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Clemente Renê Cavon 
Advogado em Blumenau/SC, inscrito na OAB/SC sob nº 9.555.

Artigo - Federal - 2003/0439

Comentários preliminares sobre a Medida Provisória 107
Clemente Renê Cavon*

(redação aprovada pela Câmara dos Deputados em 29/04/03).

Ao contrário do que tem sido divulgado pela imprensa, esta Medida Provisória 107 prevê um parcelamento com prazo excepcionalmente longo (15 anos, no máximo), e não uma nova oportunidade de adesão ao REFIS.

O REFIS continua valendo para as empresas que aderiram a ele nas épocas oportunas.

Não foi aprovado um "novo prazo" para adesão ao REFIS. Não foi aprovado um "novo REFIS".

As empresas que foram excluídas do REFIS, também não foram autorizadas a "retornar" ao REFIS.

Assim, o que foi aprovado, é um novo parcelamento, agora de longo prazo (15 anos, no máximo), no qual poderá ser incluído qualquer débito vencido até 31/12/2.002, inclusive os débitos do próprio REFIS (antigo) das empresas que foram excluídas deste, quando for o caso, ou das empresas que se mantém em dia com o REFIS.

As empresas que se mantêm regularmente no REFIS, mas têm outros débitos em aberto, com vencimentos posteriores a 29/02/2.000 e até 31/12/2.002, ou pretendem desistir de alguma ação judicial (por exemplo, aumento da alíquota da COFINS de 2% para 3%), poderão manter a situação do REFIS, continuando a pagá-lo, e simultaneamente, parcelar os débitos vencidos após 29/02/00 neste novo parcelamento da MP 107. Tais empresas terão então, 2 parcelamentos em vigor, simultaneamente: o antigo REFIS, e o parcelamento da MP 107, cada um com suas regras específicas.

A MP 107 permite, também, que a empresa, em vez de ter dois parcelamentos paralelos, desista do REFIS, e inclusa tal débito no novo parcelamento, conjuntamente com outros eventuais débitos, e pague tudo sob o regime da MP 107. Terá, então, somente o parcelamento da MP 107, que "absorverá"o débito do antigo REFIS.

A MP 107 trata das dívidas perante a Receita Federal e perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, no artigo 1º, com seus 11 parágrafos.

O artigo 1º ampliou os tipos de débitos que podem ser objeto de parcelamento: não são somente os débitos tributários, administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas estes e qualquer débito junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (além dos débitos tributários, também as multas por descumprimento da CLT, IBAMA, INMETRO, CVM, antiga SUNAB, etc).

O Imposto de Renda e a CSLL apurados em 31/12/2.002 não poderão ser objeto de parcelamento, pois o vencimento é posterior a 31/12/2.002.

O artigo 2º, permite a "migração" do débito consolidado do REFIS (Lei 9.964), ou do parcelamento alternativo do REFIS (60 meses). Nesta hipótese, os débitos de tributos federais (S.R.F. e PGFN) que se encontram incluídos no REFIS (Lei 9.964) deverão ser parcelados nos termos do artigo 1º e seus 11 parágrafos (mas não os débitos junto ao INSS).

Já os débitos relativos à contribuições previdenciárias, incluídos no antigo REFIS, retornarão à administração do INSS, e deverão ser parcelados perante esta Autarquia, seguindo as mesmas normas do artigo 1º e seus 11 parágrafos.

O artigo 5º estabelece que o parcelamento das dívidas previdenciárias será feito perante o INSS (agora não mais haverá um Comitê Gestor, que administre as dívidas junto à Receita Federal e junto ao INSS, como ocorreu no REFIS instituído pela Lei 9.964/00).

Assim, pela MP 107, numa situação normal, de quem não tem o REFIS antigo, ou tenha e resolva "migrar" os débitos para o novo parcelamento da MP 107, as empresas terão dois parcelamentos com prazo máximo de 180 meses: S.R.F. e INSS.

E, em situação excepcional, as empresas que optaram pelo antigo REFIS, e tem novos débitos com vencimento posterior a 29/02/00, e não "migrarem" os débitos para o novo parcelamento, terão três parcelamentos simultâneos: os dois antes mencionados, previstos na MP 107, e o antigo REFIS, cada um segundo suas regras.

Não é vedado o parcelamento previsto na MP 107 para as empresas optantes do REFIS antigo, nem é obrigatória a inclusão do saldo devedor do antigo REFIS no novo regime de parcelamento.

Porém, qualquer tipo de empresa que tenha outros tipos de parcelamento (não o REFIS antigo), e queira fazer o parcelamento da MP 107, deverá obrigatoriamente incluir tais débitos parcelados no parcelamento da MP 107 (§ 10 do artigo 1º e artigo 3º da MP 107).

Entendemos que a redação do caput do artigo 1º permite o parcelamento também do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025, nos casos de execução fiscal da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Quanto aos valores a serem pagos, as empresas normais deverão pagar no mínimo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para ao INSS, e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a Secretaria da Receita Federal/Procuradoria da Fazenda Nacional, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais/mês). Ou, 1,5% (um e meio por cento) do faturamento mensal, se o valor assim apurado for superior.

Caso as empresas normais tenham dívidas perante a Receita Federal/Procuradoria da Fazenda e o INSS, o percentual será de 0,75% do faturamento mensal para cada um, até que liquide a dívida junto a um deles, passando, no mês seguinte, a ser de 1,5% do faturamento destinado à quitação da dívida que restou (seja do INSS ou da Receita Federal/Procuradoria). Esta norma foi colocada porque as dívidas junto ao INSS e à S.R.F./Procuradoria não serão idênticas, e uma acabará sendo amortizada antes que a outra. Assim, reparte-se 1,5% entre ambos, pagando 0,75%, até que a dívida menor esteja liquidada, e, a partir daí, a empresa pagará 1,5% para amortizar a dívida que restou (ou do INSS ou da S.R.F./Procuradoria).

Em qualquer caso, o prazo máximo será de 180 meses, assim, a primeira parcela será de um cento e oitenta avos da dívida consolidada, ou R$ 2.000,00 (dois mil reais), dos dois o maior.

Isso se houver dívida só perante o INSS ou só perante a Receita Federal/Procuradoria da Fazenda. Havendo dívidas perante ambos, o valor será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, ou um cento e oitenta avos, calculados separadamente, pois são dois parcelamentos autônomos.

Poderá ocorrer de ser pago 0,75% para o INSS, e R$ 2.000,00 para a Receita Federal/Procuradoria, em função do valor de cada dívida. Ou vice-versa.

No caso das microempresas cadastradas no regime do SIMPLES, o valor a ser pago será equivalente a 0,3% do faturamento, ou um cento e oitenta avos do valor do débito, dos dois o menor, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00,

E, no caso de empresas de pequeno porte cadastradas no regime do SIMPLES, o percentual será igualmente de 0,3% do faturamento, ou um cento e oitenta avos do valor do débito, dos dois o menor, respeitado o valor mínimo de R$ 200,00.

Em ambos os casos (microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES), também ocorrerá situações onde existirão dois parcelamentos autônomos quando existirem débitos perante o INSS e perante a Receita Federal/Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, no caso de débito perante ambos, o desembolso mensal das micro empresas optantes do SIMPLES será de duas vezes R$ 100,00, ou seja, R$ 200,00, e o desembolso mensal das empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES será de duas vezes R$ 200,00, ou seja, R$ 400,00.

As empresas optantes do SIMPLES, com débitos junto à Receita Federal/Procuradoria e INSS não terão a redução pela metade do percentual do faturamento, como ocorre com as empresas normais (1,5% no total, cabendo 0,75% para o INSS e 0,75% para a Receita Federal/Procuradoria). Se fosse adotado o mesmo critério, as empresas do SIMPLES pagariam 0,15% para o INSS e 0,15% para a Receita Federal/Procuradoria, totalizando 0,3%. Mas o que ocorrerá é o pagamento de 0,3% para o INSS e 0,3% para a Receita Federal/Procuradoria, respeitados, também, os limites de um cento e oitenta avos e de R$ 100,00 (microempresas) e R$ 200,00 (empresas de pequeno porte).

As microempresas e empresas de pequeno porte que foram ou estão impedidas de ingressar no SIMPLES pelo motivo de ter dívida ativa cuja exigibilidade não esteja suspensa, com o INSS ou com a Procuradoria da Fazenda Nacional, poderão parcelar pagando 0,3% do faturamento a partir de janeiro de 2.004, desde que optem pelo SIMPLES até 31/12/03, e não haja outros motivos impeditivos da opção pelo SIMPLES. Mas durante o ano de 2.003, as parcelas serão calculadas pelo percentual de 1,5% (ou 0,75% + 0,75%), observado o limite mínimo de R$ 2.000,00 para cada parcela.

No caso de pessoas físicas com débitos tanto perante o INSS como perante a Receita Federal/Procuradoria da Fazenda, será permitido o parcelamento em até 180 meses, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais). No caso, também haverá tratamento em separado para as dívidas do INSS em relação às da Receita Federal/Procuradoria da Fazenda. Quando existirem dívidas perante ambas, haverá dois parcelamentos, com valor mínimo de R$ 50,00 para cada um, e prazo máximo de 180 meses, calculando em separado cada débito para definir o valor da parcela mensal.

Os débitos serão atualizados considerando a taxa SELIC, até a data do pedido do parcelamento. Em seguida, os juros serão reduzidos em 50%, bem como as multas. O valor do débito consolidado (parcelado) será atualizado pela TJLP, não mais pela SELIC.

Neste novo parcelamento, não será exigida garantia nem arrolamento de bens, tanto das empresas normais como das empresas do SIMPLES ou das pessoas físicas, mas serão mantidas aquelas decorrentes de outros débitos/outros parcelamentos, ou execução fiscal (penhora) ou ainda, constantes do antigo REFIS.

O depósitos judiciais vinculados a débitos que forem parcelados, serão automaticamente convertidos em renda da União, podendo ser parcelado eventual saldo remanescente.

Foi mantida a regra do antigo REFIS, rescindindo o parcelamento em caso de inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados, de qualquer tributos federal ou contribuição previdenciária, inclusive com vencimento após 31 de Dezembro de 2.002. Assim, os valores devidos e vencidos em 2.003 deverão ter sido pagos, ou poderá ser atrasado 2 meses, no máximo, se consecutivos, ou 5, no máximo, se alternados.

(a redação do artigo 7º não prevê a rescisão (ou "exclusão do parcelamento") no caso de inadimplência do próprio parcelamento!!).

A MP prevê no artigo 9º a suspensão da pretensão punitiva do Estado, nos crimes tributários, durante o período que durar o parcelamento, e a extinção da punibilidade, quando a pessoa jurídica tiver terminado de pagar o parcelamento.

Não foi prevista a suspensão da pretensão punitiva do Estado nem a extinção da punibilidade, nos casos de parcelamentos de débitos de pessoas físicas.

O artigo 11 prevê que, no caso de exclusão do sujeito passivo do parcelamento, não poderá requer novo parcelamento das mesmas dívidas até 31 de dezembro de 2.006.

Em caso de exclusão do parcelamento, que independerá de notificação prévia, será exigível de imediato a totalidade do crédito confessado e ainda não pago, com a execução da garantia prestada (quando houver esta).

A matéria foi aprovada na Câmara Federal, e encaminhada ao Senado, ponde poderá sofrer emendas (apesar de pouco provável). E, ainda, poderá haver vetos do Presidente da República (principalmente no que diz respeito à possibilidade de opção pelo SIMPLES para corretoras de seguros e escritórios de contabilidade), e também poderá ser vetado o artigo que trata da suspensão e posterior extinção da punibilidade nos casos de crime contra a ordem tributária.

Aguardamos, pois, a votação pelo Senado Federal, quando faremos novos comentários.

 
Clemente Renê Cavon*
fiftyfifty@uol.com.br
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Clemente Renê Cavon.



- Publicado em 13/06/2003



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