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Luciano Teodoro de Souza 
Advogado em Belo Horizonte - MG

Artigo - Federal - 2003/0401

A correção Monetária sobre o creditamento extemporâneo do ICMS
Luciano Teodoro de Souza*

Se a lei não prevê a correção monetária para o crédito escritural do imposto ICMS, não cabe ao Judiciário concedê-la, posto que "os Magistrados e Tribunais não dispõem de função legislativa (...) Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivalente, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado". (RTJ 146/461).

Também, é preciso que não se confunda dívida de valor (caso do crédito tributário - CTN, arts. 3º, 142, 161, 201, etc.) com o mero creditamento escritural efetuado, unilateralmente, pelo contribuinte. É que o creditamento escritural não está sujeito a um vencimento, vão-se acumulando débito e crédito nas contas próprias para, no final de um certo período, proceder ao acertamento. A dívida de valor, ao contrário, tem um vencimento certo, a partir de então, ocorrendo mora, incide-se a correção monetária. Nesse sentido, decidiu o eg. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"Tratando-se de dívida de valor - omissis - a correção monetária deve ser integral, plena, sob pena de aviltamento do crédito." (REsp. 23.029-2 - SP. Rel. Min. Américo Luz, in DJU 08-09-92, p. 14.339).

Ora, o creditamento escritural unilateral feito pelo contribuinte (no caso do imposto ICMS) não constitui dívida de valor do Estado para com aquele, porque o creditamento não implica imposto pago indevidamente. Aliás, no caso do imposto ICMS todo lançamento feito pelo contribuinte fica sujeito a ulterior homologação pelo Fisco (CNT, art. 150, §1º), de forma que, antes da homologação, o crédito do imposto apurado unilateralmente pelo contribuinte pode até ser glosado pelo Fisco, como sói acontecer com crédito oriundo de documentação fiscal inidônea. Já o crédito tributário, constitui dívida de valor (pecuniária) do contribuinte para com o Estado.

O contribuinte não pode constituir seu "crédito tributário", através do creditamento escritural. Com efeito, no campo do Direito Público não há como igualar o Estado ao sujeito privado, visto que aquele age em razão de seu poder de soberania. Assim, não pode o Contribuinte se valer do mesmo regramento legal utilizado pelo Estado nas questões financeiras e tributárias. Não se pode confundir mero creditamento escritural (do sujeito passivo da obrigação tributária) com o crédito tributário (do ente público tributante - Título III do Livro Segundo do CTN).

Com efeito, o crédito do imposto ICMS está sempre sujeito ao princípio nominalístico, e tem de guardar sintonia com a cronologia da apuração do imposto no período. Tal assertiva é comprovada pelo fato de que o destaque do imposto na nota fiscal tem apenas a finalidade de controle. Se tal destaque estivesse sujeito a flutuações, o Estado perderia totalmente a condição de fiscalizar o contribuinte. Com efeito, a compensação é feita no recesso da escrita do contribuinte, unilateralmente, em apuração dos lançamentos que ele próprio manipula.

Neste mecanismo, o crédito deve ser considerado no período de apuração, já que o ICMS, sendo um tributo de fato gerador instantâneo, é apurado numa sucessividade de fatos geradores, para melhor operacionalização. Vale dizer, enquanto houver crédito, vai-se acumulando. De modo que, a partir do período em que houver débito, este deve ser considerado para abater-se do crédito, considerando-se, nessa operação, o valor nominal das contas devedoras e credoras.

Assim, no período apuratório, ambas as contas (credora e devedora) são consideradas nominalisticamente. Ora, corrigindo monetariamente apenas o crédito escritural da conta correspondente, o Fisco se transformaria em órgão de investimento do contribuinte.

O princípio constitucional da não-cumulatividade assenta-se, não no aspecto financeiro, mas no valor nominal do destaque do imposto, até porque não há outra forma garantidora do mecanismo, salvo na hipótese de obstáculo pelo Fisco ao creditamento.

Quanto ao crédito não aproveitado oportunamente, sob a ótica jurídica, importa saber se o contribuinte foi obstado pelo Fisco de proceder ao creditamento: sendo-o, e constatada a injuridicidade da obstrução, faz jus o contribuinte ao crédito em seu valor corrigido, vez que a correção decorre, não do creditamento em si, mas da necessidade de cabal reparação do ato danoso.

Essa reparação, se o Fisco não impede o creditamento por meio de qualquer ato material, o valor creditício a ser aproveitado há de ter o caráter nominal, como acontece na conta devedora no período de apuração.

 
Luciano Teodoro de Souza*
luciano@csantos.com.br

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- Publicado em 12/05/2003



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