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Sandro Roberto dos Santos 
Advogado e Consultor Jurídico Adjunto do Banco do Brasil em Brasília (DF), na área de Direito Tributário. Especializado em Direito Econômico e das Empresas, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), do DF.

Artigo - Federal - 2003/0375

PIS/PASEP não cumulativo - Alguns reflexos dos vetos presidenciais a dispositivos do Projeto de Lei de Conversão nº 31/02.
Sandro Roberto dos Santos*

De uma forma inesperada nos meios jurídico e político - a imprensa noticia como surpresa -, ao sancionar a Lei nº 10.637, de 30.12.2002 (publicada em edição extra do DOU de 31.12.2002), o ex-Presidente FHC vetou alguns dispositivos do Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 31, de 2002 (MP nº 66/02), relativamente às normas de apuração do PIS/PASEP não cumulativo. Tal Projeto de conversão da MP nº 66/02 fora aprovado pelo Congresso Nacional após intensa negociação e debate entre os partidos políticos.

2.Abordarei sucintamente neste trabalho alguns reflexos de ordem tributária na apuração do PIS/PASEP não cumulativo, decorrentes dos vetos aos seguintes dispositivos do PLC nº 31/02:

a) art. 1º, § 3º, II => permitia ao contribuinte excluir da base de cálculo das contribuições (receita bruta), as receitas não operacionais decorrentes da venda de ativo permanente; e

b) art. 3º, III => autorizava o contribuinte a descontar do valor das contribuições a serem pagas, créditos calculados em relação a energia elétrica e serviços de telecomunicações consumidos nos seus estabelecimentos.

3.Para justificar os vetos, o Exmo. Sr. Presidente da República alegou, por intermédio da Mensagem nº 1.243, que as alterações promovidas pelo PLC na redação original dos dispositivos da Medida Provisória nº 66, de 2002, acarretariam perda de arrecadação e, com isso, romperiam com a premissa sobre a qual foi construída a nova modalidade de incidência do PIS/PASEP, qual seja: neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.

4.Vejamos, portanto, quais as regras de apuração dos tributos que constavam da redação original dos dispositivos da MP nº 66/02:

a) art. 1º, § 3º, II => permitia ao contribuinte excluir da base de cálculo das contribuições (receita bruta), as receitas não operacionais decorrentes da venda de ativo imobilizado; e

b) art. 3º, III => autorizava o contribuinte a descontar do valor das contribuições a serem pagas, créditos calculados em relação a energia elétrica consumida nos seus estabelecimentos.

5.De fato, quando se compara a redação original dos dispositivos da MP nº 66/02 com as alterações promovidas pelo PLC nº 31/02, constata-se que os ilustres congressistas pretenderam reduzir o valor final do tributo devido pelo contribuinte e, por corolário, reduzir a arrecadação. Para tanto, o PLC nº 31/02 ampliava a não incidência do PIS/PASEP excluindo-se da base de cálculo todas as receitas da venda do ativo permanente e não apenas da venda do ativo imobilizado, bem como alargava a base geradora de créditos para alcançar também os serviços de telecomunicações e não apenas a energia elétrica.

6.Com os vetos aos dispositivos do PLC nº 31/02, o Presidente da República evitou a perda de arrecadação mas, por via de conseqüência, também impediu o contribuinte de usufruir das reduções do PIS/PASEP que estavam previstas originalmente nos dispositivos da MP nº 66/02, em vigor desde 30 de agosto de 2002. Isto porque, com a sanção e publicação da Lei nº 10.637, no DOU de 31.12.2002, os dispositivos originais da MP nº 66/02, que foram vetados e não foram convertidos em lei, deixaram de ter eficácia a partir de 1º de janeiro de 2003 (CF, art. 62, § 3º).

7.Ocorre que, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal aplicável às contribuições sociais (CF, art. 195, § 6º), a perda de eficácia dos dispositivos originais da MP nº 66/02 (espécie de "revogação") somente começa a produzir efeitos jurídicos para os fatos geradores do PIS/PASEP ocorridos a partir de 1º de abril de 2003.

8.É que pelo princípio da anterioridade nonagesimal, uma contribuição modificada/majorada somente pode ser exigida após 90 dias da sua modificação/majoração. E, no caso sub examine, a sanção e publicação da Lei nº 10.637, sem os dispositivos vetados da MP nº 66/02, que autorizavam o contribuinte a reduzir o valor do PIS/PASEP a ser recolhido, acabaram por implicar a sua majoração.

9.Em sendo assim, para os fatos geradores do PIS/PASEP ocorridos e/ou que venham a ocorrer no período de 1º de dezembro de 2002 a 31 de março de 2003, continuam aplicáveis os dispositivos originais da MP nº 66, de 2002, que admitem, expressamente, a exclusão das receitas não operacionais decorrentes da venda de ativo imobilizado da base de cálculo do PIS/PASEP (art. 1º, § 3º, II), bem como a inclusão dos gastos com energia elétrica consumida na base geradora de créditos das contribuições (art. 3º, III).

10.Especificamente com relação aos gastos com energia elétrica consumida pelo contribuinte, apesar do veto presidencial à disposição expressa da MP nº 66/02, entendo como juridicamente possível sustentar a sua inclusão na base geradora de créditos do PIS/PASEP a título de "serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços", conforme admite o art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002.

11.Portanto, à guisa de conclusão, para os fatos geradores do PIS/PASEP não cumulativo ocorridos e/ou que venham a ocorrer no período de 1º de dezembro de 2002 a 31 de março de 2003, há argumentos jurídicos sólidos para que os contribuintes:

a) excluam da base de cálculo das contribuições as eventuais receitas não operacionais decorrentes da venda de ativo imobilizado; e

b) incluam na base geradora de créditos das contribuições os gastos com energia elétrica consumida nos seus estabelecimentos.

Brasília (DF), 3 de janeiro de 2003.

 
Sandro Roberto dos Santos*
sandro@bb.com.br

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- Publicado em 31/03/2003



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