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Luiz Fernando Arantes Paulo 
Bacharel em Direito pela UNESP/Franca, membro da TRINO & Associados e assessor jurídico da Poli4 - Tratamento e Valorização de Veículos.(www.poli4.com.br). Ex-presidente da EJUR (Empresa Júnior de Assessoria Jurídica do curso de Direito da UNESP - www.franca.unesp.br/wwwejur.htm);

Artigo - Federal - 2003/0437

Responsabilidade penal das Pessoas Jurídicas
Luiz Fernando Arantes Paulo*

Muito tem se discutido atualmente sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, envolvendo debates acalorados sobre a sua constitucionalidade e possibilidade real de aplicação em confronto direto com toda a base teórica e técnica do nosso tradicional Direito Penal. O debate atual ganhou contornos mais polêmicos a partir da publicação da Lei nº 9.605/98, que regulamenta os delitos ambientais em geral, e que prevê expressamente, em seu art. 3º, a possibilidade da pessoa jurídica delinqüir:

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo Único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

A norma já nasceu polêmica, rendendo elogios calorosos como críticas contumazes desde seus primeiros dias. A seu favor militam aqueles que vêem nessa inovação uma preocupação legislativa em acompanhar os acontecimentos mais recentes, reconhecendo que uma parcela considerável dos crimes cometidos atualmente, em especial os crimes ambientais, estão travestidos por medidas adotadas por pessoas jurídicas, medidas essas "diluídas" em diversas esferas administrativas, que de tão dispersas tornam difícil, quando não impossível, a responsabilização pessoal.

Por outro lado, os críticos insistem na concepção de que quem delinqüe é o homem, que se utiliza da pessoa jurídica para garantir a sua impunidade. Para esses, o dever legislativo é buscar mecanismos de perseguição mais efetiva a esses criminosos, e não reconhecer de modo flagrante a incompetência da persecutio criminis. Também, se apegam ao tradicionalismo técnico da doutrina penalista, afirmando que carece a pessoa jurídica de requisitos essenciais para a configuração do crime, que são a consciência delitiva e a capacidade de conduta. Realmente, a penalização das pessoas jurídicas não se encaixa na teoria cristalizada dos manuais de Direito Penal, mas corresponde a verdadeira inovação, que exige adaptações e novos paradigmas, a fim de corresponder à realidade de nossos dias.

Cumpre-nos nessas humildes linhas, em primeira etapa, destacar a proposta de responsabilização penal das pessoas jurídicas para, em seguida, expor as principais correntes doutrinárias que abordam o assunto, quais sejam, a societas delinquere non potest, a societas delinquere potest e a teoria mista.

A PROPOSTA DE RESPONSABILIZAÇÃO

A idéia de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica não é recente, a própria Constituição Federal de 1988 traz em seu texto previsão expressa para tal responsabilização, e a combatida norma da Lei Ambiental tem por escopo disciplinar essa permissão. A tendência reconhecida na Carta Magna justifica-se pela própria evolução da sociedade e retrata uma necessidade flagrante de coibir delitos que se acobertam pela malha da pessoa jurídica. Tal inovação, no entanto, para sua efetivação e aplicação prática, enfrenta enormes obstáculos, uma vez que não se encaixa em alguns dos princípios norteadores do Direito Penal, ou pelo menos, não se encaixa na interpretação que a doutrina em grande parte dispensa a tais princípios. Também obsta o reconhecimento da responsabilização penal da pessoa jurídica a omissão legislativa em relação aos procedimentos a serem adotados, assim como não há previsão de como e quais penas são aplicáveis a cada caso, já que a parte especial da Lei Ambiental apenas prevê as penas privativas de liberdade, obviamente inaplicáveis à pessoa jurídica. Não obstante essa celeuma doutrinária e jurisprudencial, cumpre-nos em primeira etapa expor a previsão legislativa para a polêmica responsabilização penal das pessoas jurídicas. A Constituição Federal, em seu art. 225 dispõe, in verbis:

"Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". (grifos nossos).

Assim, a disposição do legislador constituinte em submeter as pessoas jurídicas à disciplina criminal é estreme de dúvidas, e, embora redundante, urge ressaltar que tal disposição tem status constitucional, ou seja, está no topo da nossa pirâmide legislativa. Também segundo os princípios constitucionais, devemos lembrar a necessidade de uma interpretação sistemática e harmoniosa das normas dispostas na Carta Magna. Dessa feita, devemos entender que a possibilidade de impor sanções penais à pessoa jurídica em nada ameaça a garantia prevista no art. 5º, de que a pena não ultrapassará a pessoa do condenado.

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a)privação ou restrição da liberdade;

b)perda de bens;

c)multa;

d)prestação social alternativa;

e)suspensão ou interdição de direitos;

(...). (grifos nossos).

Apontada por considerável parte da doutrina nacional uma contradição entre as normas transcritas, parece-nos de melhor técnica e em respeito aos princípios constitucionais, procurar a harmonização entre os dispositivos. No entanto, tal abordagem ultrapassa o objetivo desse tópico, que é de apenas apresentar o tema, sendo que o debate será retomado oportunamente em linhas posteriores.

"SOCIETAS DELINQUERE NON POTEST"

Parte considerável da doutrina pátria reluta em admitir a responsabilização penal das pessoas jurídicas, com apoio em renomados juristas de fama internacional, conforme lecionado no tradicional adágio "societas delinquere non potest", afirmando que o ente moral não tem capacidade delitiva, já que tal só pode ser reconhecida a partir de uma vontade livre e consciente, que por sua vez, só poderia ser manifestada pela psique humana. Assim, seguem esses doutrinadores afirmando que a pessoa jurídica não tem capacidade de conduta e nem vontade própria, e conseqüentemente, são incapazes de delinqüir. Tal corrente doutrinária apóia-se no tradicionalismo técnico e em lições sedimentadas nos manuais de direito penal e, embora apresente consistentes argumentos, merece, ao nosso ver, sérias críticas.

Não é de boa técnica procurar subverter, como em um passe de mágica, uma estrutura jurídica moldada há no mínimo um século, e constantemente aprimorada por brilhantes mentes que enobrecem a história do Direito Penal. Certo é que toda a nossa cultura punitiva, especialmente pós 2ª Grande Guerra e o Holocausto nazista, está centrada nas garantias fundamentais à pessoa humana, com o escopo claro de coibir os abusos e crueldades que ilustram a história da humanidade. Nada mais justo que desenvolver um sistema punitivo legal que possibilite ao cidadão a maior liberdade na defesa de seus direitos e interesses, valorizando de forma obsessiva e justificada os direitos à liberdade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. As garantias individuais atingiram tal status que atualmente são consideradas princípios inafastáveis da jurisdição estatal, e qualquer desrespeito a esses princípios tem sido prontamente denunciado e combatido, não só pelo munus estatal, como pelos segmentos dirigidos pela iniciativa privada, em especial a imprensa, os meios de comunicação em geral e as Organizações Não Governamentais (ONGs).

Essa conquista, obtida com duras batalhas, deve ser a todo custo preservada. Não pode, no entanto, impedir novos avanços, tão importantes como os já alcançados. Nesse sentido é que se direcionam as críticas aos que insistem em afirmar que societas delinquere non potest, impedindo que o Direito Penal avance no sentido de coibir os insistentes e vultosos abusos do capital, que infringem àqueles direitos fundamentais tão arduamente defendidos, mas que se vêm atualmente órfãos de um sistema protetivo eficaz, como acontece, por exemplo, na proteção ao meio ambiente. O Direito Penal deve emprestar a sua importante e representativa força de controle das condutas sociais para a defesa dos bens supraindividuais, coletivos e difusos, de forma a atingir os seus atuais e relevantes agentes criminosos, que não raro, têm agido impunemente, acobertados pela malha protetiva garantida às pessoas jurídicas.

"SOCIETAS DELINQUERE POTEST"

Em contrapartida àqueles que não admitem a responsabilização penal das pessoas jurídicas, insurgem-se os partidários do societas delinquere potest. Sua base argumentativa não apresenta a mesma coesão da corrente doutrinária contrária, que de modo enfático insiste na inexistência de vontade e incapacidade de conduta das pessoas jurídicas. Os que admitem a penalização das empresas o fazem pelos mais diversos argumentos, que vão desde a praticidade para a punição dos crimes até uma mirabolante tese de equiparação da pessoa jurídica à pessoa natural. Não obstante, convergem ao admitir as pessoas jurídicas por si como capazes para figurar no pólo passivo de uma ação penal. Não nos interessa, nesse resumido espaço, tecer críticas e abordagens acadêmicas acerca das teorias apresentadas, mas apenas lançar os pilares fundamentais que cercam a polêmica em erupção desde a entrada em vigor da nova Lei Ambiental. A defesa do societas delinquere potest, outrossim, representa a sensibilização de um número considerável de juristas que, em razão dos avanços sociais e do aparecimento dos gigantescos e supranacionais conglomerados empresariais, já não identificavam no Direito Penal posto a capacidade de atingir seus objetivos, qual seja, regular as relações sociais com o escopo finalístico de perseguição da paz. Sem dúvida, as infrações cometidas pelas pessoas jurídicas (ou através delas) em certos casos acarretam conseqüências tão danosas que a impunidade provoca uma desconfortável inquietação social, principalmente quando o bem jurídico ofendido é de inestimável relevância, como a preservação do meio ambiente. Nesse sentido, é possível considerar-se um avanço o posicionamento favorável à aplicação da responsabilidade penal às pessoas jurídicas.

TEORIA MISTA

Com vistas a harmonizar o rigor técnico com os anseios sociais, surge uma corrente intermediária, que contrária à imposição de penas às pessoas jurídicas, também não milita por sua impunidade, mas como solução apresenta a aplicação de medidas quase-penais. Sem guardar qualquer desprestígio aos adeptos de tal pensamento, não me parece que os argumentos apresentados sejam suficientes para suplantar as críticas apresentadas às teses anteriores, principalmente sobre os sócios inocentes suportarem os efeitos da condenação. No mais, a adoção de terminologia nova, tais como medidas quase-penais, não parecem ter realmente atingido o cerne da discussão, que é a responsabilização penal das pessoas jurídicas.

A LEI AMBIENTAL BRASILEIRA

Expostas resumidamente as principais correntes doutrinárias acerca da responsabilização penal das pessoas jurídicas, voltamos a atenção novamente à nossa legislação pátria, especialmente a Lei Ambiental e seu art. 3º, já transcrito em linhas anteriores, e principalmente acerca da constitucionalidade desse dispositivo legal. Como já exposto, a própria Carta Magna prevê, de modo claro e transparente, a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica em seu art. 225, e essa premissa só pode ser afastada se demonstrar incoerência e incompatibilidade com o corpo legislativo constitucional como um todo. A fim de apontar tal incompatibilidade, parte da doutrina afirma que o disposto no art. 225 viola a garantia de que a pena não ultrapassará a pessoa do condenado, exposta no art. 5º, XLV. As críticas seguem, apontando que a norma em questão imputaria um inadmissível bis in idem, com as punições das pessoas física e jurídica concomitantemente, e assim, o responsável pelo delito seria punido duplamente. Não nos parece, entretanto, que tais críticas sejam insuperáveis, como iremos expor mais adiante, muito embora seja necessário reconhecer que a punição da pessoa jurídica, mesmo que legal e constitucional, é, a nosso ver, ainda inaplicável. Isso porque, apesar da Constituição Federal prever a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, em seu art. 225, e a Lei nº 9.605/98 (Lei Ambiental) reiterar tal disposição, essa Lei não regulamentou de forma suficiente essa eventual punição, o que reservaria uma grande parcela de discricionariedade ao magistrado no caso concreto e instalaria uma condenável insegurança jurídica.

A referida Lei Ambiental, a prever a imposição de penas à pessoa jurídica, se omitiu em relação aos procedimentos a serem adotados para tal persecução. Omitiu-se também em revelar critérios de integração entre a parte geral e a parte especial da lei, onde existe apenas a previsão das penas privativas de liberdade, obviamente inaplicáveis às pessoas jurídicas. Nada impede, no entanto, uma oportuna regulamentação da matéria, pois não há, a nosso ver, qualquer impedimento legal ou constitucional para a implantação da responsabilidade criminal em relação às pessoas jurídicas, e é nesse sentido que apresentamos nossa conclusão.

CONCLUSÃO

Conforme apontado nessas breves linhas, inclinamo-nos a reconhecer a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas, e tal posicionamento justifica-se tanto pela superficialidade das críticas apontadas contra tal direcionamento assim como pela irreversível evolução social, que hoje reserva espaço para gigantescos conglomerados empresarias, com um potencial para cometerem violentas agressões à sociedade como um todo, em especial, infrações aos direitos supraindividuais, tais como nas relações de consumo e nas agressões ao meio ambiente.

Apresentamos nosso posicionamento com base nos seguintes argumentos: a responsabilização penal não pode de maneira alguma ser considerada inconstitucional, pois que há previsão expressa nesse sentido no próprio corpo da Carta Magna, em seu art. 225. Não há que se falar em incompatibilidade com a garantia disposta no art. 5º de que a pena não ultrapassará a pessoa do condenado, isto porque o condenado pode ser pessoa física ou jurídica. Para esclarecermos é preciso frisar: a pessoa mencionada no art. 5º, XLV da Constituição Federal deve ser entendida como gênero, que tem como espécies tanto a pessoa física quanto a jurídica. Dessa feita, a condenação de uma pessoa jurídica não representa violação à citada garantia, uma vez que a pena não ultrapassará os limites da empresa condenada, e tal punição se dará conforme regulamentação legal.

No mesmo sentido, não se vislumbra a hipótese do bis in idem, uma vez que há distinção clara entre a pessoa física e a pessoa jurídica, que não se confundem. Dessa forma, a empresa condenada sofrerá as penas que lhe são cabíveis na espécie, e que não pode ser individualizada por sócio ou conduta individual. Em outro plano, se apurada também a responsabilidade individual de um dos membros da empresa, este será diretamente repreendido, inclusive, quando cabível, com a pena privativa de liberdade, e não há, nesse caso, qualquer ligação com a pessoa jurídica. É preciso frisar e ressaltar: as pessoas físicas e jurídicas não se confundem. No primeiro caso, de condenação da pessoa jurídica, está responderá com seu patrimônio próprio. No segundo caso, de responsabilização de um indivíduo em especial, este responderá com os seus bens pessoais, como também estará submetido às penas corporais. Não nos parece justo a alegação de existência de bis in idem, caso contrário, estaríamos patrocinando de maneira indiscriminada a impunidade.

Tenhamos como exemplo um desastre ambiental provocado pelo naufrágio de um navio de carga, que provocou um imenso derramamento de óleo. Após as devidas investigações, tem-se que houve falha na manutenção da embarcação. A empresa, no entanto, é uma multinacional e o gerenciamento de suas atividades é de tal forma disperso que torna-se impraticável a responsabilização pessoal individual. Não obstante o enorme prejuízo causado ao meio ambiente e a configuração flagrante de delito ambiental, tal acontecimento passará impune, a não ser que admitida a responsabilização penal da pessoa jurídica. É preciso levar em conta a complexidade de gestão de uma grande empresa para asseverarmos que, em determinados casos, não só é impraticável a responsabilização individual, como pode ser impossível. No exemplo acima, a falta de manutenção pode ter inúmeras causas, tais como: corte nas verbas destinadas à conservação das embarcações, avaliação técnica deficiente, mão-de-obra operária desqualificada, manobra imprudente do comandante da embarcação, falha provocada pelos tripulantes, entre outras. Não nos parece justo que a empresa saia incólume de tal situação, porque de alguma maneira essa pessoa jurídica expôs a perigo bem juridicamente relevante em razão da perseguição do lucro, e nesse caso estão presentes os elementos do crime, quais sejam, o fato típico, antijurídico e culpável.

Também nos casos em que é possível a individualização da conduta criminosa aplica-se a pena à pessoa jurídica. Isto porque, na quase totalidade dos crimes ambientais, a dimensão dos danos só se torna expressiva pela estrutura fornecida pela empresa. Não trata-se de punir os sócios inocentes, mas a empresa como um todo, pois essa não se mostrou competente em desenvolver suas atividades dentro da legalidade. Nesse sentido, não podemos desconsiderar que a atividade comercial envolve riscos e os membros de uma empresa devem zelar pela formação ética e responsável de seu corpo diretivo. Lembramos também da já ressaltada separação entre a pessoa jurídica e a pessoa física, a fim de destacarmos que o sócio "inocente" não vai ser atingido em suas garantias pessoais, mas só como parte da pessoa jurídica condenada, e tal esclarecimento é fundamental para afirmarmos que certos direitos estarão garantidos, tal como a retirada dos salários ou "pro labore". O indivíduo condenado, no entanto, será atingido de forma pessoal, podendo sofrer tanto penas corporais como execuções sobre o seu patrimônio ou rendimentos. Não existe o citado bis in idem. No primeiro caso, a margem de punição restringe-se à pessoa jurídica, e se um dos sócios tem outros negócios e um patrimônio pessoal considerável, nada disso será relevante, pois a punição recai apenas sobre a pessoa jurídica. Já o sócio responsável pelo crime, esse sim responderá com seus bens pessoais, bem como pode ser submetido a penas privativas de liberdade.

Para encerrarmos esse tópico, daremos um exemplo simples: duas pessoas são sócias em uma empresa de engarrafamento e comercialização de água mineral, e cada uma delas tem, individualmente, cinco motocicletas (patrimônio das pessoas físicas). João, um dos sócios, por meio da sociedade e em favor dela, comete crime ambiental, sem o consentimento de Leandro, o outro sócio. Após a persecutio criminis e o regular processamento da ação penal, restaram condenadas a sociedade como um todo e João individualmente. Como pena, a pessoa jurídica foi condenada a patrocinar um programa de recuperação das margens de um rio com recursos próprios, e João perdeu três motocicletas. Resultado, a sociedade sofreu perda em seu patrimônio, e nos patrimônios pessoais, apenas João foi atingido; Leandro continuou com as suas cinco motocicletas. Não nos parece ter existido o bis in idem.

No mais, a afirmativa que a responsabilização da pessoa jurídica é injusta porque os sócios inocentes são atingidos na mesma proporção dos culpados não merece melhor guarida porque, também nas medidas administrativas e civis, esses sócios já são indistintamente atingidos, e não há qualquer celeuma a respeito da aplicabilidade dessas citadas medidas. Ainda, a imposição de penas às pessoas jurídicas preenche de maneira satisfatória o tríplice escopo das penas: retribuição, prevenção e reeducação. Não obstante, é flagrante em nosso sistema punitivo pátrio, ainda, a preferência pelo princípio retributivo, e tal se destaca pela forma matemática de cominação das penas, mas esse é tema a ser abordado em outra oportunidade.

Finalmente e de acordo com todo o exposto, concluímos pela constitucionalidade da responsabilização criminal das pessoas jurídicas, pela interpretação harmoniosa dos arts. 5º, XLV e 225 da Constituição Federal e em conformidade com os princípios e garantias individuais construídos pelo Direito Penal, não obstante tal responsabilização ainda ser inaplicável, pois a Lei 9.605/98 não regulamentou de forma efetiva a matéria, sendo omissa quanto ao procedimento a ser adotado nas ações penais que tenham a pessoa jurídica no pólo passivo, como também não revelou um critério de integração entre as partes geral e especial da Lei Ambiental, reservando ao magistrado, no caso concreto, uma abrangente e inadmissível discricionariedade.

Criado em dezembro de 2002.

 
Luiz Fernando Arantes Paulo*
lfarantespaulo@adv.oabsp.org.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Fernando Arantes Paulo.



- Publicado em 12/06/2003



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