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Luciana Carneiro Valente 
Advogada Especialista em Direito Empresarial.

Artigo - Federal - 2003/0358

A insegurança nos Contratos Virtuais e o Novo Código Civil.
Luciana Carneiro Valente*

É fato notório, que em nossa realidade atual as relações virtuais geram cada vez mais negócios jurídicos, mais contratos e por consequência a intensificação do comércio eletrônico, que abrange a prática de todas as transações eletrônicas comerciais, inclusive as de natureza cível e administrativa.

A relação virtual, vem crescendo de forma exageradamente rápida, sendo que em julho de 2000, havia cerca de 7 bilhões de páginas na Internet, em outubro de 2001 eram 313 bilhões de páginas e no final do ano de 2002 aproximadamente 350 bilhões de páginas na Internet.

Inobstante tais números, nos dias atuais ainda é inegável que a contratação via Internet gera uma certa insegurança jurídica seja pela ação dos famosos Hackers, seja pela falta de confiabilidade aliada ao fato da falta de regulamentação específica e eficiente ou pelo temor a fraudes eletrônicas.

Devido a esta insegurança, as empresas buscam cada vez mais proteção para si e para seus consumidores, adotando certificados digitais em seus sites, a exemplo dos bancos e das principais lojas virtuais, adotando ainda o uso da criptografia, que é um conjunto de princípios e técnicas matemáticas que auxiliam a conferência de assinaturas virtuais.

Entretanto, como ainda não existe um método de segurança que tenha confiabilidade total é necessário que se faça a atualização das leis no sentido das normas de privacidade e segurança na informática e das relações via internet para a proteção de dados especificamente.

Por estas razões perdeu o legislador grande oportunidade de regulamentar de vez as relações virtuais, quando da elaboração do Novo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2003, adequando-as às necessidades do nosso tempo.

De fato, o novo código civil não dispôs expressamente sobre a questão, mas trouxe o mesmo alguns avanços no trato desta matéria, isto porque, antes do novo código, os contratos virtuais eram considerados contratos entre ausentes, tendo em vista que seguiam as regras civis deste tipo de contrato, sendo que pela Teoria Geral dos Contratos todo contrato que não era celebrado pessoalmente era considerado contrato entre ausentes.

Pela redação do artigo 428 inc. I da Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2003, temos que o conceito de pessoa presente foi ampliado, tendo o legislador acrescentado a seguinte expressão: "Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante".

Assim, temos um considerável avanço, eis que agora os contratos virtuais têm existência e podem ser tratados como contrato entre presentes, seguindo as regras já existentes para os demais contratos, não deixando porém de ser efetivamente um contrato entre ausentes.

Desta forma, o legislador quis não expressamente equiparar para fins de direito os contratos entre presentes e ausentes.

Também no Novo Código Civil em seu artigo 434, estão indiretamente inseridos os contratos virtuais, pela seguinte redação" Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida".

Nota-se que o legislador não conceituou expedição para efeito do artigo supra citado, o que nos permite considerar correta qualquer tipo de expedição e consequentemente perfeita a contratação virtual, desde que expedida a aceitação.

Pode-se assim dizer que a legislação brasileira, consubstanciada no novo Código Civil admitiu a contratação na forma eletrônica, seja entre ausentes ou entre presentes.

Por outro lado, a insegurança ainda impera, tendo em vista que o Brasil não possui leis que regulam o documento eletrônico como prova, a assinatura digital, a certificação digital ou até mesmo o comércio eletrônico de modo geral, obrigando aos lesados a procura pela prestação jurisdicional nesse sentido.

 
Luciana Carneiro Valente*
Advogada em BH.
E-mail: luciana@csantos.com.br

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luciana Carneiro Valente.



- Publicado em 21/02/2003



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