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Antonio Celso Baeta Minhoto 
Bacharel em Direito pelo UniFMU; Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie; Advogado especialista em assessoria jurídica empresarial; Sócio do escritório Baeta Minhoto e Oliveira Advocacia.

Artigo - Federal - 2003/0362

Prescrição intercorrente no Direito Civil: Extinção da execução por inércia do credor
Antonio Celso Baeta Minhoto*

A prescrição é tema que sempre suscitou debates acalorados e construção das mais variadas teses e visões sobre sua existência, sua caracterização, seu desenvolvimento ao longo do tempo, sua diferenciação face a outros institutos do direito - notadamente a decadência - e suas modificações face a determinados eventos, que podem lhe suspender, interromper ou de algum modo obstar o curso natural.

O tempo é elemento fundamental na ciência do direito. É, inclusive, de vulgar conhecimento o adágio latino dormientibus non sucurrit ius ou, o direito não socorre os que dormem. Os romanos, de fato, foram praticamente os criadores da idéia de que não basta haver um direito a ser pleiteado, defendido, tutelado mas, que tal defesa ou posicionamento se dê num determinado lapso temporal, sendo o decurso de prazo, para os romanos, um dos elementos extintivos das obrigações(1).

A prescrição, assim, seria uma causa de extinção de obrigações e de direitos para a qual não concorre o titular com sua ação mas, apenas com sua omissão e inação. Constrói-se uma raciocínio ilativo : se o titular deste ou daquele direito nada fez para protegê-lo, tutelá-lo ou em face dele algo pleitear, depreende-se daí uma conclusão indicativa de desinteresse por parte desse mesmo titular, sendo a prescrição o ônus natural cabível para tal postura.

Nesse sentido, a prescrição serviria como uma forma de não eternizar uma situação cujo deslinde natural - considerando como natural as formas clássicas de extinção (pagamento, novação, remissão, compensação etc) - deixou de ser verificado pela postura unilateral de uma das partes em não exercer seu direito (inércia ou omissão).

Numa definição clássica, poderíamos dizer que prescrição é a maneira pela qual se dá a aquisição de um direito ou a liberação de uma obrigação, pela inação do titular do direito ou credor da obrigação, durante um lapso temporal previsto legalmente(2).

Caminhando de forma mais objetiva em direção ao tema desse pequeno estudo, há que se registrar que a prescrição não gera efeitos apenas sobre a fruição do direito materialmente considerado. O antigo Código Civil de 1916, regramento de direito material ou substantivo por excelência, elencava em seu artigo 172 algumas causas interruptivas da prescrição e, dentre estas, indica já no inciso I ser a citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente suficiente para obstar o curso natural da prescrição. O novo Código Civil de 2003 praticamente mantém na íntegra o texto do antigo 172, apenas fundindo-o com o 173 que passa a ser parágrafo único daquele, e recebendo o nº 202.

Vale lembrar que o artigo 219 do Código de Processo Civil, mutatis mutandis, parece ter seguido, segundo se depreende de sua dicção, a mesma fórmula já insculpida na lei civil maior. O próprio inciso I, do art. 202 do novo Código Civil, leciona que quanto à interrupção da prescrição por despacho de juiz, há que se observar a forma da lei processual.

Apenas para efeitos de ilustração, e para que possamos adentrar à análise da prescrição intercorrente em si mesma, convém, ainda que de forma breve, tecer alguns comentários sobre decadência que, assim, difere-se de uma maneira preliminar da prescrição, segundo alguns doutrinadores, pelo fato de que não se interrompe e nem se suspende por motivo algum, a não ser o efetivo exercício da direito correspondente(3), seja de que modo for. Na decadência, se o direito surge junto com a ação que lhe é correspondente, a perda do direito de ação passa a ser algo subsidiário, consequencial ante a própria extinção do direito ou, se o direito de ação for localizado em situação posterior ao surgimento do direito material em si, a decadência deste impede o manejo daquela.

O acima exposto, porém, contém em si uma discussão ou mesmo discussões mais amplas. Apenas para exemplificar, podemos citar a área tributária, em que a questão da decadência, tratada de forma básica no artigo 173 do CTN gera refregas doutrinárias consideráveis(4), e mesmo o direito do consumidor que, em seus artigo 26 e 27, prevê tanto a decadência quanto a prescrição mas, com o ali disposto, criou mais celeuma e discussão do que pacificação do tema, já que de uma relação de consumo pode ser gerado um dano de natureza pessoal, cuja ação correspondente poderá ser manejada em até 10 anos (205, Código Civil), em oposição aos 5 anos previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 27).

Mas, adentremos à prescrição intercorrente que poderíamos definir ou caracterizar pela inércia do credor na fase de execução da ação, fato gerador da paralisação do processo, devendo contra ele ser computado o prazo prescricional correspondente.

O instituto da prescrição intercorrente é nascido do direito do trabalho, estando inclusive sumulado junto ao Supremo Tribunal Federal, no verbete de nº 327, que de forma bem objetiva diz que o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Todavia, na área do direito do trabalho, há doutrinadores que vêem até em falhas eventuais da própria secretaria da vara a possibilidade de geração de prescrição na fase executória - além da própria inoperância do exeqüente - o que não se admite no direito civil de modo algum.

A questão por nós apresentada é se no direito civil, se numa execução de cunho civil, se poderia admitir a aplicação da prescrição intercorrente.

Na prática, o que se vê é o envio ao arquivo de uma execução, seja de título judicial ou extrajudicial, sempre que o autor não lhe dar regular andamento ou mesmo o fazendo não lograr êxito algum, especialmente no que toca à penhora. Destarte, se citado o executado mas, inviabilizada a penhora de qualquer bem de sua titularidade, o caminho forçoso será, ao menos de plano, o do arquivamento, procedimento adotado para que se possa ofertar ao exeqüente a possibilidade de que, no futuro e com a potencial modificação da situação patrimonial do devedor, possa ele voltar a carga com seu crédito, desarquivando os autos e prosseguindo com a execução de maneira regular.

Se, no entanto, adotamos a prescrição intercorrente como instituto também aplicável ou existente no direito civil, vemos a situação acima mudar, operando-se potencial prescrição sobre o crédito buscado mesmo enquanto arquivado os autos da execução, seja em que modalidade for.

O Supremo Tribunal Federal apresenta duas súmulas, de nºs 150 e 264, em que expressamente estatui a questão da prescrição aplicada também à execução, este último verbete aplicado aqui por analogia, vez que referente à ação rescisória. Todavia, tais súmulas não encerram o assunto. A de nº 264 trata da ação rescisória e, mesmo falando em prescrição intercorrente, não se refere diretamente à execução, menos ainda de natureza civil e, a de nº 150, versa somente sobre prescrição da execução, sem mencionar o adjetivo intercorrente, o que igualmente não extingue o presente debate.

A execução, que para alguns sequer pode ser chamada de ação(5), é talvez o instituto processual que mais discussões gera na atualidade. A polêmica é amplamente compreensível. O regramento para a execução é tão profuso quanto minudente e, no afã de garantir a lisura da constrição patrimonial que forçosamente se fará presente sobre o devedor, escolheu o legislador o caminho do detalhamento e da oferta de um largo menu de recursos e meios defensórios ao devedor.

Apenas à guisa de exemplo, podemos destacar o artigo 680 do Código de Processo Civil que trata justamente da execução por título extrajudicial em que ocorreu citação válida, ocorreu penhora regular mas, o devedor não ofertou seus embargos de defesa, não opôs resistência alguma. O raciocínio natural aqui seria a aplicação analógica da revelia ao executado, aliás, como corolário do mesmo adágio que inserimos no início deste estudo, qual seja, dormientibus non sucurrit ius e, detalhe importante, sem necessidade de prolação de sentença.

De fato, a jurisprudência maciça indica este caminho (RJTJESP 71/184; RTFR 88/120; JTA 33/108; RP 6/313; RT 475/137; JTA 33/273; JTA 37/80; JTA 38/308; JTA 43/76, Bol. AASP 1.039/215) mas, impende registrar que estudiosos de peso discordam dessa postura, declarando que com tal raciocínio a petição inicial passaria a ter autoridade comparável, se não superior, à da coisa julgada, só porque contra aquela peça processual nada alegou o executado (...) e com uma vantagem : a de que, enquanto a sentença pode ser rescindida, não há o que rescindir numa execução por título extrajudicial, que não tem sentença alguma(6).

Justamente com base nessa discordância, é que não só estudiosos como o citado acima bem como alguns julgados, vão além na questão exposta e defendem que a ausência de embargos do devedor impede a caracterização de coisa julgada, já que não haverá sentença, possibilitando que o mesmo devedor, futuramente, interponha ação autônoma com vistas a desconstituir o título exeqüendo :

"Inocorre preclusão, e portanto a validade e eficácia do título executivo extrajudicial podem ser objeto de posterior ação de conhecimento, quando na execução não forem opostos embargos do devedor (...)" (Superior Tribunal de Justiça, REsp. Ag. 8.089, Rel. Min. Athos Carneiro, DJU 20.05.91)

"Não sendo embargada a execução, inexiste sentença, não se podendo falar de coisa julgada capaz de impedir a propositura da ação anulatória do lançamento fiscal" (Superior Tribunal de Justiça, REsp.9.401-0, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 25.10.93)

O problema ou questão acima é, contudo, apenas um dos vários que interpenetram a execução e seu exercício. A prescrição intercorrente pretende ser mais uma desses pontos de conflito ou discussão na execução.

A questão da prescrição intercorrente se insere, portanto, como mais um ponto na problemática da execução, e um ponto que, uma vez mais, favorece o devedor e lança um ônus a mais sobre os ombros do credor, qual seja o de velar pela não configuração da prescrição no curso da execução.

Mas, e se o credor, muito embora diligente, nada encontra em nome do devedor, passível de penhora ou constrição ? Nessa hipótese forçoso notar que a prescrição, capitaneada pelo tempo, deitará seus efeitos sobre um feito judicial que, provavelmente e ante a constatação do credor de que aquele procedimento não o levará à satisfação de seu crédito, findará por ser abandonado mas que, mesmo no arquivo, poderá ainda beneficiar o devedor.

Adotemos, de modo meramente exemplificativo, o caso de um credor de uma nota promissória no valor de R$ 100.000,00 (valores atuais) que, executando esta nota em 1982, nada logra em seu favor, ou seja, cita o devedor-sacado mas, este não indica bens para penhora e nem consegue o primeiro estes encontrar. Desinteressa-se o credor-exequente por tal situação, como até mesmo parece ser o óbvio. Remetido ao arquivo, o feito ali repousa por 20 longos anos, momento em que o mesmo credor o desarquiva para prosseguir com a execução, já então vintenária, em face do mesmo devedor, ao ser noticiado que este último, aquinhoado pela boa sorte, foi premiado em mais de R$ 1.000.000,00 na loteria federal, loteria esportiva ou loto.

Note-se que para o exemplo em tela, estamos adotando a prescrição do antigo Código Civil de 20 anos (art. 177), adotando-se a idéia de que o diploma legal de 1916 estava vigente quando da emissão da nota promissória destacada.

É importante frisar que já não há mais que se indagar sobre a retroatividade da citação como forma de interrupção da prescrição na execução (art. 617, Código de Processo Civil), porquanto adotamos, de modo proposital por certo, situação em que o devedor foi validamente citado mas, não pôde a execução se desenvolver pelas razões acima descritas.

Ante o exemplo acima, devemos nos indagar se o devedor poderá argüir a prescrição intercorrente, pelo decurso de 20 anos não só da propositura do feito mas também de sua paralisação, como meio seu de defesa e se essa alegação será aceitável, do ponto de vista jurídico.

Pelo que aqui vimos até aqui, a resposta parece ser positiva. A ação em foco decorre de direito pessoal (crédito materializado em nota promissória) e sobre este tipo de direito vige o artigo 205 do novo Código Civil que, de resto, apenas diminuiu o previsto no antigo Código Civil de 1916 que, em seu artigo 177, estatuía em 20 anos o exercício para essa natureza de ação. Em seguida, basta fazer ponte lógica com a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, já citada, e teremos como caracterizada a prescrição da execução só que, no caso, na modalidade intercorrente.

Há que se gizar, porém e como fecho desse estudo, que o raciocínio acima está ainda sujeito a um fechamento lógico mais consistente, afinal, não podemos esquecer que a alegação do devedor pela prescrição intercorrente seria argumento bastante discutível mesmo do ponto de vista jurídico, já que não pode a parte alegar a própria torpeza em seu benefício (nemo suam propriam turpitudinem profitare potest) o que, no caso em foco, se não fica materialmente comprovado, fica pelo menos suposto, afinal, a ausência de bens do devedor - o que certamente foi causado por ele próprio devedor e não pelo credor - acaba por lhe beneficiar de maneira indireta, por fim.

CONCLUSÃO

A título de conclusão, convém apenas repetir ou colocar em termos mais diretos, que o presente autor acredita na possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente também na esfera civil e entre partes particulares, feitas as ressalvas e considerações devidas.

Igualmente digno de nota, e como contraponto ao que foi aqui exposto, é a constatação de que com a citação de apenas dois exemplos marcantes no âmbito da execução - a questão da execução sem embargos do artigo 680 e a prescrição intercorrente em si - vemos ser necessário, no mínimo, um debate amplo entre os aplicadores, cultores e artífices do direito sobre o instituto da execução, fazendo com que o direito de defesa, sempre louvável e constitucionalmente garantido, não seja guindado a condição de verdadeiro anteparo à prestação jurisdicional, objetivo final do Poder Judiciário.

Nada pode ser mais frustrante para o Poder Judiciário que emitir uma ordem que não é obedecida, que é burlada, que é desconsiderada, cai no vazio e não exprime eficácia. Explicar a um credor leigo nas letras forenses que, muito embora tenha ele proposto a ação cabível para buscar seu crédito, essa foi extinta por decurso de prazo e tendo sido este, muitas vezes, gerado pela malícia do devedor, é colocar uma pedra a mais no castelo de frustrações já erigido pela população tendo por "homenageado" o mesmo Poder Judiciário citado.

Urge, pois, proceder a uma verdadeira reforma no capítulo das execuções em nosso Código de Processo Civil, a fim de tornar tais previsões harmoniosas com o os fins últimos da própria prestação jurisdicional que é, como todos sabemos e esperamos, distribuir Justiça.

NOTAS

(1) Cf. MARKY, Thomas (1995), Curso Elementar de Direito Romano, p. 149, São Paulo : Saraiva;

(2) Cf. DINIZ, Maria Helena (1998), Dicionário Jurídico, vol. III, p. 698, São Paulo : Saraiva;

(3) DINIZ, op. cit., vol. II, p. 12;

(4) Ver CASTRO, Alexandre Barros (2000), Teoria e Prática do Direito Processual Tributário, p. 72 a 80, São Paulo : Saraiva. Nesta obra, o autor tece comentários interessantes ao destacar a questão do empréstimo dos institutos da decadência e da prescrição, oriundos do direito civil e de natureza privada, para o direito tributário, de natureza pública e características bastante diferenciadas do direito civil, situação que, segundo se depreende na obra em foco, geraria conflitos de forma preliminar : (...) o campo privado é hóspede de interesses que ora envolvem relações disponíveis, ora referem-se a situações de ordem pública, insuscetíveis de regramento ou convenções de cunho particular; ao passo que, na seara tributária, sempre estaremos diante de direitos indisponíveis, de natureza ex lege (...). Sobre o mesmo tema, ver interessante trabalho de Marcos Donizzetti Sampas, intitulado Tributos sujeitos a lançamento por homologação, prazo de vencimento e decadência, p. 52 a 66, in "Revista Dialética de Direito Tributário", vol. 53, fevereiro de 2000;

(5) Ver, a esse respeito, a obra de GRECO FILHO, Vicente (1995) Curso de Direito Processual Civil, vols. I, II e III, São Paulo, Saraiva;

(6) NEGRÃO, Theotonio (1999), Código de Processo Civil Anotado, p. 679, nota 680:4, São Paulo : Saraiva

 
Antonio Celso Baeta Minhoto*
aminhoto@ig.com.br

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- Publicado em 27/02/2003



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