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Taís Mascarenhas Bittencourt 
Advogada e consultora tributária em Salvador/BA, membro do escritório Mota Fonseca e Advogados e Pós-graduanda pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.

Artigo - Federal - 2003/0009

Incidência da correção monetária sobre o crédito presumido de IPI
Taís Mascarenhas Bittencourt*

O valor do crédito presumido deve ser acrescido de correção monetária. Firmou-se o escólio, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que ela (correção monetária) não requer expressa previsão legal, por não se constituir em nenhum plus.(1)

O Governo Federal instituiu o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, inicialmente por meio da Medida Provisória nº 948/95, que após inúmeras reedições, posteriormente foi convertida na Lei 9.363, de 17 de dezembro de 1996.

O crédito presumido do IPI é um benefício concedido às empresas exportadoras no intuito de ressarci-las do PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.

A Lei nº 9.363/96 prevê que as referidas empresas (produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais) fazem jus ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS incidente sobre insumos destinados à aplicação em produtos para exportação.

Trata-se, na realidade, de uma política de incentivo às exportações e, conseqüentemente, ao crescimento da indústria nacional, visto que diante da impossibilidade de exportar tributos, o Governo propicia a geração de um crédito a fim de alcançar e manter a viabilidade dos produtos nacionais no mercado externo.

Afinal, o objetivo do crédito presumido de IPI é desonerar a carga tributária das exportações, com o fito de proporcionar um preço razoável aos produtos industrializados brasileiros para que possam concorrer no mercado internacional.

Cumpre esclarecer que o crédito apurado segundo esse mecanismo pode ser compensado com o Imposto de Produtos Industrializados gerado nas operações normais de mercado interno do produtor exportador.

Entretanto, nos casos em que haja a impossibilidade de abatimento desse crédito com o IPI, por tratar-se, por exemplo, de empresa exclusivamente exportadora, ou de empresa cujos produtos sejam isentos ou alíquota zero, o referido crédito será objeto de pedido de ressarcimento em moeda corrente.

Ocorre que a legislação que dispõe sobre o crédito presumido de IPI não prevê a incidência de correção monetária sobre os valores passíveis de ressarcimento, e, por esta razão, a Fazenda Nacional tem entendido que os valores envolvidos não devem sofrer qualquer reajuste ou atualização monetária.

Assim, diante da falta de atualização monetária dos referidos créditos, o atraso na análise dos pedidos de ressarcimento pela Receita Federal, gera a sua contínua desvalorização em prejuízo do contribuinte.

O infundado posicionamento da Fazenda Nacional contraria a própria história econômica do Brasil, a qual reflete um constante descontrole inflacionário. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seu entendimento no sentido de que o crédito tributário deve estar embasado diante desse quadro econômico, devendo, portanto, ser ressarcido com a devida atualização monetária.

Ademais, a aplicação de índices de mediação inflacionária que reajustam o crédito decorrente dos custos das contribuições ao PIS e a COFINS incidentes sobre os insumos utilizados na produção de mercadorias nacionais exportadas não é um agravamento do valor originariamente devido, mas, simplesmente, mantém sua valorização dentro do contexto inflacionário vigente.

A atualização monetária do crédito é o instrumento perfeito para que possa ser alcançada a superação dos efeitos danosos da inflação sobre as obrigações. Ela tem o intuito unicamente de garantir o crédito, atualizando-o de acordo com as variantes inflacionárias.

Outrossim, é pacífico na doutrina e na jurisprudência dos tribunais pátrios o entendimento de que a correção monetária constitui apenas a recomposição do valor real da moeda, corroído pela inflação, não representando nenhum acréscimo ao valor a ser restituído.

Diante disso, o próprio Conselho de Contribuintes tem reconhecido que o direito ao crédito presumido de IPI deve ser concedido na sua integralidade, com a aplicação da devida correção monetária, tendo em vista que o fato de se atualizar monetariamente o crédito não equivale a uma majoração, mas, ao contrário, à atribuição do valor real dos valores que pendem de restituição.

A decisão abaixo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processo nº 10825000730/93-33), confirma este entendimento do Conselho de Contribuintes:

IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei nº 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU 08/96). O art. 66 da Lei 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN).

Recurso Especial negado.

Assim, conclui-se que a medida administrativa em foco é ilegítima por criar restrição à apuração do crédito presumido do IPI. É de se esperar, portanto, que em breve seja consolidado definitivamente o entendimento na esfera administrativa e no Judiciário, de que a Fazenda Nacional precisa rever tal procedimento, em face da ilegitimidade da limitação imposta ao ressarcimento do referido crédito presumido.

Por fim, tendo em vista a existência de reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes e do entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores de que a correção monetária não se constitui em um "plus", sendo tão somente a reposição do valor real da moeda corroído pela inflação, e de que, compensar e/ou restituir sem corrigir importa em receber menos do que se despendeu, abre-se a possibilidade, com excelentes chances de êxito, para as empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais buscarem na esfera administrativa ou no Judiciário o ressarcimento do montante correspondente à correção monetária incidente sobre o crédito presumido de IPI, inclusive sobre os valores já restituídos.

NOTA

(1) Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, Recurso 110511, Processo nº 10875.000542/97-52, j. 18/09/2001.

 
Taís Mascarenhas Bittencourt*
tais@motafonseca.com.br
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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Taís Mascarenhas Bittencourt.



- Publicado em 29/05/2003



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