Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Rodrigo Zúniga de Melo Sousa 
Advogado e consultor tributário em Salvador/BA, membro do escritório Mota Fonseca e Advogados e Pós-graduando pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0106

A ilegalidade da atualização monetária processada pelos Organismos De Classe Para Fins De Exigência Da Contribuição Sindical
Rodrigo Zúniga de Melo Sousa*

Preliminarmente, mister que se faça o deslinde acerca dos principais contornos jurídicos da Contribuição Sindical, para que, fincadas tais premissas, possamos adentrar na análise específica da questão que se apresenta.

Registre-se que a exação em tela foi instituída pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo expressamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no seu art. 8o, inciso IV.

Sua natureza jurídica é de tributo, dado que se encaixa tanto na definição contida no art. 3o, do Código Tributário Nacional - CTN, quanto na espécie tributária descrita no art. 149 da CF/88 (contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais).

A Contribuição Sindical é devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, sendo arrecadada, na sua maior parte, pelo sindicato representativo da classe, ou, na falta deste, pela federação ou confederação correspondente à mesma categoria econômica, conforme infere-se pela leitura do artigo 580 da CLT, abaixo transcrito para melhor análise:

"Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;

(...)

III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:

CLASSE DE CAPITALALÍQUOTA
1. até 150 vezes o maior valor-de-referência0,8%
2. acima de 150 até 1.500 vezes o maior valor-de-referência0,2%
3. acima de 1.500 até150.000 vezes o maior valor-de-referência0,1%

4. acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior valor-de-referência0,02%

(grifamos).

Destarte, sendo inegável a natureza tributária da exação e restando fincados seus fundamentos constitucionais (artigos 8º, IV e 149 da CF/88) e legais (artigo 580 da CLT), conclui-se pela legalidade da tributação em análise.

Assim, vê-se que as empresas deverão recolher, até o dia 31 de janeiro de cada ano, a contribuição devida com base na aplicação de alíquotas variáveis incidentes sobre o montante representativo do capital social da pessoa jurídica.

Caso haja atraso no pagamento do tributo, incidirá multa de 10% a partir do mês subseqüente ao da impontualidade da obrigação, adicionada de 2% por cada mês seguinte, além de juros de mora de 1%.

De outro lado, no que diz respeito à atualização monetária dos valores expressos na tabela constante do inciso III do artigo 580 da CLT, supra reproduzido, impõe-se previamente uma análise histórico-legislativa acerca da evolução normativa experimentada pelo Maior Valor de Referência - MVR.

Neste diapasão, note-se que, trilhando a sistemática traçada originariamente pela CLT, para se chegar ao montante a recolher, multiplicava-se o MVR da época pelos valores expressos na coluna "classe de capital", da tabela presente no dispositivo legal em comento, enquadrando o capital social da empresa na respectiva faixa de valor. Feita tal operação, identificava-se a alíquota aplicável e calculava-se o montante da contribuição devida.

Ocorre, entretanto, que o MVR foi extinto em decorrência da Lei nº 8.177/91, nos seguintes temos:

"Art. 3o Ficam extintos, a partir de 1o de janeiro de 1991:

(...)

III - o Maior Valor de Referencia (MVR) e as demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou indiretamente, por índice de preços."

Ato contínuo, foi editada a Lei nº 8.178/91, que converteu os valores expressos em MVR para cruzeiros, os quais variavam conforme a região do território nacional. No caso da região que abrange o Estado da Bahia, o valor de 1 MVR correspondia a Cr$ 1.599,75.

Assim, com a extinção do MVR e sua posterior conversão em cruzeiros, os valores constantes da tabela referida no inciso III do artigo 580 da CLT passaram a não mais sofrer incidência de correção monetária.

Tal lacuna, entretanto, foi suprida com a edição da Lei nº 8.383/91, que, ao instituir a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, assim determinou:

"Art. 1o Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como medida de valor e parâmetros de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se a tributos e contribuições sociais, inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas." (grifamos).

Em seu art. 3o, a Lei nº 8.383/91 ainda estabeleceu que:

"Art. 3o Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de Ufir, utilizando-se como divisores:

I - o valor de Cr$ 215,6656, se relativos à multas e penalidades de qualquer natureza;

II - o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos." (grifamos).

Da análise da legislação acima explicitada, pode-se inferir que o valor do MVR, que correspondia à Cr$ 1.599,75, foi corrigido pela conversão de sua expressão monetária para UFIR, que, conforme dicção dada pela lei acima exposta, possui como divisor o valor de Cr$ 126,8621.

Destarte, fazendo os cálculos, 1 MVR passou a equivaler 12,6101 UFIRs.

Finalmente, com o advento da MP nº 1973-67/00 (posteriormente convertida na Lei nº 10.522/02) a UFIR foi extinta, sendo o seu último valor fixado em R$ 1,0641.

Assim, dado que a última UFIR registrada foi de R$ 1,0641, o valor do MVR passou a ser representado por R$ 13,42.

Entretanto, a despeito dos parâmetros legalmente estabelecidos para a efetuação da atualização monetária, os organismos de classe vêm anualmente reajustando a tabela constante do inciso III do artigo 580 da CLT, utilizando-se de critérios próprios definidos em assembléia.

Diante deste quadro, indaga-se se esse reajuste efetuado seria legal.

Entendemos que não.

Com efeito, ao aplicar atualização monetária lastreada em critérios definidos "interna corporis", as entidades de classe terminam por ofender a um só tempo: a) o princípio da hierarquia das leis, que impede a alteração do disposto em leis ordinárias (CLT, leis nºs 8.177/91, 8.178/91, 8.383/91) por intermédio de atos de hierarquia nitidamente inferior, emanados de deliberações internas; b) a distribuição de competência efetuada pela Constituição Federal de 1988 que afetou ao Congresso Nacional (e não à essas entidades) o poder de dispor acerca da legislação tributária (artigo 48, I da CF/88).

Em caso análogo, a jurisprudência pátria já se manifestou sobre a questão, conforme se depreende da análise do julgado objeto da apelação no mandado de segurança de nº 920457130, apreciada pela 3a Turma do Tribunal Regional Federal - TRF da 4a Região, e publicada no DJU de 11/06/97:

"CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. MVR. EXTINÇÃO.

O valor da anuidade do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina era fixado em quantidades de Maior Valor de Referência - MVR, índice extinto pela Lei 8177/91, a partir de quando passou a ser fixado em moeda corrente, sujeito à atualização monetária pelas regras vigentes.

Se a lei que extinguiu o MVR não instituiu seu substituto, não pode o Conselho, por meio de resolução, sob pena de violar o sistema de hierarquia das leis, criar índice substitutivo para fixar novos valores de anuidade."

Assim, concluímos, que as entidades representativas de categorias não podem corrigir valores expressos em índices extintos, sem lei prévia que estabeleça tal procedimento, sendo, portanto, ilegal a majoração anual do MVR que comumente vem sendo praticada, devendo prevalecer o valor de R$ 13,42.

Salientamos, entretanto, que, por ser este um crédito tributário e tendo em conta o disposto no artigo 606 da CLT, as entidades sindicais gozam da prerrogativa de executar a dívida judicialmente, caso o montante não seja espontaneamente recolhido.

Contudo, baseado na plausibilidade dos argumentos até aqui expostos, entendemos serem boas as possibilidades de êxito em eventuais demandas judiciais a cerca deste questionamento.

 
Rodrigo Zúniga de Melo Sousa*
Advogado e consultor tributário em Salvador/BA, membro do escritório Mota Fonseca e Advogados e Pós-graduando pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.
rodrigo@motafonseca.com.br
Fone: (71) 341-1571.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Rodrigo Zúniga de Melo Sousa.



- Publicado em 30/04/2003



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Novo Regime do Simples não Altera Questão da Retenção dos 11% do INSS para as Micro e Pequenas Empresas - Rogério Aleixo Pereira*
· Não-Incidência da Contribuição Previdenciária sobre as Importâncias Destinadas ao Custeio de Curso Superior dos Empregados - Andrei Cassiano*
· Súmula nº 228 do TST e a Súmula Vinculante nº 4 - Salário Mínimo como Base para o Adicional de Insalubridade - Renato Melquíades de Araújo*
· Sociedades em Conta de Participação - Aspectos Societários e Fiscais - Paulo Attie*
· Aposentadoria do Notário e Registrador à Luz da Jurisprudência do STF - Mariângela F. Ariosi*