própria ampla defesa ou contraditório, passando até mesmo pela presunção de inocência ou boa-fé objetiva.

Como temos, todavia, dois pólos que se tracionam em direções opostas, a saber, de um lado a segurança, proteção e integridade não só da pessoa do réu, mas do próprio processo, e, de outro, a prestação jurisdicional efetiva, prática, concreta, que é a missão final do processo judicial, que não pode mesmo ter uma existência isolada e desvinculada dos direitos que busca tutelar de algum modo, seja mantendo-os, seja modificando-os, instala-se, corriqueiramente, um quadro de tensões e conflitos que sempre findam por gerar algum tipo de ruído no ambiente processual.

Destarte, o processo judicial, sabendo-se meio e não fim, deve desenvolver-se com uma de suas bases na segurança jurídica, da qual a citação é parte relevante, e outra base na prestação efetiva, como acima se afirmou.

O Código de Processo Civil, ao mesmo tempo que protege de forma expressa, desabrida mesmo como pudemos ver, a citação do réu, velando para que esta seja a mais escorreita, segura e íntegra possível, a fim de alcançar a validade necessária, dispõe em seus artigos 221, I e 222, que a citação via correio deve ser o modo ou o meio padrão de se proceder a tal ato.

O artigo 222 é especialmente taxativo neste aspecto ao dizer, em seu caput, que a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do país, exceto (...) trazendo a partir daí um elenco de hipóteses em que a regra - citar pelo correio - não será aplicada.

È claro, portanto, que se trata de comando normativo positivado de natureza fechada e exaustiva, numerus clausus, cujo elenco ali disposto excepciona a regra que, assim, deverá ser aplicada nos demais casos, ou seja, aqueles não inscritos no artigo em foco.

Se nos afigura razoavelmente claro que a opção do legislador, com a previsão e o trato despendido ao tema da citação via correios, foi nitidamente o de prover o processo de uma opção prática, efetiva, objetiva, verticalizando a prestação jurisdicional de modo a alcançá-la de fato e de direito.

O legislador não apenas previu a possibilidade de que se promova a citação por carta, como remeteu essa hipótese ao patamar de modo mais desejável, tornando-o a regra, o padrão para o ato (citação).

A citação via correios, todavia, remanesce tormentosa.

Há resistência tanto de juízes quanto de advogados para acatá-la e, no caso destes últimos, como a própria norma processual destacada ampara a citação por outro meio como opção àquela por carta ('f do artigo 222), surge aí uma opção que freqüentemente é adotada pelos advogados na redação de suas iniciais, que passa a tomar o espaço da citação regular, tida pela própria norma como a forma regular como vimos, que, então, passa a ser a citação por oficial de justiça.

A prática forense, a lida contenciosa diária demonstra, prosseguindo no mesmo tema, que a citação pelo correio é rebaixada por vezes a uma situação de ineficácia preliminar, porquanto mesmo que sendo feita de modo regular, com o retorno do aviso de recebimento aos autos se dando de maneira formalmente correta, o que se observa é reiteração do ato pelo Juízo, desta feita por intermédio de Oficial de Justiça.

Evidentemente, tal reiteração não tomará espaço se o réu apresentar sua defesa, o que, de todo modo, decorre não da qualidade do ato citatório em si, mas de mera aplicação de conteúdo processual legal neste sentido (214, § 1º, CPC).

Em parte tal postura é compreensível, especialmente pelo caráter peremptório dado às nulidades ligadas à citação, o que certamente inspira cuidados nos juízes, atentos à possibilidade de que todos os atos posteriores a uma citação potencialmente anulável se tornem eles próprios nulos ou ineficazes.

Em outras palavras, mesmo sendo a citação pelo correio realizada de modo formalmente correto, ainda assim, essa regularidade revela-se como que insuficiente aos olhos dos magistrados que insistem em que o ato citatório se dê por oficial de justiça, buscando a segurança jurídico-processual.

Tal situação, como exsurge mais ou menos notório, inverte ou mesmo subverte o contido na lei processual, ainda que estribada em fundamentos que possam ser visto como aceitáveis.

Na verdade, é cediço que o nosso ordenamento jurídico é todo ele baseado no sistema normativo positivado, mais especificamente ou mais destacadamente, na lei. Assim, a lei funciona não apenas como instrumento que informa um dado conteúdo aos seus intérpretes e aplicadores, mas também indica a delimita os lindes de atuação para os sujeitos aos quais a norma se dirige ou direciona.

Ocorre que no caso dos ramos afetos ao direito público, como é caso do direito processual, cujo exercício é privativo do Estado, a questão da lei ou da norma positivada atinge status de princípio fundamental da atuação desse mesmo Estado, o que, em si e por si, é garantia de segurança aos sujeitos passivos aos quais será aplicado o conteúdo normativo e também importante norte para o próprio agente público que, agindo em nome do Estado, sabe qual é, de fato e de direito, sua função, sua competência, o que confere à sua atuação inegável segurança para ele próprio agente, para o Estado e para o particular(4).

Num Estado de Direito é a norma quem confere limites, e portanto segurança, à gestão, aplicação e exercício do poder político pelo Estado, daí porque se reveste ela da relevância sempre incensada pelos artífices do direito - e muitas vezes pelo próprio cidadão leigo - importância esta que, assim, não é gratuita, possuindo real razão de ser e estar.

Nem é por outra razão que Norberto Bobbio sente-se à vontade para, ao versar sobre o assunto em tela, asseverar que o Estado de Direito significa não só subordinação dos poderes públicos de qualquer grau às leis gerais do país, limite que é puramente formal, mas também subordinação das leis ao limite material do reconhecimento de alguns direitos fundamentais considerados constitucionalmente (...) em tal Estado os poderes públicos são regulados por normas gerais (as leis fundamentais ou constitucionais) e devem ser exercidos no âmbito das leis que o regulam, salvo o direito do cidadão recorrer a um juiz independente para fazer com que seja reconhecido e refutado o abuso e o excesso de poder" (5)

Numa codificação como a do Código de Processo Civil, prosseguindo, nos deparamos com uma miríade de comandos que, em regra, não comportam disposição nem pelas partes e nem pelo juiz e, mesmo quando isso é permitido (p. ex. suspensão do processo por convenção das partes - 265, II), tal exercício é ele próprio rigidamente limitado e definido.

A um leigo, portanto, pode soar rigidez excessiva vislumbrar situação em que o Juiz, reconhecendo estar esgotado o prazo para apresentação da defesa do réu citado, reconhece formalmente a revelia deste.

Àquele não afeito ao universo jurídico, pode transparecer que o magistrado teria sido intransigente por não conceder, por seu próprio talante, prazo extra ao réu. Todavia, o próprio juiz bem como os artífices do direito de um modo geral, sabe bem que tal proceder não é possível e que acarretaria notória nulidade processual. Aliás, se assim agisse o Magistrado, não só causaria um dano incontornável ao processo em si, como poderia ver tipificada sua conduta no âmbito criminal (art 319, Código Penal - prevaricação).

Pois bem, essa rigidez, todavia, é dosada pela operacionalidade processual de que acima já se comentou. Mas, uma vez mais, traz a própria lei, a própria norma positivada, o modo, cabimento, aplicação e limites dessa relativização e dessa dosagem que o julgador pode aplicar sobre a própria lei.

Os artigos 154 e 244, ambos do Código de Processo Civil, são bons exemplos dessa busca pela relativização da forma e da potencial rigidez que a lei possa lhes conferir, abraçando de modo equilibrado a segurança em conjunto com a eficiência, sem o que ficaria o processo fechado em seu próprio - a até mesmo natural - formalismo.

Talvez tenha sido a busca dessa relativização que inspirou o mesmo legislador a inserir na Lei 6830/80, diploma legal que trata das execuções fiscais, a expressa determinação no sentido que a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma (inciso I, art. 8º).

Mais.

Além da Fazenda Pública gozar dessa situação positivamente discriminadora, ainda conta com a disposição legal complementadora que a beneficia (inciso II do mesmo artigo em comento, 8º), que expressamente prevê que a entrega da correspondência citatória deverá se dar no endereço do executado, sem contudo, acompanhar a exigência contida na regra geral do artigo 223 do Código de Processo Civil que, em seu parágrafo único, textualmente exige não somente a entrega da carta singelamente no endereço do citando, mas a assinatura deste, portanto pessoalmente, no termo de recebimento (A.R.) e, no caso de pessoa jurídica, que tal recepcionamento seja feito por pessoa com poderes de gerência ou representação da empresa.

A jurisprudência interpreta o acima comentado, em dois tempos, de modo bastante objetivo e desprovido de qualquer vaguidão :

"Lei 6830/80. Citação. Aperfeiçoa-se a citação pelo correio com a entrega da carta no endereço da executada. São claros os termos da lei. Não valerá de nada ao executado, nos seus embargos, alegar que o AR foi assinado por outra pessoa que não ele. Se o endereço está correto, ou melhor, se ainda é o mesmo e a carta foi entregue, aperfeiçoou-se a citação" (RSTJESP 130/117, no mesmo sentido : RT 599/88; RJTJESP 101/39; Lex-JTA 152/171)

"Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo" (RSTJ 88/197, no mesmo sentido : RSTJ 95/391)

Buscando dar um fecho nesse tópico, ainda se deve consignar que a lei processual civil veda a citação por carta nas execuções em geral (art. 222, 'd).

Que possa haver discriminação sem ofensa ao princípio da isonomia, todos sabemos. Que possa o Estado ser privilegiado nessa discriminação com base no princípio da autoridade pública, na prioridade do interesse público sobre o privado, igualmente não se discute.

Uma execução fiscal é diferente de uma execução "privada".

Não se entende, todavia, que tipo de prejuízo pode gerar a citação via correios na execução singela, entre particulares, se esta só prosseguirá se garantido o juízo e intimado o devedor-executado do ato constritivo. Realizada a citação do devedor em pessoa diversa da sua, mas em seu endereço, ou, ainda, em endereço no qual não mais reside, perderá ele a possibilidade de indicar bens à penhora (art. 652, CPC) num primeiro momento, o que, todavia, sempre poderá fazer em sede de embargos à execução, se comprovar impossibilidade real de indicação de bens gerada pela citação equivocada, se o caso.

Insta manter em mente, ademais, que o direito de indicação de bens afeto ao executado e previsto na norma processual não é único e nem é isolado, pois se é certo que o executado deve ser protegido contra abusos no bojo do processo (vide artigo 620 do CPC, por exemplo), não menos exato é observar-se que esta proteção não é absoluta e é, por outro lado, via de mão dupla (vide arts. 599, II; 600 e 601, todos do CPC).

Indicar bens à penhora, potencial direito do executado, não pode ser escudo para descumprimento, por exemplo, da ordem de preferência imposta ao devedor pela mesma lei (art. 655). Portanto, e preservado o respeito ao discrimen contido na norma processual em foco, não se entrevê que tipo de proteção ou integridade se está tutelando com tal vedação.

CONCLUSÃO

Acredita-se que o modesto trabalho em tela, cujo objetivo é simplesmente suscitar reflexões e debates entre os colegas, juízes, promotores e jurisconsultos de todo o naipe, tenha ao menos exibido, mesmo que prejudicado por eventuais limitações de seu autor, o objetivo de mostrar as incongruências contidas no instituto em estudo.

Na verdade, não se pode fugir da evidência lógica que a citação via correios lança mão de profissional, o carteiro, não habilitado de forma integral para atingir a validade completa do ato citatório nos exatos termos que a lei exige. Carteiro não tem fé pública. É pretensão ingênua ou descabida conceber que um carteiro possa, tal qual um oficial de justiça, perquirir sobre a presença ou ausência do citando, podendo certificar isso ou aquilo.

Não pode. Mas, a questão remanesce tormentosa porque se trata de previsão legal em vigência. Daí porque esse trabalho, em seu título, se dispõe de forma inquisitiva.

Por um lado, o que está contido na norma não é seguido por nossos juízes - caso da adoção da citação via correios como regra geral a ser seguida preliminarmente - ou, se é adotada, recebe tal dose de desconfiança que se torna letra morta; Por outro lado, aquilo que é seguido textualmente na norma - como a vedação total à citação nas execuções por quantia certa contra devedor solvente, por exemplo - não se mostra razoável em face de outros dispositivos legais de natureza semelhante (Lei nº 6830/80) e nem, também, em face da própria lógica buscada pela tutela legal.

A lei goza de status máximo em nosso sistema normativo-jurídico, mas essa situação exige que esse instrumento, a lei, seja disposto em termos lógicos, racionais, evitando-se o dito recorrente em nossos cada vez mais mecanizados artífices do direito : Ora, Dr., é assim porque está na lei.

Sim, mas por que será que está na lei ?

Se não conseguimos responder indagações simples como estas, nossa tendência, no dia-a-dia da lida forense, é nos amesquinharmos, é nos submetermos aos termos da lei positivada sem buscarmos qualquer sentido mais profundo neles próprios.

Enfim, não há uma conclusão formal aqui. O autor bem sabe que os juízes se esforçam para fazer os processos caminharem de modo célere (ao menos a maioria), mas, talvez acossados pelo temor das nulidades futuras que nosso sistema jurídico, formalista ao extremo, possa ensejar, preferem dar 3 ou 4 passos para trás e adotar o meio mais seguro, sacrificando a celeridade.

É compreensível. Em dadas situações é até louvável.

Mas, há que se enxergar o sistema como um todo, e, ao assim procedermos, não há como deixar de reconhecer que a citação de um modo geral é ato tormentoso e, notadamente em sua forma epistolar, mais ainda.

Fica, pois, a indagação inicial cuja resposta exata, formal e definitiva aqui não se insere por ausência de cabimento lógico neste sentido : deve a citação via correios ser extinta ou prestigiada ?

BIBLIOGRAFIA :

CHIOVENDA, Giuseppe (1998). Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II, Bookseller : Campinas;

BOBBIO, Norberto (1990). Liberdade e Democracia, Cultrix : São Paulo;

MELLO, Celso Antonio Bandeira de (2000). Curso de Direito Administrativo, Malheiros : São Paulo;

PACHECO, José da Silva (1976). Direito Processual Civil, vol. I, Saraiva : São Paulo;

THEODORO JUNIOR, Humberto (1998). Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense Universitária : Rio de Janeiro;

NOTAS

(1) Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II, p. 361;

(2) Direito Processual Civil, Vol. 2, p. 51;

(3) Curso de Direito Processual Civil, vol. I, p. 255;

(4) Celso Antonio Bandeira de Mello, em seu "Curso de Direito Administrativo", p. 108, citando Caio Tácito, afirma, sobre o princípio da competência que : "Em rigor, no direito público, tudo se resume a um problema de competência. Deveras : sua noção íntegra postula que um dado que um dado poder só existe realmente quando presentes as condições de fato autorizadoras de sua deflagração e desde que manifestado em vista de específica finalidade que lhe conforma a existência. A regra da competência não é um cheque em branco. Vale dizer, não existe no vazio, incondicionalmente" ;

(5) Liberdade e Democracia, p. 19;

 
Antonio Celso Baeta Minhoto*
aminhoto@ig.com.br
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Antonio Celso Baeta Minhoto.



- Publicado em 23/06/2003



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