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Ricardo Luiz Alves 
Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro/PUC-RJ e Bacharel em Direito pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas/CIESA. Atualmente é Servidor da Justiça do Trabalho.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0112

A Sucessão Trabalhista
Ricardo Luiz Alves*

I.Preâmbulo

À luz da História, chega-se, sem maiores esforços, à conclusão de que o Direito do Trabalho é uma dos ramos da Ciência do Direito que se apresenta como sendo disciplina jurídica de cunho social por excelência. Voltado para proteção ao hipossuficiente, o Direito do Trabalho incorpora no seu corpus normativo todo um conjunto de preceitos legais e institutos jurídicos que, em essência, constituem um sistema legal protetor do obreiro.

Assim sendo, as normas do Direito do Trabalho são, via de regra, inderrogáveis pela vontade das partes contratantes. De fato, "as direitos trabalhistas, inclusive o de pleitear o cumprimento do que dispõe a lei, são irrenunciáveis na vigência do contrato de trabalho; e findo este, se a relação atingiu um ano de duração, a renúncia deverá ser homologada ou assistida."(1)

Importa advertir que o objetivo deste modesto trabalho é apenas tecer breves considerações acerca daquilo que entendo ser os principais aspectos do instituto jurídico da sucessão trabalhista. Por via de conseqüência, não temos a intenção de exaurir o tema em tela e muito menos apresentar inovações de monta.

II.Introdução conceitual

Ab initio, pedimos a devida vênia aos leitores para fixarmos, com apoio na lição dos doutos e na jurisprudência, alguns conceitos básicos e explicitarmos determinados entendimentos doutrinários e/ou jurisprudenciais, a fim de que possamos bem desenvolver o tema ora em comento.

Segundo o magistério do professor Sérgio Pinto Martins, a "sucessão vem a ser a modificação do sujeito em dada relação jurídica. Assim, há necessidade de que exista a mesma relação jurídica, porém sujeitos diversos, que se sucedem.

Na transformação não existe sucessão, pois o empregador continua sendo o mesmo, apenas houve alteração na sua estrutura jurídica.

(...) O empregado não poderá recusar-se a prestar serviços ao sucessor.

(...) O sucessor fica responsável pelas obrigações do sucedido.

Na sucessão mudam-se os sujeitos da relação.

Na questão trabalhista não há essa mudança, pois o empregador continua sendo o mesmo, apenas há mudança na propriedade ou estrutura jurídica da empresa." (2)

O perclaro professor Eduardo G. Saad, por sua vez, indica que "em caso de falência, se o síndico mantém a empresa em funcionamento até a sua transferência, em leilão, a um terceiro - este, consoante jurisprudência dominante - fica responsável pelos encargos trabalhistas preexistentes.

(...) Resumindo, a sucessão [trabalhista] configura-se nitidamente quando a empresa, como unidade econômico-jurídica, passa de um para outro titular, sem que haja solução de continuidade na prestação de serviços." (3)

Ressalte-se, neste contexto, que o egrégio Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, "na ótica do Direito do Trabalho, a fusão [de empresas] não afeta a sucessão trabalhista, face ao disposto nos arts. 10 e 448 da CLT", bem como que o fato de a transferência de bens ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da arrendatária pelo contrato de trabalho do reclamante, no período anterior à concessão." (4)

O Tribunal Superior do Trabalho, também vem entendendo que o instituto da sucessão trabalhista se alicerça no "princípio da despersonalização do empregador, onde a empresa, como objeto de direito, representa a garantia de cumprimento das obrigações trabalhistas, independentemente de qualquer alteração ou modificação que possa ocorrer em sua propriedade ou estrutura orgânica." (5)

Feita as considerações acima, é importante destacar que o instituto jurídico em tela está normatizado em somente dois dispositivos da vestuda C.L.T., quais sejam os artigos 10 e 448.

In casu, o saudoso professor Valentin Carrion, com a sua habitual erudição, preleciona que, "enquanto o art. 10 visa à proteção dos direitos do empregado, o art. 448 leva em conta o contrato e, portanto, ambas as partes. O contrato de trabalho é intuitu personae (ou infungível) com referência ao empregado (art. 2º.), mas não quanto ao empregador (art. 448); assim, o empregado não pode recusar-se a trabalhar para o novo empregador, salvo situação absolutamente excepcional (Evaristo de Moraes Filho, Sucessões, nº. 240; Barretto Prado, Tratado, p. 648).

O legislador, ao redigir os arts. 10 e 448, não pretendeu eximir de responsabilidade o empregador anterior liberando-o de suas obrigações, de forma imoral. A lei simplesmente concedeu ao empregado a garantia de voltar-se contra quem possuir a empresa para facilitar-lhe e garantir-lhe o recebimento de seus créditos; não há obstáculo na lei que impeça ao empregado propor ação contra quem foi seu empregador. Entretanto, essa conclusão não tem apoio jurisprudencial.

O sucessor, condenado ao pagamento de débitos trabalhistas do antecessor, tem direito regressivo contra este, pela lei civil. Segundo o CPC, art. 70, a denunciação da lide é obrigatória àquele que deve, pela lei ou pelo contrato, indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda". (6)

Por outro lado, "nota-se ... que a relativa imprecisão e generalidade dos dois preceitos celetistas tem permitido à jurisprudência realizar um contínuo e ágil processo de adequação do sentido das normas sobre sucessão às mutações sofridas pela realidade concreta, preservando os objetivos teleológicos do Direito do Trabalho." (7)

Neste diapasão, o egrégio Tribunal Superior do Trabalho já decidiu "que as regras insculpidas nos artigos 10 e 448 da C.L.T. buscam é garantir ao empregado o direito de receber seus créditos e, para isto, assegura-lhe dirigir sua pretensão contra aquele que entende ser mais seguro e fácil atingir esse objetivo. Se, porventura, sucessor e sucedido tenham celebrado contrato, no sentido de o primeiro responder pelas dívidas dos ex-empregados do segundo, somente possui validade entre estes contratantes. É que assiste ao sucedido ação própria contra o sucessor na Justiça Comum, de acordo com a Legislação Civil. (TST/3ª. T. - RR nº. 466.248/98 - Relª.: Juíza Convocada Eneida Melo - DJU, 30.03.2001 - p. 610)."

III.Escopo e requisitos da sucessão trabalhista

Ante o exposto acima, é forçoso concluir que o escopo primordial da sucessão trabalhista é garantir ao empregado o direito de receber seus créditos e, para isto, assegura-lhe dirigir sua pretensão contra aquele que entende ser mais seguro e fácil atingir esse objetivo, qual seja o sucessor.

A doutrina e a jurisprudência vem entendendo que, para que seja caracterizada a sucessão trabalhista, se fazem necessários a presença de dois requisitos, quais sejam: a)que tenha ocorrido a transferência de titularidade da empresa, com o ingresso de novo titular (sucessor) em lugar do antigo (sucedido) num dos pólos da relação contratual trabalhista; e b)que não tenha havido solução de continuidade na prestação de serviços pelo obreiro. A ausência de um dos requisitos em tela é suficiente para descaracterizar o instituto da sucessão trabalhista.

Ressalte-se que a sucessão trabalhista pode ser total ou parcial, isto é, tanto pode abranger a universalidade do empreendimento quanto apenas fração ou frações desse (filiais ou estabelecimentos isolados da empresa). (8)

IV.Questões incidentais

O professor Valentin Carrion lembra que "a substituição de pessoa jurídica na exploração de concessão de serviço público, por si só, não impede nem caracteriza a sucessão de empresas para fins de solidariedade passiva trabalhista. É indispensável que tenha havido aproveitamento de algum dos elementos que constituem a empresa como sendo "uma universalidade de pessoas e bens tendentes a um fim, apta a produzir riqueza". A simples substituição do concessionário não é suficiente; o único laço que o une à clientela não é resultado de esforço e criação do antecessor, mas do simples interesse público, da população que a utiliza. A prova da sucessão não exige formalidade especial; terá de ser provada levando-se em consideração os elementos que integram a atividade empresarial: ramo de negócio, ponto, clientela, móveis, máquinas, organização e empregados." (9)

O entendimento doutrinário acatando a tese de possibilidade de haver sucessão trabalhista na exploração de serviços públicos, exemplificado nas sábias palavras do professor Valentin Carrion acima transcritas, encontra guarida em remanosa jurisprudência do egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

De fato, a instância máxima da Justiça do Trabalho vem entendendo reiteradamente que "dá-se a sucessão de empresas nos contratos de arrendamento, mediante o qual o arrendatário ocupa-se da exploração do negócio, operando-se a transferência da unidade econômico-jurídica, bem como a continuidade na prestação de serviços." (10)

Outra questão que merece destaque é o entendimento jurisprudencial do colendo Tribunal Superior do Trabalho no tocante de ser incabível a discussão de sucessão trabalhista em sede de Mandado de Segurança.

Neste diapasão, transcrevo, ad exemplum, o seguinte decisum: "EMENTA: Mandado de Segurança-Execução-Sucessão-Incabível-Artigo 5º., II, da Lei nº 1.533/51 e Súmula nº. 267 do S.T.F. A remansosa jurisprudência desta alta Corte considera que a discussão sobre sucessão trabalhista, em execução, é inconciliável com a ação mandamental, mas própria de ser veiculada em sede de Embargos à Execução ou de Terceiros. Nesse contexto, vide o óbice inscrito no art. 5º., II, da Lei nº. 1.533/51, bem assim na Súmula nº. 267 do S.T.F. Recurso Ordinário desprovido. (TST - SBDI2 - ROMS nº. 766.745/2001 - Relª.: Juíza Convocada Anelia Li Chum - DJU, 22.02.2002)."

V.Considerações Finais

Faço votos que as considerações desenvolvidas nas páginas acima sejam úteis, em especial no tocante às questões básicas relativas ao instituto jurídico em tela.

Num país onde os direitos laborais são aviltados de todas as maneiras possíveis e, não raro, por aqueles que tem o dever de protegê-los ou fazer respeitá-los, nunca é demais frisar que se deve ficar atento quando da transferência da titularidade da empresa a fim de que os direitos dos obreiros não sejam lesados ainda mais do que habitualmente o são.

Notas

(1)Carrion, Valentin: Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. pág. 65.

(2)Martins, Sérgio Pinto: Direito do Trabalho. págs. 178-179.

(3)Saad, Eduardo Gabriel: C.L.T. Comentada. pág. 50.

(4)Tais entendimentos jurisprudenciais da nossa mais alta corte laboral encontram-se insertos, respetivamente, no v. Acórdão nº. 5.851/96, publicado no DJU de 13.12.1996, pág. 50.467, tendo sido relator o Exmº. Sr. Ministro Ursulino Santos; e no v. Acórdão do Embargos em Recurso de Revista nº. 503.946/98, publicado no DJU de 01.03.2002, cujo relator foi o Exmº. Sr. Ministro José Luciano de Castilho Pereira.

(5)In casu, tal entendimento encontra-se agasalhado no seguinte decisum: "EMENTA: Belgo Mineira Participação Indústria e Comércio Ltda.-Sucessão Trabalhista-Arrendamento-Inexistência de afronta aos artigos 10 e 448 da C.L.T. Os direitos adquiridos pelo empregado junto ao antigo empregador permanecem íntegros, independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica se torna responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Trata-se, na verdade, da aplicação do princípio da despersonalização do empregador, onde a empresa, como objeto de direito, representa a garantia de cumprimento das obrigações trabalhistas, independentemente de qualquer alteração ou modificação que possa ocorrer em sua propriedade ou estrutura orgânica. Essa é a orientação dos artigos 10 e 448 da C.L.T. Agravo Regimental não provido. (TST - SBDI1 - AGERR nº. 379.332/1997 - Rel.: Min. Milton de Moura França - DJU, 08.02.2002)"

(6)Carrion, Valentin: Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. págs. 279-280.

(7)Delgado, Maurício Godinho: Sucessão Trabalhista: A renovação interpretativa da velha lei em vista de fatos novos. In: Trabalho & Direito. pág. 137.

Trazemos a colação os dois dispositivos celetários em tela, a título de mera ilustração:

"Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

(...) (omissis)

Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados."

(8)Neste sentido transcrevo a seguinte decisão do colendo TRT da 3ª. Região, verbis: "EMENTA: Sucessão Trabalhista. A sucessão no Direito do Trabalho pode ser apenas parcial sem que ocorra a transferência total do acervo, especialmente quando este fato permite a formação de um empreendimento autônomo. Como a principal característica da sucessão é a assunção das atividades do sucedido pelo sucessor, este responde pelo passivo trabalhista daquele também neste caso, não se alterando esta conclusão pelo fato de o reclamante não ter prestado serviços para o sucessor. DECISÃO: A Turma, unanimemente, conheceu dos recursos, mas não das contra-razões, por intempestivas; sem divergência, rejeitou as preliminares suscitadas; à unanimidade, negou provimento ao apelo da reclamada e deu provimento parcial ao do reclamante para deferir as extras e reflexos pelo trabalho na linha de estudantes, na forma pleiteada na inicial. (TRT/3ª. R. - 2ª. T. - RO nº. 10.845/2000 - Rel.: Juiz Luiz Ronan Neves Koury - DJMG, 09.05.2001 - p. 21)".

(9)Carrion, Valentin: Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. pág. 67.

(10)Tal posicionamento jurisprudencial do colendo T.S.T. encontra-se cristalizado, dentre muitos outros julgados, no Recurso de Revista nº. 632.277/2000, publicado no DJU de 01.03.2002, cujo relator foi o Exmº. Sr. Ministro João Oreste Dalazen.

Referências Bibliográficas

I.Legislação

DECRETO-LEI nº. 5.452, de 01.05.1943. Institui a Consolidação das Leis do Trabalho.

II.Obras Doutrinárias

CARRION, Valentin: Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 26ª. ed. atualizada e ampliada. São Paulo: Ed. Saraiva, 2001.

DELGADO, Maurício Godinho: Sucessão trabalhista: A renovação interpretativa da velha lei em vista de fatos novos. In: Revista Trabalho & Direito. nº. 23, dezembro de 1999. São Paulo: Ed. Saraiva. págs. 136-147.

MARTINS, Sérgio Pinto: Direito do Trabalho. 14. ed. revista e ampliada. São Paulo: Ed. Atlas, 2001.

SAAD, Eduardo Gabriel: C.L.T. Comentada. 34ª. ed. São Paulo: Ed. LTr, 2001.

III.Sites Jurídicos

http://www.tst.gov.br

 
Ricardo Luiz Alves*
rc.al@uol.com.br

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- Publicado em 30/05/2003



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