Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Maria Paula Farina Weidlich 
Advogada Tributarista Membro Instituidora e Assessora Jurídica da Fundação Escola Superior de Direito Tributário - FESDT. Inscrita na OAB/RS 22.708

Artigo - Estadual - 2003/0047

Imunidade Tributária - ICMS - Instituições ou entidades sem fins lucrativos
Maria Paula Farina Weidlich*

Delimitando-se a matéria sob enfoque ao campo de incidência ou não do ICMS na comercialização eventual de produtos realizada pelas entidades sem fins lucrativos, deve-se enfatizar que os argumentos defendidos pelo Estado em favor da tributação das mesmas - seja em razão do seu fato gerador não coincidir com o patrimônio, seja em razão do fenômeno da repercussão econômica, ou, ainda, em face da concorrência desleal que isso representaria - vêm sendo superados pelos fundamentos jurídicos acolhidos, atualmente, pelo Supremo Tribunal Federal, em favor da imunidade tributária.

Com efeito, essa Corte tem-se inclinado em prol dos entes imunes. Primeiramente, consignando que não é adequada a distinção entre bens e patrimônio, tendo em vista que este se constitui do conjunto daqueles; ao depois, em decisão bem recente, do Pleno, posicionando-se em favor da imunidade do ICMS na venda de pães realizada por entidade sem fins lucrativos, cujo resultado é revertido para suas atividades essenciais, ao julgar desprovidos por maioria Embargos promovidos pelo Estado de São Paulo contra decisão que favorecia tal ente, sendo decisivo o voto proferido pelo Ministro Nelson Jobim, sob o fundamento de que a cobrança desse imposto resultaria em um déficit de receita da entidade embargada, afetando a eficiência da assistência social que, em última análise, substitui o papel que deveria ser exercido pelo Estado, tendo sido vencida a Relatora, Ministra Ellen Gracie, cujo voto fundou-se na concorrência desleal que tal imunidade representaria ( ERE 210251, ATA nº 5, de 26/02/2003).

A decisão é de todo inovadora tendo em vista que a orientação até então prevalente no âmbito da Suprema Corte pautava-se em favor da tributação, em razão do ônus financeiro assumido pelo consumidor final ( Ac. Um da 1ª Turma do STF - RE 191.067-4-P, Rel. Minstro Moreira Alves, - j 26.10.99).

Reputamos sábios os fundamentos adotados pelo STF nesse julgado. Isto porque a imunidade tributária conferida às instituições e entidades sem fins lucrativos, disposta no artigo 150, VI, "c", do texto constitucional vigente, reflete uma preocupação do legislador constituinte com raízes na democrática Constituição de 1946, qual seja a de preservar essas entidades da cobrança de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços, com a finalidade precípua de estimular o exercício de atividades que, em princípio, seriam munus do Estado, assegurando assim, à sociedade, condições mínimas para seu pleno desenvolvimento, como sinônimo de validade e de cumprimento dos direitos sociais previstos na Carta Política (art. 6º, CRFB).

Nessa linha de argumentação adotada pela Suprema Corte deixamos para reflexão a seguinte indagação: caberia a incidência do imposto ( ICMS) nas aquisições realizadas pelas entidades sem fins lucrativos?

 
Maria Paula Farina Weidlich*
mwpaula@terra.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Maria Paula Farina Weidlich.



- Publicado em 17/06/2003



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· O Imposto sobre Grandes Fortunas - Ives Gandra da Silva Martins*
· Isenção de IR sobre as Alienações de Participação Societária Versus Direito Adquirido - Marcelo Omena Deogenes*
· A Imunidade e a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Larissa Cássia Favaro Boldrin Saraiva*
· Da Não-Incidência do ISS sobre a Atividade de Franquia (Franchising) - Andrei Cassiano*
· A Isenção do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital na Lei nº 11.196/2005. Parte final - Adriano Erbolato Melo*