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Leonardo Tonelo Gonçalves 
Estagiário de Direito cursando o 9º semestre

Artigo - Federal - 2003/0424

O Administrador Pessoa Jurídica nas Sociedades Limitadas regidas pela Lei Nº 10.406/02
Leonardo Tonelo Gonçalves*

A entrada em vigor da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro) é um bom momento para que seja revista a questão acerca da possibilidade de pessoas jurídicas ficarem incumbidas como administrador nas Sociedades Limitadas. O debate em tela permaneceu repousado até o presente momento, porque a prática comum, na vigência do Decreto nº 3.708/19, caminhava no sentido da delegação dos poderes dos gerentes pessoas jurídicas.

Dispõe o artigo 1.060 do Código Civil, que a administração da Sociedade Limitada compete a uma ou mais "pessoas" designadas no contrato social ou em ato separado, porém não faz qualquer especificação quanto à necessidade do administrador ser pessoa física. É certo que ao regular a investidura dos administradores designados em ato separado, o artigo 1.062 exige a qualificação de seu estado civil, residência e outros elementos que indicam tratar-se de pessoa física. Todavia, esse dispositivo não impediria, em tese, que uma pessoa jurídica fosse nomeada administradora da sociedade no próprio ato constitutivo ou alteração de contrato social. Assim, todos os atos de gestão que dependessem da atuação do administrador "pessoa jurídica" seriam conduzidos de acordo com o critério de representação do administrador (nos termos do seu estatuto ou contato social), valendo a assinatura dos seus representantes como em qualquer ato onde a pessoa jurídica obriga-se validamente.

Porém, a questão não é tão simples quanto parece, como se verá adiante, tanto o poder legislativo quanto a doutrina vem se mostrando bastante divididos em relação à questão da pessoa jurídica vir a ser designada administrador da Sociedade Limitada.

De início cabe destacar que, visando dirimir a lacuna existente no artigo 1.060 do Código Civil, caminha o Projeto de Lei de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, elaborado pela Comissão Especial presidida pelo Professor ARNOLDO WALD, quando dispõe no §1º, do artigo 37, que somente poderão ser administradores pessoas físicas residentes e domiciliadas no país, procurando extinguir de vez a figura da "delegação de poderes" de administração.

A mesma orientação está presente no Projeto de Lei, elaborado pelo Deputado RICARDO FIUZA, que, dando nova redação ao artigo 1.060 do Código Civil vigente, estabelece que a Sociedade Limitada será administrada por uma ou mais pessoas naturais designadas no contrato social ou em ato separado. (1)

Como se vê, tanto o Projeto de Lei elaborado pela Comissão Especial presidida pelo Professor ARNOLDO WALD quanto o Projeto de Lei elaborado pelo Deputado RICARDO FIUZA, procuram dirimir a controvérsia existente no artigo 1.060, da Lei nº 10.406/02, orientado-se ambos, contrariamente à posição doutrinária e jurisprudencial predominante, que até o advento do novo Código Civil, vinha admitindo pacificamente a pessoa jurídica como administrador da Sociedade Limitada.

Embora considerando que, atualmente, aparentemente não exista impedimento legal, é oportuno ressaltar, diante da omissão do texto de 2002, que a controvérsia sobre a administração das Sociedades Limitadas ser exercida por pessoa jurídica, voltará a debate com força total antes mesmo da aprovação ou não de qualquer um dos projetos de Lei acima referidos.

Na doutrina, a questão não é menos tormentosa, de modo que há tempos vêm se formando diferentes correntes doutrinárias a respeito do tema.

Na vigência do extinto Decreto nº 3.708/19, já vinha sofrendo severas críticas de boa parte da doutrina, a prática da delegação de poderes por administradores pessoas jurídicas, de modo que muitos autores entendiam que antes da vigência do novo Código Civil, o único tipo societário regulado pela legislação brasileira que permitia a administração por não sócio eram as Sociedades Anônimas, uma vez que o legislador de 1919 tinha diante de si, as determinações dispostas no Código Comercial, que em seu artigo 334, vedava ao sócio fazer-se substituir no exercício das funções que desempenhar na sociedade.

Nessa linha de pensamento caminha o Professor ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO, que ensina "a regra em vigor em matéria de administração da sociedade por quotas de responsabilidade limitada é a de só sócios pode geri-la (art. 10 do Decreto n. 3.708, de 1919), muito embora uma prática liberal de algumas Juntas Comerciais venha permitindo o arquivamento de contratos ou alterações sociais com terceiros sendo designados para tal função. Trata-se, evidentemente, de uma ilegalidade que pode ser corrigida judicialmente, se necessário. A única sociedade comercial que permite a administração por não sócio, no sistema jurídico brasileiro vigente, é a companhia ou Sociedade Anônima." (2)

Sobre o entendimento esposado acima, cabe destacar que o novo Código Civil manteve a vedação anteriormente expressa no artigo 334 do Código Comercial (no artigo 1.018), porém, na parte final do mesmo dispositivo, faculta aos administradores constituir mandatários da sociedade no limite dos seus poderes.

Estudando o tema, antes da vigência do Código Civil de 2002, NELSON ABRÃO, já asseverava: "na omissão dos textos legais floresce abundante doutrina pró e contra o gerente - pessoa jurídica." (3) Defendendo seu posicionamento, pautou-se nos ensinamentos do PROFESSOR EGBERTO LACERDA TEIXEIRA, citado por ele próprio na mesma obra: "O próprio Egberto Lacerda Teixeira, em manifestação bem mais recente, por ocasião de emenda oferecida ao Projeto de Código Civil (n. 589), reconheceu que, como parece ter sido abolida da delegação de uso da firma, é de presumir-se que somente pessoas físicas (sócios ou estranhos) poderão ser administradores. Esta é a conclusão do eminente Prof. Sylvio Marcondes, na exposição que precedeu o capítulo da Atividade Negocial, no anteprojeto de 1974" (4). Ainda, fazendo referência a outros doutrinadores: "O Prof. Oscar Barreto Filho, no supracitado trabalho, entende que a futura lei deverá determinar que apenas pessoas naturais possam ser nomeadas gerentes, excluídas as pessoas jurídicas, tal como sucede atualmente com as Sociedades Anônimas (lei 6.404, de 1976, art. 146)" (5) E, em conclusão, escreveu "convictos do caráter eminentemente pessoal e imediato do exercício da administração das sociedades em geral, e da gerência em particular, não temos dúvida em optar pela corrente doutrinária que sustenta dever ela ser exercida só por pessoas físicas e, pelas mesmas razões, residentes no país. Na hipótese excepcional de admitir-se as pessoas jurídicas à gerência, deverão ser adotadas as cautelas legislativas preconizadas pelo Prof. Oscar Barreto Filho." (6)

Merecida atenção deve ser despendida ao posicionamento do Professor EGBERTO LACERDA TEIXEIRA, transcrito no parágrafo supra, uma vez que o aludido autor, em texto intitulado "As Sociedades Limitadas e o Novo Código Civil", publicado na Revista de Direito Mercantil, afirmou: "... fica aberta, na redação do Projeto, possibilidade de se conferir a administração da limitada a pessoas jurídicas. No Decreto 3.708/19 o ponto é omisso mas a jurisprudência tranqüila e assentada tem permitido que a gerência seja ocupada por sócios pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras, mediante delegação de poderes a pessoas físicas residentes no País, nos termos do art. 13. A inovação do Projeto merece aprovação." (7) E, mais adiante concluiu: "Enfraquece-se, pois, o uso da atual delegação de poderes, mas amplia-se convenientemente o campo da seleção dos administradores da limitada. É um ponto positivo." (grifo nosso). (8)

Em obra já adaptada às inovações trazidas pelo novo Código Civil, o Professor FÁBIO ULHOA COELHO, entende que a "diretoria (ou "gerência") é o órgão da Sociedade Limitada, integrado por uma ou mais pessoas físicas, cuja atribuição é, no plano interno, administrar a empresa, e, externamente, manifestar a vontade da pessoa jurídica." (9) Percebe-se, nesse entendimento, que o ilustre professor, interpreta o artigo 1.062 do Código Civil, de forma extensiva, posto que a novel legislação não dispõe expressamente no sentido de que a administração nas Sociedades Limitadas seja exercida obrigatoriamente por pessoas físicas.

Outros autores, também comentando as modificações legislativas introduzidas pelo Código Civil, seguem posicionamento doutrinário diverso daquele esposado pelo Professor FÁBIO ULHOA COELHO, caminhando no sentido de se admitir a administração da Sociedade Limitada às pessoas jurídicas, como é o caso de ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO e MARLON TOMAZETTE:

ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO, posiciona-se no seguinte sentido: "... pode ela ser gerida, porém, por pessoa jurídica que seja sua sócia, devendo, nesse caso, ser designada a pessoa natural que irá em seu nome exercer de fato a administração" (10)

MARLON TOMAZETTE, comentando a figura do administrador nas Sociedades Simples de que trata o artigo 997 do Código Civil, cujas regras são aplicáveis subsidiariamente as Sociedades Limitadas, afirma: "... a administração das Sociedades Simples pode competir a pessoas físicas ou jurídicas, tendo em vista a inexistência de proibição em relação a estas últimas". (11) Atenção especial, merece o posicionamento acima transcrito, posto que o ilustre professor interpreta de forma interessante os artigos 1.010 a 1.021 do Código Civil, que tratam especificamente da administração nas Sociedades Simples, de modo que se verifica que tais dispositivos possuem uma tendência patentemente voltada aos administradores pessoas naturais, por exemplo, conforme se depreende da redação do artigo 1.011 do Código Civil, que dispõe no sentido de que o administrador da sociedade deverá empregar no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

NOTAS

(1) Projeto de Lei nº 6.960/02

(2) Lições de Direito Societário, p. 199.

(3) Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, p. 108-109.

(4) Ibid., p. 109.

(5) Ibid., p. 109.

(6) Ibid., p. 109.

(7) Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 99, julho-setembro/1995, p. 70.

(8) Ibid., p. 70.

(9) Curso de Direito Comercial, p. 287, v. 2.

(10) Lições de Direito Societário, p. 200.

(11) Revista dos Tribunais, p. 44, v. 800, ano 91, junho de 2002.

 
Leonardo Tonelo Gonçalves*
l.tonelo@fmak.adv.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Leonardo Tonelo Gonçalves.



- Publicado em 04/06/2003



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