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Vinícius de Mattos Felício 
Mestre em Direito de Empresa. Sócio de Marques, Gontijo & Felício Advogados Associados de Belo Horizonte/MG. Professor de graduação e pós-graduação.

Artigo - Federal - 2003/0422

Serviço de conexão à internet - O tratamento fiscal e os elementos delineadores da incidência do I.S.S.Q.N
Vinícius de Mattos Felício*

01. Introdução

O presente artigo tem por objetivo o estudo sobre a tributação dos provedores de acesso à internet, com destaque para o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Com efeito, com o crescimento das operações realizadas no âmbito da rede mundial de computadores, adveio uma carência de disposições legais destinadas ao tratamento fiscal dessas operações. Valendo-se disso, os Fiscos Estaduais e Municipais, com o fito de abocanhar a maior fatia da arrecadação desse crescente mercado, vêm travando verdadeiro embate no sentido de chamarem para si o direito de tributar.

Discute-se, com afinco, se o serviço prestado pelo provedor de acesso estaria sujeito ao ICMS, ao ISS ou se, eventualmente, sua atividade seria abrangida pelo âmbito constitucional de incidência do ISS. Falta entretanto descrição típica na Lista de Serviços veiculada pela Lei Complementar nº 56/87, o que implicaria não estar alcançada pela respectiva incidência.

Neste contexto, a questão da tributação dos provedores de acesso é motivo para calorosas discussões dentro da nossa comunidade jurídica, o que naturalmente refletem nas decisões conflitantes dos Tribunais.

O enquadramento tributário dos serviços, em questão, supõe, ao nosso ver, na fixação de crítérios de análise e parâmetros de interpretação da legislação, bem como depende de conhecimento específico quanto ao funcionamento da própria internet, sob o ângulo técnico.

Ao nosso ver, a discussão do tema, neste artigo, chega em boa hora, pois ele ainda ostenta peculiaridades, cujo debate encontra-se em fase embrionária, o que reforçou a nossa vontade de difundi-lo.

2. Breve digressão sobre o Imposto sobre Serviço de qualquer natureza

Sem nos preocupar, neste momento do trabalho, em adotar um critério para definir "serviço", seja o da "atividade" realizada ou da "utilidade" fornecida, este em sentido comum, é o ato ou efeito de servir.

O ISSQN é um imposto sobre a circulação de bens, que não sejam produtos ou mercadorias, ou melhor ainda, que não sejam bens materiais. Seu objeto é a circulação econômica (venda) de bens imateriais (serviços), de conteúdo econômico, a terceiros. (1)

No sentido jurídico tributário este tributo é definido pela Lei Complementar, que por expressa determinação constitucional, o exclui os serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicações (art. 156, III, c/c 155, II, da CR/88). Por isso, essa lei complementar que o irá definir não poderá distorcer o conceito de "serviços" utilizado pelo Constituinte, nem alargar seu campo de incidência, de modo a alcançar o que não é serviço, no sentido que o Sistema Constitucional Tributário confere a tal termo.

Contudo, a Lei Complementar em vigor, em vez de dar uma definição teórica de serviços, preferiu elaborar uma Lista de Serviços tributáveis pelo ISS, como se vê na vigente lista anexa à LC 56/87, composta de 100 itens.

Em face do princípio da estrita legalidade tributária (CF, art. 150, I; CTN/66, art. 97), para que os Municípios possam cobrar o ISS dos prestadores de serviços, devem instituí-lo através de Lei Ordinária própria, que poderá adotar todos os itens da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar, ou alguns deles, sendo-lhes, porém, defeso criar serviços não previstos na norma complementar, sob pena de inconstitucionalidade.

3. Da ausência de previsão na lista de serviços do Decreto-lei nº 406/68

Os serviços de acesso à Internet prestados pela provedora não estão expressamente previstos na lista de serviços do Decreto-lei nº 406/68, tampouco poderão estar previstos em qualquer lei Municipal.

Com efeito, as dificuldades que envolvem a questão sob enfoque, decorrem da deficiência inerente à lista de Serviços. Essa lista é representativa de uma determinada técnica legislativa, utilizada para ordenar a resolução de conflitos de competência tributária entre o ISS, o ICMS e o IPI e predeterminar quais os serviços tributáveis pelos municípios.

Essa Lista é taxativa (na vertical), em razão do princípio da legalidade estrita, e os itens que contêm o termo "e congêneres", comportam interpretação, pois urge salientar que "congênere" significa "pertencente ao mesmo gênero, idêntico, semelhante, similar".(2)

Neste diapasão, a jurisprudência dominante(3) considera excluídos da competência municipal todos os serviços não listados. Todavia, há quem admita interpretação análoga dessa lista, mesmo sabendo da proibição advinda do artigo 108, § 1º, do CTN, que veda a analogia para a definição do fato gerador.

Essa concessão doutrinária ao alvedrio do fisco provoca rebeldia entre os contribuintes e acarreta ao judiciário dificuldades insuperáveis para distinguir, dentro da lista, o que é analogia e o que é interpretação, trabalho este que o exímio Sacha Calmon Navarro Coelho define como de "chinês", em suas definições. (4)

É evidente que para aumentar a desorientação, em muito contribui a conduta do legislador complementar, que persiste em se omitir no cumprimento da sua missão constitucional. Decorridos já quase quatorze anos da promulgação da Constituição de 1988, não se definiu, em lei complementar, os serviços de qualquer natureza tributáveis pelos municípios. Em decorrência, aquilo que até poderia ser tarefa simples, considerando-se que a Constituição excluiu da competência municipal aqueles deferidos à competência dos estados - transporte não estritamente municipal e comunicações - o que recomendaria enunciação exemplificativa (conquanto minuciosa) dos serviços - tornou-se, por omissão do Congresso Nacional, tarefa complicada.

A crer no que afirma Sacha Calmon, essa omissão do legislador fez com que a jurisprudência recepcionasse a legislação anterior à Constituição, e isso implicou em concluir que os serviços tributáveis, portanto, devam constar da lista numerus clausus, ou seja taxativa.

Cumpre relembrar que a interpretação é admissível em cada item dessa lista, no entanto, estritamente dentro da generalidade dos serviços a que cada qual se refira, ou seja, quando o item contiver a expressão "e congêneres".

A dificuldade, ainda em decorrência da técnica imperfeita da lista, é bem clara, e quem a observar concluirá que a qualificação inexistente é dificilmente encontrada. Notar-se-á que entre peritos e avaliadores constantes da lista é possível inserir o assistente técnico, ver-se-á que figurinistas podem ser colocados ao lado de modistas; e assim por conseguinte.

Todavia, encerrada a leitura da lista, dificilmente concluirá o leitor ser legalmente possível inserir o provedor de acesso à Internet - o assim denominado prestador de serviço que viabiliza ao internauta a conexão de seu computador com a rede mundial de computadores - entre quaisquer dos itens da lista federal.

Com efeito, os municípios não podem se valer de analogia ou de interpretação para taxar os provedores como contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, posto o serviço por eles prestado não é "congênere" a quaisquer dos listados. (5)

Destarte, caso o legislador federal deseje incluir os provedores entre os contribuintes do ISSQN, como são de fato, deve apressar-se em cumprir sua missão constitucional e suprimir com brevidade a omissão que vem persistindo desde a promulgação da Constituição de 1988, ou seja, definir em lei complementar os serviços de qualquer natureza tributáveis pelo município.

Buscando incluir os serviços prestados pelos provedores como mais um item da lista anexa à lei complementar, o deputado Federal Júlio Semeghin apresentou o projeto de lei que a seguir se transcreve :

"Projeto da Lei complementar nº 208

Inclui item na lista a que se refere o artigo 1º da LC/56/87

ART. 1º É incluído na lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, item com a seguinte redação :

"102 - Os serviços definidos no art. 61 da Lei nº 9.472, de julho de 1997"

Por conseguinte, a justificação do relator para a referida lei :

"A nova redação faz-se necessária face à omissão no texto da lei complementar de um conjunto de serviços de valor adicionado que hoje são oferecidos por meio da internet e que não existiam quando da proposição original da lei."

"A alteração proposta não abrange os serviços de telecomunicações que suportam o fornecimento de serviços como provimento de acesso à internet ou conteúdo gerado por prestadores de serviço pela internet."

"A referência ao art. 61 da lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), visa assegurar a aderência do que se pretende à definição legal de serviços"

Sala das sessões, em 06 de junho de 2001"

Enfim, sem que o Congresso Nacional aprove este novo item para a lista de serviços, descabe aos Municípios inserir a atividade em questão entre os serviços tributáveis, isso porque não análogos a quaisquer dos listados.

Nesses exatos termos, veio a jurisprudência :

"ISS - PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - Impossibilidade de analogia a quaisquer serviços listados - serviço não tributável pelo município - Exegese"(6)

4. Da incidência do ISSQN sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso

Como observar-se-á adiante, entendemos que a atividade dos provedores de acesso é uma prestação de serviço, como outra qualquer, sujeita, pois, ao ISSQN e não, ao ICMS.

A discussão ainda é latente, sendo certo que os operadores do direito não convergiram suas opiniões sobre o assunto. Dois argumentos têm sido centrais nas discussões : O primeiro é que o serviço prestado caracteriza-se como um serviço de comunicação e por isso sujeito ao ICMS; (7) o segundo argumento é que não se trata de serviço de comunicação, e sim, um serviço de valor adicionado, nos termos consubstanciados na Lei Geral das Telecomunicações, e como tal passível de sujeição tributária ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). (8)

Sem embargo dos que pensam em contrário, entendemos que se trata de um serviço de natureza complexa, sujeito a peculiaridades e carente de Lei complementar.

Com efeito, na conexão via telefone, os provedores são assinantes do serviço público de telefonia e celebram com a operadora de telefonia um determinado contrato de prestação de serviços, e isso lhes possibilita a locação de uma porta em um dos roteadores da Rede internet, via operadora, durante 24 horas por dia e sete dias por semana, podendo fazê-lo na qualidade ou de provedor de serviços de conexão à lnternet, ou de provedor de serviços de informação na lnternet, ou ainda de rede corporativa conectada à lnternet.

Para o cumprimento dessas finalidades, dispõem os provedores de determinados equipamentos, que são continuamente operados (serviço) juntamente com a administração de várias rotinas (serviço), tudo caracterizando também uma atividade que acrescenta recursos ao sistema de telecomunicações, que lhe dá suporte, e ao qual adiciona utilidades de acesso, armazenamento, apresentação, movimentação e recuperação de informações.

Assim equipados e no desempenho da sua atividade de provedor, este como que indiretamente, cede a utilização de seus equipamentos e parte do tempo de utilização do serviço de acesso que lhe presta a operadora de telefonia, a terceiros, denominados "internautas", e o faz por meio da rede de telefonia. Evidentemente, o provedor não se retira da relação contratual com a operadora de telefonia, tanto que a continuidade dessa relação contratual é condição para que o provedor, por sua vez, possibilite aos usuários o acesso à rede.

O provedor e os terceiros celebram, portanto, uma espécie de subcontrato(9), mediante o qual ele os associa na utilização da Internet, isto é, outorga-lhes um direito, não autônomo, mas derivado do contrato que para essa finalidade fora celebrado com a operadora.

Para arrimar estas proposições, o artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações define o que vem a ser serviço de valor adicionado, em cujo âmbito inclui-se o provimento de acesso.

Nos mesmos moldes, a norma 004/95 da ANATEL :

"Uso de meios da Rede Pública de Telecomunicações para acesso à internet

3.b - SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO : Serviço que acrescenta a uma rede preexistente de um serviço de telecomunicações, meios ou recursos que criam novas utilidades específicas, ou novas atividades produtivas, relacionadas ao acesso, armazenamento, movimentação e recuperação de informações"
"3c Serviço de conexão à internet (SCI) : nome genérico..."

Vale destacar que no contexto da Lei Geral de Telecomunicações, o serviço dos provedores não é considerado serviço de telecomunicação, mas sim atividade que acrescenta novas utilidades a um serviço de telecomunicação, o que, portanto, supõe a preexistência deste.

Neste particular, os provedores se utilizam de rede de comunicação já existente, pois não fornecem condições para que a comunicação se realize, não dependem de autorização para funcionar, como os serviços de comunicação, e por isto também prestam um serviço de valor adicionado.

No entanto, é importantíssimo destacar que o mesmo contrato firmado com a operadora de telefonia, pode ser realizado com uma operadora de TV à cabo, na hipótese de conexão via cabo, por exemplo, de onde se extrai que o serviço de conexão não é tão somente um serviço de valor adicionado, mas também um SVA (serviço de valor adicionado). Essa constatação é essencial para que sua conceituação não fique atrelada e limitada, como muitos pretendem.

4.1 Comunicar e prestar serviço de comunicação

Num primeiro momento, não há como confundir o ato de comunicar, com o ato de prestar serviço de comunicação.

Assim, um bom critério para a identificação do que configura serviço de comunicação é reconhecer que este só diz respeito ao fornecimento dos meios para a transmissão ou recebimento de mensagens e não ao seu próprio conteúdo.

Neste caso, voltamos a repetir que se deve distinguir o "comunicar-se" com o "prestar serviço de comunicação". Quem transmite mensagens a outrem está se comunicando com outra pessoa. Neste caso, não presta serviço de comunicação a ninguém, na lúcida lição de Marco Aurélio Greco :

"Prestador do serviço de comunicação é aquele que fornece os respectivos meios para a comunicação, assim entendidos não apenas aqueles necessários ao transporte das mensagens, mas também aqueles que tornam possível a instauração de uma relação comunicativa, tais como interfaces, dispositivos, equipamentos, etc. (10)

Em outras palavras, presta serviço de comunicação quem fornece o "meio de comunicação", e este meio não é, definitivamente, fornecido pelos provedores de acesso, o que se verá a seguir .

Neste ponto, coloca-se a questão central deste artigo. Sabido que a prestação do serviço de comunicação está ligada ao fornecimento de meios para a viabilização do fluxo de mensagens. A pergunta que surge é se o provimento de acesso à Internet implica na criação de um novo tipo de serviço de comunicação que, ainda não foi fornecido pelas empresas de telefonia ou de TV à cabo, e se instaura um novo "meio" no qual a relação comunicativa vai se desenvolver ? Em outras palavras, o meio de transmissão de mensagens viabilizado pela Internet, é diferente do fornecido pela telefonia, ou pelas TV´s à cabo ?

A resposta só pode ser negativa, pois os provedores tão somente se utilizam do sistema de telefonia ou do sistema via cabo, donde se conclui que não há um meio diferente, pois os provedores são inteiramente dependentes, e, portanto, não há prestação de serviço de comunicação e, por conseqüência, o serviço não está abrangido pela norma do inciso II do artigo 155 da CF/88 e sim pelo ISSQN municipal, claro, se a Lei Complementar assim o estabelecer.

Vale dizer, para os que pensam o contrário, que na hipótese de uma pane no sistema de telefonia, os Estados não poderiam tributar os provedores, pois apesar de prestarem serviço de comunicação, como alguns entendem(11), esta não se viabilizaria.

Como se vê, trata-se de um serviço como qualquer outro, no entanto peculiar, pois além das nuances já relatadas, o usuário paga a conta pelo uso da linha telefônica diretamente para as operadoras de telefonia, e, concomitante, remunera às provedoras o que lhe for devido, na forma do subcontrato que com ela celebrar.

Seja qual for o critério adotado para definir "serviço "( o da atividade realizada ou da utilidade fornecida ) não vemos como deixar de reconhecer haver prestação de serviço pura no provimento de acesso, e portanto, não há se falar de serviço de comunicação, como defendido pelos Estados, pois cuida-se de argumento de elaborada construção e retórica, mas de pouco substrato. Com destaque, a lei não pode se distanciar do fato, sob pena de cair em descrédito perante os jurisdicionados.

Contrariamente ao entendimento de que os serviços adicionam recursos aos serviço de telecomunicações, veio a decisão proferida pela 1.ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça(12), que em apertada síntese, entende que a simples relação entre o provedor de acesso à Internet e o usuário, com o intuito de possibilitar a comunicação tencionada, constitui a hipótese de incidência prevista para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), afastando a tese de que os serviços prestados pelos provedores de acesso constituem serviço de valor adicionado, conforme disposto no § 1º, do artigo 61, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações).

5. Estados versus Municípios

Por força de lobbies, o debate quanto a sujeição tributária dos provedores de acesso à Internet adquiriu contornos mais relevantes perante a sociedade, vez que o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), autorizou através do Convênio ICMS nº 78, 06 de julho de 2001, os Estados e o Distrito Federal a procederem a cobrança do ICMS sobre o serviço de comunicação na modalidade acesso à Internet, reduzindo a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), para 5% (cinco por cento) do valor dos serviços.

Seguindo tais diretrizes, a Secretaria do Estado da Fazenda de São Paulo iniciou os procedimentos fiscalizatórios junto aos provedores de acesso à Internet, pois arrimada nesse convênio alega que os provedores devem recolher o ICMS, sobre os valores dos serviços de acesso pago ao provedores.

Todavia, entendemos que esta forma de regulamentação padece de inconstitucionalidade, pois o Convênio tributário, isoladamente, não tem o condão de trazer novas "hipóteses de incidência" para tributos, pois tal prerrogativa esta reservada à lei, em razão do Princípio Constitucional da Estrita Legalidade.

Todavia, os autores do indigitado Convênio, sabedores da sua fragilidade e do tamanho da polêmica existente, cuidaram de autorizar, como já dito, a redução da alíquota do ICMS incidente sobre os valores cobrados pelas provedoras, para 5% (cinco por cento), de forma que o interesse pela discussão da incidência do ISSQN, caísse por terra, em ato de pura malícia.

Com toda a convicção, em pouco tempo, esta alíquota de 5% será majorada para 25% (vinte e cinco por cento) ou noutra alíquota conforme o Estado da Federação, e nesta oportunidade, poderá ser tarde demais.

Do outro lado, a Secretaria Municipal das Finanças da Prefeitura do Município de São Paulo/SP, para acirrar ainda mais a disputa, editou a Portaria nº 37/2001, que revitalizando o código para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), fez incidir a alíquota de 5% sobre a veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio, excetuados jornais, periódicos, rádio e televisão.

Essa ânsia arrecadatória, traduzida em ato normativo, foi mais além e determinou o recolhimento do imposto devido de forma retroativa, a partir do ano de 1996, isentando, porém, os contribuintes do pagamento de multas e juros.

Evidentemente, a atitude da Municipalidade, assim como a do CONFAZ na edição do convênio nº 78, são carentes de legalidade, pois afrontam dogmas constitucionais como os Princípios da Legalidade e da Anterioridade da Norma Tributária, especialmente porque a criação de um tributo, não se perfectibiliza por meio de Convênio e muito menos por meio de Portaria, mas sim, através de lei de natureza complementar, seguindo os exatos ditames dos artigos 145 e 146 da Carta Constitucional.

Em síntese, há de prevalecer a definição de cada instituto e à prestação de serviços deve ser reconhecida tal status, independente de interesses, pois devem prevalecer as balizas constitucionais e legais, a conferirem segurança às relações Estado-contribuinte; sem a qual tudo seria possível no agasalho de interesses dos Estados da Federação.

6. Conclusão

Encerrado este artigo, fica claro que o nosso país tem muito que evoluir no que tange ao regramento voltado à tributação dos provedores de acesso de Internet, especialmente se for considerado o fato de que as nações mais evoluídas tomaram posições mais cautelosas, aguardando o surgimento de novos sistemas tecnológicos, para só após, estabelecer uma maneira uniforme de tributar as transações no âmbito da "grande rede".

No Brasil, na medida em que o "embate fiscal" avança, cercado de total incoerência, o que se observa é o desrespeito aos preceitos fundamentais da Carta de Regência, pois Estados e Municípios desejam tributar a qualquer preço, disseminando a intranqüilidade nos segmentos que atuam na rede mundial.

Nos temas expostos, tivemos a oportunidade de manifestar nosso ponto de vista sobre o tratamento tributário do serviço de conexão à internet, sustentando a incidência do ISSQN. Conclusão inarredável, no entanto, é que pela extensão do tema, não nos foi possível, nos singelos limites deste artigo esgotá-lo; um verdadeiro pesar, pois só assim se poderia alcançar sua verdadeira compreensão.

7. Bibliografia

BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 1. ed., Rio de Janeiro : Forense, 1989.

BULGARELLI, Waldirio. Contratos Mercantis. 4. ed., São Paulo : Atlas, 1986.

CABRAL, Antônio da Silva. Cessão de Contratos. 1. ed., São Paulo : Saraiva, 1987.

CABRAL, Antônio da Silva. Processo Administrativo Fiscal. 1. ed., São Paulo : Saraiva, 1993.

CARRAZA, Roque Antônio. ICMS. 4. ed., São Paulo : Malheiros, 1994.

CASSONE, Vitório. Direito Tributário. 5. ed., São Paulo : Atlas, 1993.

COÊLHO, Sacha Calmon. Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 21. ed., Rio de Janeiro : Forense, 1999.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio. 2. ed., São Paulo : Nova Fronteira, 1986.

GRECO, Marco Aurélio. Internet e Direito. 1.ed., São Paulo : Dialética, 2000.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 5. ed., Rio de Janeiro : Forense, 1992.

MIRANDA, Pontes de. Tratado das ações. 13. ed., Campinas : Bookseller, 1998, v. 3 e 4.

MORAIS. Alexandre de. Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo : Atlas, 2000.

ROLIM, João Dácio. Normas Antielisivas Tributárias. 1. ed., São Paulo : Dialética, 2000.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16. Ed., São Paulo : Malheiros. 1999.

XAVIER, Alberto. Direito Tributário e Empresarial - Pareceres. 1. ed., Rio de Janeiro : Forense, 1982.

NOTAS

(1) Nesse sentido : CASSONE, Vitório. Direito Tributário. 5 ed., São Paulo : Atlas, 1993. p.332.

(2) Nesse diapasão : FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio. 2 ed., Nova Fronteira, 1986.

(3) A posição pacífica no STJ está estampada na seguinte decisão :

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - NÃO INCIDÊNCIA. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 é taxativa. (...) Se os serviços prestados pela recorrida não estão incluídos na citada lista, não está ela sujeita ao ISSQN - art. 8º do Decreto-lei 406/68. (STJ - ac. unân. da 1ª T. Pub. Em 20.04.98 - Resp. 98.089 PR. Rel. Min. Garcia Vieira).

(4) Nesse sentido : COÊLHO, Sacha Calmon. Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 21. ed., Rio de Janeiro : Forense, 1999. p. 523.

(5) Ao contrário deste entendimento, veio o acórdão da 2º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo como relator o des. Corrêa de Marins, na apel. Cível nº º 000.188.930-2/00, Belo Horizonte. Ementa do Acórdão:

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET - INTEGRAÇÃO À LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL 406/68. Constituindo a prestação de serviços de acesso à Rede de Informações denominada Internet,disponibilização de pesquisas, exames, informações, coleta e processamento de dados, tal atividade está sujeita ao pagamento do tributo sobre serviços de qualquer natureza(ISSQN), a teor da lista de Serviços anexa ao DL 406/68, item 24."

(6) 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo; Ementa publicada no DI SP de 25. OS, 00, p. 104.1 - Relator Ariosvaldo Santini Teodoro"

(7) Quem entende assim : GRECO, Marco Aurélio. Internet e Direito. 1.ed., São Paulo : Dialética, 2000. p. 137.

(8) Este argumento é traduzido na decisão do TJPR, abaixo :

PROVEDOR DA INTERNET - Portaria nº 148/95, do ministério das comunicações (norma nº 004/95. Uso de meios da rede pública de telecomunicações para acesso à internet). Lei Federal nº 9.472/97, arts. 60 e 61. Comunicações/telecomunicações. Caracterização de serviço de valor adicionado. ICMS. Cobrança. Ilegalidade. Sentença mantida. Recursos improvidos, por maioria. (TJPR - AC-RN 0097417-0 - (7243) - 6ª C.Cív. - Rel. Des. Cordeiro Cleve - DJPR 06.08.2001)

(9) O conceito de subcontrato é bem explicado em : CABRAL, Antônio da Silva. Cessão de Contratos. 1. ed., São Paulo : Saraiva, 1987. p. 136.

(10) GRECO, Marco Aurélio. Internet e Direito. 1.ed., São Paulo : Dialética, 2000. p. 124.

(11) GRECO, Marco Aurélio. Internet e Direito. 1.ed., São Paulo : Dialética, 2000. p. 124.

(12) TRIBUTÁRIO - PROVEDOR DA INTERNET - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO- LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 - LEI Nº 9.472/1997 - 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que entendeu que "o provedor de acesso à internet não presta serviço de comunicação ou de telecomunicação, não incidindo sobre a atividade por ele desempenhada o ICMS". 2. O Provedor da Internet é um agente interveniente prestador de serviços de comunicação, definindo-o como sendo "aquele que presta, ao usuário, um serviço de natureza vária, seja franqueando o endereço na INTERNET, seja armazenando e disponibilizando o site para a rede, seja prestando e coletando informações etc. É designado, tecnicamente, de Provedor de Serviços de Conexão à INTERNET (PSC), sendo a entidade que presta o serviço de conexão à INTERNET (SCI)". (Newton de Lucca, em artigo "Títulos e Contratos Eletrônicos", na obra coletiva Direito e INTERNET", pág. 60) 3. O provedor vinculado à INTERNET tem por finalidade essencial efetuar um serviço que envolve processo de comunicação exigido pelo cliente, por deter meios e técnicas que permitem o alcance dessa situação fática. 4. O serviço prestado pelos provedores está enquadrado como sendo de comunicação, espécie dos serviços de telecomunicações. 5. A Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996, estabelece, em seu art. 2º, que incide o ICMS sobre "prestações onerosas de Serviços de Comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição a ampliação de comunicação de qualquer natureza", círculo que abrange os serviços prestados por provedores ligados à INTERNET, quando os comercializam. 6. Qualquer serviço oneroso de comunicação está sujeito ao pagamento do ICMS. 7. A relação entre o prestador de serviço (provedor) e o usuário é de natureza negocial visando a possibilitar a comunicação desejada. É suficiente para constituir fato gerador de ICMS. 8. O serviço prestado pelo provedor pela via da Internet não é serviço de valor adicionado, conforme o define o art. 61, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997. 9. Recurso provido. (STJ - REsp - 323358 - PR - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 03.09.2001 - p. 00158)

 
Vinícius de Mattos Felício*
vinicius@mnfadvogados.com.br
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- Publicado em 03/06/2003



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