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Arcênio Rodrigues da Silva 
Mestre em Direito, com especialização em Direito Público e Direito Tributário, Administrador de Empresas com pós-graduação em Controladoria. Atualmente é procurador e Membro do Conselho Curador da Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; consultor jurídico de entidades fundacionais; professor universitário na área do Direito Tributário e Direito Público; membro do Conselho Curador da Associação Científica e Cultural das Fundações Colaboradoras da USP ? FUNASP... (ver mais)

Artigo - Municipal - 2003/0033

A Inconstitucionalidade do IPTU Progressivo
Arcênio Rodrigues da Silva*

A Prefeitura Paulistana aprovou recentemente na Câmara de Vereadores, o projeto que estabelece o teto de cobrança para o IPTU Progressivo de 20% para os Imóveis residenciais e 25% para os não residenciais.

A medida teve como objetivo corrigir as distorções do projeto aprovado anteriormente que calculou os valores para cobrança do Imposto em 2003, sem o estabelecimento do teto máximo de aumento que acabou gerando uma crise política entre o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores.

Essa discussão entre os poderes tirou de foco a grande polêmica jurídica que foi a instituição do sistema progressivo no IPTU. Felizmente o Poder Judiciário, tem reiteradamente se manifestado contra a progressividade no IPTU, inclusive com a concessão de liminar afastando a cobrança.

Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, é um imposto incidente sobre a propriedade de imóveis residenciais e não residenciais. É de competência do Município, por força da Constituição Federal, a instituição e a cobrança do imposto, ou seja, cada município tem autonomia para instituir e cobrar o IPTU sobre a propriedade de bens imóveis.

Com base na Emenda Constitucional n. 29 de 2000, que aprovou a adoção do sistema progressivo do IPTU, a Prefeitura do Município de São Paulo aprovou a Lei 13.250 - 27/12/2001 na Câmara de Vereadores, instituindo o IPTU Progressivo.

Projeto que foi tentado na gestão da prefeita Luiza Erundina e rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal manifestando-se pela inconstitucionalidade da inserção da progressividade no IPTU.

Primeiramente, é necessário explicar ao cidadão/contribuinte do IPTU, não afeito a legislação, o que é PROGRESSIVIDADE.

Trata-se de um sistema de tributação do imposto com base no crescimento da riqueza do contribuinte, denominado princípio da CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Isto é, na adoção do sistema de progressividade se estabelece uma forma crescente de alíquotas, tomando-se como referência a elevação da capacidade contributiva do contribuinte. Em outras palavras, quanto maior a riqueza a ser tributada, maior será a alíquota do imposto.

A Constituição determina que o sistema progressivo do imposto somente será aplicado sobre impostos que medem a capacidade contributiva do contribuinte, denominado imposto sobre a pessoa, como é o Imposto de Renda calculado por alíquotas crescentes de acordo com a renda do contribuinte. No sistema progressivo aplica-se a máxima "quem pode mais paga mais, quem pode menos paga menos".

Diferentemente o IPTU é um imposto real que incide sobre um bem imóvel, não existindo qualquer relação com a capacidade contributiva da pessoa.

Inconformados com o IPTU progressivo, que trouxe um aumento do imposto em média de 32%, os contribuintes estão batendo à porta do Poder Judiciário utilizando-se do Mandado de Segurança para ver afastada a cobrança.

Os magistrados, por sua vez, estão considerando inconstitucional o IPTU Progressivo e a própria Emenda 29, respaldados pela decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que em 1991 se posicionou contrário a progressividade do imposto, por entender tratar-se de imposto real, que não pode ser graduado de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

A grande vitória dos contribuintes é que alguns juízes estão determinando a Prefeitura à cobrança do IPTU nos termos da lei anterior (Lei Municipal n. 6989/66), ou seja, afasta a progressividade.

 
Dr. Arcênio Rodrigues da Silva*
mariaclara@procultura.com.br
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- Publicado em 09/05/2003



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