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Ricardo Luiz Alves 
Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro/PUC-RJ e Bacharel em Direito pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas/CIESA. Atualmente é Servidor da Justiça do Trabalho.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0108

A figura do preposto na Reclamatória Trabalhista
Ricardo Luiz Alves*

Ab initio, lembramos que a Reclamatória Trabalhista, consoante a índole tutelar do Direito do Trabalho, deve se pautar pela informalidade e pela oralidade processual. Neste diapasão, as partes de uma Lide Laboral - empregado e empregador - devem, tanto quanto possível se fazer pessoalmente presentes, acompanhadas ou não de advogados, a fim de solucionar a aludida Lide.

Entretanto, no caso de pessoas jurídicas de grande porte é de todo inviável que o seu proprietário, ou proprietários (em especial na hipótese de sociedades anônimas ou limitadas), se faça fisicamente presente no decurso da Reclamatória Trabalhista para defender os interesses da empresa.

Reconhecendo tal dificuldade é que o legislador consolidado estipulou no § 1º. do artigo 843 celetário que "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente."

Apesar do fato da vestuta CLT estipular que a condição sine qua non para ser preposto da empresa é ter conhecimento dos fatos articulados na exordial na Reclamatória Trabalhista, existe jurisprudência do colendo TST cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº. 99 da Subseção de Dissídios Individuais nº. 1 daquela egrégia Corte que determina que o preposto deve ser empregado da empresa, exceto quanto a Reclamatória Trabalhista for ajuizada por empregado doméstico.

Concessa maxima venia, não concordo com a posição assumida pelo colendo TST, eis que claramente teratológica, na medida em que vai contra o espírito do disposto no artigo celetário em epígrafe.

Por outro lado, agasalho a forte jurisprudência do TST que entende, com fulcro no parágrafo único do artigo 344 do CPC vigente, não se tratar de cerceamento de defesa a determinação pelo magistrado de retirada do preposto da sala de audiência quando do interrogatório do Reclamante.

É importante destacar que o preposto não é testemunha e, por via de conseqüência não pode ser apenado por eventual falso testemunho.

Ressalte-se, outrossim, que não existe previsão legal explícita estipulando a idade mínima do preposto. Portanto, entendo que, desde que o preposto tenha capacidade processual para estar em Juízo, é perfeitamente possível a empresa se fazer representar por menor de 16 anos de idade.

Por seu turno, o emérito professor e jurista Eduardo Gabriel Saad preleciona que "ganha corpo, na doutrina e na Jurisprudência o entendimento de ser insanável a incompatibilidade entre os papéis de advogado-preposto e o do advogado-empregado arrolado como testemunha no mesmo processo. No Código de Ética da OAB é proclamada essa incompatibilidade." (1)

Na há dúvidas que se trata de matéria controvertida, mas, data venia daqueles doutos que assumem tese divergente, entendo que o advogado, ainda que empregado da empresa, não deve exercer a função de preposto, na medida em que é totalmente incompatível com o seu munus profissional.

Segue observando o supramencionado jurista que "o preposto está autorizado, por lei, a representar apenas o seu empregador na audiência; não o está, porém, a interpor recurso, pois, lhe é vedado o exercício do "jus postulani"." (2)

Atualmente desenvolve-se notória polêmica doutrinária e jurisprudencial acerca da necessidade ou não da apresentação pelo preposto da Carta de Preposição, também denominada de Procuração ou Mandato de Preposição.

Existem duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais, a saber: a primeira defende a necessidade de apresentação do documento em foco sobretudo em nome da segurança jurídica; já a segunda postula tese oposta, isto é, a total desnecessidade da apresentação do documento em questão, tendo como argumento a inexistência de previsão legal expressa na legislação trabalhista consolidada ou extravangante.

Particularmente, incluo-me na segunda corrente, em virtude no supramencionado argumento. Neste diapasão, entendo que aquela sentença proferida em Reclamatória Trabalhista cujo preposto não tenha apresentado o documento em tela não é nula.

Regra geral, o desconhecimento por parte do preposto dos fatos alegados pelo empregado geram a aplicação da sanção de confissão quanto a matéria de fato, exceto quando existirem nos autos outras provas que, de alguma maneira, elidam a pretensão obreira, sendo, nesta hipótese, inaplicável a pena em tela. (4)

O preposto pode efetuar acordos em sede trabalhista, acordos esses que obviamente vinculam o empregador-proponente (vide, a título de exemplo, a decisão proferida pela Seção de Dissídios Individuais do egrégio TST no ROAR nº. 144.180/94.8, acórdão nº. 1.702/96, tendo sido o relator o Excelentíssimo Min. João Cardoso).

À guisa de conclusão deste trabalho, vislumbro que os eventuais atos comissivos ou omissivos do preposto no exercício regular de representante do empregador que porventura venham a causar prejuízos à empresa podem e devem ser objetos de indenização em ação de indenização por danos materiais e, se for o caso, morais, ação esta que deve ser ajuizada na Justiça Comum.

Notas

(1)Saad, Eduardo Gabriel: CLT Comentada. pág. 565.

Neste sentido transcrevo a ementa de um arresto do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região, verbis: "EMENTA: Preposto-Advogado. Inadmissível ao advogado funcionar como preposto e profissional do direito, numa exegese ampliativa da norma consolidada. Ao referir-se a qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos, a disposição legal indicou aquelas ligadas funcionalmente ao empregador. (TRT/3ª. R. - 2ª. Turma - RO nº. 6.488/95 - Rel.: Juiz Eduardo Augusto Lobato - DOEMG, 18.08.95).

(2)Idem. Grifo no original.

(3)A ementa do decisum em tela é o seguinte, verbis: "EMENTA: O preposto representa o empregador em audiência sem qualquer restrição, como se fosse a sua própria pessoa. A capacidade de celebrar acordos é inerente às funções do preposto, tendo em vista a obrigatoriedade da proposta conciliatória em audiência. Embora a Lei nº. 8.197/91 tenha estabelecido limites para transação por parte dos entes públicos, a restrição se dirige somente à União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, não alcançando os municípios (TST - SDI - ROAR nº. 144.180/94.8 - Acórdão nº. 1.702/96 - Rel.: Min. João Cardoso - DJU, 1995)."

(4)O entendimento ora esposado encontra guarida em forte jurisprudência da nossa mais alta corte trabalhista.

A título de mero exemplo transcrevo o seguinte decisum do TST neste sentido, verbis: "EMENTA: Vínculo Empregatício-Confissão Ficta. O desconhecimento pelo preposto dos fatos discutidos na ação gera presunção "juris tantum", ou seja, relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Tratando-se de reconhecimento judicial de trabalho em tempo de serviço superior àquele anotado na CTPS, a prova deve ser convincente e segura. A presunção de confissão não diz respeito a qualquer alegação da parte, sendo assegurado ao magistrado a apreciação do conjunto probatório, em face do seu livre convencimento motivado. No caso dos autos, de forma fundamentada, o egrégio Regional ofereceu as razões de decidir, analisando o conjunto da prova que lhe foi ofertado. A decisão, portanto, acha-se assentada no princípio do livre convencimento motivado, um dos cânones do moderno direito processual, agasalhado no art. 131 do CPC. Deste modo, prevalece o entendimento regional no sentido de concluir pela inexistência de tempo de serviço prestado pelo Reclamante superior àquele registrado na CTPS. Revista conhecida e não provida. (TST/3ª. Turma - RR nº. 608.739/99 - 1ª. Região - Relª.: Juíza convocada Eneida Melo - DJU, 10.05.2002).

Abreviaturas Empregadas

CLT: Consolidação das Leis Trabalhistas.

CPC: Código de Processo Civil.

CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social.

DJU: Diário da Justiça da União.

DOEMG: Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

Min.: ministro.

nº.: número.

OAB: Ordem dos Advogado do Brasil.

pág.: página.

Rel. ou Relª.: relator ou relatora.

ROAR: Recurso Ordinário em Ação Rescisória.

RO: Recurso Ordinário.

RR: Recurso de Revista.

TRT: Tribunal Regional do Trabalho.

TST: Tribunal Superior do Trabalho.

Referências Bibliográficas

I.Legislação

BRASIL: Decreto-Lei nº. 5.452/43. Institui a Consolidação das Leis Trabalhistas.

II.Doutrina

CARRION, Valentin: Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 26ª. ed. atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Saraiva, 2001.

MARTINS, Sérgio Pinto: Direito Processual do Trabalho. 16ª. ed. atualizada. São Paulo: Editora Atlas, 2001.

SAAD, Eduardo Gabriel: CLT Comentada. 34ª. ed. São Paulo, Editora LTr, 2001.

III.Sites Jurídicos

http://www.tst.gov.br.

 
Ricardo Luiz Alves*
rc.al@uol.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Ricardo Luiz Alves.



- Publicado em 13/05/2003



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